materia nº 128/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. SWIGAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO.. 30 de novembro de 2022.
A Sua Excelência:
Ver. NILDO LEAL DA SILVA.
Presidente da Câmara dos Vereadores.
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
rxmo. Sr. Presigente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com a finalidade precipua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores, objetivando suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação, razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
69; 3448-2361/2484
Andreazza/RO - Fones:
Av. Pau grasil, 3577, Centro, Ministro
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 30 de novembro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. (2 YPMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
IImos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra. para apreciação e votação, junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei. objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores. no valor total de R$ 291.000,00 (Duzentos e noventa e um mil
reais) para cobrir despesas com folha de pagamento de pessoal e vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil dos servidores lotados no SEMED/FUNDEB, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, dando continuidade nas Atividades da
Administração Pública, sempre voltados ao interesse público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime
de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço.
Ns:
JOSE ALVES PE
Prefeito Municipal
Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.is HPMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
adicional suplementar por transposição de valores, no valor de R$ 291.000,00 (Duzentos e
noventa e um mil reais) para cobrir despesas com folha de pagamento de pessoal e
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil dos servidores lotados no SEMED/FUNDESB,
a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. consoante Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função | Programa | Projeto/ | Açãodo Elemento de Honte Valor Sequencia
| | | Atividade | Programa Despesas
“PMMA! |
| Iducação Ensino | Manutencão e Atividade | Pagamento de | Vencimentos e |FUNDEB 70%
SEMED | Hundametal | Revitalização do Pessoal e | | Vantagens lixas —
| | Ensino Encargos | Pessoal Civil
| Fundamental Sociais Fundeb
| 70%
3.190.13.00.00 | 1011.0042 |
| 0016
Ensino Manutencão e Atividade | Pagamento de Obrigações
PMMA? FUNDEB 70%
SEMED Fundametal Revitalização do | Pessoal é Patronais 40.000.00 2
Ensino | | Encargos
Hundamental Sociais Fundeb
o | | 10%
— 02006 |. 0016 2 25. 3.1.90.11.00.00 | 1.011.0042 R$ N
PMMA/ | Educação | Administração Manutencão € Atividade | Pagamento de | Vencimentos e |FUNDEB 70%
SEMED | ecral Revitalização do | | Pessoale Vantagens Fixas — 11.000,00 2
| | Ensino | Encargos Pessoal Civil
| | fundamental | Sociais-pessoa!
| | | ce apoio Fundeb
| | | 70%
SR Eca RR [Toro]
PMMA/ Iiducação | Administração Manutencão e Auvidade | Pagamento de Obrigações FUNDEB 70%
SEMED | geral Revitalização do | Pessoal € Patronais 2.000.00 z
| ENSINO Encargos
| | Hundamental | Soclalis- pessoal
| | | de apoio Fundeb
—— | | | | 70%
02006 | 12 Lol OQ 2 24 O | pos | E
PMMA! | Educação | Administração | Manutencão e Auvidade | Pagamento de |
SEMED 1 geral | Revitalização do | | Pessoal e | 000.00 2
| | | | Ensino | | | incargos Auxilio FUNDEB 70%,
| | | Fundamental | Sociais-pessoal Alimentação
| | | | de apoio Fundeb
| | | 70%
291.000,00
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Programa Projeto” | Ação do [Elemento de Honte | Valor Sequen
Atividade | Programa Despesas cia
0016 2 062 | 3.3.90.30.00.00 | 1.011.0043 BS |
Ensino Manutenção e Atividade | Desenvolvimento Material de FUNDEB 237.000,00
Hundameta!l Revitalização do
Ensino
Hundamental
| das auvidades do consumo 30%
Fundeb 30%
3.3.90.30.00.00 | 1.011.0043
PMMA/ Educação finsino | Atendimento ao Atividade Manutenção Material de FUNDEB | 54 000.00
SEMED HFundametal | transporte tundeb 30% consumo 30%
Escolar |
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO. 30 de novembro de 2022.
JOSE ALVESI|PEREIRA
Prefeito
KELLY DA SILVA MA NS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484