sessao nº 15

“ ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
E
ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE ITAPUÃ DO OESTE/RO. REALIZADA NO DIA DOZE DE JUNHO DE
2025.
A décima quinta sessão ordinária da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, Rondônia, iniciou-se
pontualmente às dezenove horas e trinta minutos do dia doze de junho de dois mil e vinte e cinco,
sob a presidência da Vereadora Vânia Alves Santos, com a Vereadora Minéia da Silva Pereira
Vila atuando como secretária. A pauta da noite prometia ser abrangente, refletindo as diversas
demandas e discussões que permeiam o cotidiano do município. Logo no início dos trabalhos, a
Senhora Presidente procedeu com a abertura formal da sessão, e a Secretária foi convidada a
realizar a leitura da Ata da Sessão Anterior, um procedimento padrão para garantir a transparência
e a conformidade dos registros. Após a leitura, a ata foi colocada em votação e, sem objeções, foi
aprovada por unanimidade, atestando a concordância de todos os presentes com o que havia sido
documentado no encontro anterior. Dando sequência à ordem do dia, a pauta de “Breves
Comunicações e Expedientes” trouxe à tona discussões importantes. Primeiramente, foi lido um
anteprojeto de lei de autoria de diversos vereadores, incluindo Minéia Vila, Vânia Alves, Ângela
Maria, Jairo Gomes, Sérgio Filho, Kenia, Fábio Júnior e Ailton José da Silva. Este anteprojeto
propunha autorizar o Poder Executivo a conceder um décimo quarto salário anual aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). A iniciativa, conforme
a justificativa apresentada, visa reconhecer financeiramente a dedicação desses profissionais, que
atuam na linha de frente da atenção básica, muitas vezes em áreas de difícil acesso, enfrentando
sol e chuva para proteger a população. O texto enfatiza que se trata de um gesto de valorização e
motivação, já adotado em outros municípios, e que a autorização legislativa não fere a separação
dos poderes, ficando sua implementação condicionada à disponibilidade orçamentária e
financeira do município. Na sequência, foi apresentada uma indicação para um projeto de lei que
sugere ao Poder Executivo a elaboração de um programa de transição para aposentadoria
destinado aos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS). Mais uma vez, a autoria era dos mesmos vereadores que propuseram a questão do décimo
quarto salário, com a adição do vereador Ailton José da Silva, cuja menção na autoria foi corrigida
e agradecida pela mesa. A justificativa para este programa é profundamente humana e social:
reconhecer os desafios enfrentados pelos servidores que se encontram na iminência da
aposentadoria, especialmente a demora na análise dos pedidos junto ao INSS, a insegurança
quanto à manutenção de renda e os impactos sobre a saúde física e mental. A proposta é que o
município crie um modelo de transição que permita aos servidores permanecerem em casa,
afastados de suas atividades laborais com licença remunerada, ou serem realocados para funções
compatíveis com sua condição física e idade até o deferimento do benefício. Argumenta-se que,
como os servidores de Itapuã do Oeste não possuem regime próprio de previdência, estando todos
vinculados ao RGPS, são ainda mais vulneráveis aos trâmites demorados da previdência social.
