sessao nº 44

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
-
VEREADORES DE ITAPUÃ DO OESTE/RO. REALZADA NO DIA VINTE E
Don E AESA UU OESTEIRO. REALZADA NO DIA VINTE E
TRÊS DE ABRIL DE 2026.
Aos vinte e três de abril de dois mil e vinte e seis, ás dezenove horas, na sede
da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, reuniram-se os vereadores para a
realização da sétima sessão ordinária. A sessão foi declarada aberta pela
presidente após a constatação do quórum regimental, invocando a proteção de
Deus e em nome do povo itapuense, declara aberta a sessão. Em discussão, a
ata da sessão anterior foi aprovada. O excelentíssimo senhor 2º secretário foi,
então, convidado a proceder à leitura das breves comunicações e dos
expedientes do dia. Na ocasião nada consta. Neste momento a presidente
convida o senhor 2º secretário para fazer a chamada dos nobres vereadores
inscritos no livro ata, para falar das matérias de expediente no máximo 5 minutos,
sem aparte. Foi convidado o excelentíssimo vereador Ailson Guerra, onde o
mesmo dispensou. Foi convidada a excelentíssima vereadora Vânia Alves, que
ressaltou a realidade em Itapuã do Oeste, onde há vários jovens realizando
manobras nas ruas da cidade, o chamado “grau”. Afirma que fechar os olhos
para essa situação não resolve, pois, os jovens já estão nas ruas disputando
espaços e, com isso, além de colocarem a própria vida em risco, também
colocam a de várias pessoas. Destaca, porém, que ali existe talento, habilidade,
controle e técnica, sendo esse o motivo da apresentação do projeto, que não
incentiva bagunça, mas reconhece, organiza e estabelece regras. O projeto
deixa claro que as manobras não podem ser realizadas nas ruas, mas sim em
local adequado, com segurança e respeitando a lei, retirando Os jovens das ruas
e levando-os para um espaço apropriado. Destaca ainda que o jovem que não
respeitar as regras e agir de forma irresponsável poderá ser penalizado e até
impedido de participar dos eventos e competições. Afirma que o projeto é um
planejamento, no qual estão criando soluções. Conclui dizendo que, quando o
poder público assume, organiza e orienta, salva vidas, e é sobre isso que trata o
projeto: segurança para a população, oportunidade para os jovens e organização
para a cidade. Foi convidada a excelentíssima vereadora Ângela Maria, a qual
dispensou o uso da palavra. Foi convidado o excelentíssimo vereador Jairo
Gomes, o qual dispensou o uso da palavra. Foi convidado o excelentíssimo
vereador Serginho Twardowski, o qual dispensou o uso da palavra. Foi
convidado o excelentíssimo vereador Robson de Oliveira, que apenas solicitou
que, devido à grande quantidade de projetos, as matérias fossem votadas em
bloco. Neste momento, a presidente convidou o senhor 2º secretário para fazer
a chamada nominal dos excelentíssimos vereadores líderes de partido para o
uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 minutos, podendo ser concedido a
parte. Foi convidado o vereador Fábio Junior, líder do Avante, o qual dispensou
o uso da palavra. Foi convidado o vereador Jairo Gomes, líder do MDB, o qual
dispensou o uso da palavra. Foi convidada a vereadora Kenia Carvalho, líder do
PL, que destacou a importância de dois projetos que serão votados. Um deles
trata da compra de motos para ACS e ACE, proporcionando mais dignidade no
deslocamento desses profissionais. O outro refere-se à aquisição de dois
tratores para a agricultura, pois acredita que o setor deve ser fomentado tanto
quanto a saúde e a educação. Destacou também o projeto “Tropa do Esporte”,
que contará com professores capacitados, o projeto é constituído pela CASA
Avenida Pres. Médici esq. Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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Brasil, pelo deputado Cristiane Lopes, em parceria com a vereadora Kenia.
