materia nº 98/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei mr”
Projeto de Lei de nº 098/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CF 0-0
. e,
ESTADO DE RONDÔNIA | VA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE 4
Ofício Nº209/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 24 novembro de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 98/2023, Excesso de Arrecadação, vinculados ao CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº
937049/2022, que celebram entre si a União, por intermédio do Ministério da Defesa, e o
Município de Itapuá do Oeste/RO, cujo objeto PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA
COM DRENAGEM E CALÇADAS. A fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre
a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê asma — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/11/2023 às 09:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 256086 e o código verificador 343005FA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 98 27/11/2023 256096
2 Projeto 98 27/11/2023 256100
ERR a 256108
Docto ID: 256086 v1
OFÍCIO 209 de 27/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 256086 e CRC: 343005FA). Pág 1/
ESTADO DE RONDÔNIA — AZ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE VA
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), através de recebimento de
convênio/ recursos vinculados, Previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste, 24 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/11/2023 às 09:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
Bart. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. º
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 256100 e o código verificador 06A9A227.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo Croqui 27/11/2023 256272
2 Adendo Planilha 27/11/2023 256274
3 | AdendoTermode Convênio 27/11/2023 256275
Projeto 98 de 27/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 256100 e CRC: O6ADAZ27). Pág: 1
. ge. os 10%
ESTADO DE RONDONIA . os
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE AZ
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
Unidade Orçamentária: 02 04 01 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
: Bi cai 04.451.0003.0006.0053 DESENVOLVIMENTO E
Funcional Programática: INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.000.000,00
0.1.700.00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União.
Fancenatrermáco. ppragemmrin SNOMMNDE |
E 77
[8.490.510 OBRAS E INSTALAÇÕES R$2.00000000 |
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação: R$ 2.000.000,00
Itapuã do Oeste, 24 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55*|
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ES asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/11/2023 às 09:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABSEIEEOAD ot. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. | |
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informando o ID 256108 e o código verificador 4F1DC7B9.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 209 EAR pio 256086
Docto ID: 256108 v1
Anexo 1 de 27/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 256108 e CRC: 4F1DC7B9), Pag1
A)
y «, A
E. Q
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55 CSS OS AA
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO 0
www.itapuadooeste.ro.gov.br ZA
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Jdentificação/Número Data
Adendo Croqui 27/11/2023
ID: 256272 Processo Documento
CRC: 97814D35
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 27/11/2023 12:54:32 Finalização: 27/11/2023 12:54:58
MDS: 803BD7A416D5810CEDBDD37B3B58E65B
SHA256: 1F9E7F7324F30C31A3F58F630E8489E59E6FD038393B9A532192C596344F5315
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
“= 2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
JUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/11/2023 12:54:32
ASSUNTOS
ENCAMINHA 27/11/2023 12:54:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 98
27/11/2023 256100
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informando o ID 256272 e o CRC 97814D35.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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+9'046'00€ WBE'ET lag Ov 3LNIHI338 VISIAVA
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AUND VEIZANO 3Q SANVS TIIVHMIA VINQONOU 30 OGVISI
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AUND VEIZANO 3Q HAINVS TIIVHAIA VINQANOR 3a OAVISI
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6Z/'92V0€l WOS =3 OL33ONOD WI VAVÓIVO
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es'opp'ste ONGI-W3 OVôVININIAVS
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ON/A-LVEZ VIHO - MAIO “ONI a1S30 OQ yndv.L! 30 TVdlDINNW VENLIASatA
ANND VEIZANO 30 HAINVS TIIVHAIN VINQONOU 3a OQVISI
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OU/A-LVEZ VIHO -TAID “ONI 31830 00 YNdV LI 30 IVdIDINNH VENLIIARIA
AUND VEIZANO 3Q HAINVS TISVHAIN VINQANOU 30 OQVISI
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RESPONSÁVEL TÉCNICO:
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MIKHAELL SAMYR DE OLIVEIRA CURY
ESTADO DE RONDÔNIA
ENG. CNIL -CREA 7347.DIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
CONVÊNIO Nº 9370412022 REV. 1.49]
REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS
LOCAL: TRECHO -02- AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIMRUA BELO HORIZONTE REFERÊNCIA: DNIT-SIGRO3 07/2023-SEM DES.
ÁREA: 342020 mº REFERÊNCIA: ceu COMP. PRÓPRIA
ext: 414 m Bot: 23,38% NÃO DES.
DATA: | NOVEMBRO DE 2023. BOLINSUMO: 15,00% NÃO DES.
ts: 888%
MEMÓRIA DE CÁLCULO
META | SUBMETA | Maço | SERVIGO | — REFERÊNCIA | Ea | uno | DESCRIÇÃO E | DIMENSÕES QUANTIDADE
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[esa Tarso DNIT-SICRO un” 'Tachareficiva em plástico injetado - bidirecional tipo |- com um pino - fe faser efeção E E E
(VIDE PROJETO E e PÉ E = TOTAL tuna)
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loss.
FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE INSUMO ASFÁLTICO
- T t E 1
E FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE INSUMO ASFÁLTICO -TRECHO 4
Trat | CPU-CM30 TANPIDNITSICRO] ton [Fomecimento e Transporte de Material Betuminoso - = Asfalto Diuido CM-30 - farei - “AM TPorto Velho - RO (E
(DMT FLUVIAL= 1.212,37 Km - DMT TERRESTRE DE PVHATE Rapuá do Oeste= 11200Km) E
VIDE PROJETO
TAXA MÉDIA DE IMPRIMAÇÃO ttonime)= 0,00120
1 ÁREA DE PAVIMENTAÇÃO: |3.120,20
'PAV diá= |(3120.2mº x 0,00120tonim?) 374
ÁREA DE IMPRIMAÇÃO X TAXA MÉDIA DO INSUMO)
Ecs = o ai loes:
545 UBUCRRSO JANPONIESCRO[ tom” [Fomecieno e Transporte de Material Betuminoso - Emubão Astánica Ft 26 = (Manaus - AM ÍPorto Velho - RO (DMT FLUVIAL= 1
VIDE PROJETO
TAXA MÉDIA DE RR-2C PARA TSDftonim")= 00373
Jr ÁREA DE PAVIMENTAÇÃO= [3.120,20
PAV dlá=|(3120,2mº x .003730tontmm?) L 84
TA1ZE7 Km DMI TERRESTRE DE PVH ATÉ Napuã do Oestes 112,00Km
TAXA MÉDIA DE RR-2G PARA CAPA SELANTE (tonimj= ooocso — E — ———— 4 =
ISTÁREA DE PAVIMENTAÇÃO= 3.12020 E 7 EE
[ÁREA DE CAPA SELANTE X TAXA MÉDIA DO INSUMO) | PAV alá= (29046 96º x 0 00050Ronm?) o o I 156]
OBS. E RE Ei o o E EE EDes é no o
ERA "2
ms ID: 256274 e CRC: CT3AATD1
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RESPONSÁVEL TÉCNICO:
ESTADO DE RONDÔNIA MIKHAELL SAMYR DE OLIVEIRA CURY
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ENG. CIVIL - CREA 7347-DIRO
. CONVÊNIO Nº 937049/2022 REV. 1.0
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO - 02 - AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIIM/IRUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV.
REFERÊNCIA: DNIT-SICRO 3 07/2023 - SEM DES.
LOCAL:
TANCREDO NEVES - RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE E TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIIM/RUA SALVADOR
ÁREA: 14.466,44 m? REFERÊNCIA: ccu COMP. PRÓPRIA
EXT.: 2.049,36 m BDI 23,38% NÃO DES.
DATA: NOVEMBRO DE 2023 BDI INSUMO: 15,00% NÃO DES.
Ls: 118,88% NÃO DES.
COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO - SEM DESONERA ÃO
2 ADMINITRAÇÃO E CONTROLE
ITEM istração e Controle - (Engenheiro C a
c :
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Mão de obra (B) Salário-Hora Custo Horário
115,2700 24.898,32
Mestre de obras com encargos complementares
Il - Mestre de obras)
216,00
| 960,00
31,1900 |
[| 548402]
CUSTO HORÁRIO DE EXECUÇÃO= [54.840,72 |
CUSTO UNITÁRIO DE EXECUÇÃO [O 54840m2|
E CEEE EPE e€
CUSTO HORÁRIO DE EQUIPAMENTO=
Atividades Auxiliares (D)
Itapuã do Oeste-RO, novembro de 2023.
ID: 256274 e CRC: CT3AATD1
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MIKHAELL SAMYR DE OLIVEIRA CURY
ENG. CIVIL - CREA 7347-D/IRO
CONVÊNIO Nº 937049/2022 REV. 1.0)
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO - 02 - AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV.
LOCAL: REFERÊNCIA: — DNIT-SICRO3 | 07/2023 - SEM DES.
TANCREDO NEVES - RUA JAPIIM/RUA BELO HORIZONTE E TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIIM/RUA SALVADOR
ÁREA: 14.466,44 m? REFERÊNCIA: ccu COMP. PRÓPRIA
EXT: 2.049,36 m BDI: 23,38% NÃO DES.
DATA: NOVEMBRO DE 2023 15,00% NÃO DES.
% NÃO DES.
copiGo | quantidade | Unidade | PrecoUnit | Custohorário |
CUSTO UNITÁRIO TOTAL DO TEMPO FIXO=
TUSTO UNITÁRIO TOTAL DE MOMENTO DE TRANSPORTE= PR
54.840,72
54.840,72
CUSTO UNITARIO DIRETO TOTAL:
LUCRO E DESPESAS INDIRETAS ( 0,00 %)
PRECO UNITARIO TOTAL:
CONCEITO CALCULO DE COEFICIENTE
Jornada de trabalho de engenheiro responsável técnico, (3,0hídia X 3vez/semana x Asemanas/mês) x 6 meses
Jornada de trabalho mestre de obras, (08h/dia X 5vezes/semana x 4semanas/mês) x6 meses
FONTE: Coeficientes tem como base cálculos do Eng. Responsável
Itapuã do Oeste-RO, novembro de 2023.
EE ID: 256274 e CRC: CT3AATD1
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MIKHAELL SAMYR DE OLIVEIRA CURY
ENG. CIVIL - CREA 7347-DIRO
CONVÊNIO Nº 9370492022 REV. 1.0
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO - 02 = AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIIM/RUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV. TANCREDO NEVES -
LOCAL: REFERÊNCIA: — DNIT-SICRO3 07/2023 - SEM DES.
RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE E TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIM/RUA SALVADOR
14.466,44 m? REFERÊNCIA: ccu COMP. PRÓPRIA
2.049,36 m BDI: 23,38% NÃO DES.
NOVEMBRO DE 2023 BDIINSUMO: 15,00% NÃO DES.
LS: 118,88% NÃO DES.
COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO - SEM DESONERAÇÃO
SERVIÇOS TÉCNICOS
Servicos topograficos para pavimentacao, inclusive nota de servicos, acompanhamento e greide
Equipamento (A)
Custo Horário
16,9400 0,04
EQUIPAMENTO=
Mão de obra (E)
[Auxiliar de topógrafo com encargos complementares
88288 Nivelador com encargos complementares 0,00250 21,0900 0,05
88316, Servente com encargos complementares
Desenhista detalhista com encargos complementares 0,00200
'Sarrafo nao aparelhado *2,5 x 10* cm, Em macaranduba/massaranduba, Angelim ou equivalente da regiao - m
bruta
[Caminhonete cabine simples com motor 1.6 flex, Câmbio manual, Potência 101/1 04 cv, 2 portas - chp diumo.
Af 11/2015
CUSTO HORÁRIO DE EQUIPAMENTO=
Itapuã do Oeste-RO, novembro de 2023.
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
KHAELL SAMYR DE OLIVEIRA CURY
ENG. CIVIL - CREA 7347-DIRO
CONVÊNIO Nº 9370492022 REV. 1.0
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO - 02 - AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIWRUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV. TANCREDO NEVES -
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
REFERÊNCIA: DNIT-SICRO 3 07/2023 - SEM DES.
RUA JAPIIM/RUA BELO HORIZONTE E TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIIMIRUA SALVADOR
ÁREA: 14.466,44 m? REFERÊNCIA: ccu COMP. PRÓPRIA
EXT.: 2.049,36 m BDI 23,38% NÃO DES.
DATA: NOVEMBRO DE 2023 BDI INSUMO: 15,00% NÃO DES.
LS: 118,88% NÃO DES.
COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO - SEM DESONERAÇÃO
[EI aemdado [Unidade | PreçoUni TJ custohorário |
CUSTO UNITÁRIO TOTAL DO ATIVIDADES AUXILIARES= dE oe o na
Custo Horário
Quantidade
custo
UNITÁRIO TOTAL
ISPORTE=
DO TEMPO FIXO=
CUSTO UNITÁRIO TOTAL DE MOMENTO DE TRAN:
CUSTO UNITARIO DIRETO TOTAL:
LUCRO E DESPESAS INDIRETAS (0,00 %)
PRECO UNITÁRIO TOTAL:
CONCEITO CALCULO DE COEFICIENTE
Referência coeficiente: SinapilJan/2020. pág 3181 e 3182. Código 7847211
Referência Preço: Sinapilsetembro/2023
FONTE: SinapilJan/2020 e Sinapilsetembro/2023
= O insumo da composição mãe "I - 6204 - Sarrafo “de madeira nãoaparelhada *2,5 x 15*cm, Macaranduba, Angelim ou equivalente da região" da tabela referência utilizada para a confecção
desta composição foi suprimida das tabelas atuais.
=* Logo, a substituição do insumo suprimido foi pelo insumo a seguir representado: "Il - 4460 -Sarrafo nao aparelhado *2,5 x 10* cm, Em 'macaranduba/massaranduba, Angelim ou
equivalente da regiao - bruta". Sendo este serviço o mais apropriado para uf lizar e substuir o serviço da composição mãe.
NOTA:
Itapuã do Oeste-RO, novembro de 2023.
ID: 256274 e CRC: CT3AATD1
RESPONSÁVEL X ÉCNICO:
MIKHAELL SAMYR DE OLIVEIRA CURY
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CONVÊNIO Nº 937049/2022 REV. 1.0)
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO - 02 - AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIIM/RUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV. TANCREDO NEVES -
LOCAL: REFERÊNCIA: DNIT-SICRO 3 07/2023 - SEM DES.
RUA JAPIIM/RUA BELO HORIZONTE E TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIM/RUA SALVADOR
ÁREA: 14.466,44 mº REFERÊNCIA: ccu COMP. PRÓPRIA
EXT.: 2.049,36 m BOI: 23,38% NÃO DES.
15,00% NÃO DES.
118,88%
NOVEMBRO DE 2023 BDIINSUMO:
NÃO DES.
REAIS E COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO - SEM DESONERAÇÃO
SINAPI - SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇ
115, ESA URORAS 70 95tMÊS)
7 EREXA REFERENCIAL
75062 LOCAÇÃO DE REDE DE AGUA OU ESGOTO. AE 10/2018 »
ç GOUCT CAVALETE DE OBRA COM ALTURA DE 0,50 H - 2 UPILIZAÇÕES. AS 10/2018 UM Ca 00500000. EXE 3102
MATERIAL E Li7 JA BITIGES É
MAD DE OEPA E 1,85 ,ABSBLIZ 4
TOTAL COMPOSIÇÃO E 3,02” 100,0000000 3 - ORIGEM DE PREÇO: CR
QaOGE LOCAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO. AF 10/2018 ”
€ 9050 LOCAÇÃO DE PONTO FARA REFERÊNCIA TOPOGRÁRICA. AS 10/2016 E as 0,0500000 21,54 0,57
EQUIPAMENTO 0,92 1,5461538 +
MATERIAL Ê 0,05 9, 6153846 +
MAO DE OBRA É 0,50 BE, SIBÍEIE 4
TOTAL COMPOSIÇÃO E 0,57] 100,0000000 $ - ORIGEM DE PREÇO: CR
TOTAL DO TIPOL : E;
TIPOI : 0050 - LEVANTAMENTO CADASTRAL
[sad
TEOT SAARAFO DE MADEIRA NÃO APARELHKDA “2,5 X 15º Ch, MACARANDUSA, ANGELIM OU EM
QUIVALENTE DA REGIAO
TEZSE AUXILIAR DE TOPÓGRAFO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES
EU2EE NIVELNDOR COM ENCANCOS COMPLEMENTARES
SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES
SOS COMPLEMENTARES E
0,0025860 8.26 o,02
a, 0025000 17,24 0,04
9. 0925000 26,72 0,05
9,9075090 76,38 0:12
ogozonan 86,12 0,13
misjm
atetojajo
CAMINHONETE CABINE SI) MOTOR 1.6 FLEX, CAMBIO MANUAL, POTÊNCIA 101 CHE a. S0TaDO 54,89 0,05
TIO CW, 2 PORTAS - DIDRHO. AE 11/2015 á
MATERIAL : Ur06 | JE BER6E6E É a
NÃO DE OBER : 0.35 BL 33332 4
TOTAL COMPOSIÇÃO í 6,41 190,0600000 4 DE PREÇO: €
Itapuã do Oeste-RO, novembro de 2023. N
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Sa ;
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CONVÊNIO Nº 937049/2022 REV. 1.0
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO - 02 - AV: PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV. TANCREDO NEVES - RUA
ILOCAL: REFERÊNCIA: — DNIT-SICRO3 | 07/2023 - SEM DES.
JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE E TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIIM/RUA SALVADOR
ÁREA: 14.466,44 m? REFERÊNCIA: ccu COMP. PRÓPRIA
EXT.: 2.049,36 m BOI: 23,38% NÃO DES.
DATA: NOVEMBRO DE 2023 BOI INSUMO: 15,00% NÃO DES.
LS: 118,88% NÃO DES.
COMPOSIÇÃO PAVIMENTAÇÃO - SEM DESONERAÇÃO
SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO
Gusto Unitário de Referência F Produção da equipe
332
432
532
632
ceu 30 — Sub-base de solo estabilizado granulometricamente sem mistura com material de jazida
Valores em reais (R$)
4011227 Utilização Custo Horário Custo
'A - EQUIPAMENTOS Quantidade Operativa Improdutiva Produtivo Improdutivo Horário Total
E9571 Caminhão tanque com capacidade de 10.000 | - 188 kW 2.00 082 0,38 336,23680 8482810 481,4000
Egs18 Grade de 24 discos rebocável de D = 60 cm (24º) 1,00 0,89 031 4,90320 3,41450 4,4400
E9524 Motoniveladora - 93 kW 1,00 0,99 0 287,06220 121,60760 285,4100
Eg762 Rolo compactador de pneus autopropelido de 27 t- 85 kW 1,00 0,96 0,04 246,71030 116,49300 241,5000
Esess Rolo compactador pé de cameiro vibratório autopropelido por pneus de 11,6t-82kW 1,00 1,00 - 20728490 87,99180 207,2800
E9s77 Trator agricola sobre pneus - 77 kW 1,00 0,69 031 138,46090 46,86060 110,0600
Custo horário total de equipamentos. 1.330,0900
B - MÃO DE OBRA Quantidade Unidade Custo Hórario Custo Hórario Total
P9824 Servente 1,0000 h 21,8998 21,8998
Custo horário total de mão de obra 21,8998
Custo horário total de execução 1.351,9898
Custo unitário de execução 6,0284
Custo do FIC 0,2976
Custo do FIT
[C - MATERIAL Quantidade Unidade Preço Unitário
Custo unitário total de material
D - ATIVIDADES AUXILIARES Quantidade Unidade Custo Unitário Custo Unitário
4016096 Escavação e carga de material de jazida com escavadeira hidráulica de 1,56 m* 1,10 m
Custo total de atividades auxiliares »
Subtotal
as
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CONVÊNIO Nº 837049/2022
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS REFERÊNCIA: SINAPI
TRECHO -01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO - 02 - AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV. TANCREDO NEVES - RUA
REFERÊNCIA: — DNIT-SICRO3 | 07/2023- SEM DES.
JAPIM/RUA BELO HORIZONTE E TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIIMIRUA SALVADOR
14.466,44 m? REFERÊNCIA: ccu COMP. PRÓPRIA
2.049,36 m BDI: 23,38% NÃO DES.
NOVEMBRO DE 2023 BDI INSUMO: 15,00% NÃO DES.
LS: 118,88% NÃO DES.
“COMPOSIÇÃO PAVIMENTAÇÃO - SEM DESONERA ÃO Hs
E - TEMPO FIXO Código Quantidade Unidade Custo Unitário
4016096 Escavação e carga de material de jazida com escavadeira hidráulica de 1,56 mº - Caminhão basculante 10 m* 5914354 2,06250 t 1,83
Custo unitário total de tempo fixo
F- MOMENTO DE TRANSPORTE Quantidade Unidade
P
Custo unitário total de transporte
EOTREMOVIDA DA COMPOSIÇÃO O ITEM 4016096 "Escavação é carga de material de jazida com escavadeira hidráulica” POIS TAL SERVIÇO JÃ ESTA PAGO NO ITEM 6079 " Argila, argila vermelha
ou argila arenosa (retirada na jazida, sem transporte)".
ODENAIS ITENS E QUANTITATIVOS FORAM MANTIDOS COM BASE NA COMPOSIÇÃO DE ORIGEM CÓD. 4011227, PÁG.: 4447- SICROIJULHO/2023
«PREÇO DE SERVIÇO UNITÁRIO BASEADO NA TABELA SICRONULHO/2023 Ê =
ceccir
SISTEMADE GUSTOS REFERENCIAIS DE OSRAS -SICRO
Custo Unitário de Referência
Cotar Subnbgsa de solo estilizado gremlometicamente sem micra com matei! de joio
a-touramentos
TEGSTA Camino aque oa capacidade de ODOR TERM
Es"8 Grade do 24 caco euncineide D+ 89 nt)
ONGGO6 Escovoçã é carpa 3 ONA de Pa Ee sceradoto rca co 15617
Ecromo não
GOO ESCOVAÇÃO ECON de TARA A cre enem Pesado 16
Camierão pacstero th
ESTAS CAÇÃO carpa de ra 0 Ce encara Sa 16
Comer bancada (0º
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CONVÊNIO Nº 937049/2022
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO - 02 - AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIIM/RUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV. TANCREDO NEVES -
REFERÊNCIA: — DNIT-SICRO3 07/2023 - SEM DES.
RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE E TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIIM/RUA SALVADOR
14.466,44 m? ccu COMP. PRÓPRIA
2.049,36 m 23,38% NÃO DES.
NOVEMBRO DE 2023 15,00% NÃO DES.
118,88% NÃO DES.
Custo Unitário de Referência Produção da equipe 168,2000
3.3.3
43.3
5.3.3
6.3.3
Cccu 4.0 Base de solo estabilizado granulometricamente sem mistura com material de jazida Valores em reais (R$)
4011219 Utilização Custo Horário Custo
A - EQUIPAMENTOS Quantidade Operativa Improdutiva Produtivo Improdutivo Horário Total
E9571 Caminhão tanque com capacidade de 10.000 | - 188 kW 1,000 0,930 0,07 336,23680 84,82810
E9518 Grade de 24 discos rebocável de D = 60 cm (24º) 1,000 0,520 0,48 4,90320 3,41450
E9524 Motoniveladora - 93 KW 1,000 0,740 0,26 287,06220 121,60760
E9762 Rolo compactador de pneus autopropelido de 27t-B5kW 1,000 0,960 0,04 246,71030 116,49300
E9685 Rolo compactador pé de cameiro vibratório autopropelido por pneus de 11,9t- 82 KW 1,000 1,000 e 207,28490 87,99180
E9577 Trator agricola sobre pneus - 77 kW 1,000 0,520 0,48 138,46090 46,86060
Custo horário total de equipamentos
B - MÃO DE OBRA Quantidade Unidade Custo Hórario
Po824 Servente 1,0000 h 21,8998
Custo horário total de mão de obra
Custo horário total de execução 1.132,0398
Custo unitário de execução 6,7303
Custo do FIC 0,3323
Custo do FIT E
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k
A
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CONVÊNIO Nº 937049/2022 REV. 1.0
JOBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO -02- AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV. TANCREDO NEVES -
LOCAL: REFERÊNCIA: — DNIT-SICRO3 | 07/2023 - SEM DES.
RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE E TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIIM/RUA SALVADOR
ÁREA: 14.466,44 m? REFERÊNCI ccu COMP. PRÓPRIA
EXT.: 2.049,36 m B 23,38% NÃO DES.
DATA: NOVEMBRO DE 2023 BDIINSUMO: 15,00% NÃO DES.
LS: 118,88% NÃO DES.
