materia nº 103/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 103/2023 /2023
7 ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBEREM DOAÇÃO DO |
IMOVEL MENCIONADO E A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AS AREAS
REMANESENTES.
DISTRIBUIÇÃO
[PARA | DATA | VISTO. To DE | PARA DATA VISTO |
| comissão | | su pa
| | |
o — | | | EE 1
— — | - | - k
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| |
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Pres. Médici esq.e'Rua inaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaratcamara
site: www.camaradeitapuade
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA (+) o VOTAÇÃO (x )
VEREADORES (AS) CONTRA ABST. AUSENT
ANTÔNIO COSTA SENA V “d
AILTON JOSÉ DA SILVA V
FABIO J. DA SILVA FERREIRA-VICE-PRESIDENTE V
HILBERTO PASCOAL PEREIRA ” U
IVAN CARLOS T. DE OLIVEIRA Vá , 1
JEFFERSON EDUARDO O. AZEVEDO Resta
LUCAS SANTANA FIUZA - 2º SECRETÁRIO v
MINÉIA DA SILVA PEREIRA - 1º SECRETÁRIA TÁ
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA- PRESIDENTE
SIM (
NÃO Aprovado y
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 14 de dezembro de 2023.
Rose L. jos - ed Oliveira
Vereadora Presidente
x
nes Da À
Fabio 1. da silva erreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia | ilva Pereira
1º secretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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Lero
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº229 /GAB/23 Itapuã do Oeste, 12 de dezembro de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora Rose Lopes
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza o poder
executivo a receberem doação de imóvel mencionado no projeto em questão e a conceder
isenção de IPTU as áreas remanescentes.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê asswmuea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 12/12/2023 às 12:28, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI or. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2 ir riS
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Anexos
Seg. Documento Data ID
:! Mensagem 103 12/12/2023 260827
ea 12/12/2023 260834
Docto ID: 260828 v1
OFÍCIO 229 de 12/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 260828 e CRC: FAA43693) Pág”
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 103/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a receberem doação
do imóvel mencionado no projeto em questão e a conceder isenção de IPTU as áreas
remanesentes, a titulo de promover a expansão do parque industrial do município de Itapuã do
Oeste.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração
e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001:55 ||
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assinatura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 12/12/2023 às 12:28, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARESTAS art. 18 do Decretc 3 de 13/01/2020. EEE oieee
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1º orcoxo | t2fi2/2023º 260828
Docto ID: 260827 v1
Mensagem 103 de 12/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 260827 e CRC: 22E49FA4) Pág:
) k
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA O PODEREXECUTIVO A
RECEBEREM DOAÇÃO DO IMÓVEL
MENCIONADO E A CONCEDER ISENÇÃO DE
IPTU AS ÁREAS REMANESENTES.
O Prefeito do município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
observando a lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação da Empresa MLL SERVIÇOS E
INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº
63.744.486/0001-92, estabelecida na Rua Mato Grosso, 4016, sala 01, Setor 05 na cidade de
Ariquemes estado de Rondônia, o Imóvel de sua propriedade abaixo transcrito:
a) Lote de terras urbano nº 5D, localizado na Gleba Cajueiro,Projeto Fundiário Alto Madeira, Setor
005. Área 460.033,00m? (quatrocentos e sessenta mil e trinta e três metros quadrados). Matrícula
20.134 no 3º Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho. Imóvel situado no Município de
Itapuã do Oeste/RO. Perímetro: 2.732,00m. Descrição do Perímetro: Inicia-se no marco
denominado MO1, geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-
63º w. COORDENADA Plano Retangular Relativo, Sistema UTM: E=477.0489,11 m e
N=8.984.442,59 m dividindo-o com o Lote 5E; Daí segue confrontando com Lote 5E com o
azimute de 134º5243 e a distância de 580,53 m até o marco MO2 (E=477.45947 m e
N=8.984.032,97 m); Daí segue confrontando com o Lote 5E com o azimute de 2241109 e a
distância de 765,79 m até o marco MO3 (E=476.825,73 m e N=8.983.483,84); Daí segue
confrontando com Estrada de Acesso Linha 02 com azimute de 315º3747 e a distância de 627,42
m até o marco MO4 (E=476.486,98 m e N=8.983.932,34 m); Daí segue confrontando com Lote SE
com o azimute de 47º4308 e a distância de 758,44 m até o marco M0O1 (E=477.048,11 m e
N=8.984.442,59 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial de 460.033,00 m?.
$ 1º O imóvel mencionado na letra ase destina expansão do parque industrial do município de
Itapuã do Oeste, situada em conjunto com as outras áreas de terras de propriedade do doador,
registradas sob as seguintes matrículas: 20.131; 20.132; e 20.133; junto ao Cartório do 3º
Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho.
8 2º As Plantas anexas ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art.2º É concedida Isenção de IPTU por 30 (trinta) anos, em reconhecimento às doações de que
trata oartigo 1º sobre as áreas constantes das matriculas 20.131; 20.132; e 20.133; junto ao
Cartório do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, de propriedade da doadora ou
até que a mesma seja vendida a terceiros, ocasião em que cessará este benefício fiscal.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo estende-se a possíveis desmembramentos de
áreas destas matrículas, desde que continue na titularidade da doadora, extingue-se a isenção
quando houver transferência de titularidade da doadora para outrem, quer na sua totalidade ou
em partes desmembradas.
