| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PRO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 28.496,00, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto de Lei de nº 108/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 28.496,00, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão e e e E SE E A A rm e ne Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ per PESTE Ofício Nº237/GAB/23 Itapuã do Oeste, 14 de dezembro de 2023. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº 108/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 28.496,00 (Vinte e Oito Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis Reais), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 175/SEMOSP/2023. distinguida consideração. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima é | Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 “Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEF ELETRÔNICA SIMPLES Ê assinatura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/12/2023 às 14:00, horário de Itapuã do Oeste/RO, ED art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o DO PODER om fulcro no E A nformando o ID 261933 e o código verificador 44235CE1. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.go a Anexos Seq. Documento Data ID 1 Mensagem 108 14/12/2023 261935 2 Projeto 108 14/12/2023 261936 3 Anexo 1 o o 14/12/2023 = | 261937 | 1) Docto ID: 261933 vt JFÍCIO 108 de 14/12/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 261933 e CRC: 44235CE1). Páa: 111 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE MENSAGEM Nº 108/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobre Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre ao Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial de Exercício Anterior, no valor global de R$ 28.496,00 (Vinte e Oito Mil Quatrocentos e Noventa e Seis Reais). Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideraçã e apreço. Itapuã do Oeste, 14 de dezembro de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEF ê assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/12/2023 às 14:00, horário de Itapuã do Oeste/RO, Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 DO PODE om fulcro no EaD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. informando o ID 261935 e o código verificador A4723530. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 261933 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste ro,gov.br, A | orício 108 Auf12/2028º eto nº 2.043/2020 (ID: 261935 e CRC: A4723530) Mensaaem 108 de 14/12/2023. assinado na forma Docto ID: 261935 v1 Páq: 111 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FIN NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR RÉDITO NCEIRO DE R$ 28.496,00, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CÂMARA Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na importância R$ 28.496,00 (Vinte e Oito Mil Quatrocentos e Noventa e Seis Reais) nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Financeiro, previstos nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320 Recursos Próprios no valor R$ 885,60 (Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Alocados Superávit 64, sendo Sessenta Centavos) e Recursos Convênio no valor de R$ 27.610,40 (Vinte e Sete Mil Seiscentos e Dez Reais e Quarenta Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Exe conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64. utivo, em ederal n.º Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste,14 de dezembro de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 “Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55º smaes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE Te asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/12/2023 às 14:00, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARTE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. 1 informando o ID 261936 e o código verificador 37931D46. Anexos Sea. Documento Data E Memorando 175 À , — W/12/2023 | 261980 Documentos Relacionados Seg. Documento Data 1º oríco1o8 roieto 108 de 14/12/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 261936 e CRC: 37931046). DO PODER A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, 14/12/2023 | 261933 | Docta ID: 261936 V1 Páa: 111 ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE ANEXO I SEG. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02 04 01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públic: k O sao 04.451.0003.0006.0027 GESTÃO DE P Funcional Programática: ADMINISTRATIVAS UNIDADE GESTORA: Unidade Orçamentária: 2.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios Ficha: 786 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$27. 2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Instrum Congêneres dos Estados. Fonte de Recurso: Superávit Financeiro: R$ 28.496,00 | Itapuã do Oeste, 14 de dezembro de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal | Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 | . “Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 s smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê assmatura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/12/2023 às 14:00, horário de Itapuã do Oeste/RO,| com fulcro ELETRÔNICA CAMRENTETOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. | ip dm | | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadodeste.ro.gov! E informando o ID 261937 e o código verificador 9D1D86B2. | Documentos Relacionados | | Seg. Documento Data ID To oFícIO 108 o . o ES o 14/12/2023 261933 | Docto ID: 261937/v1 | Anexo 1 de 14/12/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 261937 e CRC: 9D1D8GB2). Páq: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N º 108/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuá do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 108/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 28.496,00, PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissã finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; o de Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisaro contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 108/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. RELATOR SALA DAS COMISSOES, 14 DE DEZEMBRO DE 2023. ESTADO DE RONDÔNIA CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 108 /2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 108/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 28.496,00, NA SECRETÁRIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão |de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 14 DE DEZEMBRO DE 2023. (dll RELATOR ESTADO DE RONDÔNIA º CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE º COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR PARECER DO MEMBRO PROJETO DE LEI Nº 108/2023 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL O Membro da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta o parecer nos termos seguintes. Trata — se do Projeto de Lei Nº 108/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA| DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO CRP AMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 28.496,00, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do presente, é que a relatoria invoca o artigo 219, | do regimento, cito: Art. 219 - As preposições serão distribuídas: |- Obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para o exame da admissibilidade constitucional, juricidade e de técnica legislativa; presente projeto de lei, está absolutamente adequado com as técnicas necessárias, o MEMBRO da CCJR opina que o referido projeto poderá ser analisado e votado em plenário. Portanto, após analisar o contexto deste Projeto de Lei, verifica — se ne o SALA DE COMISSÕES, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO VEREADOR AV. PRESIDENTE MÉDICI, Nº 1280 — CENTRO — CAIXA POSTAL Nº 35 CEP 76861000 — FONE 693231228 “EMAIL ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA AUTOGRAFO Nº 108 PROJETO DE LEI Nº108 DISPÕE SOBRE A ABERTURA D ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE CRÉDITO INANCEIRO $ 28.496,00, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na importância R$ 28.496,00 (Vinte e Oito Mil Quatrocentos e Noventa e Seis Rea nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Financeiro, previstos nos incisos | $ 1º do art. 43 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.3 Recursos Próprios no valor R$ 885,60 (Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais is). Alocados de Superávit 20/64, sendo e Sessenta Centavos) e Recursos Convênio no valor de R$ 27.610,40 (Vinte e Sete Mil Seiscentos e Dez Reais e Quarenta Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 cfc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste, 15 de dezembro de 2023. ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA VEREADORA PRESIDENTE ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO I UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. Unidade Orçamentária: 02 04 01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públi , ne '04.451.0003.0006.0027 GESTÃO DE| POLITI Funcional Programática: ADMINISTRATIVAS Ficha: 785 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 885,60 Fonte de Recurso: '2.500.00 Recursos Próprios Ficha: 786 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 27.610,40 . '2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Fome de Recurso; 'Congêneres dos Estados. Superávit Financeiro: R$ 28.496,00 Itapuã do Oeste,15 de dezembro de 2023. ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA VEREADORA PRESIDENTE ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | AUTOGRAFO Nº 108 | PROJETO DE LEI Nº108 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA D CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE '$ 28.496,00, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | | Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Ea Financeiro na importância R$ 28.496,00 (Vinte e Oito Mil Quatrocentos e Noventa e Seis Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. | | Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos nos incisos | & 1º do art. 43 cic o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo Recursos Próprios no valor R$ 885,60 (Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos) e Recursos Convênio no valor de R$ 27.610,40 (Vinte e Sete Mil Seiscentos e Dez Reais e Quarenta Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 cfc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. | Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contráfio. Itapuã do Oeste,15 de dezembro de 2023. ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA VEREADORA PRESIDENTE ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO | UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. | Unidade Orçamentária: '02 04 01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos '04.451.0003.0006.0027 GESTÃO DE POLITI Funcional Programática: ADMINISTRATIVAS | Ficha: 785 | 4 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 885,60 Fonte de Recurso: '2.500.00 Recursos Próprios o Ficha: 786 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 27.610,4 '2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Instjumentos 'Congêneres dos Estados. Fonte de Recurso: Superávit Financeiro: R$ 28.496,00 Itapuã do Oeste,15 de dezembro de 2023. ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA VEREADORA PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: Selicas do protília du faz 108/23 —— a] LEITURA (*) VEREADORES (AS) VOTAÇÃO ( a) A favor Contra Abst, Ausent Antônio Costa Sena Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira E L Jefferson Eduardo O. Azevedo A Lucas Santana Fiuza 2º secretário To Minéia da Silva Pereira 54 | 1º secretária ' Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM OS nn F NÃO 1 Aprovado | UL | Abstenções Rejeitado E | Ausente Itapuã do Oeste — RO, 14 de dezembro de 2023. Da Rose L. dos Santos Oliveira Fa Vereadora Presidente io J. da Sil erreira l Vereador Vice-Presidente Minéia ilvà Pereira 1º sechetária E SS NA > 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www. camaradeitapuadooeste.ro.gov.br