COMPOSIÇÃO PAVIMENTAÇÃO - SEM DESONERAÇÃO
Quantidade Unidade Preço Unitário
Custo unitário total de material E
D - ATIVIDADES AUXILIARES Quantidade Unidade Custo Unitário Custo Unitário
2016096" Escavação e carga de material de jazida com escavadeira hidráulica de 1,56 mº 1,10 mê E
Custo total de atividades auxiliares -
Subtotal
E - TEMPO FIXO Código Quantidade Unidade Custo Unitário
2016096 Escavação e carga de material “de jazida com escavadeira hidráulica de 1,56 mº - Caminhão basculante 10 m? 5914354 2,06250 t 1,83 3,7744
Custo unitário total de tempo fixo 37744
Unidade
F - MOMENTO DE TRANSPORTE Quantidade
LN RP P
Custo unitário total de transporte "
Custo unitário direto total E g]
“FOI REMOVIDA DA COMPOSIÇÃO O ITEM 4016096 "Escavação e carga de material de jazida com escavadeira hidráulica” POIS TAL SERVIÇO JÁ ESTÁ PAGO NO ITEM 6079 " Argila,
argila vermelha ou argila arenosa (retirada na jazida, sem transporte)".
“DEMAIS ITENS E QUANTITATIVOS FORAM MANTIDOS COM BASE NA COMPOSIÇÃO DE ORIGEM CÓD. 4011219, PÁG.: 4302- SICRONJULHO/2023
“PREÇO DE SERVIÇO UNITÁRIO BASEADO NA TABELA SICROIJULHO/2023
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EE ID: 256274 e CRC: C73AA7D1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
CONVÊNIO Nº 937049/2022 REV. 1.0)
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO - 02 - AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV. TANCREDO NEVES -
REFERÊNCIA: DNIT-SICRO 3 07/2023 - SEM DES.
RUA JAPIIM/RUA BELO HORIZONTE E TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIIM/IRUA SALVADOR
REFERÊNCIA: ceu COMP. PRÓPRIA
BOI: 23,38% NÃO DES.
BDIINSUMO: 15,00% NÃO DES.
LS:
NOVEMBRO DE 2023
18,88% NÃO DES.
TEATVOADES AUXUARES
GOT BOHS Esomaçã q apa de mena e Fa co escudo Vedic do 1.56 E
EreeaDo E
rasga
BO Escara caga 0 ae o as Gm ever Praca do 16 + 20501 TAS E
Camo taste 100º
Custa uno rota de tempo ua ams
our
Momento DE TRANSPORTE Cão Uai SE — Custo Unitário
ab [] [7 T
DT E a EE ER
Comet bastante 10 1º
Custo una tota o transporte
Custe untáriosireo voa E
aER
Itapuã do Oeste-RO, novembro de 2023. Página 58 de 67
ID: 256274 e CRC: C73AATD1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ENG. CIVIL - CREA 7347-DIRO
CONVÊNIO Nº 937049/2022 REV. 1.0)
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO - 02 - AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIIM/RUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV.
REFERÊNCIA: DNIT-SICRO 3 07/2023 - SEM DES.
TANCREDO NEVES - RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE E TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIIM/RUA SALVADOR
14.466,44 m? REFERÊNCIA: ccu COMP. PRÓPRIA
2.049,36 m BOI: 23,38% NÃO DES.
NOVEMBRO DE 2023 BDI INSUMO: 15,00% NÃO DES.
Ls: 18,88% NÃO DES.
COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO - SEM DESONERAÇÃO
CALÇADA EM CONCRETO E= 5CM
CALÇADA EM CONCRETO E= 5CM
CALÇADA EM CONCRETO E= 5CM
CALÇADA EM CONCRETO E= 5CM
Ladrilho hidráulico e=2cm, tátil alerta elou direcional, assentado sobre argamassa colante tipo
ac-i dim.:0,25x0,25m.
VI. Parcial
Materiais
1 A379 TEmento porttand composto cp i-32 kg 1,3000. 1,05 1,37
1 1381 E colante ac i para ceramicas kg TE a 0.82 369
1 PRÓPRIO TADRILHO HIDRAULICO, 25 X 25 CM, E= 2 CM, TATIL ALERTA OU DIRECIONAL, AMARELO und 16,0000, 9,50 152,00
157,06
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ID: 256274 e CRC: CT3AATDI
Ng
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CONVÊNIO Nº 937049/2022 REV. 1.0)
REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO - 02 - AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIIM/RUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV.
REFERÊNCIA: DNIT-SICRO 3 07/2023 - SEM DES.
TANCREDO NEVES - RUA JAPIIM/RUA BELO HORIZONTE E TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIIMIRUA SALVADOR
14.466,44 m
2.049,36 m
REFERÊNCIA:
BOI:
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ID: 256274 e CRC: C73AA7D1
ei sairia dá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ENG. CIVIL - CREA 7347-DIRO
CONVÊNIO Nº 937049/2022 REV. 1.0
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO - 02 - AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV.
LOCAL: REFERÊNCIA: — DNIT-SICRO3 07/2023 - SEM DES.
TANCREDO NEVES - RUA JAPIIM/IRUA BELO HORIZONTE E TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIIM/RUA SALVADOR
ÁREA: 14.466,44 mº REFERÊNCIA: ccu COMP. PRÓPRIA
EXT.: 2049,36 m BOI: 23,38% NÃO DES.
NOVEMBRO DE 2023 BDI INSUMO: 15,00% NÃO DES.
LS; 118,88% NÃO DES.
SINAP! - SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E INDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL sado do 1
amada - eueros dE CónMsRIGÕES MANIEIC!
ETA DE tm aqbtraais sdsme ss
EDADOAS MI DOVENORAL STATUS!
nata RRFRaÍ
DATA DE-PRRSO: 084
ean/on prosa
THEMIS 1 CASMA RETERENSIS
GrEaL TS TIM - PISO REsANICO
Toc TIDO CURARTOO PALMAS MEDIO FEL 4 ASSENIAS
TU, Soa ASen, pe E
Er EERAÍNCA ESUALTAIN PARA Gisa
TosBsado Ta, 16 TESE
7 Tua cinto BsANca = EPEECEIO 1,087
MRE cc TRMASÉR OU CIRÍNTO COLANTE EM TO FERA FÉNEAS DE FEERE CENANÍCA ES “as SAGUUOO Ear o: EI
=
E I0 ARICRILHTA OM SADRICAISTA 3) CEI EC
2 ei ES E e ss o especie E TT O, dsQuooO o 406 co
Sea DRTERIRE: z EE Escot
sereno RO DE DSR t e a e pe E
TOTAL COMPOSIÇÃO Fito aOaÇÕO
TEN E ieausO RONELANO CONPONEO Cr ir
Ec RECAMESSA OU CIMENTO COLANE
EO FARA FINAÇAS DE PECAS SRANNICA MO
RN RIRaR ISO Ca = do X20 2 4 So SM TARA PApISICTAÇÃ O,
Q
S
R
N
í
Itapuã do Oeste-RO, novembro de 2023. ã
256274 e CRC: CT3AATDA
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS
TRECHO -01 - RUA JAPIM - BR-IURUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO -02 -AV. PRESIDENTE
TRECHO -04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPINIRUA SALVADOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
MEDIC - RUA JAPIMIRUA BELO HORIZONTE; TRECHO -63 -AV. TANCREDO NEVES - RUA JAPEMIRUA BELO HORIZONTE E
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MELL SAMYR
ENG. CML -CREA T347.IRO
CONVÊNIO Nº ssTOaaI2022 RENA
REFERÊNCIA: smart oszozs -sEM DES.
REFERÊNCIA: on-sicrO orrzoza - SEM DES.
rererênca: ecu comp. PRÓPRIA
338% NÃo DES.
amo
Caminhão basculante com capacidade de 14 m?- 188kW
Caminhão tanque com capacidade de 10.000 |- 188 KW
Grade de 24 cáscos rebocável de O = 60 cm (24)
Carregadeira de pneus com capacidade de 3,40 m - 185 kW
Motoniveladora - 83 kW
Rolo compactador pé de cameiro vibratório autopropeldo por pneus de
nst-s2kw
Trator agricola sobre preus 77 MW
Rolo compactador de preus autopropelido de 27 t- 85 kW
Caminhão carroceria com capacidade de 5 t- 115 KW
Grupo gerador -7.2KVA.
