ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 299 /GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 19 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência
Especial, em sessão extraordinária a ser pautada por Vossa Excelência contorme
determina o Regimento Interno.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho O incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em sessão extraordinária, € na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
rosÉ ALVES PEREIRA CM os Ww
Prefeito ! epa “ay JN
Av. Pau Brasil, 5577, Ceniro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 19 de dezembro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. 134 /PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente,
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AQ ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva a Abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Vigente, no valor R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), a fim de atender as
necessidades de interesse público, no tocante a aquisição de um veículo para transporte de pessoas
tipo VAN. para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Portaria n. 4.471/2021,
proveniente da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial em sessão extragrdinária.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço. E
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ab
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI NANh PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DÊ
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder à
Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 400.000,00, a fim de
atender as necessidades de interesse público, no tocante à aquisição de um veículo para
transporte de pessoas tipo VAN, para a Secretaria Municipal de Saúde. de acordo com a Portaria
n. 4.471/2021, proveniente da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, conforme Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
SUPLEMENTAR
0. —,——
Órgão | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ | Ação do Programa Elemento de Fonte Valor
Unid | | Atividade | Despesas |
esa rea tara css trtatd
| | Aquisição de um. Equipamentos e
PMMA/FMS| Saúde | Atenção Básica Atenção Básica | projeto | Veleulo Fipo VAR Material Convenio do | 490.000,00
| | a Saúde Portaria n. Permanente Estado
| | 4.471/2021, SESAU
| |
DR DR O O
Total = | 400.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
no ndreazza/RO. 19 de dezembro de 2022.
Prel to Mulpicipa!
o) de forma digital por ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES
ROSEANE MARIA VIEIRA costas
DN: c-BR, o-ICP-Brasil, ou=AC VALID BRASIL vS ou=Pessoa Fisica A3,
ou-VALID, vu-Presencial, 9U-23035197000108, cn=ROSEANE MARIA
TAVARES FONTANA Simiseiror
Dados: 2022.12.19 11:55:08 -04 00
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO -— Fones: 69) 3448-236 1/2484