Agradeceu ao prefeito Ney e à secretária de assistência social Angélica, que
viram o projeto com bons olhos, pois ele agrega valores à população, que é
carente de atividades físicas. Foi convidado o vereador Robson de Oliveira, líder
do PODEMOS, que afirmou que a saúde do município está um caos, devido à
falta de gestão, empatia e condições de trabalho. Afirma que, na saúde de Itapuã,
não investigam as causas dos problemas, preferindo encaminhar os pacientes
para Porto Velho ou mandá-los para casa. Destaca que a população está
comprando remédios mesmo estando internada, o que considera uma
irresponsabilidade. Ressalta que o prefeito municipal precisa tomar as devidas
providências para garantir as condições necessárias, a fim de que a população
tenha, no mínimo, atendimento adequado. Afirma ainda que, no dia 7 de fevereiro
de 2025, procurou o secretário de obras Nato Borges e retiraram o “porquinho”,
pois estava quebrado, porém já se passou um ano e nada foi feito. Destaca,
entretanto, que no balancete consta que, no ano passado, durante o Dia das
Crianças, o município gastou R$ 40 mil com locação, sendo que o valor poderia
ter sido utilizado para instalar um “porquinho” permanente. Afirma que o que falta
na prefeitura é prioridade, sendo mais urgente a compra de medicamentos e a
priorização do transporte escolar. Destaca também que a prefeitura fornece água
para mais de mil e duzentas casas, mas não tem capacidade de manter o
abastecimento de forma contínua. Conclui afirmando que “quem não tem
competência não se estabelece”. Foi convidado o vereador Serginho Twardowski
líder do PSD, onde o mesmo dispensou. A presidente fará da leitura das ementas
constantes na Ordem do Dia. VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 012/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, PARA AQUISIÇÃO DE
AMBULÂNCIA TIPO “C”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA:
EXECUTIVO MUNICIPAL. VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 013/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINADOS ÀS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA:
EXECUTIVO MUNICIPAL. VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 014/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, PARA AQUISIÇÃO DE 10
(DEZ) MOTOCICLETAS DESTINADAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Pres. Médici
esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP
76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 ID: 506856
e CRC: 0AZ7CABOCÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA. VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2026
FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI, PARA AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA
HIDRÁULICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO
Avenida Pres. Médici esq. Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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MUNICIPAL. VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 016/2026 DISP E SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- SEMAGRI, PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 017/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
PROJETO DE LEI Nº 021/2026/CMIO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECONHECER E INCENTIVAR A PRÁTICA ESPORTIVA DE
WHEELING (“GRAU”) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA VEREADORA VÂNIA
ALVES. VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/2026/CMIO DISPÕE SOBRE
A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS
SONOROS SUAVES OU MUSICAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 023/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL. LEITURA DO
PROJETO DE LEI Nº 024/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
Avenida Pres. Médici esq. Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ESPORTE, LAZER E TURISMO - SEMCELT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL. Os líderes de partido solicitaram a
inclusão do PROJETO DE LEI Nº 025/2026, QUE DISPÕE SOBRE A
lei Nº 023/2026 e a leitura do projeto de lei nº 024/2026. Votação em bloco dos
projetos Nº 012/2026, Nº 013/2026, Nº 014/2026, Nº 015/2026, Nº 016/2026, Nº
017/2026, Nº 01 8/2026, Nº 023/2026 e o Nº 024/2026. Em discussão o vereador
coloca a moto de quem não tem habilitação. Com 7 votos favores e 1 ausência.
Projetos aprovados. Em votação os projetos Nº 019, Nº020/2026 e o Nº
022/2026, com 7 votos favoráveis e 1 ausência, projetos aprovados. Em votação
O projeto de resolução Nº 004/2026, com 6 votos favoráveis, 1 abstenção e 1
ausência, projeto aprovado. Em discussão o projeto de lei Nº 021/2026, o
vereador Robson de Oliveira, afirma que Itapuã já tem problemas demais com o
com 4 votos favoráveis, 2 contra, 2 abstenções e 1 ausência, projeto aprovado.
“Avenida Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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“a
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Lúcio Mosquini e, com apoio do deputado estadual Alex Redano, conseguiram
R$ 2 milhões para a saúde. Ressaltou ainda que os projetos votados são de
suma importância para o município e informou que o deputado Lúcio Mosquini
está destinando uma retroescavadeira para o município. Foi convidado o
em serviço de desmatamento, configurando, segundo ele, desvio de finalidade e
possível improbidade administrativa envolvendo o secretário de Obras. Afirma
ainda que a prefeitura determinou a cobrança de sucumbência dos professores.
Sobre a falta de medicamentos, destacou que todos os vereadores já têm ciência
da situação há algum tempo. Ressaltou também que a diretoria do hospital é
“uma vergonha”. Foi convidada a excelentíssima vereadora Vânia Alves, que
afirmou que o hospital do município é de pequeno porte e atende até média
complexidade, realizando estabilização dos pacientes. Ressaltou, porém, que
acredita que os médicos podem insistir no atendimento até o limite em que não
haja prejuízo ao paciente nem ao profissional. Afirmou ainda que em nenhum
momento caluniou alguém; ao contrário, afirmou ter sido caluniado e que
tentaram ofuscar seu caráter, razão pela qual respondeu e apresentou os fatos.
Convidou toda a população para o evento AVIVA, que acontecerá no município.
Foi convidado o excelentíssimo vereador Serginho Twardowski, o qual
dispensou o uso da palavra. Foi convidado o excelentíssimo vereador Fábio
Junior, que comentou sobre o projeto do “grau”, destacando a preocupação com
a responsabilidade do município em relação aos jovens participantes. Manifestou
expectativa de sucesso e espera que o Executivo tome todas as medidas
cabíveis para que o projeto aconteça. Agradeceu ao deputado federal Lúcio
equipamentos para a saúde. Destacou ainda a parceria do deputado estadual
Alex Redano juntamente com a SEJUCEL do Governo do Estado para a
realização do evento AVIVA. Ressaltou que, no ano anterior, foram destinados
R$ 2 milhões Para recuperação das estradas vicinais. Declarou que, caso o
secretário de Planejamento esteja sobrecarregado, pede ao prefeito que tome
as medidas cabíveis e o nomeie para outra secretaria, para que outro
responsável assuma a pasta do Planejamento, pois recursos já foram perdidos.