A iniciativa não implicaria aumento de despesas permanentes, mas promoveria a dignidade e a
valorização dos servidores, evitando afastamentos motivados por esgotamento e contribuindo
para uma gestão mais planejada e saudável. Um momento de destaque na sessão foi a leitura e
votação da Moção de Aplausos nº 001/2025, de autoria da Vereadora Minéia Vila, com a adesão
de vários vereadores, homenageando o Professor e escritor Anderson de Jesus dos Santos. A
moção reconhece a trajetória exemplar de Anderson e seu compromisso com a educação e a
preservação da memória local, especialmente por meio de sua obra literária "Pedra Bonita: As
Pedras que Contam". A Vereadora Minéia expressou seu orgulho e gratidão por esse "filho do
nosso município" que honra a história dos pioneiros. Durante a discussão, o Vereador Robson de
Oliveira, embora declarasse nunca ter feito moções de aplauso ou dado nome a ruas, por
considerar tais atos "meio bregas", reconheceu a necessidade de tal reconhecimento em situações
excepcionais. Ele se comprometeu a propor o Título de Cidadão Honorário tanto para o Professor
Anderson quanto para o Dr. Raniery Matias, por seus relevantes serviços à comunidade. A
Vereadora Minéia, por sua vez, reforçou a dificuldade e o mérito de uma pesquisa científica como
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a de Anderson, que culminou em um livro, e expressou sua honra em apresentar a moção. A
votação foi rápida e unânime, com os oito vereadores presentes votando a favor, e a moção foi
aprovada. Na sequência, a sessão avançou para a votação de projetos de lei e emendas. Um dos
pontos mais debatidos foi a Emenda à Lei Orgânica Municipal que propõe permitir o afastamento
temporário de servidores públicos efetivos de seus cargos de origem para o exercício de outra
função pública na administração municipal, com a preservação do vínculo funcional. A Vereadora
Minéia Vila fez questão de esclarecer que este projeto nasceu no âmbito da própria Casa
Legislativa, com o apoio jurídico, e foi proposto pela Mesa Diretora, o que o diferenciava de
propostas anteriores vindas do Executivo que geraram discussões sobre vício de iniciativa. O
Vereador Robson, manifestou seu voto favorável, destacando que essa era uma demanda e um
ideal defendido por todos os vereadores desde o início da discussão sobre testes seletivos.
Contudo, ele ponderou que a efetivação dessa medida dependeria da regulamentação por parte do
Poder Executivo. A emenda foi aprovada em primeiro turno por unanimidade, com oito votos
favoráveis. Outro projeto que gerou bastante discussão foi o Projeto de Lei nº 008/2025, que visa
garantir a continuidade do mesmo monitor de educação especial para estudantes com deficiência
ao longo do ano letivo. O Vereador Robson de Oliveira expressou sua preocupação com o que ele
considerou um "vício de iniciativa" e uma "invasão de competência" do Poder Executivo, mesmo
reconhecendo a louvabilidade do projeto em si. Ele argumentou que, embora seja compreensível
o desejo de manter o vínculo das crianças com seus cuidadores, a proposição poderia interferir no
regime jurídico dos servidores. A Vereadora Minéia Vila rebateu, explicando que o projeto foi
amplamente discutido nas comissões por semanas e que o objetivo principal é proteger as crianças
com deficiência, especialmente aquelas com TEA, do sofrimento causado pela rotatividade de
cuidadores, que gera desgaste e rompe vínculos importantes. Ela afirmou que, mesmo que
houvesse vício de iniciativa, a mensagem seria transmitida ao Executivo. Após o debate, o projeto
foi retirado de pauta para uma análise mais aprofundada com a assessoria jurídica, a fim de
garantir sua legalidade e evitar possíveis impedimentos. A sessão prosseguiu com a votação de
projetos de abertura de crédito adicional por superávit financeiro. O Projeto de Lei nº 036/2025,
que destina R$ 273.867,31 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, foi
aprovado por unanimidade. A justificativa, conforme o parecer das comissões, e garantir a
continuidade da política de destinação final do lixo domiciliar. Em seguida, o Projeto de Lei nº
040/2025, que prevê um crédito adicional de R$ 1.303.303,30 para a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), também foi aprovado unanimemente, com o objetivo de
reforçar o orçamento para ações estruturantes e o desenvolvimento urbano. O Projeto de Lei nº
039/2025, que abria um crédito adicional de R$ 652.277,31 para a Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social, foi apresentado com uma emenda modificativa. A Vereadora
Minéia Vila explicou que a emenda, número 001/2025, era necessária para corrigir um erro
material no Artigo Primeiro do projeto, que inicialmente mencionava erroneamente R$ 100 mil
em vez do valor correto. Após a votação e aprovação da emenda por unanimidade, o projeto
principal, já com a correção, foi igualmente aprovado por todos os vereadores, garantindo a
coerência orçamentária e a agilidade necessária para o repasse dos recursos. Além dos projetos
votados, foram lidos, sem votação imediata, o Projeto de Lei nº 010/2025, que busca instituir o
Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no calendário oficial do município, e o Projeto
de Lei nº 011/2025, que propõe a criação de um programa de "Gabinete Aberto" na Câmara
Municipal para receber sugestões e projetos da população, visando uma maior participação
cidadã. Um momento vibrante da sessão foi o uso da tribuna pelos líderes de partido e demais
vereadores, que aproveitaram o espaço para manifestar suas preocupações, conquistas e visões.
