sessao nº 14

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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OEST
ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, REALIZADA NO DIA CINCO DE JUNHO DE
2025.
Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, no Plenário
da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia, sob a presidência da Vereadora
Vânia Alves Santos, e com a presença dos demais vereadores, foi declarada aberta a Décima
Quarta Sessão Ordinária, após a verificação do quórum regimental e a invocação da proteção
divina e em nome do povo itapuense. O primeiro item da pauta foi a discussão e votação da ata
da sessão anterior, que foi aprovada sem ressalvas pelos vereadores presentes. Na sequência, a
Senhora Secretária procedeu à leitura do expediente do dia. Primeiramente, foi lido o Memorando
Nº012/2025, enviado pelo gabinete da vereadora Kenia Silva, justificando sua ausência na sessão
ordinária de 5 de junho de 2025. A justificativa se deu em razão da participação da vereadora,
Luciene Silva Carvalho, no Encontro Nacional de Mandatárias e Líderes do Partido Liberal, um
evento considerado de grande relevância para o aprimoramento de suas atividades parlamentares
e partidárias, que ocorreria nos dias 6 e 7 de junho de 2025 em Brasília. O deslocamento para a
capital federal, iniciado no dia anterior ao evento, conforme termo de compromisso e cartão de
embarque anexos. inviabilizava sua presença na sessão. Em seguida, foi lida uma Indicação
Conjunta, de autoria da vereadora Minéia Vila e dos vereadores Jairo Gomes, Vânia Alves, Ângela
Maria, Kenia Silva, Ailton José, Fábio Júnior, Serginho Filho é Robson de Oliveira. Esta
indicação solicitava a autorização para que o Poder Executivo concedesse o pagamento do décimo
quarto salário anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias
(ACE) no município. O texto detalhava que o pagamento seria instituído por ato próprio.
condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser realizado com recursos
próprios ou suplementares, e corresponderia ao vencimento base mensal do servidor, integral ou
proporcionalmente, a critério do executivo. A justificativa sublinhava a essencialidade da atuação
desses profissionais na prevenção, vigilância e promoção da saúde, especialmente em áreas de
dificil acesso, considerando o décimo quarto salário como um reconhecimento financeiro e
institucional à sua dedicação, já adotado em outros municípios e que não feriria a separação dos
poderes, sendo uma autorização legislativa condicionada à conveniência administrativa e
disponibilidade orçamentária. Outra indicação conjunta, também encabeçada pela vereadora
Professora Minéia Vila e os mesmos vereadores, foi lida. Esta dispunha sobre o reenquadramento
de servidores efetivos, que ocupavam o cargo extinto de auxiliar de enfermagem, para o cargo de
técnico de enfermagem no âmbito da administração pública municipal. Para tal reenquadramento.
seriam exigidos requisitos cumulativos: possuir certificado de conclusão do curso técnico em
enfermagem com habilitação legal, estar regularmente inscrito e ativo no Conselho Regional de
Enfermagem, e ter exercido no mínimo cinco anos de atividade compatível com a atribuição de
técnico de enfermagem no serviço público municipal. A indicação visava garantir o
posicionamento dos servidores na tabela de vencimentos do plano de cargos, carreiras e salários
vigente para técnico de enfermagem, conforme sua formação e tempo de serviço, não
caracterizando provimento derivado vertical ou extensão funcional, mas sim uma adequação
funcional diante da extinção do cargo de origem. O reenquadramento seria efetivado mediante
requerimento do servidor, com documentação comprobatória e parecer favorável da procuradoria
jurídica e do setor de recursos humanos do município, com efeitos financeiros a partir da
publicação do ato administrativo, vedado o pagamento de retroativos. Por fim, no expediente, foi
apresentada uma terceira indicação conjunta, novamente da vereadora Minéia Vila e dos demais
da Pres. Médici esq. Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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vereadores, sugerindo a criação de um parque sensorial inclusivo no município. A proposta visava
