materia nº 99/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
=
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 099/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 960.000,00,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão | L
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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ESTADO DE RONDÔNIA — LA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DZ
Ofício Nº210/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 24 de novembro de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 99/2023, Excesso de Arrecadação, vinculados ao CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº
941229/2023, que celebram entre si a União, por intermédio do Ministério da Defesa, e O
Município de Itapuã do Oeste/RO, cujo objeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA
COM DRENAGEM E CALÇADAS. A fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre
a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55|
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmarusa— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/11/2023 às 09:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREEITESOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. | = =
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informando o ID 256113 e o código verificador 84114B82.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 99 27/11/2023 256120
2 Projeto 99 27/11/2023 256127
3 Anexo 1. 27/2023 256234
Docto ID: 256113 v1
OFÍCIO 210 de 27/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 256113 e CRC: 84114882) Pág:
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ESTADO DE RONDÔNIA 7/74
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE A
MENSAGEM Nº 99/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, O Projeto de Lei que trata sobre os Nº. 99/2023, CONVÊNIO
TRANSFEREGOV Nº 941 229/2023, que celebram entre si a União, por intermédio do Ministério
da Defesa, e o Município de Itapuã do Oeste/RO, no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e
Sessenta Mil Reais), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
A presente proposta tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
pela entidade concedente, objetivando a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM
- DRENAGEM E CALÇADAS, conforme justificativa apresentada no Plano de Trabalho.
Salientamos que o projeto torna-se relevante para esta administração.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso
de Arrecadação, previstos nos incisos I1$ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 24 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
"Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
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informando o ID 256120 e o código verificador D5524082.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
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Docto ID: 256120 v1
6120 e CRC: D5524082), Pág
Mensagem 99 de 27/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE a
PROJETO DE LEI Nº E ,
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 960.000,00, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância de R$ 960.000,00 (Novecentos e Sessenta Mil Reais). Alocados
nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e Sessenta Mil Reais), através de
recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos nos incisos WI, S 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 43 cic o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
* contrário.
Itapuã do Oeste, 24 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E ai a =
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8 assinar EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/11/2023 às 09:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
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é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 256127 e o código verificador 55004816.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Adendo Croqui 27/11/2023 256278
2 Adendo Planilha 27/11/2023 256280
3 Adendo Termo de Convênio O 27/11/2023 256281
Projeto 99 de 27/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 256127 é CRC: 55004816) Pág: 14,
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Seq. Documento Data ID
1 orlgozo 27/11/2023 25611
Docto ID: 256127 v1
Projeto 99 de 27/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 256127 é CRC
55004816).
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Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA |
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UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
Unidade Orçamentária: 02 04 01 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
04.451.0003.0006.0054 DESENVOL IMENTO E
Funcional Programática: INFRAESTRUTURA
4 4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 960.000,00
0.1.700.00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União.
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação: R$ 960.000,00
Itapuá do Oeste, 24 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o E
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ê assmajura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/11/2023 às 10:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
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ELETRÔNICA
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 1º /01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapua ste.ro.gov.br,
informando o ID 256134 e o código verificador 52ACC68B.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 orícioz10 — ohne 23,
Docto ID: 256134 v1
Anexo 1 de 27/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID 258134 é CRC: 52ACC68B) Pág: 1

Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Croqui 27/11/2023
ID: 256278 Processo Documento
CRC: 8E0E6CA8S
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 27/11/2023 12:58:38 Finalização: 27/11/2023 12:59:03
MDS: ADO10F93A75530B67C21 BC0E1BA31679
SHA256: 5E203ADCD77260EEB7CAB2AC1 4598440563EG4AEOCFBF872AA32C242ABB70ASE
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 960.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/11/2023 12:58:38
ASSUNTOS
ENCAMINHA 27/11/2023 12:58:38
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Projeto 99 27/11/2023 256127
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informando o ID 256278 e o CRC 8EOE6CAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
CONVÊNIO Nº 941229/2023 REV. 1.0
DECLARAÇÃO
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS
Senhor Diretor do Departamento do Programa Calha Norte- DPCN,
Declaro, para os devidos fins, que a alternativa de incidência da contribuição previdên-
ciária sobre folha de pagamento para a planilha orçamentária do presente Projeto Básico de
Engenharia foi SEM DESONERAÇÃO |, pois tornou-se à mais vantajosa para esta Adminis-
tração Pública, uma vez que a meta estipulada alcançou uma maior área a ser beneficiada.
