ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. CNU/GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO. 10 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as necessidades aa
Secretaria Municipal de Educação, razão pela qual. solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
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/ E nê | NA di NV
JOSE ALVES PEREIRA os e,
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: (99) 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 10 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.” /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Eerégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 203.780,92 (Duzentos e três
mil, setecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos) para realizar a devolução do
recurso proveniente do Governo do Estado, referente a construção do Piso da Escola
Cecilia Meireles. de acordo com o Convênio n.414/PGE-2022 — a fim de prestar contas
do referido convênio. a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação. contribuindo. assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre
voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Preteito a la
N
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 13448- 2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.00) PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 203.780,92 (Duzentos
e três mil, setecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos) para realizar a
devolução do recurso proveniente do Governo do Estado, referente a construção do Piso
da Escola Cecilia Meireles. de acordo com o Convênio n.414/PGE-2022 — a fim de prestar
contas do referido convênio. a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação. conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| Orgão/ unção Sub-l-unção Programa | Projeto/ |Ação do Programa] I:lemento de
| Unid. Atividade Despesas
|
| |
| PMMA! | Educação Ensino Manutenção e | Projeto Devolução do | Indenização e
| SEMED Fundamental | revitalização do| convênio restituição
| ensino | n.414/PGE-2022
fundamental Construção piso
Cecilia Meireles
Fonte |
Transferências
de convênios
Estados —
EXCTCÍCIOS
anteriores |
Votal
Valor
R$
203.780.92
203.780,92
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ALYES PEREIRA
Prefeito qu ricipal
ROSEANE MARIA VÍFIRA TAVARES FONTANA
Advogado do Município - OAB/RO 1549
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
idreazza/RO. 10 de fevereiro de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
asa ane animes ni mma tam ea am a
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Ministro Andreazza, RO 06 de fevereiro de 2023.
ÃO
Departamento de Planejamento
Srê EDIANE SIMONE FERNANDES
Assunto: DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO
Prezada Senhora,
Venho por meio deste cumprimentá-la e na oportunidade, solicito a abertura de credito
especial por meio de superávit financeiro ao orçamento vigente, de acordo com as dotações distribuidas
abaixo, no valor de 203.780,92 reais, para realizar a devolução do convênio nº414/PGE-2022, proveniente
do governo do Estado de Rondônia.
O referido convenio seria usado para a Construção de Piso Granilite na Escola Cecilia
Meireles, justificamos pois que o objeto pactuado através do termo de convênio supra citado, não teve
sua efetiva execução físico financeira devido contratempos adiante expostos, acarretando assim na
necessidade da devolução financeira integral por parte desse convenente em atendimento a cláusula
décima primeira do termo em epígrafe, mais especificamente em seu item 11.2 Não havendo qualquer
execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer
sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência
das aplicações financeiras realizadas. '
Vale destacar que o citado termo fora assinado em 30/06/2022, tendo como prazo de execução
90 (noventa) dias a partir do repasse financeiro, realizado em 12/07/2022; entretanto o período de defeso
eleitoral contribuído com a morosidade de abertura do credito junto ao legislativo, acabou exaurindo O
prazo inicialmente contratado, sendo realizado a solicitação de dilatação do prazo conforme imagens
abaixo.
Solicitação Prazo CV 414/PGE/2022 - Proc. 0029.589833/2021-21 S
»
Pref Mun de Ministro Andreazza
Prefeitura Iunmcigal de lMimstio Andreazza
Um anexo cc Atexiss venficados Du Gral
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Imagem 01 — Oficio 199/GAB/PMMA/2022 encaminhado solicitando de prorrogação de prazo.
Secretaria Municipal de Educação - SEMEC
Av. Pau Brasil Nº 5577, Centro, Ministro Andreazza — RO.
semec-ma(Dhotmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Edo Conventos - Emendas/SEDUC
Bom Dia!
Solicito que envie as certidões para podermos dar prosseguimento a sua solicitação (CERTIDÃO :
FEDERAL .ESTADUAL, TRABALHISTA,FGTS,MUNICIPAL.CRP)
Atenciosamente.
