materia nº 101/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
GABINE TE DA PRESIDÊNCIA
e
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 101/2023" /2023
ren eita, e E ça J
e ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
10.387.60, NA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE [ PARA | DATA | vIStTO [o DE PARA DATA | VISTO. |
Presid. comissão | Õ
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Pres. Médici esq.e/Rua Re
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
e-mail: adm radogeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA (9)
ASSUNTO: Volácaus do APouTe de fu noi a3
VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS)
Contra
Abst.
Ausent
Antônio Costa Sena
-
E
Ailton José da Silva
| Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 02
NÃO.
Abstenções
Ausente
sá
Aprovado
Rejeitado
E
“A , Oeste — RO, 14 de dezembro de 2023.
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Rose L. E an! hs ie
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Vereador Vice-Presidente
Minéia d
1º s ária
Lucas S:
2º secretário
Pereira
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
Caixa Postal nº. 35 -
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ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 221/GAB/23 Itapuã do Oeste, 04 de dezembro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 101/2023, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 10.387,60 (Dez Mil
Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta Centavos). O presente projeto tem por objeto
conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 344/SEMTA/2028.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/12/2023 às 13:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do nº
peste a autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
à informando o ID 260220 e o código verificador C1BACOD2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 101 11/12/2023 260223
2 Projeto 101 11/12/2023 260224
3 Anexo 163 11/12/2023 260231
Docto ID: 260220 v1
OFÍCIO 221 de 11/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 260220 e CRC: CIBACODZ2) Pág
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 101/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
suplementar por Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no
valor global de R$ 10.387,60 (Dez Mil Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta Centavos),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia
de propostas em anexo, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 344/SEMTA/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos |, $ 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/12/2023 às 10:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
é informando o ID 260223 e o código verificador DE467098.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 221 11/12/2023 260220
Docto ID: 260223 v1
Mensagem 101 de 11/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 260223 e CRC: DE467098). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº .
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 10.387,60, NA SECRETARIA
DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 10.387,60 (Dez
Mil Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit
Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global R$ 10.387,60 (Dez Mil
Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta Centavos). Previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 da
Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |,
8 1º do art. 43 clc o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
emeres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/12/2023 às 10:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste .ro.gov.br,
informando o ID 260224 e o código verificador D546B366.
Projeto 101 de 11/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 260224 e CRC: D5468366). Pág: 1/2
Anexos
Seg. Documento
1 Adendo mem. 344-2023.
Documentos Relacionados
Seq. Documento
1 OFÍCIO 221
Projeto 101 de 11/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 260224 e CRC: D5468366).
Data
11/12/2023
Data
11/12/2023
ID
260220
Docto ID: 260224 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: E MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
Unidade Orçamentária: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08:244.0005.0006.0047 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO
g "DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 9.690,60
. 0.2.665.00 Transferência de Convênios e | Instrumentos
Fonte de Recurso: Congêneres vinculados a Assistência Social.
Ficha: 782
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 697,00
0.2.665.00 Transferência de Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados a Assistência Social.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 10.387,60
Itapuã do Oeste - RO, 04 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/12/2023 às 10:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 260231 e o código verificador DF799C01.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 oFício 221 11/12/2023 260220
Docto ID: 260231 v1
Anexo 163 de 11/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 260231 e CRC: DF799C01) Pág: 1/1
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE
R$ 10.387,60, NA. SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA ILVA PEREIRA
Presidênttda CCJR
E
dA RIodk PASIEVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 10.387,60, NA
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
AA roRa iria
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 101/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 101/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 10.387,60 NA SECRETARIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 101/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES,13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Helo (iiulida
PRESIDENTE RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 101/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 101/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 10.387,60, NA SECRETÁRIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
(RIA
RELATOR
E | | ESTADO DE RONDÔNIA .
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
PARECER DO MEMBRO
PROJETO DE LEI Nº 101/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Membro da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR,
da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta o parecer nos
termos seguintes.
Trata — se do Projeto de LeiNº 101/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 10.387,60, NA
SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”..”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do presente, é que a
relatoria invoca o artigo 219, | do regimento, cito:
Art. 219 - As preposições serão distribuídas:
| - Obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
o exame da admissibilidade constitucional, juricidade e de técnica
legislativa;
Portanto, após analisar o contexto deste Projeto de Lei, verifica — se que o
presente projeto de lei, está absolutamente adequado com as técnicas
necessárias, o MEMBRO da CCJR opina que o referido projeto poderá ser
analisado e votado em plenário.
SALA DE COMISSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
JEFFERS DUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
VEREADOR
AV. PRESIDENTE MÉDICI, Nº 1280 — CENTRO — CAIXA POSTAL Nº 35 CEP 76861000 — FONE
693231228 “EMAIL
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTOGRAFO Nº 101/2023.
PROJETO DE LEI Nº 101.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 10.387,60, NA SECRETARIA
DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro,
em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 10.387,60 (Dez Mil Trezentos
e Oitenta e Sete Reais e Sessenta Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO
I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit
Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global R$ 10.387,60 (Dez Mil
Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta Centavos). Previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 da
Lei 4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |,
8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade
e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
ANEXO |
—
UNIDADE GESTORA: oe A MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
Unidade Orçamentária: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
. atira. |08.244.0005.0006.0047 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO
Funcional Programática: 'DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 781
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 9.690,60
/0.2.665.00 Transferência de Convênios e Instrumentos
'Congêneres vinculados a Assistência Social. .
Ficha: 782
Fonte de Recurso:
R$ 697,00
(0.2.665.00 Transferência de Convênios e Instrumentos
'Congêneres vinculados a Assistência Social. ]
jFotte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 10.387,60.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE