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materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PRO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 28.496,00, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 13

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 108/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 28.496,00, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
e e e E SE E A A rm e ne
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ per PESTE
Ofício Nº237/GAB/23 Itapuã do Oeste, 14 de dezembro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem
Nº 108/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 28.496,00 (Vinte e
Oito Mil,
Quatrocentos e Noventa e Seis Reais), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem
sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 175/SEMOSP/2023.
distinguida consideração.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima é
|
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEF
ELETRÔNICA
SIMPLES
Ê assinatura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/12/2023 às 14:00, horário de Itapuã do Oeste/RO,
ED art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
DO PODER
om fulcro no
E A
nformando o ID 261933 e o código verificador 44235CE1.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.go a
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 108 14/12/2023 261935
2 Projeto 108 14/12/2023 261936
3 Anexo 1 o o 14/12/2023 = | 261937 | 1)
Docto ID: 261933 vt
JFÍCIO 108 de 14/12/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 261933 e CRC: 44235CE1).
Páa: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 108/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre ao Superávit Financeiro, apurado
em Balanço Patrimonial de Exercício Anterior, no valor global de R$ 28.496,00 (Vinte e Oito
Mil Quatrocentos e Noventa e Seis Reais).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro
previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideraçã
e apreço.
Itapuã do Oeste, 14 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEF
ê assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/12/2023 às 14:00, horário de Itapuã do Oeste/RO,
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
DO PODE
om fulcro no
EaD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
informando o ID 261935 e o código verificador A4723530.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data
ID
261933 |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste ro,gov.br,
A | orício 108 Auf12/2028º
eto nº 2.043/2020 (ID: 261935 e CRC: A4723530)
Mensaaem 108 de 14/12/2023. assinado na forma
Docto ID: 261935 v1
Páq: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FIN
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR
RÉDITO
NCEIRO
DE R$
28.496,00, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CÂMARA
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro
na importância R$ 28.496,00 (Vinte e Oito Mil Quatrocentos e Noventa e Seis Reais)
nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Financeiro, previstos nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320
Recursos Próprios no valor R$ 885,60 (Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e
Alocados
Superávit
64, sendo
Sessenta
Centavos) e Recursos Convênio no valor de R$ 27.610,40 (Vinte e Sete Mil Seiscentos e Dez
Reais e Quarenta Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Exe
conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei
4.320/64.
utivo, em
ederal n.º
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste,14 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55º
smaes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE
Te asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/12/2023 às 14:00, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARTE
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
1 informando o ID 261936 e o código verificador 37931D46.
Anexos
Sea. Documento Data
E Memorando 175 À , — W/12/2023 | 261980
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data
1º oríco1o8
roieto 108 de 14/12/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 261936 e CRC: 37931046).
DO PODER
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
14/12/2023 | 261933 |
Docta ID: 261936 V1
Páa: 111
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
SEG. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02 04 01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públic:
k O sao 04.451.0003.0006.0027 GESTÃO DE P
Funcional Programática: ADMINISTRATIVAS
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
2.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Ficha: 786
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$27.
2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Instrum
Congêneres dos Estados.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 28.496,00
|
Itapuã do Oeste, 14 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal |
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 |
. “Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 s
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmatura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/12/2023 às 14:00, horário de Itapuã do Oeste/RO,| com fulcro
ELETRÔNICA
CAMRENTETOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
|
ip dm
|
|
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadodeste.ro.gov! E
informando o ID 261937 e o código verificador 9D1D86B2.
|
Documentos Relacionados |
|
Seg. Documento Data ID
To oFícIO 108 o . o ES o 14/12/2023 261933 |
Docto ID: 261937/v1
|
Anexo 1 de 14/12/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 261937 e CRC: 9D1D8GB2). Páq: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N º 108/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuá do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 108/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 28.496,00, PARA A SECRETÁRIA
DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissã
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
o de
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisaro contesto desse projeto de leis, estando absolutamente
todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 108/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente
com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
RELATOR
SALA DAS COMISSOES, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 108 /2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 108/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 28.496,00, NA SECRETÁRIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão |de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
(dll
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA º
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE º
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
PARECER DO MEMBRO
PROJETO DE LEI Nº 108/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Membro da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR,
da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta o parecer nos
termos seguintes.
Trata — se do Projeto de Lei Nº 108/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA| DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO CRP AMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 28.496,00, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do presente, é que a
relatoria invoca o artigo 219, | do regimento, cito:
Art. 219 - As preposições serão distribuídas:
|- Obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
o exame da admissibilidade constitucional, juricidade e de técnica
legislativa;
presente projeto de lei, está absolutamente adequado com as técnicas
necessárias, o MEMBRO da CCJR opina que o referido projeto poderá ser
analisado e votado em plenário.
Portanto, após analisar o contexto deste Projeto de Lei, verifica — se ne o
SALA DE COMISSÕES, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
VEREADOR
AV. PRESIDENTE MÉDICI, Nº 1280 — CENTRO — CAIXA POSTAL Nº 35 CEP 76861000 — FONE
693231228 “EMAIL
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTOGRAFO Nº 108
PROJETO DE LEI Nº108
DISPÕE SOBRE A ABERTURA D
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE
CRÉDITO
INANCEIRO
$ 28.496,00,
PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro
na importância R$ 28.496,00 (Vinte e Oito Mil Quatrocentos e Noventa e Seis Rea
nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Financeiro, previstos nos incisos | $ 1º do art. 43 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.3
Recursos Próprios no valor R$ 885,60 (Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais
is). Alocados
de Superávit
20/64, sendo
e Sessenta
Centavos) e Recursos Convênio no valor de R$ 27.610,40 (Vinte e Sete Mil Seiscentos e Dez
Reais e Quarenta Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 cfc o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste, 15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 02 04 01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públi
, ne '04.451.0003.0006.0027 GESTÃO DE| POLITI
Funcional Programática: ADMINISTRATIVAS
Ficha: 785
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 885,60
Fonte de Recurso: '2.500.00 Recursos Próprios
Ficha: 786
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 27.610,40
. '2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Fome de Recurso; 'Congêneres dos Estados.
Superávit Financeiro: R$ 28.496,00
Itapuã do Oeste,15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
AUTOGRAFO Nº 108 |
PROJETO DE LEI Nº108 |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA D CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE '$ 28.496,00,
PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
|
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Ea Financeiro
na importância R$ 28.496,00 (Vinte e Oito Mil Quatrocentos e Noventa e Seis Reais). Alocados
nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. |
|
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro, previstos nos incisos | & 1º do art. 43 cic o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo
Recursos Próprios no valor R$ 885,60 (Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta
Centavos) e Recursos Convênio no valor de R$ 27.610,40 (Vinte e Sete Mil Seiscentos e Dez
Reais e Quarenta Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 cfc o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64. |
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contráfio.
Itapuã do Oeste,15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. |
Unidade Orçamentária: '02 04 01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
'04.451.0003.0006.0027 GESTÃO DE POLITI
Funcional Programática: ADMINISTRATIVAS |
Ficha: 785 |
4
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 885,60
Fonte de Recurso: '2.500.00 Recursos Próprios o
Ficha: 786
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 27.610,4
'2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Instjumentos
'Congêneres dos Estados.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 28.496,00
Itapuã do Oeste,15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Selicas do protília du faz 108/23
—— a]
LEITURA (*)
VEREADORES (AS)
VOTAÇÃO ( a)
A favor Contra Abst, Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
E L
Jefferson Eduardo O. Azevedo A
Lucas Santana Fiuza
2º secretário To
Minéia da Silva Pereira 54 |
1º secretária '
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM OS nn F
NÃO 1 Aprovado | UL |
Abstenções Rejeitado E |
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 14 de dezembro de 2023.
Da
Rose L. dos Santos Oliveira
Fa
Vereadora Presidente
io J. da Sil erreira l
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilvà Pereira
1º sechetária
E SS NA >
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35
- CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.
camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

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