materia nº 124/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
OFICIO Nº. 228/G AB/CMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO., 24 de novembro de 2022.
As Suas Excelências
Vereadora e Vereadores
Câmara Municipal
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exm”. Sr". Vereadora,
Exmº. Srºs. Vereadores
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em
vigor. venho. muito respeitosamente. à presença de Vossas Excelências. com a
finalidade precípua de encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de valores ao orçamento vigente. objetivando suprir as
necessidades da Câmara Municipal.
Certo da compreensão de Vossas Senhorias que compõem esta Camara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Presidente da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
3448-2213
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69
1.6 8.4 v5
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/1992
Ministro Andreazza/RO., 24 de novembro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 125/C(MMA/2022
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação. junto à
esta Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a previsão orçamentária, verificou-se a necessidade de elaborar o
presente Projeto de Lei. objetivando a autorização de abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de valores ao orçamento vigente no valor de R$ 8.000,00
(Oito mil Reais), para cobrir despesas com Diárias. atendendo assim. de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização dos serviços Administrativos da
Câmara Municipal de Ministro Andreazza.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
NI | AL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (99) 3448-2213
Rua Espírito Santo, 3.501
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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
PROJETO DE LEI Nº. 125/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR ANULAÇÃO DE VALORES AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar por anulação de valores ao orçamento vigente. no valor de
R$ 8.000,00 (Oito mil Reais), para cobrir despesas com Diárias. dando continuidade
aos serviços Administrativos da Câmara Municipal de Ministro Andreazza. consoante
Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Função |Sub-Função| Programa | Projeto/
Atividade |
CMMACMMA] Legislativa Ação Apoio Atividade | Manutenção dos Diarias Recursos 8.000.00 |
Legislativa | Administrativo Serv. Adm da Livres
Ação do Elemento de Fonte Valor -Sequencia
|
Programa Despesas
do Poder Câmara
Legislativo Municipal
Total | 8.000,00 |
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Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de valores. fica anulada, do Orçamento Vigente. a Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (99 448-2213
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/1997
Função |Sub-Função| Programa Projeto/
Ação do Elemento de Fonte Valor |Sequencia
Programa Despesas
3.90.93.00.00 1000.0000 | N.
8.000.000
Atividade
01/001
CMMA/CMMA| Legislativa Apoio
Legislativa
Atividade | Manutenção dos Indenizações é | Recursos
Administrativo Serv. Adm da Restituições Livres
do Poder Câmara
Legislativo Municipal
Total 8.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO., 24 de novembro de 2022.
AL DA SILVA
Presidente
TATIANE ALVES CARDOSO
1º Secretária
U AraaT O SÉ SVINO rá OUZAN
2º Secretário
3448-2213