materia nº 106/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Projeto de Lei de nº 106/2023
o
Lein
[2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 88.245,95,
MUNICIPAL DE SAUDE- SEMSAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NA SECRETARIA
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA | DATA VISTO
Presid. comissão
ES ES a sacana
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº. 230/GAB-PMIO/2023 Itapuã do Oeste, 13 de dezembro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr. 2: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente ençaminhar a
Mensagem Nº. 106, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédit Adicional
Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global de R$ 88.245,95 (Oitenta e Oito Mil Duzentos e
Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos). O presente projeto tem por objeto a
revogação parcial da Lei Ordinária Nº 984/2023, em especial na ficha nº 632, conforme solicitação
em anexo, através do Mem. nº 585/SEMSAU/2023, solicito URGÊNCIA, do projeto em questão.
Sem mais para O momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê Resinadica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/12/2023 às 13:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
A eto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 261323 e o código verificador 99091F6B.
Anexos
Seg. Documento Data ID
a! Memorando 585 13/12/2023 261403
2 Memorando Planilha do Mem. 585 13/12/2023 261404
3 Mensagem 106 13/12/2023 261333
4 Projeto 106 13/12/2023 261337
É Anexo l = - O AU A pg
Docto ID: 261323 v1
OFÍCIO 230 de 13/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 261323 e GRC: 99091F68),
ESTADO DE RONDÔNIA pesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE :
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU Ep sr
SEMSAU
Joã
Memorando nº 585/ SEMSAU/SEMAP/2023
Itapuã do Oeste/RO, aos 05 de Dezembro de 2023.
À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP s Vol?
Ilustríssimo Senhor Quer. U N
Matcos Paiva Freitas oq
Secretário Municipal de Planejamento p
Assunto: Encaminha solicitação Revogação Parcial de Lei nº 984/2023.
Ilustríssimo Senhor Secretário
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da
ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura Revoga Parcial conforme abaixo
especificado.
Y Revoga Parcial no valor de R$ 88.245,95 (oitenta e oito mil e
duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos),
FICHA 632, recurso oriundo a repasse Fundo a Fundo do| Estado do
Rondônia. 04, 050% 040 HE
483
ks
À
Justifico o que segue, considerando que houve a respectiva conclusão do objeto| relativo as
portarias em epígrafe, sendo assim solicito mui respeitosamente a criação do elemento de
despesas 33.90.93 — indenizações e restituições, para atendimento da portaria nº 4471/2021
para formalizar a prestação de conta do recurso recebido.
Sendo o que se apresenta para O momento, certos de poder jcontar com
vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom ahdamento e
prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima € apreço,
colocando-nos sempre à disposição para o que se fizer necessário.
Secretário Municipal
- CEP: 76861/000
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste — RO — Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01
E-mail semsauitapuadooesteDamail.com Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do Oeste - RO
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 585 13/12/2023
ID: 261 403 Processo Document
g aiasa
CRC: 1385A124
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 43/12/2023 13:00:34 Finalização: 13/12/2023 13:01:12
MDS: AF890246623267620A46F4710BEGAZ4T
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Súmula/Objeto:
Ofício Nº. 230/GAB-PMIO/2023 , referente a MENSAGEM Nº. 106/2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 3/12/2023 13:00:34
ASSUNTOS
ENCAMINHA 3/12/2023 13:00:34
coma ams || qm
OFÍCIO 230 13/12/2023 261323
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 261403 e 0 CRC 1385A124.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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VOVZINVANH 30NVS - 31530 A vdV 9000 10 OL
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando Planilha do Mem. 585 13/12/2023
ID: 261404 Processo Document
: =
CRC: 5BF73F4D
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 43/12/2023 13:01:22 Finalização: 131 2/2023 13:02:00
MDS: BSASAD69CB45EAAF0791F3F5A316CO29
47DED6993CA2ZBD941651 C493C0E7333C8BAD77081 F6BB3
SHA256: 5D1F3DC255C9DOGB1A
Súmula/Objeto:
Ofício Nº. 230/GAB-PMIO/2023, referente a MENSAGEM Nº. 106/2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 3/12/2023 13:01:22
ECT SEE jqunnuta
ENCAMINHA 3/12/2023 13:01:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
OFÍCIO 230 13/12/2023 261323
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informando o ID 261404 e o CRC 5BF73F4D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 106/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global de R$ 88.245,95 (Oitenta |e Oito M
Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos). O presente projeto tem p
objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 984/2023, em especial nas fichas nº 632, conforme
solicitação em anexo, através do Mem. nº 585/SEMSAU/2023, atender a necessidade di
Município com os oriundos do repasse fundo a fundo. Tendo em vista que os elgmentos de
despesas estão divergentes com a necessária, solicito URGÊNCIA, do projeto em questão.