Selma Araujo
SEDUC:GCONV
Imagem 02 — Resposta do concedente, solicitando demais anexos para atendimento.
Pref Mun de Ministro Andreazza
6 anexos + Ness certicados pelo tu tal 4
por ”
Imagem 03 — Encaminhamento das certidões solicitadas pelo concedente.
Nota-se que a solicitação de prazo ocorreu em tempo hábil, assim como a pronta análise e
solicitação de documentos pendentes, cujos foram atendidos, entretanto não teve sua continuidade para a
conclusão do pretendido por parte do concedente.
Com base nas informações acima apresentadas, decorrido o prazo passível de saneamento do
ocorrido, assim como extrapolado o prazo limite para apresentação de prestação de contas, é imperioso que
seja realizado a devolução do recurso para que torne possível a confecção dos relatórios pertinentes à PCF,
em atendimento à cláusula oitava, inciso |l, letra b do termo de convênio.
Sendo só o que temos para o momento, enviamos nossos mais elevados votos de estima e distinta consideração
e apreço.
Atenciosamente, AR
| |
(yáldiréne Inácio da Silva
Secretaria Municipal de Educação
Decreto nº 5.183/PMMA/2021
Secretaria Municipal de Educação - SEMEC
Av. Pau Brasil Nº 5577, Centro, Ministro Andreazza — RO.
semec-ma(Dhotmail.com
06/02/2023 11:38 Banco do Brasil
ns G332061227157107013
& Extrato de Conta Corrente 06/02/2023 12:38.06
À
Cliente - Conta atual
Agência 4000-2
Conta corrente 14356-1 CONSTRUCAO DE PISO EMEFCM
Período do Mês atual
extrato
Lançamentos
Dt Dt. Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
08/07/2022 Saldo Anterior 0.00 €
Invest.com Resgate Autom. 203.780,92 O
Saldo 203.180,92 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/02/2023
IQF-* 0,00
Data de Debito de IOF 01/03/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 203.780,92
Transação efetuada com sucesso por: JE692209 JOSE ALVES PEREIRA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.5.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Processo: 0029.589833/2021-21
Convênio nº 414/PGE/2022
ASSUNTO: Justificativa quanto à não execução do objeto
Em referência ao convênio supra citado, cujo objeto versa a Construção de Piso
Granilite na Escola Cecilia Meireles, justiffcamos para os devidos fins que o objeto
pactuado através do termo de convênio supra citado, não teve sua efetiva execução físico
financeira devido contratempos adiante expostos, acarretando assim na necessidade da
devolução financeira integral por parte desse convenente em atendimento a cláusula
décima primeira do termo em epígrafe, mais especificamente em seu item 11.2 “Não
havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta
única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuizo da
restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.”
Insta destacar que o citado termo fora assinado em 30/06/2022, tendo como prazo
de execução 90 (noventa) dias a partir do repasse financeiro, realizado em 12/07/2022:
entretanto o período de defeso eleitoral contribuído com a morosidade de abertura do
credito junto ao legislativo, acabou exaurindo o prazo inicialmente contratado, sendo
realizado a solicitação de dilatação do prazo conforme imagens abaixo.
Solicitação Prazo CV 414/PGt/2022 - Proc. 0029.589833/2021-21
Pref Mun de Ministro Andreazza
IVETROS O
Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Setor de Convênios
(69; 3448-2351
Um anexo + ánexos verificados pelo Gmail
Imagem 01 — Oficio 199/GAB/PMMA/2022 encaminhado solicitando de prorrogação de prazo.
Av. Pau Brasil nº 5577 — Centro - Ministro Andreazza/ RO — Fone: (69)3448 -2561
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
á x à Convênios - Emendas/SEDUC
Bom Dia!
Solicito que envie as certidões para podermos dar prosseguimento a sua solicitação CERTIDÃO :
FEDERAL ESTADUAL TRABALHISTA,FGTS,MUNICIPAL CRP)
Atenciosamente,
Seima Araujo
SEDUC/GCONV
Imagem 02 — Resposta do concedente, solicitando demais anexos para atencimento.