Martelete perfuradorirompedor elétrico - 1.50 KW
Caminhão demarcador de fabxas com sistema de pintura a frio - 28
MANIAS AN
Caminhão basculante com capacidade de 10 m?- 188 kW
Raio 112km
Raio 112 km
Raio t12km
Raio 12 km
Raio 112km
Raio 112km
Raio 112km
Raio 112km
Raio 112km
Raio 112km
Raio 112km
Ralo tt2km
Raio 112 km
Raio 112km
Para o cáleudo do Custo de Mobilização e Desmobiização, foi utlizado o modelo do DNIT.
E
ei | umiocm 7 pronuncs u ienes ço | ESERN se: E
smes
snes
sms
141626
110870
1421302
Rapuã do Oeste-RO, novembro de 2023
;: 256274 e CRC: C73AATDA
ONIT SICROS
DNIT SICRO 3
JULHOI2023
DNITSICROS
JULHO/2023
ONT SICROS
JULHOI2023
DNITSICROS
Cavalo mecânico com semireboque
de 10.000 1- 188 KW
Caminhão carroceria com
capacidade de 5t- 115 KW
“com capacidade do 221240 kW
Cavalo mecânico com semiteboque
“com capacidade de 22240 kW
Cavalo mecânico com semireboque
“com capacidade de 22t-240 kN
Cavalo mecânico com semireboque
“com capacidade de 22t- 240 MN
Cavalo mecânico com semireboque
“com capacidade de 22t- 240 kN
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
MIKHAELL SAMYR DE OLIVEIRA GURY
ENG. CIVIL - CREA 7347-DIRO
CONVÊNIO Nº 937049/2022 REV. 1.0]
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO - 02- AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIMRUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV. TANCREDO NEVES - RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
LOCAL: To ECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIIMIRUA SALVADOR perandaciA: oumimids uraRi= AMA DER.
ÁREA: 14.466,44 m? REFERÊNCIA: ccu COMP. PRÓPRIA
EXT.: 2.049,36 m BD 23,38% NÃO DES.
NOVEMBRO DE 2023 BDIINSUMO: 15,00% NÃO DES.
18,88% NÃO DES.
LS:
PRODUÇÃO HORÁRIA
RL rg E
UND 1,00
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS
[CANTEIRO DE OBRAS
1 103689 siNAPi— |Fomecimento e instalação de placa de obra com chapa galvanizada e estrutura de madeira. Af. 03/2022. ps m2 6,00) 0,33] 1800
TRECHO - 01 - RUA JAPIM - BR-3S4/RUA JOSÉ SILVESTRE
TRECHO - 02 - AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE
TRECHO -03 - AV. TANCREDO NEVES - RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE
TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIIMIRUA SALVADOR
a SERVIÇOS TÉCNICOS
3 cou 20 einapt [Servicos topograficos para pavimentacao, inclusive nota de servicos, acompanhamento e greide mê 41702 36,59) 257,33 32,17]
ounau
az 'TERRAPLENAGEM
321 4016008 DNIT-SICRO Escavação e carga de material de jazida com trator de 127 kW e carregadeira de 3,4 mº - (p/ Bota Fora) m 7.746,71] 170,52] 4543
322 5503041 DNIT-SICRO |Compactação de aterros a 100% do Proctor intermediário m 76.89) 145
323 5915319 DNIT-SICRO | Transporte com caminhão basculante de 14 mº - rodovia em leito natural - (Material de Bota-fora) DMT= 1,577690Km tm 348,60] 4970 621
e %
NY e
ID: 256274 e CRC: C73AATD1
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
ENG. CIVIL - CREA 7347-DIRO
MIKHAELL SAMYR DE OLIVEIRA CURY
CONVÊNIO Nº 93704912022
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-IG4RUA JOSÉ SILVESTRE; TRECHO - 02- AV. PRESIDENTE MEDICI - RUA JAPIIMIRUA BELO HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV. TANCREDO NEVES - RUA JAPIIM/RUA BELO HORIZONTE E
NÃO DES.
ES 118,88%
4011209 | DNIT-SICRO |Regularização do subleito
ceu 20 | DNITSIGRO |Sub-base de solo estabilizado granulometricamente sem mistura com material de jazida m
333 Ceu4o | DNIT-SICRO |Base de solo estabilizado granulometricamente sem mistura com material de jazida m
334 6079 siNAPI Argila, Argila vermelha ou argila arenosa (retirada na jazida, Sem transporte) m3
335 sorsa19 DNIT-SICRO |Transporte com caminhão basculante de 14 mº - rodovia em leito natural - (Material de Bota-fora) DMT= 1,908390Km txkm
336 915321 DNIT-SICRO |rransporte com caminhão basculante de 14 m? - rodovia pavimentada - (Material de Bota-fora) DMT= 14,260km tim
337 4011351 DNIT-SICRO |imprimação com asfalto diluído mê
338 4011370 DNIT-SICRO | Tratamento superficial duplo com emulsão - brita comercial m
339 4915637 DNIT-SICRO |Capa selante - areia comercial mê
Transporte com caminhão basculante de 14 m - rodovia em leito natural (Brita e Pedrisco p/ TSD) da Britadeira até o local da
Obra - DMT=1,509390 Km
Transporte com caminhão basculante de 14 mº - rodovia pavimentada - (Brita e Pedrisco p! TSD) da Britadeira até o local da Obra -
|DMT=98,7200 Km
3310 so15319 DNIT-SICRO
3311 so15321 DNIT-SICRO tem 47.835,12 s22,90| 91,48
34 [DRENAGEM SUPERFICIAL
Guia (meio-fio) e sarjeta conjugados de concreto, Moldada in loco em trecho reto com extrusora, 45 cm base (15 cm base da guia
341 94267 siNAPI Sao em base da sarjeta) x 22 cm altura. A( 06/2016 m 3.929,01] 55,56] 70,72
ado: cus cinapi | guia (meio-fio) e sarjeta conjugados de “concreto, Moldada in loco em trecho curvo com extrusora, 45 cm base (15 cm base da ú 44120) 3848 ar
guia + 30 cm base da sarjeta) x 22 cm altura. Af 06/2016
(CALÇADA EM CONCRETO E=5CM
Execução de passeio (calçada) ou piso de concreto cam concreto moldada in loco, Feito em obra, Acabamento convencional, Não
as sagso SINAPI | armado. Af 08/2022
352 ceu so PRÓPRIA |Ladrilho hidráulico e=2em, tátil alerta e/ou direcional, assentado sobre argamassa colante tipo ac- dim :0,25x0,28m. mê 2978 202] 1475
m3 242,44] 0,84] 287,05
36 (SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL
361 s213401 DNIT-SICRO |Pintura de faixa com tinta acrílica - espessura de 0,6 mm - (Faixa Tracejada) m 79,89) 149,40] e)
382 s213401 DNIT-SICRO |Pintura de faixa com tinta acrílica - espessura de 0,6 mm - (Faixa Continua) m 391,95] 149,40) 282
'racha refletiva em plástico injetado - bidirecional tipo | - com um pino - fornecimento e colocação un 813,00] 36,00] 22,58
Itapuã do Oeste-RO, novembro de 2023. Página 64 de 67
D: 256274 e CRC: CT3AATDA
(OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS REFERÊNCIA: SINAPI 09/2023 - SEM DES.
LOCAL: TRECHO - 04 - RUA JOSÉ SILVESTRE - RUA JAPIIMIRUA SALVADOR ii cs
ÁREA: 14.466,44 m? REFERÊNCIA: ccu COMP. PRÓPRIA
EXT: 2.049,36 m BD: 2338% NÃO DES.
NOVEMBRO DE 2023 BDI INSUMO: 15,00% NÃO DES.