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura vi
|
-
Itapuã do Oeste - RO, 13 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmanuea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/12/2023 às 13:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro|no
AEE art. 18 do De reto nº 2.043 de 1 01/2020. o | E |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadoveste.ro.9 ov.br,
nformando o ID 261333 e o código verificador 5CCD4305.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
4 Orícioz30 má O shumm | 261828
Dotto ID: 261333 v1
Mensaaem 106 de 13/12/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 261333 e CRC; 5CCD4305). Pãa: 1/1
ef
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇA
2023, NO VALOR DE R$ 88.245,95, NA SE
MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMSAU E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
88.245,95 (Oitenta e Oito Mil Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Cinco
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
suplementação anulação, no valor de R$ 88.245,95 (Oitenta e Oito Mil Duzentos e
Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
suplementação anulação, previstos no inciso Ill, 8 1º do art. 43 clc o artigo 46 da Lei
4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação da ficha 632 em especial, conforme Lei Ordinária n
984/2023.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.9
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
com fulcro no
SIMPLES
8 assmarura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/1 2/2023 às 13:03, horário de Itapuã do Oeste/RO
ARECIT ort. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
informando o ID 261337 e o código verificador 6F215EAA.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data
1º orído230 . O ASA2ORB | | d8igda
CÂMARA
dvirão de
uarenta e
Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos). Previstos no inciso WI, S 1º do art. 43, conforme
advirão de
Federal n,º
36/0001-55 |.
CRÉDITO
ENTO DE
RETARI
OUTRA
|
o
Itapuã do Oeste - RO, 13 de dezembro de 2028.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadopeste.ro.gov. br,
Dogto ID: 261337 v1
Proieto 106 de 13/12/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 261337 e CRC: GFZ1SEAA)
Páa: tn
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
»
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
: a 020502-FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO C
Unidade Orçamentária: ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Punclonai Programática: 10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de
9 * Porte - HPP.
Ficha: 783
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 8
2.632.00 Transferências do Estado a Convênios e Ins
Fonte de Recurso: R : 5
o e us Congêneres vinculados a Saúde.
Suplementações: R$ 88.245,95
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
Unidade Orçamentária: ATENÇÃO PRIMÁRIA.
' ima 10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital d
Funcional Programática: Porte - HPP.
Ficha: 632
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.632.00 Transferências do Estado a Convênios e In
Congêneres vinculados a Saúde.
Fonte de Recurso:
Anulações: R$ - 88.245,95
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
020502-FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
Pequeno
|
strumentos
|
smmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEF
ELETRÔNICA
CARE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
B assmavura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/12/2023 às 13:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
nformando o ID 261348 e o código verificador 187FDE2D.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data
= orícIO 230 ara 13/12/2023
DO PODER
(o)
Anexo 1 de 13/12/2023. assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 201348 e CRC: 187FDEZD).
Docto ID: 261348
5
Páq: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 106 /2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 106/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 88.245,95, NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE — SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N £ 106/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 106/2023, de autoria do poder executivo municl pal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 88.245,95, NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE — SEMSAU , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente Itodo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 106/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente
com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
ge SALA DAS COMISSOES, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cidade
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTOGRAFO Nº 106/2023
PROJETO DE LEI Nº106.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE| CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 88.245,95, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE- SEMSAU E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE|A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
88.245,95 (Oitenta e Oito Mil Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos) advirão de
suplementação anulação, no valor de R$ 88.245,95 (Oitenta e Oito Mil Duzentos quan e
Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos). Previstos no inciso III, 8 1º do art. 43, conforme Anexo
I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
suplementação anulação, previstos no inciso III, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação da ficha 632 em especial, conforme Lei Ordinária nº
984/2028.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de/dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
Fonte de Recurso:
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
ANEXO |
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
1020502-FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
10.301.0006.0031.0000
'Porte - HPP.
Manutenção do Hospital
'2.632.00 Transferências do Estado a Convênios e
(Congêneres vinculados a Saúde.
Suplementações: R$ 88.245
95
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
Fonte de Recurso:
ISEC. MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
[020502-FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
110.301.0006.0031.0000
'Porte - HPP.
Manutenção do Hospital
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$
'2.632.00 Transferências do Estado a Convênios e
'Congêneres vinculados a Saúde.
o
E
(00)
pr
m
+
88.245,95
Instrumentos
Anulações: R$ - 88.245,95.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
à]
LEITURA (9) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) | A favor Contra Abst. L Ausent
Antônio Costa Sena Pá
E — + + +
Ailton José da Silva v |
Fabio J. da Silva Ferreira |
Vereador Vice-Presidente d l
Hilberto Pascoal Pereira | VA 1 |
Ivan Carlos T. de Oliveira y II | 1
Jefferson Eduardo O. Azevedo V
| Lucas Santana Fiuza p, |
2º secretário | Má
Minéia da Silva Pereira 7
1º secretária v |
Rose Lopes dos Santos Oliveira 1
Presidente L L
NÃO E Aprovado qu
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 14 de dezembro de 2023.
GA
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Pr; sidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia va Pereira
1º setretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQcamaraita uadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br