materia nº 102/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: o el nº
Projeto de Lei de nº 102/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL E REDUÇÃO DE MULTAS E
JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS
À FAZENDA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE RO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA L DATA VISTO | DE | PARA DATA | VISTO
Presid. comissão |
I | 1 Im
E 1 E 1
| | E 1 + ID t-
-
| 1 Lo 1 |
|
+ T 1— Gu Ef
L |
a! — +
E Il E | [ ia
| L
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+ - — —+
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| | ] ] E
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 296/GAB-PMIO/2023 Itapuã do Oeste, 08 de dezembro de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a
MENSAGEM nº 102/2023, Dispõe sobre Parcelamento especial e redução de multas e juros de
mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Itapuã
DOeste RO, na forma e condições que especifica. conforme segue a Mensagem e o Projeto em
anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO DE ITAPUÃ DO OESTE
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/12/2023 às 11:27, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
DO iencient o]
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 260029 e o código verificador 5DDO0A511.
Ofício 296 de 08/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 260029 e CRC: SDDOAS11) Pág:1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 102
Senhora Presidente, e
Nobres Vereadores;
Estamos encaminhando para a apreciação dessa Coletada Câmara Municipal, o Projeto
de Lei que tem o objetivo o parcelamento especial e redução de multas e juros de mora incidentes
sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Itapuã do Oeste RO, na
forma e condições que especifica, à dificuldade que estamos enfrentando para receber débitos em
atraso dos munícipes, neste sentido, a Prefeitura de Itapuã, através da Secretaria de Fazenda,
estará ofertando desconto especial nos débitos tributários e não tributários, onde serão reduzidos
os juros, as multas de mora, € multa por infração tributária nos percentuais indicados, no
pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal vencido até
31/12/2022 ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias desde
que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais.
Esse parcelamento especial com a redução prevista no artigo 1º, inciso Il, alíneas A, B, e
C, deverá ser requerida até 15/03/2024, trata-se de uma forma de motivar os munícipes a se
organizarem com seus débitos e melhorar consideravelmente a arrecadação municipal, diante do
cenário atual a qual estamos atravessando.
Dessa forma, necessária a aprovação dessa propositura, na qual colocamos a apreciação
dos nobres legisladores.
Itapuã do Oeste, 08 de Dezembro de 2023.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
empires Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê assar — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/12/2023 às 11:27, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
—AMEESIESOD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 260035 e o código verificador 04F0745D.
Docto ID: 260035 v1
“IiBEndES CREC BOAS a do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 260035 e CRC: 04F0745D), Pág:1
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Mensagem 102 08/12/2023
ID: 260065 Processo Documento
E [ob,16:520]
CRC: 69011715
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 08/12/2023 11:34:09 | Finalização: 08/12/2023 11:34:35
MDS: 4E3FF0903D89FBF0939DB87BD5D9DSAD
SHA256: 580A12EDB36D5724085402129F3C92CFD268199EFBCDOFE790CC938ASDIF 964
Súmula/Objeto:
Ofício Nº 296/GAB-PMIO/2023
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 08/12/2023 11:34:09
ASSUNTOS
Oficio 08/12/2023 11:34:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 296 08/12/2023 260029
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 260065 e o CRC 69011715.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Projeto Lei
Dispõe sobre Parcelamento especial e redução de
multas e juros de mora incidentes sobre débitos de
qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de
tapuã DOeste RO, na forma e condições que
especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso Il, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Serão reduzidos os juros, as multas de mora, e multa por infração tributária nos
percentuais abaixo indicados, no pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda
Municipal vencido até 31/12/2022 ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas
atualizações monetárias desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais,
nas seguintes proporções:
| - Para os débitos integralmente recolhidos aos cofres municipais em parcela única:
a) Até 15 de janeiro de 2024, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas
de mora calculados até o início da vigência da lei;
b) Até 15 de fevereiro de 2024, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e
multas de mora calculados até o início da vigência da lei;
c) Até 15 de março de 2024, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas
de mora calculados até o início da vigência da lei;
11 - Para os débitos integralmente recolhidos aos cofres municipais de forma parcelada:
a) Em até 12 meses, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e multas de
mora calculados até a data do primeiro pagamento;
b) Em até 24 meses, com redução de 40% (Quarenta por cento) do valor de juros e multas de
mora calculados até a data do primeiro pagamento;
c) Em até 48 meses, com redução de 30%(trinta por cento) do valor dos juros e multas de mora,
calculados até a data do primeiro pagamento.