REV. 1.0
1
2 E9558
3 E9583
4 E9540
5 E9667
6 E9571
Tá E9518
8 E9511
9 E9524
10 Eg68s
11 E9577
12 E9762
13 E9687
14 E9764
15 E9675
16 E9644
17 E9579
Oobs.: Relação de equipament
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS
TRECHO - 01 - RUA JAPIIM - BR-364/RUA JOSÉ SILVE
HORIZONTE; TRECHO - 03 - AV. TANCREDO NEVES - RU
ÁREA: 14.466,44 m
EXT.: 2.049,36 m
NOVEMBRO DE 2023
EQUIPAMENTO MÍNIMO
DESCRIÇÃO
Caminhão tanque distribuidor de asfalto com capacidade de 6.000 | - 7 KW 136 kW
Tanque de estocagem de asfalto com capacidade de 30.000 |
Distribuidor de agregados rebocável com capacidade de 1,9 mº
Trator sobre esteiras com lâmina - 127 KW
Caminhão basculante com capacidade de 14 mº - 188 kW
Caminhão tanque com capacidade de 10.000 | - 188 kW
Grade de 24 discos rebocável de D = 60 cm (24º)
Carregadeira de pneus com capacidade de 3,40 mº - 195 kw
Motoniveladora - 93 KW
Rolo compactador pé de carneiro vibratório autopropelido por pneus de 11,6 t - 82 kW
Trator agrícola sobre pneus - 77 kW
Rolo compactador de pneus autopropelido de 27 t- 85 kW
Caminhão carroceria com capacidade de 5 t - 115 kW
Grupo gerador - 7,2 kVA
Martelete perfurador/rompedor elétrico - 1,50 kw
Caminhão demarcador de faixas com sistema de pintura a frio - 28 KW/115 kW
Caminhão basculante com capacidade de 10 mº - 188 kW
Itapuã do Oeste-RO, novembro de 2023.
dio]
CRASE ID: 256274 e CRC: C73AATDA
STRE; TRECHO - 02 - AV. PRESIDENTE MEDICI -
A JAPIIM/RUA BELO HORIZONTE E TRECHO - 04 - RUA JOSÉ
os de acordo com as composições unitárias referenciadas neste orçamento pela tabela
RUA JAPIIM/RUA BELO
1,00
1,00
1,00
2,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
Município de Itapuã do Oeste CBOl 22
63.761.936/0001-55 (A
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Planilha 27/11/2023
ID: 256274 Processo Documento
Es
CRC: C73AA7D1
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 27/11/2023 12:55:09 | Finalização: 27/11/2023 12:55:26
MDS: 54676AF888ECCA702DC3A22D6999B1 TE
SHA256: 3D2016DBA5203451 FD529555CA83536BD449E791301BDC641 CC3FFC98E637784
Súmula/Objeto:
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/11/2023 12:55:09
ASSUNTOS
ENCAMINHA 27/11/2023 12:55:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 98 27/11/2023 256100
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 256274 e o CRC C73AATD1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº
937049/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de Identidade
nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da
União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº
12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no
CNPJ sob nº 63.761.936/0001-55, doravante denominado CONVENENTE,
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, portador do CPF
nº 386.428.592-53 e da Carteira de Identidade nº 379022 SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente
Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente
exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25
de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019, consoante o
processo administrativo nº 604 14.000369/2022-04 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA CcoM
DRENAGEM E CALÇADAS, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto
Básico, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE, na Plataforma +Brasil, bem
como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
I - projeto básico, nos termos do art. 1º, 8 1º, XXVII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma +Brasil no momento da celebração;
III - licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos
myzesm termos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da Resolução Conama “DL
slsuper defesa gov.brseilcontrolador php?acao=documento. imprimir webBacao, origem=anvore, visualizaráid. documento=08755986infra... 1/20
ID: 256275 e CRC: B807D726
25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra OIE. Ads
de 1997; As
IV - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art. 23
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
v - declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de Acessibilidade, devendo
ambos os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do projeto e preenchidos nos moldes do
Anexo 1 e II da IN-MPDG nº 02, de 09 de outubro de 2017;
VI — plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, $ 13 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016; e
VII - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de
trabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2023.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo
previsto na Subcláusula Primeira.
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos termos dos arts.
21,87,24,83ºe 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. As despesas referentes ao custo para elaboração do projeto básico, além das
despesas necessárias ao licenciamento ambiental, poderão ser custeadas com recursos oriundos do
instrumento pactuado, desde que o desembolso do concedente voltado a essas despesas não seja superior a
5% (cinco por cento) do valor total do instrumento.
Subcláusula Sexta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
elaboração do projeto básico, a liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a
celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sétima. A rejeição pelo CONCEDENTE do Projeto Básico, custeado com recursos da
União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada
de Contas Especial.
Subcláusula Oitava. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de
engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
Subeláusula Nona. A análise pelo CONCEDENTE acerca do orçamento estimado no projeto básico será
realizada por meio da verificação, no mínimo, da seleção das parcelas de custo mais relevantes
contemplando na análise de no mínimo dez por cento do número de itens da planilha que somados
correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do valor total das obras e serviços de engenharia
orçados, excetuados os custos dos serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro e
acampamento e administração local.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma + Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de
Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no
sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma
de desembolso do Plano de Trabalho;
(super defesa goubrlsilconroladorphp?acao=documento imprimir. web&acao, oigem=arvore visualizar. documento=067SBsbginra. 2/20
D: 256275 e CRC: B807D726
25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio,
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso II, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) garantir a disponibilidade de equipe técnica para a avaliação de projetos básicos das obras, seus
dimensionamentos, o cálculo dos quantitativos dos serviços e análises da adequação dos orçamentos das
metas descritas no plano de trabalho;
f) garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma regular, o acompanhamento
das obras e serviços de engenharia, inclusive com visitas ao local;
g) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
. k OBD zo
h) divulgar atos normativos e orientar O CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades. 0+b,
II- DO CONVENENTE: SÁ
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Projeto Básico, aceitos
pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico, designando
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART;
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
i) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio,
quando couber, incluindo regularmente as informações e Os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
j) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
Hsuper defesa. govbrseiicontrolador php ?acao=documento. imprimir. webaçao, oigem=arvore, vsualizabid, documento=087558biinra. 3/20
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vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações:(04 gd
k) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como,
na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; A A
1) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco € fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
0) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
q) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
r) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com Os
recursos deste convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível
em www defesa. gov.br/arquivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-repasse-normas-
instrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras” da
Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República;
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes
do Convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as
finalidades sociais às quais se destina;
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
v) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
União, o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do Convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestação dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
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z) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local “de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, O
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e'o detalhamento da aplicação dos recursos, bem :
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre O Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF;
bb) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que à execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
cc) realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência
do projeto básico ou do termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da
contrapartida, quando for o caso;
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro na Plataforma + Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
ee) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Acessibilidade e
respectiva ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de Verificação de
Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade.
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
ajustado;
gg) registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua
respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores € da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
hh) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 9 de outubro de 2017, nas
licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos,
encaminhando expressa declaração neste sentido ao CONCEDENTE após homologada a licitação.
E ii) respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a
exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; e
jj) Informar, antes do início das obras ou quando da substituição de fiscais, e nas prestações de contas, Os
nomes dos fiscais de obras ou, se for o caso, das empresas contratadas para fiscalização, com a respectiva
Anotação de responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA).
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.440 (um mil quatrocentos e quarenta) dias, contados a partir de
sua assinatura, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo,
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas
hipóteses de que trará o art. 27, $ 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 2.020.000,00
(dois milhões vinte mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano
de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1 - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação
alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela autorizado pela Lei nº 14.303, de 21 de
janeiro de 2022 (LOA), publicada no DOU de 24/01/2022, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho
nº 2022NE000477, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6011.1211.0001, PTRES 216988, à
conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa 444251; e
1 - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 82 da
Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária nº 862, de
16 de dezembro de 2021 do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subecláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para à execução deste Convênio.
Subcláusula Terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos
pelo CONCEDENTE e/ou CONVENENTE nos exercícios subsequentes, no valor total de R$
2.020.000,00 (dois milhões vinte mil reais), será realizada mediante registro contábil e poderá ser
formalizada por meio de apostila.
Subcláusula Quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no
plano plurianual ou em prévia lei que os autorize.
0I$ 04407
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA 4 DA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conf fá ade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s)
na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subeláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subeláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e deverá ocorrer da seguinte forma:
a) para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos Le LA do art. 3º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única; e
b) para os instrumentos enquadrados nos incisos II e HI do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de
" 2016, em no mínimo três parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do
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valor global do instrumento.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o): (Ag Of ad
a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; € by
Ls
b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subeláusula Quarta Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto
no art. 116, 8 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subeláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE,
o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
Subeláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese
que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no art. 41, 88 19 e 20 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Sétima será comprovada pela
emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias — OBTV.
Subeláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para O CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme
autoriza o art. 41, 88 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta Única do Tesouro
Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa
conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação
financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora
dessa conta, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com O número de parcelas e prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado na Plataforma
+Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subeláusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá O
CONVENENTE:
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica
em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, podendo
haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE; e
II - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela
única.