Pref Mun de Ministro Andreazza cv
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Segue ceridões solicitadas
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6 anexos - Anexos verificados velo Gmail (
imagem 03 — Encaminhamento das certidões solicitadas pela concedente.
Nota-se que a solicitação de prazo ocorreu em tempo hábil, assim como a pronta
análise e solicitação de documentos pendentes, cujos foram atendidos, entretanto não
teve sua continuidade para a conclusão do pretendido por parte da concedente.
Com base nas informações acima apresentadas, decorrido o prazo passível de
saneamento do ocorrido, assim como extrapolado o prazo limite para apresentação de
prestação de contas, é imperioso que seja realizado a devolução do recurso para que
torne possível a confecção dos relatórios pertinentes à PCF, em atendimento à cláusula
oitava, inciso Il, letra b do termo de convênio.
Sendo o que temos a apresentar, colocamo-nos a disposição para dirimir
quaisquer dúvidas.
Respeitosamente,
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil nº 5577 — Centro - Ministro Andreazza/ RO — Fone: (69)3448 -236]
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SEI/ABC - 0034691247 - Notificação
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Notificação nº 537/2022/SEDUC-NPCC
NOTIFICANTE: SEDUC-NPCC/GPC/SEDUC
NOTIFICADO: PREFEITURA DE MINISTRO ANDREAZZA - RO
CNPJ/MF nº : 63.762.074/0001-85
PREFEITO: JOSE ALVES PEREIRA
CPE/ME nº: 313,096.582-34
REFERÊNCIA: CONVÊNIO N. 414/PGE-2022
9BJETO: CONSTRUÇÃO DE PISO EM GRANILITE NA ESCOLA CECÍLIA MEIRELES
VALOR CLOBAL: R$ 192.107,40 (cento e noventa e dois mil cento e sete reais e quarenta centavos).
ASSUNTO: 1º NOTIFICAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Senhor Preteio,
Considerando. o Processo de concessão de repasse financeiro n. 0029.589833/2021-21, cujo
repasse se deu em única parcela, pactuado através do Convênio n. 414/ PGE-2022;
Considerando. Cláusula Oitava do Contrato em tela, " Este convênio entre os participes terá
execução de 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva liberação dos recursos pela concedente ou
firmamento deste Convênio”.
Considerando, ainda a Cláusula Oitava do Contrato o PARAGRAFO
SEGUNDO, "Encerrado o prazo para à execução, à CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias após o
encerramento do ano fiscal, para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos naquele
RI
Considerando, que a Relação de Ordem Bancária Extema (RE) apresenta data de
12/07/2622, logo, a forma pactuada e nos prazos exigidos, verificamos ausência de Prestação de Contas
referente 20 Convênio n. 414/?6GE-2022
=tns:lisei sisterras ro. 90v.brisei/aocumento consulta externa.php?ia “acesso externc=540632&id documento=35192059&id orgao acesso ex...
al
1/2
SEUVABC - 0034551247 - Notificação
23, 08:29
Considerando ainda que, conforme o que preceitua as cláusulas do instrumento em tela
pactuado, normas e legislação vigente que regem o erário público conforme Portaria Ministerial
424/2015, a » fim de evitar a aplicação das penalidades previstas nos termos legais como bloqueio do CNPJ
do(a) Prefeitura/Conselho no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal — SIGEF/RO;
| Desta forma fica, NOTIFICADO na pessoa da Convenente o Prefeito atual o Senhor
JOSE ALVES PEREIRA, inscrito no CPF/MF nº 313.096.582-34, prefeito municipal de MINISTRO
ANDREAZZA - RO, a apresentar as prestações de contas do Convênio n. 414/PGE-2022, bem como,
dos Termos Aditivos num prazo de 15 dias, a contar a partir da data do recebimento desta.
Alertamos ainda, que o não atendimento da presente Notificação, implicará na imediata
"ão cessa entidade no rol de inadimplentes do Estado, bem como, na Instauração de processo de
inserç bra
Tomada de Cont hs mis conforme o disposto no art. 29 da IN 005/TCE-RO e art. 57 e 58 da Portaria
Ministerial 424 de 30 dezembro de 2016.
