sessao nº 21

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE ITAPUÁ DO OESTE/RO, REALZADA NO DIA DEZOITO
DE SETEMBRO DE 2025.
Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dezenove
horas, na sede da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, reuniram-se os
vereadores para a realização da vigésima primeira sessão extraordinária. A
sessão foi declarada aberta pela Presidente, após a constatação do quórum
regimental, invocando a proteção divina e, em nome do povo Itapuense. O
excelentíssimo vereador Robson solicitou a retirada da leitura do Projeto de Lei
nº 024/2025, requerendo que constasse como Projeto de Lei nº 022/2025, em
razão da ausência de parecer jurídico. A Presidente deferiu O pedido, autorizando
a retirada dos projetos. Em discussão, a ata da sessão anterior foi aprovada. O
Excelentíssimo Senhor 2º Secretário foi, então, convidado a proceder à leitura
das breves comunicações e dos expedientes do dia, não havendo nada a
constar. Em seguida, o 2º Secretário foi convidado a realizar a chamada dos
vereadores inscritos no Livro de Ata, no prazo de cinco minutos, sem apartes.
Foi, então, convidada a Excelentíssima Vereadora Vânia Alves, a qual destacou
que, na pauta desta sessão, constam projetos de grande relevância para o
Município. Ao analisar os Projetos de Lei nº 049/2025 e nº 056/2025, é importante
destacar que esses recursos representam investimentos diretos em áreas
sensíveis, impactando tanto o desenvolvimento econômico quanto a proteção
social das famílias. Como representante do povo, entende que cada centavo
deve ser aplicado com seriedade e sob fiscalização. Além disso, ressalta a
importância das emendas à Lei Orgânica, que tratam da ampliação das
secretarias municipais e da implantação das emendas impositivas individuais, as
quais proporcionarão mais autonomia e equilíbrio na destinação de recursos,
beneficiando diretamente os munícipes. Reitera, ainda, que seu voto e sua
postura parlamentar encontram-se alinhados ao compromisso de fiscalizar,
propor e apoiar emendas que resultem em benefícios concretos para a
população. Solicita aos nobres vereadores que atentem para as emendas à Lei
Orgânica e que requeiram a devida votação, ressaltando a importância de se
promover as alterações necessárias. Destaca, ainda, que, em razão do
interstício de tempo, é possível que tais modificações sejam incluídas ainda no
mês de setembro. Foi convidado o excelentíssimo vereador Fábio Junior, onde
o mesmo dispensou. Foi convidado o Excelentíssimo vereador Robson de
Oliveira, diz que foi acrescida algumas emendas tratadas como substitutivas,
mas não pode, elas têm que ser modificativas, acrescentativas ou aglutinativas,
e tem uma que chamou sua atenção que foi o fato de ter colocado a
desnecessidade das associações não apresentarem certidões negativas e diz
que o contrato com o ente público com o ente privado ou físico, precede de
certidões de regularidade, então não podem beneficiar e ir contra uma lei maior.
Pois isso pediu a retirada do projeto para que as vossas excelências no âmbito
das comissões de condições de justiça, se atentem para essa questão muito
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importante, não podem ser isentadas, isso afronta a lei Estadual e a lei Federal.
Então, gostaria que o projeto fosse encaminhado à Assessoria Jurídica, para se
manifestar sobre as emendas, e adverte a Câmara Municipal na eventualidade
de chegar ao cúmulo de a Câmara aprovar um artigo isente a apresentação das
certidões de regularidade fiscal, no uso de suas atribuições entrará com arguição
de constitucionalidade, pois entende que é uma afronta a legislação. E pede para
que seja feita a votação os projetos da Lei Orgânica e pediu a solicitação ao
demais líderes de partido para que ocorra esta votação. Em seguida os líderes
de partidos solicitaram o projeto. Neste momento a presidente convida o senhor
2 * secretário para fazer a chamada nominal dos excelentíssimos vereadores
líderes de partido para o uso da palavra no máximo 10 minutos, sem aparte. Foi
convidado o excelentíssimo vereador Ailton José — Líder do MDB, onde o mesmo
dispensou. Em seguida Foi convidado o excelentíssimo vereador Fábio Junior —
Líder do Podemos, onde o mesmo dispensou. Em seguida foi convidada a
excelentíssima vereadora Kênia Carvalho — líder do PL, onde a mesma
dispensou. Em seguida foi convidado o excelentíssimo vereador Robson — Líder
do Podemos, diz que é necessário que tomem providências serias, sobre a
necessidade de abrir uma comissão parlamentar de um inquérito, e não se refere
a atos dessa administração e sim a atos da administração passada que ainda
estão sendo executados pela atual administração, e afirma ter provas o suficiente
que as casinhas houve direcionamento de licitação e acha necessário que os
investiguem os casos, e que os mestres de obras e os operários não receberam
que participaram da construção, até hoje não receberam, mas que o município
já pagou, e que que levará esse fato adiante. Esteve no Ministério Público, para
a relação em respostas dos requerimentos que não são dados na qualidade de
cidadão e com base na lei da transparência, e que o MP informou que irá intimar
o Prefeito a entregar dentro de 48 horas as informações. Na próxima semana
apresentará o pedido de CPI. Foi convidado excelentíssimo vereador Sérgio
Twardowski — Líder do PSD, onde o mesmo dispensou. Foi convidada a