Em ambas planilhas orçamentárias, no cálculo do BDI adotado, foram utilizados os
mesmos valores de seus componentes e, ainda, declaro que os percentuais relativos aos im-
postos estão de acordo com o que emanam as leis pertinentes.
Para fins de verificação do BDI em relação aos limites definidos no Acórdão 2.622/2013
do Plenário do TCU, a obra foi enquadrada como:
Construção de rodovias e ferrovias.
Ademais, informo que o percentual de BDI adotado foi obtido a partir da fórmula abai-
xo, seguida do memorial de cálculo do índice.
apr (LE ACARAS OCA DDS O,
(1-7
BDI ADOTADO
3,80
MIKHAELL SAMYR DE OLIVEIRA CURY
ENG. CIVIL - CREA 7347-D/RO
Responsável Técnico
Notas do modelo: od) Pode haver garantia desde que previsto no Edital da licitação e no contrato de execução.
(e) Podem ser aceitos outros percentuais de ISSQN desde que devidamente embasados na legislação municipal.
1D: 2R928048 ERG AGF BRE RO 2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DO BDI - Fornecimento de Materiais e Equipamentos
VALORES DE BDI POR TIPO DE OBRA %
TIPO DE OBRA
Fornecimento de Materiais e E a
Equipamentos
Despesas Financeiras
Lucro PRC
Tributos (soma dos itens abaixo)
COFINS o Dj
PIS
ISSQN (*)
Fonte da composição, valores de referência e fórmula do BDI: Acórdão 2622/2013 - TCU - Plenário
Os valores de BDI acima foram calculados com emprego da fórmula abaixo:
L+rACAS+RA OA +DDA+D
qt —
BDI =
Onde:
|AC = taxa de rateio da Administração Central;
DF = taxa das despesas financeiras;
S = taxa de seguro; R = taxa de risco e G = garantia do empreendimento;
| = taxa de tributos;
L = taxa de lucro.
(”) - PODE HAVER GARANTIA DESDE QUE PREVISTO NO EDITAL DA LICITAÇÃO E NO CONTRATO DE EXECUÇÃO.
(**) - PODEM SER ACEITOS OUTROS PERCENTUAIS DE ISS DESDE QUE DEVIDAMENTE EMBASADOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Conforme esse Acórdão, o valor final do BDI também deverá obedecer à faixa de variação abaixo,
VALORES DE BDI POR TIPO DE OBRA
TIPO DEOBRA Qual [o Meo [| SQuai |
Fornecimento de Materiais e 14,02% 16,80%
Equipamentos
Desta forma, após o enquadramento do BDI nos critérios abordados acima e sendo utilizado no orçamento
os custos dos serviços com desoneração, deverá ser incluído no item taxa de tributos O percentual de
4,50% referente à contribuição previdenciária e recalculado o BDI.
Reiteramos que, por determinação do TCU, não é admitida a inclusão de IRPJ e CSLL no BDI, bem como
Administração local, Instalação de Canteiro/acampamento, Mobilização/ desmobilização e demais itens que
possam ser apropriados como custos diretos da obra, devendo ser apresentada a composição destes, com
detalhamentos suficientes que justifiquem o valor obtido, não sendo admitido cálculo com estimativas
percentuais genéricas.
Itapuã do Oeste-RO, outubro de 2023.
ID: 256280 e CRC: 4AFOCEBO
ace Município de Itapuã do Oeste
se 63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Planilha 27/11/2023
Processo Documento
ID: 256280
CRC: 4AFOCEBO
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 27/11/2023 12:59:24 Finalização: 27/11/2023 12:59:39
MDS: 60E8B471C79670B8FB9D8F1D4C54094B
SHA256: 4C95AD28B86923693A241 E743D1DB0431 BO4FEE7FBFF9CEC96504BC505D95073
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
—NE 2023, NO VALOR DE R$ 960.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
JUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/11/2023 12:59:24
ASSUNTOS
ENCAMINHA 27/11/2023 12:59:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 99 27/11/2023 256127
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 256280 e o CRC 4AFOCEBO.
