ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
OFICIO Nº. ZTG/IGAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 19 de dezembro de 202)
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. murto respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de
Saude, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência
Especial. em sessão extraordinária a ser pautada por Vossa Excelência. no prazo de
conformidade com o Regimento Interno.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Camara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em sessão extraordinária, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio votos
de clevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-230 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 2372 = 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 19 de dezembro de 2020
MENSAGEM AO PROJETO DE LEENº. 149 /PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
Hmos. Srs. Vercadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação. junto a esto
Egregia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPOE SOBRE A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Abertura de Credito Especial ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 464.633,33 (QUATROCENTOS É SESSENTA
E QUATRO MIL SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS
CENTAVOS), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras c
Serviços Públicos, no tocante a AQUISIÇÃO DE UMA MINI CARREGADEIRA, por
meio do Convênio n. 097/2022/PGE/DER-RO, de acordo com o Projeto Basico.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial em sessão extraordinária,
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. A
09) 3448-230 1/2454
Andreazza/RO - Fones:
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro
“Ma.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
PROJETO DE LEE N.(? 3 PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO. NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a
Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor R$ 464.633,33
(QUA FROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E TRINTA
E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), a fim de atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Obras c Serviços Públicos, no tocante a AQUISIÇÃO DF
UMA MINI CARREGADEIRA, por meio do Convênio n. 097/2022/PGE/DER-RO
de acordo com o Projeto Básico, conforme Dotação Orçamentária distribuida no quadro
abaixo:
SUPLEMENTAR.
| E , o o T” mao Ra, pg 4 E - T a PR o a E - |
Oreão o E: unção RE Sub-F unç AO Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de | Fonte Valo;
| |
Unid. | o Atividade Despesas |
02 joos. | aê am 0007 “1 4.4.90.52.00.00 E 2.014. 0037 | R$
E Administr: Administra Gestão da e e o O
Ns | Aquisição de uma mini
| ção ção Geral Pohtica de
o a | = carregadeira - Equipamentos e no |
PMMA) | | Fransporte e à Convenio do cid
ir | Projeto Convenio n. Material 464.633,32
SEMOSP | Desenvolviment . Postado
| ia 097/2022/PGE/DER- Permanente
| | o Urbano e RO
Art. 2 À contrapartida do Municipio para a presente aquisição será de R$
* (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e três
centav VOS sera assegurado na Reserva de Contingencia: 02.999.99.999 9999.0003. fonte
1000.0000 — Recursos Livres.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Minist AAndreazza/RO, 19 de dezembro de 2020
ROSEANE MARIA
VIEIRA TAVARE
FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO-2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-236 [ARS