um parque acessível e adaptado, com brinquedos inclusivos, piso tátil e área verde, destinado a
crianças com deficiências. A justificativa apontava que o município não possuía nenhum parque
devidamente adaptado para crianças com limitações físicas, visuais ou sensoriais, e que a criação
de tal espaço garantiria o direito ao lazer, convívio social e desenvolvimento cognitivo e motor
dessas crianças em um ambiente seguro e acolhedor. A proposta incluía brinquedos adaptados,
piso tátil, área verde, sinalização inclusiva, promovendo a equidade e inclusão social desde a
infância. Solicitava-se que o prefeito municipal, através das secretarias de Planejamento, Obras e
Educação, estudasse a viabilidade técnica e orçamentária para a criação do parque em local
público e estratégico. Após a leitura das indicações, os vereadores tiveram a oportunidade de
discursar sobre as matérias do expediente. O vereador Robson de Oliveira. em sua fala, abordou
a necessidade de democratizar os espaços públicos das escolas para a prática desportiva,
lamentando que o esporte no município se resuma ao futebol. Ele mencionou ter sido procurado
por cidadãos que buscam apoio para modalidades como o vôlei de areia e comprometeu-se a
apresentar um projeto de lei para uniformizar à utilização das estruturas desportivas, além de
buscar emendas para melhorar a quadra de vôlei de areia na praça municipal. O vereador também
levantou preocupações sobre a implementação do ponto eletrônico para servidores públicos,
questionando sua aplicabilidade para categorias como motoristas de ambulância, enfermeiros e
professores, cujas funções exigem flexibilidade. Ele argumentou que a administração precisa ter
sensibilidade para diferenciar as atividades e que a medida pode ser um "tiro no pé”.
Complementarmente, criticou a falta de adesivagem nos veículos públicos, citando uma resolução
do Tribunal de Contas de Rondônia que exige essa padronização, e manifestou não estar
recebendo informações da prefeitura, alertando para uma denúncia sobre mofo em salas de
trabalho. A vereadora Minéia Vila, Por sua vez, expressou grande satisfação com o projeto do
décimo quarto salário para ACS e ACE, fruto de uma luta antiga, e enalteceu a união dos
vereadores na Câmara, destacando gue essa harmonia beneficia diretamente o povo. Ela também
manifestou sua felicidade com a votação do projeto "Professor Nota Dez". que visa reconhecer e
valorizar os educadores da rede municipal que se destacam no desempenho e na melhoria dos
indicadores educacionais, salientando que a proposta busca promover um gesto de respeito e
incentivo a esses profissionais que, muitas vezes, tiram do próprio bolso para inovar na educação.
Na fase das falas dos líderes de partido, o vereador Ailton José e o vereador Fábio Júnior optaram
por dispensar seus discursos. O vereador Robson de Oliveira, como líder do Podemos, reafirmou
suas posições sobre a diversificação esportiva, reiterando que o município deve fomentar outras
modalidades além do futebol. Insistiu em sua crítica ao ponto eletrônico, reforçando a
incompatibilidade para várias categorias de servidores e sublinhando que a política esportiva deve
ser incrementada pela Secretaria de Educação. Ele novamente clamou pela adesivagem dos
veículos oficiais e pela melhoria na comunicação com a prefeitura, mencionando contatos da
procuradoria geral do trabalho sobre problemas de infraestrutura em prédios públicos. Em
seguida, a vereadora Minéia Vila, líder de governo, trouxe importantes atualizações. Ela informou
sobre uma reunião com o prefeito e o secretário de planejamento, na qual se discutiu a intrajornada
dos vigilantes, e que o prefeito se mostrou receptivo a viabilizar esse direito, superando as
expectativas. A vereadora também agradeceu a parceria entre as Secretarias de Trabalho e
Assistência Social e Saúde, e a NAFI, que resultou em consultas para o diagnóstico de autismo
de crianças, um avanço significativo para as mães. Ela dedicou um tempo para parabenizar todos
os envolvidos no projeto dos neurodivergentes, que seria votado, destacando o extenso trabalho
de estudo, discussão e análise com os jurídicos da prefeitura e da Câmar:
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projeto terá efeitos a partir de janeiro de 2026, o que a deixava muito feliz como familiar de