excelentíssima vereadora Minéia Villa — líder de Governo, ausente. A Presidente
fará leitura das Ementas constantes na Ordem do Dia. VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº049/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- SEMAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº056/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL - SEMTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº004/2025CMIO DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O
RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS
REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
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Nº022/2025CMIO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA ÀS INSTITUIÇÕES DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS
LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A comissão retirou a votação do projeto, pois não conseguiram
concluir o parecer. LEITURA PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
004/2025 ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTEIRO, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE SECRETARIAS
MUNICIPAIS. LEITURA PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
005/2025 ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
- RO, PARA DISPOR SOBRE AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. LEITURA DO PROJETO DE LEI
Nº024/2025CMIO REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE CORPO DE
PROVAS NA AQUISIÇÃO DE BLOCOS E DEMAIS ARTEFATOS DE
CONCRETO ADQUIRIDOS PELA MUNICIPALIDADE E NA CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONCRETAGEM E ASFALTAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS. Em discussão o projeto de Lei Nº049/2025, com 7 votos favoráveis
e 1 ausente, projeto aprovado. Em discussão o projeto de Lei Nº 056/2025, com
7 votos favoráveis e 1 ausente, projeto aprovado. Em discussão o projeto de Lei
Nº 004/2025, com 7 votos favoráveis e 1 ausente, projeto aprovado. Em
discussão o projeto de Lei Nº005/2025, o vereador Robson diz que é
perfeitamente legal, desde que seja para um ente público. Com 7 votos
favoráveis e 1 ausente, projeto aprovado. A Presidente convida o 2º secretário
vereador Fábio Junior para realizar a chamada nominal dos vereadores inscritos
no livro da ata no prazo de 10 minutos não sendo concedida a parte. Foi
convidado o excelentíssimo vereador Sérgio Filho, onde o mesmo dispensou.
Foi convidada a excelentíssima Ângela Maria, onde a mesma dispensou. Foi
convidado o excelentíssimo vereador Fábio Junior, onde o mesmo dispensou.
Foi convidado vereador Robson de Oliveira, onde mostra preocupação quanto a
chegada do período das chuvas e pede ao Secretário de Obras a limpeza
imediata dos bueiros, pede também que façam uma inspeção detalhada nos
postes, pois as lâmpadas estão enchendo de água e os postes que são de ferro,
corre um risco grande de eletrocutamento. Foi convidada a excelentíssima
vereadora Vânia Alves, fala que receberam algumas reclamações de usuários
da saúde, então foram a UBS4 e não encontraram a dentista e que as
reclamações sobre ela são extensas, e já pediram ao secretário e ao prefeito
que tomem alguma posição sobre esse ocorrido. Explica que o serviço do SUS
é um direito, portanto o profissional que estiver tem que tratar as pessoas com
dignidade, e afirma que o papel essencial do vereador é o da defesa da
população e das políticas públicas e não aceitarão que os munícipes continuem
sofrendo com descaso ou com alguma coisa que esteja sendo feito dentro ou
fora dos direitos deles, realizaram o serviço de fiscalização junto as unidades de
saúde, ouvindo servidores, pacientes, familiares e que não podem aceitar que
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os munícipes fiquem sem atendimento digno e de qualidade. Reafirma seu
compromisso de continuar vigilante, cobrando melhorias, propondo alternativas,
defendendo sempre os interesses do povo e segue firme com responsabilidade
de dedicação e para honrar a confiança que a comunidade à depositou. A casa
aprovou o projeto Gabinete Aberto, e já será iniciado no começo do mês, onde
os munícipes poderão usar o microfone e Casa é poderão deixar sua
reclamação, deixar sua sugestão, sua crítica e até pedidos, e correrão atrás para
darem as respostas de cada solicitação. Foi convidado o excelentíssimo
vereador Jairo Gomes, diz que a população tem o direito de cobrar, desde que
seja com propriedade e que tenha materialidade para isso e pede para que os
cobrem. Fala que tudo que é em decorrência ao trabalho e ao serviço da Casa,
jamais irá inibir alguém, que todo recurso público seja trabalhado as claras para
a população. Informa que teve uma reunião com a assistente social do CRAS e
com a primeira dama, onde discutiram sobre as entregas das cestas básicas e
orientaram para que seja mais trabalhado nas divulgações de todas as pastas,
passando informações para que a população compreenda, pois ainda tem
muitas pessoas que desinformadas. Convido a todos os presentes para a
próxima sessão ordinária que se realizará no dia 25 de setembro de 2025 ás
19:00 horas. Invocando a proteção de Deus, em nome do povo itapuense,
declaro encerrada a presente sessão.
, N
Vânia Santos FABIO JUNIOR DA ILVA FERREIRA
Presidente do Legislativo Municipal 2º Secretário do Legislativo Municipal
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