Subeláusula Décima Terceira. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
[ - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
Il - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou O
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
HI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
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Subcláusula Décima Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quinta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Sexta. À conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da, 7244
cobrança de tarifas bancárias. 0944) á
Subeláusula Décima Sétima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solici
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
[ - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias e não haja motivada prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sétima; e
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Décima Oitava. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Sétima, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Nona. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Sétima, inciso 1, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até
180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Vigésima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subeláusula Vigésima Primeira. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não
será oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subeláusula Vigésima Segunda. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA NONA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado aa CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão
ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou
assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
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de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 06%, à
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; /
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no plano de trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada
ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
[-
XIII — realizar reformulações do projeto básico ou termo de referência das obras e serviços de engenharia
aprovados pelo CONCEDENTE;
XIV - efetuar reprogramações, decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos básicos de obras ou nos
termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos Níveis 1 e I-A, após a
aprovação e aceite dos mesmos pelo CONCEDENTE;
XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de
Trabalho pactuado; e
XVI - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº
6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
1 - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma
+Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
II - o nome é CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
WI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento.
Subeláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
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instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das
obras, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
1 - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada
a empreendimento específico;
W - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam
posicionados nos canteiros;
III - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamento; €
IV - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere
no valor do adiantamento pretendido. “8;
Éoy ger;
OG:
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS 2
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços
ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais,
estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali
definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio e após o aceite do projeto básico ou
emissão do laudo de análise técnica pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais
observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o
disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados
da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, da emissão do laudo de análise
técnica, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE, e aceito pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, será
obrigatório o uso da modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e de
seu regulamento, exceto nos casos em que à lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a
modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Quarta. Na contratação de bens, serviços e obras com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º
da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Quinta As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
na Plataforma + Brasil.
Subcláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
1 - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerial nº
424, de 2016;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
na Plataforma +Brasil, que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
<ilsuper defesa gov briselicontrolador php ?acao=documento. imprimir. weblação oigem=arvore visualizar&id documento-98T&5Sbéini. 10/20
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procedimento licitatório. 09 BA El
Subcláusula Sétima. Compete ao CONVENENTE: 0 x
I — realizar O processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49º
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência
do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de
Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua
composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilidade da contrapartida, quando
for o caso;
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a
ART dos projetos, dos executores & da fiscalização de obras, e Os boletins de medições;
WII - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
conveniado;
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, serviços,
aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no Plano de Trabalho, sob pena de
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e 88
4º e 5º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio;
VII - cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de
obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando por meio de declaração de
seu representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação, a qual deverá ser inserida
na Plataforma +Brasil ou encaminhada ao CONCEDENTE após a homologação da licitação;
VIII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em
seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no
parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de 2013, e respeitados os limites do $ 1º do art. 65 da Lei
nº 8.666, de 1993;
IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja o de empreitada
por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado
com a adequação do projeto básico que integrar o edital de licitação, sendo que as alterações contratuais
sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações,
memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez
por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65,
$ 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; e
X - certificar a autenticidade e a idoneidade da documentação de habilitação apresentada, bem como da
própria existência real das empresas licitantes ou, ao menos, daquela que será contratada, adotando
procedimentos tais como: certificar a autenticidade e a idoneidade dos documentos apresentados junto aos
órgãos emissores, seja no site da instituição, seja por meio de diligência (telefone, e-mail ou
correspondência); averiguar a existência real das empresas nos endereços informados, seja por meio de
visita in loco, quando se mostrar viável, ou por meio da utilização de programas que permitem que os
usuários tenham vistas panorâmicas e vejam fotos locais ao nível do solo.
Subcláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
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1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; OU
HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na
internet, antes de solicitar a execução da obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem. -DILEG
“Ls
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO 2
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, e ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subeláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá O
CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular
execução das metas, etapas € fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante
para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das
falhas observadas, verificando:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
WII - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto,
devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das
atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Plano de Trabalho e a metodologia
estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do
cronograma físico, conforme metodologia estabelecida no inciso I do art. 54 da Portaria Interministerial nº
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424, de 2016, podendo, ainda, ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão
CONCEDENTE, quando:
1 - as informações constantes na Plataforma +Brasil, os boletins de medição e as fotos georreferenciadas
não forem suficientes para verificar o andamento da obra ou entrega do bem ou serviço; ou
II - houver ocorrências em trilhas de auditoria, não saneadas, que apontem indícios de irregularidades na
execução.
CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros; É
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próxi (o
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do Eua,
Za
WI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, incisos Ile $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
vII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará O CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período.
Subcláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta é cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, O CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos
do processo as justificativas prestadas, nos termos do art. 7º, $2º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, O CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para O CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com à Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação de
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subeláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Nona, ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao
erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da
Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da
autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subeláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subeláusulas Sexta, Sétima e Nona serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser
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registrada na Plataforma + Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subeláusula Décima Quarta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subeláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º, $ 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sexta. O CONCEDENTE deve avaliar o grau de responsabilidade do agente que
for designador como fiscal de contrato quando constatado dano ao erário decorrente de falha na
fiscalização.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deve avaliar o grau de responsabilidade do gestor da
entidade convenente bem como de seu eventual sucessor quando constatado dano ao erário decorrente da
omissão quanto à adoção de providências (administrativas e/ou judiciais) tempestivas em desfavor de
empresa contratada que venha a abandonar a execução do contrato firmado ou o execute em
desconformidade com as especificações revistas. º
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer à atribuição de fiscalização sobre o CTEF, a qual consiste na
atividade administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser
realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com à finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subeláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1 - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II - apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como à ART da prestação de serviços de
fiscalização e a serem realizados;
HI - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados; e
IV - exigir das empresas executoras de obras, antes da realização de cada pagamento, documentos que
comprovem que a empresa contratada é quem está executando a obra, a exemplo de: GFIP relativa a
recolhimentos trabalhistas e previdenciários sobre a folha de empregados vinculados à obra pactuada, do
mês anterior ao pagamento; e cadastro do empreendimento junto ao INSS (CEN, relacionando
nominalmente os funcionários que estiverem atrelados à execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do instrumento,
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devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma
+Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, além dos documentos é informações apresentados pelo CONVENENTE na Plataforma
+Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; CRE LILA
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; A
III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a continuidade de
programa governamental, com regras € diretrizes de utilização.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o
fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob
pena de responsabilização solidária.
Subeláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subeláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subeláusula Quarta desta Cláusula; e
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários a análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subeláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, O
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
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cinco) dias (art. 10, 8 9º. do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 8 9º da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil.
lda
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivada Gpdk
a concessão do prazo da notificação prévia, caso O CONVENENTE não comprove O saneamento da
irregularidades apontadas. /
Subeláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual
ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I- aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário: ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que O valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), O CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a
72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente
ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor do CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os
requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE,
obriga-se a recolher à Conta Unica do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda gov.br, portal
SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
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1 - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
Il - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 8 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas; CCAZIBZA IA
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; € [4919]
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. PÁ
WI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subeláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU n.º 71, de 2012, a
adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao
órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no ambito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-
los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo
as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
À sisuper defesa goviriselcontrolador php ?acao= documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id, documento=687559B&int... 17/20
ID: 256275 e CRC: B807D726
25/01/2023 14:47 SEI/MD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra
I - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas se, uinteg7
hipóteses: Ao
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; ças À
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; /
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
salvo as hipóteses em que houve motivada suspensão/prorrogação deste prazo, conforme autorização
excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula
Décima Nona, da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subeláusula Primeira. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da
apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado.
Subeláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, O
CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Plataforma
+Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subeláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
1 - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no
prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por
meio eletrônico;
HI - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
II - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e
as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, ou inserir [ink em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto
à Plataforma + Brasil.
silisuper defesa govbriseicontrolador php?acao=documento imprimir web&acao. origem-=arvore, visualizarBid documento=0875598&int. 18/20
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25/01/2023 14:47 SEIMD - 6007722 - Termo de Convênio de Obra
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS (94 gs
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições: Vl sr
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente 7
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão fac-símile, não poderão constituir-se em peças
de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
WI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se à submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF),
da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do art. 11
da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo 1 ao Decreto
nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso 1 do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, O qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo
ou fora dele.
