ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. J/ /GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO.. 09 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência:
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores.
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com a finalidade precipua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSFERENCIA DE VALORES AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para criação de elemento de despesa e
abertura de crédito adicional suplementar por transferência de valores. objetivando suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. razão pela qual
solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
Av. Pau Brasil, 3377. Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 09 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.) /PMMA/2023
Hxma. Sra. Presidente.
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra. para apreciação e votação, junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSFERENCIA DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva a criação de elemento de despesa e abertura de crédito
adicional suplementar por transferência de valores. no valor total de R$ 118.518,00 (Cento
e dezoito mil, quinhentos e dezoito reais). tendo em vista o código de elemento de despesa
lançado nos Instrumentos de planejamento erroneamente, e como é uma despesa obrigatória,
faz se necessário esta correção, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, dando continuidade nas Atividades da Administração
Pública, sempre voltados ao interesse público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime
de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresen path
de consideração e apreço. |
únto, oportunamente, renovo protestos
JOSÉ ÁLVES REREIRA
Prefeito Munycipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI NOV /PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNCIA
DE VALORES | AO ORCAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a criação de elemento
de despesa e abertura de crédito adicional suplementar por transferência de valores. no valor
de R$ 118.518,00 (Cento e dezoito mil, quinhentos e dezoito reais), tendo em vista O
código de elemento de despesa lançado nos instrumentos de planejamento erroneamente. e
como é uma despesa obrigatória. faz se necessário esta correção, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. consoante Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função | Sub-kFunção Programa Projeto/
Unid. Atividade
Valor | |Sequencia
Elemento de
Despesas
|
3.90.91.00.00 15000000 | R$ | N.
Ação do
Prosrama
|
PMMA! Administra/Ação judiciária, Cumprimento |Operações| Cumprimento | Sentenças Recursos [118.518.00 |
SF, MAP| ção | das sentenças | especiais | das sentenças) judiciais | não
| | judiciais judiciais | | vinculados
| | de impostos
|
| | ” .
| | | | exercícios
| | |
| |
|
| | corrente
Total 118.518,00
—— e -— 0 —
— e. —— —
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transferência de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | unção Sub-Função Programa | Projeto/ | Ação do Elemento de Fonte
PA, + | Es
Unid. | | Atividade Programa
Ce Es é EM
Despesas
|
|
PMMA/ |Administral Ação judiciária | Cumprimento Operações Cumprimento, Sentenças - Recursos [118.518.00 |
SEMAP| cão das sentenças | especiais | das sentenças, judiciais não
| judiciais judiciais vinculados
| de impostos
|
| exercícios
|
|
corrente
Total 118.518,00
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO.. 09 de fevereiro de 2023.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Juriídica- OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484