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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO npº.: 282/GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 07 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência:
Vereador NILDO LEAL DA SILVA.
PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES.
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
=“xmo. Sr. Presidente:
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venno, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com a finalidade precipua
de encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UMA)
VAGA DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS — ACE, NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o ui somenie se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
N
69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Arndreazza/RO — Fones:
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 07 de dezembro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN. |) 4 /(PMMA/2022.
Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminhamos às Vossas Excelências, com grande honra, para apreciação e
votação. junto à essa Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA DE AGENTE DE COMBATE A
ENDEMIAS — ACE, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
lendo em vista a iminência da aposentadoria do Servidor Ademar Travagin. cedido
pelo Ministério da Saúde, que deverá aposentar-se no ano de 2023, considerando tratar-se
de servidor ainda do quadro federal, mister realizar a criação do cargo de Agente de
Combate a Endemias — ACE, na estrutura administrativa municipal, evitando-se que a
respectiva área da saúde fique desfalcada, o que ensejaria eventual perda de recursos
financeiros que são repassados pelo Ministério da Saúde.
Diante do exposto e pelo que mais será suprid
nobres Edis, reiteramos o pedido de aprecia
Sendo o que somente se apresenta
nossos protestos de consideração e apreço.
y pela dedicação e bom senso dos
e aproxação do incluso Projeto de Lei.
momento. oportunamente, renovamos
ê
JOSE ALVES) PEREIRA
Prefeito, Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO -— Fones: (69) 3448-2361/2484
ade
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI Nº. (5354 /PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01
(UMA) VAGA DE AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS - ACE, NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a criação do
seguinte cargo na Estrutura Administrativa do Quadro Geral de Cargos de Provimento
Etetivo do Município, para atuar na Equipe de Estratégia de Saúde da Família — ESF:
U1 (uma) vaga para o cargo de Agente de Combate a Endemias. nível médio completo.
com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais. remuneração conforme tabela salarial
vigente.
Art. 2º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
se de Nm is
Prefeito Muhicipal
MARCUS FABRÍCIO ELLER
Advogado do Município - OAB/RO 1549.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município-OAB/RO-2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
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