neurodivergente. Por fim, ela revelou ter recebido inúmeras mensagens sobre o ponto eletrônico
e convidou os demais vereadores para uma reunião com o prefeito, visando discutir o assunto com
cautela, evitando prejuízos aos servidores na "ponta", sugerindo até mesmo que o prefeito viesse
à Câmara para essa discussão. Após as comunicações dos líderes, a Senhora Secretária leu as
ementas dos projetos de lei que comporiam a ordem do dia para votação. Dentre eles, destacaram-
se propostas sobre a destinação de unidades habitacionais para mulheres em situação de violência,
a continuidade do mesmo monitor de educação especial para estudantes com deficiência, a
utilização igualitária das estruturas esportivas públicas, a abertura de crédito adicional para a
Secretaria de Obras, a instituição do censo de pessoas neurodivergentes, a implantação do estudo
da "Constituição em Miúdos", a política de prevenção e enfrentamento ao HIV/AIDS e o "Prêmio
Professor Nota Dez". A leitura integral dos projetos foi dispensada a pedido de líderes de partido,
dada a ampla discussão prévia nas comissões. A fase de discussão e votação dos projetos teve
início com o Projeto de Lei Nº 04/2025, que tratava da implantação do estudo da "Constituição
em Miúdos" nas escolas municipais. O vereador Robson de Oliveira, embora cético sobre o
respeito à Constituição no atual cenário nacional, declarou seu voto favorável, reconhecendo a
importância de educar os Jovens sobre seus direitos. A vereadora Minéia Vila reforçou que a
iniciativa fomentaria a cidadania e o protagonismo juvenil, ensinando desde cedo a importância
das leis. O projeto foi aprovado por 7 votos a favor, sem votos contrários ou abstenções, e com
uma ausência. Em seguida, foi discutido o Projeto de Lei Nº 05/2025, que instituía a política
municipal de prevenção e enfrentamento ao HIV/AIDS com foco em adolescentes e jovens. A
vereadora Minéia Vila defendeu a necessidade urgente da política para conscientizar a juventude,
que considera "presas mais fáceis", através de ações educativas e combate ao preconceito. Este
projeto também foi aprovado com 7 votos favoráveis, sem oposição ou abstenções, e uma
ausência. O terceiro projeto votado foi o Projeto de Lei Nº 06/2025, que instituía o "Prêmio
Professor Nota Dez". Apesar de não haver uma discussão específica neste momento, a proposta
já havia sido amplamente elogiada pela vereadora Minéia anteriormente. O projeto foi aprovado
com o mesmo placar de 7 votos favoráveis, nenhuma oposição, nenhuma abstenção e uma
ausência. A sessão culminou na discussão do Projeto Substituto Aglutinativo ao Projeto de Lei
Complementar (PL 22), que instituía o censo municipal de pessoas neurodivergentes e criava à
carteira municipal para pessoas com transtorno do espectro autista e doenças ocultas. O vereador
Robson de Oliveira propôs uma emenda verbal para que a periodicidade do censo fosse a cada
dois anos, em vez de quatro, argumentando a dinamicidade dos transtornos e a urgência na
atualização dos dados para o atendimento. A vereadora Mineia Vila, por sua vez, se opôs
veementemente à emenda, reiterando que a periodicidade de quatro anos foi exaustivamente
debatida e acordada em reuniões das quais o vereador Robson não participou. Ela destacou que a
saúde das crianças não seria comprometida, pois os atendimentos são contínuos, e que a alteração
para dois anos coincidiria com anos eleitorais, o que seria prejudicial devido ao foco político. O
vereador Robson rebateu as críticas sobre sua ausência nas reuniões e a formalidade da emenda,
afirmando ser o "autor intelectual" do projeto e que sua preocupação era exclusivamente com o
bem-estar das crianças. Após o acalorado debate, a Presidente da Câmara rejeitou a emenda verbal
do vereador Robson, fundamentando que as emendas devem seguir o rito regimental e ser
apresentadas por escrito. O projeto original foi então colocado em votação e aprovado com 7
votos favoráveis, nenhuma oposição ou abstenção, e uma ausência. O vereador Robson de
Oliveira, ao votar, justificou seu voto "sem adesão e com a consciência tranquila do que estamos
fazendo", mencionando a "incongruência" de preocupações com autistas e a não aprovação de seu
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projeto sobre fogos de artifício. Após as votações, a fase de comunicação parlamentar foi iniciada.