|II - Para os débitos que se encontram já parcelados:
a) Os débitos já objetos de parcelamentos em curso, nos termos da legislação municipal,
ajuizados ou não, poderão obter os mesmos benefícios e condições das hipóteses
supramencionadas;
b) Os débitos já objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais, interrompidos ou não
cumpridos, poderão ser parcelados ou pagos em cota única, na forma que dispõe esta lei, e em
mbeis Rode E CRE: CNEABDOE do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 260047 e CRC: OD35BOEB), Pág: 1
caso de parcelamento, o contribuinte deverá recolher a 1º parcela no montante não inferior a 20%
do valor do débito consolidado.
IV Para os débitos de natureza não tributaria:
a) Para recolhimento em cota única, obedecerá a redução e prazos previstos no inciso |;
b) Para o recolhimento parcelado, obedecerá a redução e prazos do inciso Il.
8 1º. As custas judiciais serão suportadas na íntegra pelo contribuinte.
8 2º. Ficam excluídos dos benefícios desta Lei os valores inscritos em dívida ativa do município,
as decisões definitivas prolatadas pelo TCE RO, exceto o direito de parcelar na forma que
dispuser o regulamento, sem benefícios.
Art. 2º - O ingresso ao parcelamento especial com seus benefícios dar-se-á por opção do
contribuinte, que será formalizado mediante:
| Requerimento, a ser disponibilizado pela Fazenda Municipal;
Il O deferimento se dará automaticamente pelo pagamento da cota única ou da assinatura do
termo de parcelamento;
II A adesão ao parcelamento especial com a redução prevista no artigo 1º, inciso II, alíneas A, B,
e C, deverá ser requerida até 15/03/2024.
Art. 3º - O parcelamento previsto nesta Lei, quando de seu deferimento deverá ser recolhida pelo
contribuinte em DAM (Documento de Arrecadação Municipal), em parcelas mensais subsequentes
ao pagamento da primeira parcela, observado que o valor de cada parcela não poderá ser inferior
a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Art. 4º - A Adesão ao benefício importa em reconhecimento da dívida e a incondicional
desistência definitiva de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo.
8 1º - Os benefícios desta lei somente abrangerão o saldo devedor existente;
82º - Os benefícios desta lei não alcançam importâncias já recolhidas, sendo vedado qualquer tipo
de restituição;
8 3º - A redução prevista nesta lei não se aplica aos créditos objetos de transação e de
compensação.
8 4º - O atraso no pagamento das parcelas, por um período superior a 60 dias, implicará na
rescisão do parcelamento e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma da Lei
relativamente às parcelas não pagas.
Art. 5º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a suspender as execuções fiscais em
curso durante o período do parcelamento com pagamento regular.
| Em caso de não pagamento das parcelas pelo contribuinte, dar-se-á continuidade a
execução fiscal;
Il Todos os créditos tributários e não tributários não pagos no vencimento, inclusive os
parcelados não pagos serão encaminhados para protesto e posterior execução fiscal na forma
regulamentar.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 08 de dezembro de 2023.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
(ID: 260047 e CRC: 0D35B0EB). Pág: 2/
DS 280D6E SER: CNBABBOB CO Deere ni Zordadão
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
do eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
smpies Documento assinaj
023 às 11:27, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ê assmausa— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/12/2
TABEEITEa art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
parencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
o]
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site trans
informando o ID 260047 e o código verificador 0D35BOEB.