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MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO — TRANSFEREGOV Nº
941229/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, inscrito no CNPJ sob no
14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato
representado pelo Diretor do Departamento do Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de
Identidade nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da União de 09/09/2019, com
fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ sob nº 63.761.936/0001-55, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, portador do CPF nº 386.428.592-53 e da Carteira de Identidade nº
379022 SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado no Transferegov, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto
Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 115/GM-MD, de 26 de dezembro de
2019, consoante o processo administrativo nº 60414.000241/2023-13 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS NO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto Básico, propostos pelo CONVENENTE
e aceitos pelo CONCEDENTE, no Transferegov, bem como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam
integralmente.
Subeláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e
aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos pelo CONVENENTE e à respectiva
aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
1 - projeto básico, nos termos do art. 1º, $ 1º, XXVII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART;
11 - cadastro do CONVENENTE atualizado no Transferegov no momento da celebração;
HI - licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos termos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei
Complementar nº 140, de 2011, e da Resolução Conama nº 237, de 1997;
IV - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art. 23 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016:
V - declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de Acessibilidade, devendo ambos os documentos serem assinados
pelo Responsável Técnico do projeto e preenchidos nos moldes do Anexo 1 e II da IN-MPDG nº 02, de 09 de outubro de 2017;
VI — plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, $ 13 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
VII - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de trabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da
primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2024.
Subeláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a
adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE,
que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo previsto na Subcláusula Primeira.
Subeláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua
aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos termos dos arts. 21, $ 7º, 24, 83º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Quinta. As despesas referentes ao custo para elaboração do projeto básico, além das despesas necessárias ao licenciamento
ambiental, poderão ser custeadas com recursos oriundos do instrumento pactuado, desde que o desembolso do concedente voltado a essas
despesas não seja superior a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento.
Subcláusula Sexta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico, a
liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação
actuado entre as partes.
ID: 256281 e CRC: DAAFA363
Subeláusula Sétima. A rejeição pelo CONCEDENTE do Projeto Básico, custeado com recursos da União, enseja a imediata devolução dos
recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.
Subeláusula Oitava. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de engenharia aprovados pelo
CONCEDENTE.
Subeláusula Nona. A análise pelo CONCEDENTE acerca do orçamento estimado no projeto básico será realizada por meio da verificação, no
mínimo, da seleção das parcelas de custo mais relevantes contemplando na análise de no mínimo dez por cento do número de itens da planilha
que somados correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do valor total das obras e serviços de engenharia orçados, excetuados os
custos dos serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro e acampamento e administração local.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar no Transferegov os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de
contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária
e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, bem como verificar a regular
aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41,
caput, inciso III, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso
dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) garantir a disponibilidade de equipe técnica para a avaliação de projetos básicos das obras, seus dimensionamentos, o cálculo dos
quantitativos dos serviços e análises da adequação dos orçamentos das metas descritas no plano de trabalho;
f) garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma regular, o acompanhamento das obras e serviços de engenharia,
inclusive com visitas ao local;
g) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à
prestação de contas: e
h) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
IH - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Projeto Básico, aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas
as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e
custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART;
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste
convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção,
licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou
federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as
normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do
- benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento,
observadas as vedações relativas à execução das despesas;
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, federal
ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-
os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
i) realizar no Transferegov os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
|) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo
estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver
alterações:
k) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado
por estes investimentos;
1) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a prestação de
contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;
m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização,
acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
6 ID: 256281 e CRC: DAAFA363
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco & fornecendo, sempre que
solicitado, as informações e os documentos relacionados com à execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da
documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos
processos, documentos e informações referentes a este convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
q) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério
do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento
dispensado as despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
r) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a
execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do
Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste
convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em (https://www, gov. br/defesa/pt-br/assuntos/secretaria-geral/programa-calha-
norte/arquivos/pen md atualizado. pdf) e na Portaria MCOM nº 5.318, de 14 de abril de 2022, do Ministério das Comunicações, ou outra norma
que venha a substituí-la;
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme
previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras” da Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República;
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Convênio, após sua execução, de
modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução do
Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
v) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta específica
vinculada ao presente Convênio;
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime
ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público
Estadual;
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de
recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do Convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE:
y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestação dos cidadãos
relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
2) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento
ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação
dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF;
bb) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou municipais vigentes, nos casos em que à
execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
cc) realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou registro no Transferegov que a
substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
- ee) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Acessibilidade e respectiva ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de Verificação de Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de
Acessibilidade.