Projeto 103 de 12/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 260834 e CRG: FSSCT3AA), Pág
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 12/12/2023 às 12:28, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
ES art. 18 do Decreto º 2.043 de 13/01/2020. o o o
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anero01 O ANRBB 260886;
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
a2/2p033 260828
1 ofliozo ||
Docto ID: 260834 v1
Projeto 103 de 12/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 260834 e CRC: F6SCT3AA)
Pág::
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
o PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer OS
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBEREM DOAÇÃO
DO IMÓVEL MENCIONADO E A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AS ÁREAS
REMANESCENTES”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 2 19 — As
proposições serão distribuídas; I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DÁ SILVA PEREIRA
Presi da CCJR
Ned
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBEREM DOAÇÃO DO IMOVEL
MENCIONADO E A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AS ÁREAS REMANESCENTES”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
dr soa SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 103/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 103/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBEREM DOAÇÃO DO IMÓVEL MENCIONADO E A
CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AS ÁREAS REMANESCENTES.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 103/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, O presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES,13 DE DEZEMBRO DE 2023.
bi tbem
PRESIDENTE RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 103/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 103/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBERM DOAÇÃO DO IMÓVEL MENCIONADO E A
CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AS ÁREAS REMANESCENTES.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
(abalitidha
RELATOR
na
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA |
GABINENTE DA PRESIDENTE |
AUTOGRAFO
Nº 099
PROJETO DE
LEI Nº103/2023
AUTORIZA O PODEREXECUTIVO A
RECEBEREM DOAÇÃO DO IMÓVEL
MENCIONADO E A CONCEDER
ISENÇÃO DE IPTU AS ÁREAS
REMANESENTES,
O Prefeito do município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, observando a lei orgânica do município, faz saber que
a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI: |
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação da Empresa
MLL SERVIÇOS E INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob Nº 63.744.486/0001-92,
estabelecida na Rua Mato Grosso, 4016, sala 01, Setor 05 na cidade de
Ariquemes estado de Rondônia, o Imóvel de sua propriedade abaixo transcrito:
a) Lote de terras urbano nº 5D, localizado na Gleba Cajueiro, Projeto Fundiário
Alto Madeira, Setor
005. Área 460.033,00m? (quatrocentos e sessenta mil e trinta e três metros
quadrados). Matrícula |
20.134 no 3º Registro de Imóveis da Comarca de Porto dp ã Imóvel situado
no Município de Itapuã do Oeste/RO. Perímetro: 2.732,00m. Descrição do
Perímetro: Inicia-se no marco denominado MO1, geo-referenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC- 63º w. COORDENADA
Plano Retangular Relativo, Sistema UTM: E=477.0489,11 me N=8.984.442,59
m dividindo-o com o Lote 5E; Daí segue confrontando com Lote 5E com o
azimute de 134º5243 e a distância de 580,53 m até o marco MO2Z
(E=477.459,47 m e N=8.984.032,97 m); Daí segue confrontando com o Lote
5E com o azimute de 224º1109 e a distância de 765,79 n até o marco MO3
(E=476.825,73 me N=8.983.483,84), Daí segue confrontando com Estrada de
Acesso Linha 02 com azimute de 315º3747 e a distância de 627,42 m até o
marco MO4 (E=476.486,98 m e N=8.983.932,34 m); Daí pa confrontando
com Lote 5E com o azimute de 47º4308 e a distância de TS ,44 m até o marco
MO1 (E=477.048,11 m e N=8.984.442,59 m); início de descrição, fechando
assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de
460.033,00 m?. |
$ 1º O imóvel mencionado na letra ase destina expansão db parque industrial
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
CEBIDO EM: |S / 2/25
à Gab
e,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA |
GABINENTE DA PRESIDENTE |
|
|
|
do município de Itapuã do Oeste, situada em conjunto con as outras áreas de
terras de propriedade do doador, registradas sob as seguintes matrículas:
20.131; 20.132; e 20.133; junto ao Cartório do 3º Registo de Imóveis da
Comarca de Porto Velho. |
8 2º As Plantas anexas ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art.2º É concedida Isenção de IPTU por 30 (trinta) anos, em reconhecimento
às doações de que trata oartigo 1º sobre as áreas constantes das matriculas
20.131; 20.132; e 20.133; junto ao Cartório do 3º Registro de Imóveis da
Comarca de Porto Velho, de propriedade da doadora ou | até que a mesma
seja vendida a terceiros, ocasião em que cessará este beneficio fiscal.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo estende-se a possíveis
desmembramentos de áreas destas matrículas, desde que continue na
titularidade da doadora, extingue-se a isenção quando houver transferência de
titularidade da doadora para outrem, quer na sua totalidade ou em partes
desmembradas.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação. |
Itapuá do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2023.
VEN VOL
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
ESTADO DE RONDÔNIA º
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
PARECER DO MEMBRO
PROJETO DE LEI Nº 103/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Membro da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR,
da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta o parecer nos
termos seguintes.
Trata — se do Projeto de Lei Nº 103/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO,
que,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBEREM DOAÇÃO DO IMÓVEL
MENCIONADO E A CONCEDER ISENÇÃO
DE IPTU AS ÁREAS REMANESENTES”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do presente, é que a
relatoria invoca o artigo 219, | do regimento, cito:
Art. 219 - As preposições serão distribuídas:
|- Obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
o exame da admissibilidade constitucional, juricidade e de técnica
legislativa;
Portanto, após analisar o contexto deste Projeto de Lei, verifica — se que o
presente projeto de lei, está absolutamente adequado com as técnicas
necessárias, o MEMBRO da CCJR opina que o referido projeto poderá ser
analisado e votado em plenário.
SALA DE COMISSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
VEREADOR
AV. PRESIDENTE MÉDICI, Nº 1280 — CENTRO — CAIXA POSTAL Nº 35 CEP 76861000 — FONE
693231228 -EMAIL