Brasília, 07 de outubro de 2022.
Pelo CONCEDENTE:
UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste/RO
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA
CARLOS ALBERTO SILVA
Coordenador-Geral de Engenharia
Coordenador-Geral de Convênios
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04-03 2004
0932.
5/4
| SUPER * Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Coordenador(a)-Geral, em
| V | 16/01/2023, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do
'GO “BR Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
atan Poty, Diretor(a), em 17/01/2023, às 17:48,
, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13
| co conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º
| GOVEBR [9] do novembro de 2020 da Presidência da República.
| “8, | Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário
SUPER /), sig
Externo, em 18/01/2023, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 3º,
art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
[SUPER (N | Documento assinado eletronicamente por Ubir:
| )
PT Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida,
| SUPER A) | Coordenador(a)-Geral, em 24/01/2023, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com
| fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
= República.
) A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador. externo.php?
terno=0, o código verificador 6007722 e o código
a acao=documento conferir&id orgao acesso, ex!
CRC 5FE4700E.
arvore visualizar&id. documento=6875598&infr... 20/20
JIsuper.defesa.gov.br/seilcontrolador. php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=
D: 256275 e CRC: B807D726
Município de Itapuã do Oeste pe A0A
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Jay
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Termo de Convênio 27/11/2023
ID: 256275
CRC: B807D726
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 27/11/2023 12:55:35 Finalização: 27/11/2023 12:55:59
MDS: 91B10C180E91076469D8D7E1B9AT 22D2
SHA256: F684C983ACF02E286720A1 16E4359A9B5663CF3ADC69CDBB6DBCA F97346B3F25
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 27/11/2023 12:55:35
ASSUNTOS
ENCAMINHA 27/11/2023 12:55:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 98 27/11/2023 256100
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 256275 e o CRC B807D726.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 098/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se O parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 098/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 2.000,000,00 EM FAVOR DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE DEZEMBNRO 2023.
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE 098/2023
AUTORIA: EXECUTIVO
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei 098/2023, de autoria do poder Executivo municipal:
“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL "POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023,NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 EM FAVOR DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de Lei 098/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA É REDAÇÃO
Li :0PARECER DA PRESIDENTE. o
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 —- As
proposições serão distribuídas: L obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISAO E VOTO DA tittoiiiitAis A sa
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
AM
MINÉIA DASSILVA PEREIRA
Presidi da CCJR
MisrrkOb SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(i)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da € “omissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 2.000.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
ON J DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: ay, TOLOS)
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra l Abst. | Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
“A
A
Hilberto Pascoal Pereira EA L |
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1 “secretária v
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente 1 L
SIM 0
NÃO
Abstenções
Ausente 0—
Aprovado Vá
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 07 de dezembro de 2023.
A, YE.
Rose L. dos Santos Ulbeira
Vereadora Presidente
Fo b a RS
Fabio J. da Silva reira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 093/2023
PROJETO DE LEI 098/2023
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTODE 2023, NO VALOR DE
R$ 2.000.000,00 EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 2.000.000,00 (Dois
Milhões de Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Excesso deArrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de
Reais), através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, previstos nos
incisos II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
emconformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção € dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste-RO, 08 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS RosE LOPES DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2023.12.08 11:04:19 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraita) uadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIP;
INICIPAL
FTAPUÁ DO OESTE
REC
ASS.
EBIDO Em:0S / 19/ A
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
ANEXO I DO PROJETO 098/2023.
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS.
Unidade Orçamentária: 02 04 01 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS.
04.451.0003.0006.0053 DESENVOLVIMENTO E
INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.000.000,00
0.1.700.00 Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União.
Funcional Programática:
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação: R$ 2.000.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 08 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.12.08 11:07:41 -04/00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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Iss'wre'L pros leg'ey nove au (epefaoes exte-) - UM 9/0 Sp BINSSOdSO - PONHO BjUM 09 EXIB) OP EMI] OBIS-LINO toreizs vos
fectmigiz “IVOLLHZA 3 TVINOZIHOH OVÍVZITVNIS ss
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
CONVÊNIO Nº 937049/2022
DECLARAÇÃO
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS
Senhor Diretor do Departamento do Programa Calha Norte- DPCN,
Declaro, para os devidos fins, que a alternativa de incidência da contribuição previdên-
ciária sobre folha de pagamento para a planilha orçamentária do presente Projeto Básico de
Engenharia foi SEM DESONERAÇÃO , pois tornou-se a mais vantajosa para esta Adminis-
tração Pública, uma vez que a meta estipulada alcançou uma maior área a ser beneficiada.
Em ambas planilhas orçamentárias, no cálculo do BDI adotado, foram utilizados os
mesmos valores de seus componentes e, ainda, declaro que os percentuais relativos aos im-
postos estão de acordo com o que emanam as leis pertinentes.
Para fins de verificação do BDI em relação aos limites definidos no Acórdão 2.622/2013
do Plenário do TCU, a obra foi enquadrada como:
Construção de rodovias e ferrovias.
Ademais, informo que o percentual de BDI adotado foi obtido a partir da fórmula abai-
xo, seguida do memorial de cálculo do índice.
E (1+ (AC+R+S+6)J1+ DE(1+L) 4
ne ="
BDI ADOTADO
3,80
[administração Central —
[seguro e Garantia (
Risco
Despesas Financeiras
MIKHAELL SAMYR DE OLIVEIRA CURY
ENG. CIVIL - CREA 7347-D/RO
Responsável Técnico
Notas do modelo: & Pode haver garantia desde que previsto no Edital da licitação e no contrato de execução.
[ao À Podem ser aceitos outros percentuais de ISSQN desde que devidamente embasados na legislação municipal.
ID: 2R821488 BROS RI ANURiro de 2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DO BDI - Fornecimento de Materiais e Equipamentos
VALORES DE BDI POR TIPO DE OBRA %
TIPO DEOBRA To Josi [o Mo [o SG
Fornecimento de Materiais e 11,10 14,02 16,80
Equipamentos
i E /ALORES DE REFERENC
Administração Central
Seguro e Garantia (*)
Risco
Despesas Financeiras
Lucro a:
Tributos (soma dos itens abaixo)
COFINS K
PIS
ISSQN (*)
CPRB
TOTAL
Fonte da composição, valores de referência e fórmula do BDI: Acórdão 2622/2013 - TCU - Plenário
Os valores de BDI acima foram calculados com emprego da fórmula abaixo:
(L1+AC+S+R+ GA + DEJA +) |
BDI = ID
Onde:
|AG = taxa de rateio da Administração Central,
DF = taxa das despesas financeiras;
S = taxa de seguro; R = taxa de risco e G = garantia do empreendimento;
| = taxa de tributos,
L = taxa de lucro.
OBS:
(*) - PODE HAVER GARANTIA DESDE QUE PREVISTO NO EDITAL DA LICITAÇÃO E NO CONTRATO DE EXECUÇÃO.
(**) - PODEM SER ACEITOS OUTROS PERCENTUAIS DE ISS DESDE QUE DEVIDAMENTE EMBASADOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Conforme esse Acórdão, o valor final do BDI também deverá obedecer à faixa de variação abaixo, considerando os
VALORES DE BDI POR TIPO DE OBRA
TIPO DEOERA O
Fornecimento de Materiais e 11,10% 14,02% 16,80%
Equipamentos
Desta forma, após o enquadramento do BDI nos critérios abordados acima e sendo utilizado no orçamento os custos dos
serviços com desoneração, deverá ser incluído no item taxa de tributos o percentual de 4,50% referente à contribuição
previdenciária e recalculado o BDI.
Reiteramos que, por determinação do TCU, não é admitida a inclusão de IRPJ e CSLL no BDI, bem como Administração
local, Instalação de Canteiro/acampamento, Mobilização/ desmobilização e demais itens que possam ser apropriados
como custos diretos da obra, devendo ser apresentada a composição destes, com detalhamentos suficientes que
justifiquem o valor obtido, não sendo admitido cálculo com estimativas percentuais genéricas.
Itapuã do Oeste-RO, novembro de 2023.
MIKHAELL SAMYR DE OLIVEIRA CURY
ENG. CIVIL - CREA 7347-D/RO
Responsável Técnico
Itapuã do Oeste-RO, novembro de 2023.
ID: 256274 e CRC: C73AA7D1