materia nº 107/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Projeto de Lei de nº 107/2023
Lein
12023
(o)
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 20.635,90, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE
PARA
DATA VISTO DE PARA
DATA
VISTO
Presid.
comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 231/GAB/23 Itapuã do Oeste, 13 de dezembro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 107/2023, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Superávit d pedira
il
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 20.635,90 (Vinte
Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Noventa Centavos). O presente projeto tem por objeto
atender Repasse Fundo a Fundo, conforme solicitação em anexo, através do Mem.
587/SEMSAU/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima| e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55.
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO POD
ê amônia EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/12/2023 às 13:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
AEE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
hº
ie
informando o ID 261385 e o código verificador 1743B316.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 107 13/12/2023 261389
2 Projeto 107 13/12/2023 261394
3 Anexo 1 =
IFÍCIO 231 de 13/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID: 261385 e CRC: 17438316).
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
Páq: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO O MUNICÍPIO DE E ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 107/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito suplement:
por Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$
20.635,90 (Vinte Mil Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Noventa Centavos), especificados abaixo |e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo,
conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao 587/SEMSAU/2023.
E
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Emo do Poder Executivo PAP
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |. dn
smmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO POD
ê assmeiura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/12/2023 às 13:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
R
o
= ER ES
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 261389 e o podia verificador 0AGAAE41.
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 231 O 13/12/2023 261385
Docto ID: 261389/v1
Mensagem 107 de 13/12/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 261389 e CRC: 0AGAAE41).
Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 20.635,90, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro, em
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 20.635,90 (Vinte Mil Seiscentos e Trinta|e
Cinco Reais e Noventa Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit Financeiro,
em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 20.635,90 (Vinte Mil Seiscentos e Trinta
e Cinco Reais e Noventa Centavos). Previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo |
do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/go
artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os E
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmauma — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/12/2023 às 13:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro; no
EB art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site rarnarancia iaouaco det so cede
nformando o ID 261394 e o código verificador 8033BAAS.
Anexos
Seg. Documento Data
1 Memorando 587 13/12/2023
2 Memorando planilha do Mem. 587 = o . 13/12/2023
Projeto 107 de 13/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 261394 e CRC: 8033BAAB), Pãq: 1/2
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Seq. Documento Data
1 “OFÍCIO 231 o 13/12/2023
Docto ID: 261394 v'
*roieto 107 de 13/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID: 261394 e CRC: 8033BAA8). Páa: 212
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
020502-FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA.
10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte +
HPP.
Funcional Programática:
Ficha:
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ' R$ 20.635,90
2.632.00 Transferências do Estado a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados a Saúde.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 20.635,90
Itapuã do Oeste - RO, 13 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 —
empies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assuma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/12/2023 às 13:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
CAMESITEOS ot. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ge dem e e
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 261397 e o código verificador D347B1DA4.
; Eae personal
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Seg. Documento Data ID
1º orício231 O 13/12/2023 | 261385
Docto ID: 261397 v1
Anexo 1 de 13/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 261397 e CRC: D347B1D4), Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA |
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N £ 107/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
|
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte: |
Trata-se de projeto de lei municipal 107/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 20.635,90, NA SECRETÁRIA DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 107/2023, 0 presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente
com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
(lili lu
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 107 /2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 107/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 20.635,90, NA SECRETÁRIA
DE SAÚDE — SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
(lite ldidês
RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer bs
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE
R$ 20.635,90, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer (la
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: -
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR par:
ni
o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de li,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas las
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
o
La
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2023| a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DASSILVA PEREIRA
Presidente/da CCJR
(dssRroBaGEva
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, lda
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 20.635,90, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
asencrosA Mera
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTOGRAFO Nº 107/2023.
PROJETO DE LEI Nº 107.
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAM
DE 2023, NO VALOR DE R$ 20.635,90, NA SECRETARI
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO cameNTo
E
TO
DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro,
em
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 20.635,90 (Vinte Mil Seiscentos e Trinta e
Cinco Reais e Noventa Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 20.635,90 (Vinte Mil Seiscentos e Tr
e Cinco Reais e Noventa Centavos). Previstos no inciso |, & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme An
do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit sein
nta
o |
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c
artigo 46 da Lei 4.320/64.
co
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recutsos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
020502-FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁR
10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Po
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática: HPP.
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | R$ 20.635,90
2.632.00 Transferências do Estado a Convênios e | Instrume
Fonte de Recurso: & à a
Lo Congêneres Vinculados a Saúde. Lo 1
Superávit Financeiro: R$ 20.635,90.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro |
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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Seq. Documento
Data ID
1 oOrcio23 |
E . o 13/12/2023 e no
Docto ID: 261394 v1
Projeto 107 de 13/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 261394 e CRC: SO33BAAB), Págiz/2
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
Unidade Orçamentária: 020502-FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA.
10.301.0006.0031.0000 | Manutenção do Hospital de Pequeno Porte -
HPP.
Funcional Programática:
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 20.635,90
2.632.00 Transferências do Estado a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados a Saúde.
Fonte de Recurso:
RE |
Superávit Financeiro: R$ 20.635,90
Itapuã do Oeste - RO, 13 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo ti cds
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - ltapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smetes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê etermônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/12/2023 às 13:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site poe
informando o ID 261397 e o código verificador D347B1D4. |
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Seq. Documento Data ID
o OFÍCIO 231 o no 13/12/2023 — o 261385 1385
Docto 10: 261397 “
Anexo 1 de 13/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.0)
O (ID: 261397 e CRC: D347B1DA) Páb: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTOGRAFO Nº 107/2023.
PROJETO DE LEI Nº 107.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 20.635,90, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro, |em
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 20.635,90 (Vinte Mil Seiscentos e Trinta e
Cinco Reais e Noventa Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit Financeiro,
em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 20.635,90 (Vinte Mil Seiscentos e Trinta
e Cinco Reais e Noventa Centavos). Previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo |
do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de pd
Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/co
artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
ANEXO |
U
NIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
(SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
(020502-FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁ
E E 10.301.0006.0031.0000
Funcional Programática:
Manutenção do Hospital de Pequeno Pq
IHPP.
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 20.635,90
'2.632.00 Transferências do Estado a Convênios e
Fonte de Recurso: |
Instrume
'Congêneres Vinculados a Saúde.
Superávit Financeiro: R$ 20.635,90.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTOGRAFO Nº 107/2023.
PROJETO DE LEI Nº 107.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 20.635,90, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro, lem
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 20.635,90 (Vinte Mil Seiscentos e Trinta e
Cinco Reais e Noventa Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art, 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit Financeiro,
em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 20.635,90 (Vinte Mil Seiscentos e Trihta
e Cinco Reais e Noventa Centavos). Previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo |
do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/co
artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adegução e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
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ANEXO |
[UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
Fonte de Recurso:
L
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
[020502-FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁ
(10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Po
|HPP.
| R$ 20.635,90
(2.632.00 Transferências do Estado a Convênios e
(Congêneres Vinculados a Saúde.
Instrume
Superávit Financeiro: R$ 20.635,90.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Vi
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ES
TADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
da ku 109/13
LEITURA ()
VOTAÇÃO (9)
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
1 a if T
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM | O&
NÃO
Abstenções
Aprovado dá
Rejeitado
Ausente
Ros
Itapuã do Oeste — RO, 14 de dezembro de 2023.
)
À va
e L. dos Santos Oliveira
eres Presidente
ra RCA Sílva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
A
Re
Minéia va Pereira
1º.segretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
site: www.
camaradeitapuadooeste.ro.gov.br