Docto ID: 260047 v1
(ID: 260047 e CRC: OD3SBOEB).
EDS SBDDEU E CRC: CIEABDOB da Decreto nº 2.043/2020
Pág: 3%
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto 102 08/12/2023
ID: 260066 Processo Documento
' ão] [0572970]
CRC: C38A8DOB
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 08/12/2023 11:34:42 Finalização: 08/12/2023 11:35:03
MDS: 7C61B0C3E26FD9DBC446B714A63237AB
SHA256: 7FC1681F69B0BC86154F2D36317EC2991 5DA95C554F5475D7E3148E322081619
Súmula/Objeto:
Ofício Nº 296/GAB-PMIO/2023
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 08/12/2023 11:34:42
ASSUNTOS
Oficio 08/12/2023 11:34:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 296 08/12/2023 260029
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 260066 e o CRC C38ABDOB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
+ “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL E REDUÇÃO
DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DEBITOS DE QUALQUER
NATUREZA DEVIDOS A FAZENDA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE RO, NA
FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCIR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISÃO E VOTO DA titoiiiiia SA ===
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCIR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
a
MINÉIA net PEREIRA
ns e da CCJR
— ; )
nos sost SA sta
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
Ê ; CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer OS termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA
INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS À FAZENDA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE RO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
Pie MESA IVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 102/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se O parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 102/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA
INCIDENTE SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS A FAZENDA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE-RO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUIE ESPECIFICA.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 102/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
NARA
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 102/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 102/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA
INCIDENTE SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS A FAZENDA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE-RO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
bile
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
PARECER DO MEMBRO
PROJETO DE LEI Nº 102/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Membro da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR,
da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta o parecer nos
termos seguintes.
Trata — se do Projeto de LeiNº. 102 /2023, de autoria do PODER EXECUTIVO,
que,
“Dispõe sobre Parcelamento especial e
redução de multas e juros de mora
incidentes sobre débitos de qualquer
natureza devidos à Fazenda Municipal de
Itapuã D Oeste RO, na forma e condições
que especifica
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do presente, é que a
relatoria invoca o artigo 219, | do regimento, cito:
Art. 219 - As preposições serão distribuídas:
|-— Obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
o exame da admissibilidade constitucional, juricidade e de técnica
legislativa;
Portanto, após analisar O contexto deste Projeto de Lei, verifica — se que O
presente projeto de lei, está absolutamente adequado com as técnicas
necessárias, o MEMBRO da CCJR opina que O referido projeto poderá ser
analisado e votado em plenário.
SALA DE COMISSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
VEREADOR
AV. PRESIDENTE MÉDICI, Nº 1280 — CENTRO - CAIXA POSTAL Nº 35 CEP 76861000 — FONE
693231228 EMAIL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: De 5 do | hoaj832
O D>———>>——————>>—————
1 —>——————>>—
LEITURA (2) VOTAÇÃO (º)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
I
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva V
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente V Bá
Hilberto Pascoal Pereira TÁ
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo |
Lucas Santana Fiuza | |
2º secretário
Minéia da Silva Pereira | |
1º secretária l
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
E: V
+
SIM 05
NÃO 0» Aprovado ;
Abstenções 0» Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 14 de dezembro de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Sa. 2 e
Fabio J. da a Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia daSilva Pereira
4º ária
2º secretário
DO TT SSI
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO Nº 111/2023
PROJETO LEI 102/2023
Dispõe sobre Parcelamento especial e redução de
multas e juros de mora incidentes sobre débitos de
qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de
ltapuá DOeste RO, na forma e condições que
especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso Il, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Serão reduzidos os juros, as multas de mora, e multa por infração tributária nos
percentuais abaixo indicados, no pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda
Municipal vencido até 31/12/2022 ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas
atualizações monetárias desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais,
nas seguintes proporções:
| - Para os débitos integralmente recolhidos aos cofres municipais em parcela única:
a) Até 15 de janeiro de 2024, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas
de mora calculados até o início da vigência da lei;
b) Até 15 de fevereiro de 2024, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e
multas de mora calculados até o início da vigência da lei;
c) Até 15 de março de 2024, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas
de mora calculados até o início da vigência da lei;
II - Para os débitos integralmente recolhidos aos cofres municipais de forma parcelada:
a) Em até 12 meses, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e multas de
mora calculados até a data do primeiro pagamento;
b) Em até 24 meses, com redução de 40% (Quarenta por cento) do valor de juros e multas de
mora calculados até a data do primeiro pagamento;
c) Em até 48 meses, com redução de 30%(trinta por cento) do valor dos juros e multas de mora,
calculados até a data do primeiro pagamento.