Afirmou que, do ano anterior até O presente momento, alguns recursos deixaram
de ser recebidos devido à perda de prazos e ausência de planejamento.
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adquiridos. Por fim, destacou que foi solicitada a limpeza das ruas, sendo que
alguns locais foram atendidos e outros não. Assim, pediu ao secretário
responsável que tome as providências necessárias para concluir os trabalhos no
município. Não havendo mais nada a tratar, a presidente convida a todos os
presentes para a próxima sessão ordinária que se realizará no dia 30 de abril de
2026 ás 19:00 horas. Invocando a proteção de Deus, em nome do povo
itapuense, declaro encerrada a presente sessão.
o)
Vânia Boo. Fábio Junior Pereira da Silva
Presidente do Legislativo Municipal 2º Secretário do Legislativo Municipal
Itapuã do Oeste/RO Itapuã do Oeste/RO
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ORDEM DO DIA
(O Presidente fará leitura das Ementas constantes na Ordem do Dia ou dirá 
NADA CONSTA).
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 012/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POREXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SEMSAU, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO “C”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 013/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POREXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SEMSAU, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE DESTINADOS ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 014/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SEMSAU, PARA AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) MOTOCICLETAS DESTINADAS AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
Art. 97 III - Ordem do Dia, destinada à discussão e votação da matéria sujeita à 
deliberação do Plenário (total: 60 minutos).
Art. 118
§ 1º - A ordem do dia será organizada e determinada pelo Presidente da câmara 
com a publicação da matéria dela constante.
§ 2º - No início da ordem do Dia o Presidente anunciará a existência de 
proposiçõesa serem deliberadas naquela sessão anunciando desde logo o quórum legal 
para apreciação,submetendo-a a discussão e votação.
§ 3º - Não havendo matéria a ser votada ou se faltar quórum para
ID: 506856 e CRC: 0A27CA80
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Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) 
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 015/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SEMAGRI, PARA AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 016/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POREXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SEMAGRI, PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI, PARA AQUISIÇÃO DE 02 
(DOIS) TRATORES AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: 
EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 018/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI, PARA AQUISIÇÃO DE 02 
(DOIS) TRATORES AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: 
EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 019/2026/CMIO FICA INSTITUÍDO O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE 
EDUCANDOS COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE – RO. AUTORIA: VEREADORA MINÉIA 
VILLA –MDB,EMCONJUNTOCOMOVEREADOR JAIROGOMES DOMDB.
ID: 506856 e CRC: 0A27CA80
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) 
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 020/2026/CMIO FICA ASSEGURADO, NO 
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPUÃ DO OESTE – RO, O 
DIREITO À TRANSPARÊNCIA E À INFORMAÇÃO AOS PAIS OU 
RESPONSÁVEIS LEGAIS ACERCA DE CONTEÚDOS PEDAGÓGICOS QUE 
ENVOLVAM ABORDAGEM DE NATUREZA RELIGIOSA. AUTORIA: 
VEREADORA MINÉIA VILLA – MDB, EM CONJUNTO COM O VEREADOR 
JAIRO GOMES DO MDB.
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 021/2026/CMIO AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E INCENTIVAR A PRÁTICA 
ESPORTIVA DE WHEELING (“GRAU”) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA 
VEREADORA VÂNIA ALVES.
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 022/2026/CMIO DISPÕE SOBRE A 
SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS SONOROS 
SUAVES OU MUSICAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
ITAPUÃ DO OESTE/RO. AUTORIA: VEREADORA MINÉIA VILLA –MDB,EM 
CONJUNTO COM O VEREADOR JAIRO GOMES 
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2026 INSTITUI E 
REGULAMENTA A COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
PARLAMENTAR (CEAP) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ 
DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEITURA DO PROJETO DE LEI N° 023/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA EXECUTIVO 
MUNICIPAL
 LEITURA DO PROJETO DE LEI N° 024/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO - SEMCELT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL
Itapuã do Oeste - RO, 23 de Abril de 2026.
VÂNIA ALVES SANTOS
Ver. Presidente
ID: 506856 e CRC: 0A27CA80
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna 
www.itapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 506856
F764B6D35A11CE6BAF28DB9C77077C59
0A27CA80
MD5:
CRC:
SHA256: D82929BABD4FBAC0EBA91338245B56AED9A3D713FA07B32CA684A0749D779739
Anexo
Tipo do Documento
07
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ORDEM DO DIA 07
Súmula/Objeto:
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 23/04/2026 12:25:02 Finalização: 23/04/2026 12:26:10
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 23/04/2026 12:25:50
ASSUNTOS
LEIS E DECRETOS 23/04/2026 12:25:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 23/04/2026 12:26:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 506856 e o CRC 0A27CA80.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.