O Vereador Robson de Oliveira voltou a abordar o horário das sessões, pedindo o cumprimento
do início às dezenove horas, e solicitou que todos os projetos de lei fossem distribuídos
automaticamente aos vereadores no ato da leitura, um direito que, segundo ele, nem sempre é
respeitado. Ele fez uma crítica contundente à aparente diferença de "urgência" na deliberação de
projetos, sugerindo que propostas de sua autoria demoram mais a serem votadas. Em um tom
mais sério, o vereador alertou sobre o uso de servidores públicos para promoção pessoal de
gestores municipais, citando o caso de Tiago Rodrigues, argumentando que tal prática é proibida
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pela Constituição Federal e passível de fiscalização, inclusive pelo Tribunal de Contas. Ele
revelou estar rastreando casos de adicionais indevidos (como noturno e periculosidade) para
cargos de confiança, prática que considera inadequada. Um ponto de grande interesse foi seu
requerimento para que o prefeito encaminhe o plano de trabalho da obra de asfaltamento da Linha
da Balsa. A preocupação surgiu após a líder do prefeito, Vereadora Minéia, mencionar um
acréscimo de R$ 800 mil de recurso próprio para estender a obra. Robson questionou a dimensão
da obra e a justificativa para tal valor em um trecho que, em sua visão, não corresponderia a um
quilômetro, pedindo transparência e informação para a população. Por fim, o vereador indagou
sobre o motivo da rodoviária (terminal de ônibus) não estar funcionando no centro da cidade, já
que a estrutura estaria praticamente pronta desde a gestão passada, e aproveitou para desejar um
"Feliz Dia dos Namorados" a todos, em tom descontraído, em meio a preocupações globais como
os conflitos internacionais. A Vereadora Kenia Carvalho compartilhou sua experiência
enriquecedora em um encontro de mandatárias em Brasília, onde teve a oportunidade de trocar
experiências com mulheres de todo o Brasil e se reunir com figuras como Michele Bolsonaro é
Valdemar da Costa Neto. Ela expressou sentir-se mais capacitada para sua atuação política. A
vereadora também anunciou uma importante conquista para o município: a destinação de R500
mil (dos quais R$ 333.046,00 já foram depositados via MAC) do Deputado Chrisóstomo para a
área da saúde, especificamente para a contratação de pediatras e ginecologistas nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS). Ela expressou grande orgulho em trazer tais recursos para Itapuã do
Oeste, reafirmando seu compromisso de dar orgulho àqueles que confiaram nela. O Vereador
Fábio Júnior corroborou o pedido do Vereador Robson de ter acesso ao plano de trabalho da obra
de asfaltamento, expressando sua surpresa com o acréscimo de R$ 800 mil de recurso próprio e a
necessidade de clareza sobre o valor e o escopo da obra. A Vereadora Ângela Maria Cabral de
Paula aproveitou a tribuna para elogiar o excelente trabalho do corpo jurídico da Câmara, Dr.