IlI - Para os débitos que se encontram já parcelados:
a) Os débitos já objetos de parcelamentos em curso, nos termos da legislação municipal,
ajuizados ou não, poderão obter os mesmos benefícios e condições das hipóteses
supramencionadas;
b) Os débitos já objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais, interrompidos ou não
cumpridos, poderão ser parcelados ou pagos em cota única, na forma que dispõe esta lei, e em
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
caso de parcelamento, O contribuinte deverá recolher a 1º parcela no montante não inferior a 20%
do valor do débito consolidado.
IV Para os débitos de natureza não tributaria:
a) Para recolhimento em cota única, obedecerá a redução e prazos previstos no inciso |;
b) Para o recolhimento parcelado, obedecerá a redução e prazos do inciso Il.
8 1º. As custas judiciais serão suportadas na íntegra pelo contribuinte.
8 2º. Ficam excluídos dos benefícios desta Lei os valores inscritos em dívida ativa do município, as
decisões definitivas prolatadas pelo TCE RO, exceto o direito de parcelar na forma que dispuser O
regulamento, sem benefícios.
Art. 2º - O ingresso ao parcelamento especial com seus benefícios dar-se-á por opção do
contribuinte, que será formalizado mediante:
| Requerimento, a ser disponibilizado pela Fazenda Municipal;
Il O deferimento se dará automaticamente pelo pagamento da cota única ou da assinatura do
termo de parcelamento;
HI A adesão ao parcelamento especial com a redução prevista no artigo 1º, inciso II, alíneas A, B, e
C, deverá ser requerida até 15/03/2024.
Art. 3º - O parcelamento previsto nesta Lei, quando de seu deferimento deverá ser recolhida pelo
contribuinte em DAM (Documento de Arrecadação Municipal), em parcelas mensais subsequentes
ao pagamento da primeira parcela, observado que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Art. 4º - A Adesão ao benefício importa em reconhecimento da dívida e a incondicional
desistência definitiva de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo.
& 1º - Os benefícios desta lei somente abrangerão o saldo devedor existente;
82º - Os benefícios desta lei não alcançam importâncias já recolhidas, sendo vedado qualquer tipo
de restituição;
8 3º - A redução prevista nesta lei não se aplica aos créditos objetos de transação e de
compensação.
8 4º - O atraso no pagamento das parcelas, por um período superior a 60 dias, implicará na rescisão
do parcelamento e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma da Lei
relativamente às parcelas não pagas.
Art. 5º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a suspender as execuções fiscais em
curso durante o período do parcelamento com pagamento regular.
| Em caso de não pagamento das parcelas pelo contribuinte, dar-se-á continuidade a execução
fiscal;
Il Todos os créditos tributários e não tributários não pagos no vencimento, inclusive os
parcelados não pagos serão encaminhados para protesto e posterior execução fiscal na forma
regulamentar.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DA PRESIDENCIA
DO
Itapuã do Oeste, 15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
SANTOS ROSE LOPES DOS SANTOS
OLIVEIRA: 60705531287
OLIVEIRA: 60705531287 Dados: 2023.12.19 14:29:19 -0400'