O vereador Robson de Oliveira expressou que os debates, apesar de intensos, são parte do
processo democrático e que ele respeita a vontade da maioria, mas reiterou sua visão sobre a
"incongruência" do voto em relação ao projeto de fogos de artifício. Ele também convidou os
demais vereadores a apresentarem emendas ao seu projeto sobre a utilização igualitária das
quadras públicas para todas as modalidades esportivas, e reafirmou que reapresentará o projeto
de lei sobre fogos de artifício. A vereadora Ângela Maria elogiou o empenho do vereador Robson
em buscar recursos para o esporte e parabenizou o coordenador de esporte. Ela também agradeceu
a deputada Cristiane Lopes pela doação de uma van ao município e manifestou dúvidas sobre a
veracidade da implantação do ponto eletrônico aos servidores da prefeitura, se comprometendo a
averiguar sua veracidade, e finalizou sua fala reforçando que todos os vereadores são convidados
Para as reuniões de comissão. O vereador Serginho, por sua vez, destacou a visita da deputada
estadual Iêda Chaves, que firmou compromissos e disponibilizou recursos, inclusive uma
ambulância CMI e a recomendação para um fonoaudiólogo para crianças atípicas. Ele também
parabenizou a aprovação do projeto de prevenção ao HIV/AIDS. A vereadora Minéia Vila, em
sua fala, agradeceu a presença de seu esposo e discorreu sobre a importância de projetos que
valorizam o esporte, comprometendo-se a apoiar a modalidade de vôlei. Ela detalhou um trabalho
conjunto de empresas locais com à APAE, que levou crianças excepcionais para conhecer uma
trilha, e agradeceu ao deputado federal Thiago Flores e ao secretário de saúde Rodolfo pela
destinação de recursos para a saúde municipal. Finalizou agradecendo as felicitações de
aniversário e mencionando que pôde desfrutar da folga concedida por uma lei de sua autoria. O
vereador Jairo Gomes expressou sua satisfação com a discussão republicana e parabenizou o
jurídico da casa por auxiliar no entendimento do regimento. Ele reforçou a importância de que
todos os vereadores participem das reuniões das comissões, pois a união beneficia a população.
Reiterou seu apoio a projetos que visam o bem do Povo, como a diversificação esportiva, e
parabenizou a vereadora Minéia pelo aniversário, bem como o vereador Ailton. que também
aniversariaria. Por fim, a vereadora Vânia Alves agradeceu o deputado Rodrigo Camargo pelos
recursos e doações para a APAE, incluindo uma sala sensorial e um veículo, e por promessas de
mais verbas e um ônibus para o CRAS. Ela também divulgou a realização do Arraial Municipal
em julho e a Cavalgada do Marcondes, e reiterou o apelo para que o prefeito compareça à Câmara
para discutir o ponto eletrônico, além de anunciar o projeto "Gabinete Aberto" para que os
cidadãos apresentem suas demandas. Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus
e em nome do povo itapuense, a presente sessão foi declarada encerrada.
Vânia Basa» Minéia da
Presidente do Legislativo Municipal 1º Secretária dQ Lbgislativo Municipal
Itapuã do Oeste/RO Itapuã Tó Oeste/RO
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