Vitor e Dr. Sérgio, e também o Dr. T iago, advogado da prefeitura, ressaltando o apoio e suporte
que oferecem aos vereadores. Ela manifestou sua grande satisfação com a aprovação da emenda
à lei orgânica sobre o afastamento de servidores, vendo-a como uma oportunidade para que
funcionários qualificados possam exercer novas funções. Em um tom mais leve, convidou a
população para a festa da Igreja Católica e para o Dia do Evangélico, e mencionou que, além da
Praça do Lago, foi discutido com o prefeito o retorno da prática de vôlei para a quadra próxima à
entrada do município, um local tradicional para a modalidade, com a solicitação de mais areia. O
Vereador Jairo Gomes também elogiou o jurídico da Casa, em especial o Dr. Vitor, por seu curso
e contribuição para o conhecimento dos vereadores, o que, inclusive, os auxiliou na elaboração
da emenda corretiva. Ele reforçou o pedido feito pelo Vereador Robson ao Dr. Tiago, pedindo
que o comunicado sobre o plano de trabalho da obra de asfaltamento seja levado ao prefeito. Jairo
enfatizou que a solicitação não é um desafio ao executivo, mas uma busca por clareza e
responsabilidade com o recurso público. Ele mencionou sua surpresa com o acréscimo de R$ 800
mil, pois sua compreensão inicial era de que o recurso do deputado já cobriria o asfalto até a
ponte. Ele reforçou a necessidade de informações para que os vereadores possam responder à
população e parabenizou a todos pelo Dia dos Namorados. A Vereadora Minéia Vila, na condição
de líder do prefeito, retornou à tribuna para fornecer mais detalhes e esclarecimentos,
especialmente sobre a obra de asfaltamento. Ela explicou que o Projeto de Lei nº 014, referente à
construção da estrada da balsa, foi exaustivamente estudado pelas comissões por mais de um mês,
com a análise de quase duzentas páginas de documentos, incluindo ARTs, cronogramas físico-
financeiros e planilhas orçamentárias. Ela sugeriu que os vereadores revisitem essa vasta
documentação antes de fazerem novas solicitações, embora não fosse contra pedir mais
informações. A vercadora também esclareceu sobre a Lei do Dia do Evangélico. Ela enfatizou
que a lei anterior não previa um feriado, apenas instituía a data, e que a mudança aprovada pela
Câmara formalizou o "segundo sábado de junho" como o Dia do Evangélico e inseriu a "Marcha
para Jesus", visando maior participação popular. No entanto, Minéia informou que, devido ao
curto prazo, a marcha não será realizada em 2025, mas haverá um culto de adoração na quadra
municipal, com o planejamento de uma grande celebração para 2026. Por fim, a vereadora
detalhou os encaminhamentos de uma reunião recente com o prefeito e o engenheiro Diego: o
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envio de areia lavada para a quadra de vôlei na Praça do Lago, o estudo de medidas para segurança
na entrada da Escola Cecília Meireles, a necessidade de adequações técnicas para a cobertura dos
trailers na praça de alimentação, o esclarecimento de que os blocos armazenados na praça são
para a retomada de calçadas com materiais de melhor qualidade e proteção aos trabalhadores.
Sobre a estrada da balsa, ela reiterou que o projeto original não foi alterado, contemplando apenas
uma parte, mas que o acréscimo de R$ 800 mil de recurso próprio visa estender a pavimentação
até a cabeceira da ponte, com a intenção de estender ainda mais se houver disponibilidade.
Mencionou também que o prefeito se mostrou sensível à demanda de revisão da ajuda de custo
para voluntários remunerados. Por fim, a Vereadora Vânia Alves Santos, Presidente da Câmara,
agradeceu novamente ao corpo jurídico da Casa e ao Dr. Tiago. Ela reforçou que a dúvida dos
vereadores sobre a obra de asfaltamento se refere aos R$ 800 mil de recurso próprio, que não
foram informados previamente à Casa, e que a informação inicial era de que a pavimentação iria
até a cabeceira da ponte. A Presidente também agradeceu publicamente aos deputados parceiros
— Delegado Rodrigo Camargo, Cristiane Lopes e Silvia Cristina — por destinarem recursos ao
município. Fez um clogio especial à Deputada Ieda Chaves pela destinação de recursos para a
compra de uniformes escolares para todas as crianças da rede municipal e para a aquisição de
Implanon para adolescentes e mulheres. Reafirmou que o Dia do Evangélico não era feriado e
que a alteração da lei visa maior participação popular. Convidou a todos para o culto na quadra
municipal e para a festa da Igreja Católica. A Presidente também aproveitou o momento para
parabenizar a todos os namorados e, em especial, seu esposo Alex, seu "eterno namorado" por
vinte e três anos. Após as considerações finais e o amplo debate que permeou a sessão, a Senhora
Presidente, invocando a proteção de Deus e em nome do povo itapuense, declarou encerrada a
décima quinta sessão ordinária. Ela também informou que não haverá sessão no próximo dia
dezenove de junho, devido ao feriado, convidando a todos para a próxima sessão ordinária. Nada
mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus e em nome do povo itapuense, a presente
sessão foi declarada encerrada.
Vânia Em Minéia da a Pereira Vila
Presidente do Legislativo Municipal 1º Secretária d islativo Municipal
Itapuã do Oeste/RO Itapuã dó Oeste/RO
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