Atenciosamente,
Porto Velho, 27 de dezembro de 2022.
Documento assinado eletronicamente por MARIA INEZ DE CASTRO MELO, Gerente, em 27/12/2022,
“b | às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
fast das E
dez | do Dec reto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
eterância: Caso responde é esta “Notificação, indicar expressamente o Processo nº 0025. 589833/2021- 21 SEI nº 0034691247
| sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?ia acesso *externo=540632&id documento=35192059&id orgao acesso ex... 2/2
18/07/23, 08:30 SEI/ABC - 0035115710 - Notificação
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Notificação nº 39/2023/SEDUC-NPCC
NOTIFICANTE: SEDUC-NPCC/GPC/SEDUC
NOTIFICADO: PREFEITURA DE MINISTRO ANDREAZZA - RO
CNPJ/MF nº: 63.762.074/0001-85
PREFEITO: JOSE ALVES PEREIRA
VS.
82-54
VD
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0 PR/N vid nº Eni
REFERÊNCIA: CONVÊNIO N. 414/PGE-2022
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PISO EM GRANILITE NA ESCOLA CECÍLIA MEIRELES
VALOR GLOBAL: R$ 192.107,40 (cento e noventa e dois mil cento c sete reais e quarenta centavos).
ASSUNTO: 2º NOTIFICAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
t
Senhor Prefeito,
Considerando, o Processo de concessão de repasse financeiro n. 0029.589833/2021-21, cujo
se deu em única parcela, pactuado através do Convênio n. 414/PGE-2022;
A
E
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Considerando, Cláusula Oitava do Contrato em tela, " Este convênio entre os partícipes terá
Ê execução de 90 é (uavanta) dias, contados a partir da efetiva liberação dos recursos pela concedente ou
Considerando, ainda a Cláusula Oitava do Contrato o PARÁGRAFO
resida "Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias após o
encerramento do ano fiscal, para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos naquele
a att
Dill o
Considerando, que a Relação de Ordem Bancária Externa (RE) apresenta data de
12/07/2022, logo, a forma pactuada e nos prazos exigidos, verificamos ausência de Prestação de Contas
referente ao Convênio n. 414/PGE-2022.
se! sistemas.ro.gov.br/sei/documento “consulta externa.php?ic acesso externo=5406328&id cdocumento=35647474&id orgao acesso ex... 1/2
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18/07/23, 08:30 SEI/ABC - 0035115710 - Notificação
Considerando ainda que, conforme o que preceitua as cláusulas do instrumento em tela
pactuado, normas e legislação vigente que regem o erário público conforme Portaria Ministerial
494/2016, a fim de evitar a aplicação das penalidades previstas nos termos legais como bloqueio do CNPJ
) Prefeitura/Conselho no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal — SIGEF/RO;
NA! a
Roo 4 q poa
Desia forma fica, NOTIFICADO na pessoa da Convenente o Prefeito atual o Senhor
JOSÉ ALVES PEREIRA, inscrito no CPF/MF nº 313.096.582-34, prefeito municipal de MINISTRO
ANDREAZZA - RÔ, a apresentar as prestações de contas do Convênio n. 414/PGE-2022, bem como,
os Terraos Aditivos num prazo de 15 dias, a contar a partir da data do recebimento desta.
ge
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Alertamos ainda, que o não atendimento da presente Notificação, implicará na imediata
inserção dessa entidade no rol de inadimplentes do Estado, bem como, na Instauração de processo de
mada de Contas Especial, conforme o disposto no art. 29 da IN 005/TCE-RO e art. 57 e 58 da Portaria
Ministeria: 424 de 30 dezembro de 2016.
Porto Velho, 16 de janeiro de 2023.
ao Decreto nº 21./94, de 5 April de 2017.
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mai A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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nttos://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=540632&id documento=35647474&id orgao acesso ex...
pra T | Documento assinado eletronicamente por Eliane Monteiro de Carvalho, Gerente, em 16/01/2023,
«E» “ jàs 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
eferência: Caso responda esta Notificação, indicar expressamente o Processo nº 0029.589833/2021-21 SEI nº 0035115710
2/2