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da
empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto ajustado;
gg) registrar no Transferegov o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a execução do serviço e a
proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os
boletins de medições:
hh) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013. é da IN-MPDG Nº 02, de 9 de outubro de 2017, nas licitações que realizar para a
contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando expressa declaração neste sentido ao
CONCEDENTE após homologada a licitação.
ii) respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de
abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; e
1j) Informar, antes do início das obras ou quando da substituição de fiscais, e nas prestações de contas, os nomes dos fiscais de obras ou, se for o
caso, das empresas contratadas para fiscalização, com a respectiva Anotação de responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA).
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada, por
solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo, devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu
término.
É ID: 256281 e CRC: DAAFA363
Subeláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de
ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas hipóteses de que trará o art. 27, $ 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo
prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o atraso € viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), serão alocados
de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1 - R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento
do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA/2023), publicada no DOU de 17/01/2023, UG 110594,
assegurado pela Nota de Empenho nº 2023NE000050, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6011.1211.0011, PTRES 217056, à conta
de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000, Natureza da Despesa 444251; e
HI - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE. de que trata o art. 89 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de
2022 (LDO/2023), estão consignados através da Lei Orçamentária nº 966, de 16 de dezembro de 2022 do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Subeláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho
poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subeláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas
transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
Subeláusula Terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos à serem transferidos pelo CONCEDENTE e/ou
CONVENENTE nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), será realizada mediante registro contábil
e poderá ser formalizada por meio de apostila.
Subcláusula Quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os
autorize.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação
de parcelas, inteiras ou parte, à critério do CONVENENTE.
Subeláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da
celebração do convênio ou eventual legislação específica aplicável.
Subeláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser computadas
como contrapartida.
Subeláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer
previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta
específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou
estadual.
Subeláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e deverá ser registrada com o
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subeláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e deverá ocorrer da seguinte
forma:
a) para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos 1 e IA do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
preferencialmente em parcela única; e
b) para os instrumentos enquadrados nos incisos H e II do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em no mínimo três parcelas,
sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento.
Subeláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, $ 4º, da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
Subeláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará condicionada à execução de no
mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá
ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o
instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto
no art. 41, 88 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Sétima será comprovada pela emissão de Ordem Bancária de
Transferências Voluntárias - OBTV.
Subeláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para O CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos
do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou
prorrogados, conforme autoriza o art. 41, 88 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
É ID: 256281 e CRC: DAAFA363
Subeláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta Única do Tesouro Nacional, e enquanto não empregados na
sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não
permitam a movimentação financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora dessa conta,
nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, em
conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado
no Transferegov, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subeláusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, à critério do
CONVENENTE; e
HI - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única.
Subeláusula Décima Terceira. Nos termos do & 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o
saneamento das impropriedades constatadas, quando:
1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão
competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal;
HI - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas e fases programadas,
práticas atentatórias aos prin ípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio,
ou o inadimplemento do CONV! ENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
11 - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de
controle interno.
Subcláusula Décima Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização
desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subeláusula Décima Quinta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras
deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de
rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subeláusula Décima Sexta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sétima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à instituição financeira
albergante da conta corrente específica:
| - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não
sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada prorrogação deste prazo, nos termos da
Subcláusula Sétima; e
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Décima Oitava. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Sétima, junto à instituição financeira
albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta
única da União.
Subcláusula Décima Nona. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima Sétima, inciso 1, a conta corrente
específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Vigésima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da
alinea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subeláusula Vigésima Primeira. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível a CONCEDENTE e
nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subeláusula Vigésima Segunda. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser
utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei
ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subeláusula Primeira. É vedado aa CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste
instrumento;
IV - pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da Administração
direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos
prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o
atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Convênio, salvo se permitido neste instrumento e em norma correlata, bem
como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE, e
XIII — realizar reformulações do projeto básico ou termo de referência das obras e serviços de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE;
XIV - efetuar reprogramações, decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos básicos de obras ou nos termos de referência de serviços de
engenharia dos instrumentos enquadrados nos Níveis Le I-A, após a aprovação e aceite dos mesmos pelo CONCEDENTE;
XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado; e
XVI - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977.
Subeláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão realizados ou
registrados no Transferegov e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que O crédito poderá ser
realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no Transferegov o beneficiário final da despesa:
1 - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
1L.- na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
II - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo
CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, O CONVENENTE incluirá no Transferegov, no mínimo, as seguintes
informações:
1- a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V- a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento.
Subeláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do pagamento pela instituição
financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua
conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, bem como de equipamentos ou
materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na
forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
1 - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da
linha de produção usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico;
II - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam posicionados nos canteiros;
III - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou equipamento; e
IV -o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços ou aquisição de bens com recursos da
União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002, e demais
normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os
casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subeláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo CONVENENTE, após a assinatura
do presente Convênio e após o aceite do projeto básico ou emissão do laudo de análise técnica pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do
extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados da data de assinatura do instrumento
ou, havendo cláusula suspensiva, da emissão do laudo de análise técnica, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE, e aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, será obrigatório o uso da modalidade pregão, na
forma eletrônica, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e de seu regulamento, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação especifica que
dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subeláusula Quarta. Na contratação de bens, serviços e obras com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE deverá observar os
critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º da Instrução Normativa SLT/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que
couber.
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Subeláusula Quinta As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das licitações, bem como as
informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas no Transferegor.
Subeláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à
documentação no que tange aos seguintes aspectos:
1 - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
11 - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
HI - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro no Transferegov, que a substitua,
atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subeláusula Sétima. Compete aa CONVENENTE:
1 - realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item
de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilidade da contrapartida, quando for o caso;
H - registrar no Transferegov o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a execução do serviço e a
proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus
respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
HI - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da
empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, serviços, aquisições, locações ou quaisquer
outros itens estranhos aos definidos no Plano de Trabalho, sob pena de adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e 88 4º e 5º da Portaria Interministerial nº
424, de 2016;
VI - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado a conceder livre acesso de
servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros
contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela
União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio;
VII - cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os
recursos transferidos, encaminhando por meio de declaração de seu representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação,
a qual deverá ser inserida no Transferegov ou encaminhada ao CONCEDENTE após a homologação da licitação;
VIII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em seu quantitativo ou preço deverá
apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência,
ressalvada a exceção prevista no parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de 2013, e respeitados os limites do $ 1º do art. 65 da Lei nº
8.666, de 1993;
IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja o de empreitada por preço global, deverá constar do
edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto básico que integrar o edital de licitação, sendo
que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e
estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-
se esse percentual para verificação do limite do art. 65, $ 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; e
X - certificar a autenticidade e a idoneidade da documentação de habilitação apresentada, bem como da própria existência real das empresas
licitantes ou, ao menos, daquela que será contratada, adotando procedimentos tais como: certificar a autenticidade e a idoneidade dos
documentos apresentados junto aos órgãos emissores, seja no site da instituição, seja por meio de diligência (telefone, e-mail ou
* correspondência); averiguar a existência real das empresas nos endereços informados, seja por meio de visita in loco, quando se mostrar viável,
ou por meio da utilização de programas que permitem que os usuários tenham vistas panorâmicas e vejam fotos locais ao nível do solo.
Subeláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a participação em
licitação ou a contratação de empresas que constem:
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
11 - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça.
Subcláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a execução da obra, a prestação do serviço ou a
entrega do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, e
ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a
alteração do objeto aprovado.
Subeláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE demonstrar, a respectiva
necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do
CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subeláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de
orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e financeira durante a
execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016, de forma a garantir regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela
sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE,
em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subeláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no Transferegov representante para o acompanhamento da execução deste
Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas, verificando:
1- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os
cronogramas apresentados;
HH - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no Transferegov; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subeláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar
formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
Subeláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto, devendo ser complementada pelo
acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução fisica do cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subeláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto
pactuado, conforme o Plano de Trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de
execução do cronograma físico, conforme metodologia estabelecida no inciso 1 do art. 54 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, podendo,
ainda, ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão CONCEDENTE, quando:
1 - as informações constantes no Transferegov, os boletins de medição e as fotos georreferenciadas não forem suficientes para verificar o
andamento da obra ou entrega do bem ou serviço; ou
II - houver ocorrências em trilhas de auditoria, não saneadas, que apontem indícios de irregularidades na execução.
Subeláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE poderá:
1 - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal
finalidade;
WI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução. quando identificada a necessidade, observado o disposto no art. 54, caput, incisos IL e $ 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros
mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subeláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a
execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para
sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subeláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao
—. erário.
Subeláusula Oitava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do processo as justificativas prestadas,
nos termos do art. 7º, $2º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o
CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE
devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação de devolução dos recursos à conta única do
Tesouro.
Subcláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Nona, ensejará o registro de
inadimplência no Transferegov e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação
do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou
ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vista à obtenção do ressarcimento do débito
apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados
de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e Nona serão realizadas por meio de
correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser registrada no Transferegov, enviando cópia, em todos os casos,
para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Terceira, Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do
CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais
relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Quarta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos
matos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE
Es
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por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do Convênio.
Subeláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado
conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da
União e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º, $3ºe 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sexta. O CONCEDENTE deve avaliar o grau de responsabilidade do agente que for designador como fiscal de contrato
quando constatado dano ao erário decorrente de falha na fiscalização.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deve avaliar o grau de responsabilidade do gestor da entidade convenente bem como de seu
eventual sucessor quando constatado dano ao erário decorrente da omissão quanto à adoção de providências (administrativas e/ou judiciais)
tempestivas em desfavor de empresa contratada que venha a abandonar a execução do contrato firmado ou o execute em desconformidade com
as especificações previstas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização sobre o CTEF, a qual consiste na atividade administrativa, prevista nas
legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com à
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1 - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e
controle das obras e serviços:
N - apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço
de engenharia, bem como à ART da prestação de serviços de fiscalização e a serem realizados;
WI - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas
dos projetos de engenharia aprovados; e
IV - exigir das empresas executoras de obras, antes da realização de cada pagamento, documentos que comprovem que a empresa contratada é
quem está executando a obra, a exemplo de: GFIP relativa a recolhimentos trabalhistas e previdenciários sobre a folha de empregados
vinculados à obra pactuada, do mês anterior ao pagamento; e cadastro do empreendimento junto ao INSS (CEI), relacionando nominalmente os
funcionários que estiverem atrelados à execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma
estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento sistemático da conformidade financeira,
considerando o início e o fim da vigência do instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante
todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos
técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
Subeláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no Transferegov, iniciando-se concomitantemente
com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio.
Subeláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou
da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações apresentados pelo
CONVENENTE no Transferegov, pelo seguinte:
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva
conclusão do objeto pactuado:
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
II - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos relacionados ao Convênio, nos termos do $
3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a continuidade de programa governamental, com regras €
diretrizes de utilização.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, O CONCEDENTE
estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subeláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não apresentar a prestação de contas no
Transferegov, nem devolver os recursos, O CONCEDENTE registrará a inadimplência no Transferegov por omissão do dever de prestar contas
e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob
aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do presente Convênio, o recolhimento à
conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas.
Subeláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no Transferegov o recebimento da prestação de contas, cuja análise:
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas informações contidas nos documentos
relacionados nos incisos da Subeláusula Quarta desta Cláusula; e
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, devendo constar do parecer final de
mg ináliso da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
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Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto, conterá os apontamentos
relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subeláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários a análise da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser
utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério
Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subeláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta, caso constatada irregularidade na
prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de
até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, cc art. 59, $ 9º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subeláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por meio de correspondência com
Aviso de Recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para O Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada no Transferegov.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no Transferegov só será efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia,
caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subeláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da
data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas
áreas competentes. O eventual ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado no Transferegov, cabendo ao CONCEDENTE
prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I- aprovação;
1 - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as providências cabíveis para
regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subeláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que O valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00
(cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com
ressalva.
Subeláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da
pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no
Transferegov e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016. com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado
para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a autoridade administrativa
deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subeláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, considerada eventual prorrogação, a
ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão
ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subeláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor do CONVENENTE prestar contas dos recursos provenientes de
instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de
30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE, obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de
Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www gov br/tesouronacional/pt-br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG)
110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
1 - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e
não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
11 - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, & 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de
juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subeláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de
aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU n.º 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos
Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subeláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira
albergante da conta corrente específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos
remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
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Subeláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou
rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das
informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE, observadas as
disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos
necessários à consecução do objeto. mas que não se incorporam a este.
Subeláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar
manifestação aa CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse
documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente da avença:
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas:
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos arts. n
e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, salvo as hipóteses em que houve
motivada suspensão/prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula Décima Nona, da Cláusula Oitava deste
instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
L. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem
como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição
do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último
caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato
praticado.
Subeláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONCEDENTE providenciará o
cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subeláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Transferegov aos atos de celebração, alteração,
liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subeláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara
Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros
correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subeláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
1 - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município,
quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de
1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
1 - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que
originou a transferência de recursos, quando houver; e
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste
convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como
as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto o
Transferegov.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA —- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
1 - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, quando realizadas por intermédio do
Transferegov, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial;
Il - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão fac-símile, não poderão constituir-se em peças de processo e os respectivos originais
deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
ID: 256281 e CRC: DAAFA363
WI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste
Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; €
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov deverão ser supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à tentativa de conciliação perante a Câmara
de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de
junho de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo 1 ao Decreto nº 7.392, de
13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso 1 do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento,
o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos. em Juízo ou fora dele.
Brasília, 07 de junho de 2023.
Pelo CONCEDENTE:
UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
= MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste/RO
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Coordenador-Geral de Engenharia Coordenador-Geral de Convênios
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Coordenador(a)-Geral, em 15/06/2023, às 14:36, conforme horário
“5 | oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
e) Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Coordenador(a)-Geral, em 16/06/2023, às 14:24,
D)
' conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República.
| Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor(a), em 16/06/2023, às 22:00, conforme horário oficial de Brasília, com
5) | fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário Externo, em 20/06/2023, às 11:32, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
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à acao=documento conferir&id orgao, acesso, externo=0, o código verificador 6351807 e o código CRC 97289B44.
ID: 256281 e CRC: DAAFA363
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Termo de Convênio 27/11/2023
ID: 256281 Processo Documento
EZRES ;
Ez
CRC: DAAFA363
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 27/11/2023 12:59:56 Finalização: 27/11/2023 13:00:18
MDS: 3F436E4FAEE65B2D1409466951F2F933
SHA256: AASBA3459CAAB5B3F8B7BB5232C064A62EGAZF22FBEF5769FCAG6F8AOC6B6924
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
- DE 2023, NO VALOR DE R$ 960.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/11/2023 12:59:56
ASSUNTOS
ENCAMINHA 27/11/2023 12:59:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 99 27/11/2023 256127
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 256281 e o CRC DAAFA363.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 099/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 099/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 960.000,00 EM FAVOR DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE DEZEMBNRO 2023.
MM NAR
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE 099/2023
AUTORIA: EXECUTIVO
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei 099/2023, de autoria do poder Executivo municipal:
« DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL "POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 960.000,00 EM FAVOR DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de Lei 099/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
- SALA DAS COMISSÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
(iu o
RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE.
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
« “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 «DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 960.000,00, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidenkda CCJR
Aga Asses
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
rg De = ss
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: wrww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
= . ESTADO DE RONDÔNIA
, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 960.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
(AILTON JOSE DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centr:
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MU
NICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ()
VOTAÇÃO (A)
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
L
SNRNSNE
|
J
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 0+ -
NÃO | | Aprovado | Ed
Abstenções | Rejeitado |
Ausente 0
Itapuã do Oeste — RO, 07 de dezembro de 2023.
) “
Rose L. dos Colveira
Fa
V
Vereadora Presidente
Ad n
Ame
ÁS
bio J. da Silva Ferreira
ereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c,
/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admi
ncamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 094/2023
PROJETO DE LEI 099/2023
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 960.000,00, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 960.000,00 (Novecentos e
Sessenta Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos é Sessenta Mil
Reais), através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos nos incisos
H, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
itapuã do Oeste-RO, 08 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 / OLIVEIRASO705531287
Dados: 2023.12.08 11:28:39 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
ANEXO I DO PROJETO 099/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02 04 01 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
'04.451.0003.0006.0054 DESENVOLVIMENTO E
INFRAESTRUTURA
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
2.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 960.000,00
0.1.700.00 Outras Transferências de Convênios ou
rento de Recurso: Instrumentos Congêneres da União.
Excesso de Arrecadação: R$ 960.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 08 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
; Dados: 2023.12.08 11:16:55
OLIVEIRA:60705531287 “9400
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br