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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.0)] /GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO. 10 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Lisando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vIgOr.
verho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Proicto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre a Criação de Eiemento
e Despesa e Abertura de € rédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Assistência Social € Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, razão pela qual. solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência
Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o imeluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio
otos de elevada estima e reconhecimento. |
O.
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Atenciosamente.
JOSÉ XLVNS PEREIRA
Prefeito Mawnicrog!
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 10 de fevereiro de 2025.
|
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 4 /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Ferégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Criação de Elemento de Despesa
e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento
Vigente. no valor R$ 679.000,00(Seiscentos e setenta e nove mil reais). para
complementar o valor do transporte escolar estadual, no tocante a manutenção da frota
própria de ônibus escolares e cobrir despesas com pessoal, atendendo assim as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência
Social e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. contribuindo. assim. de
forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas
pela Administração Publica Municipal. sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Recime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSÉ ALYÉS REREIRA
Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
É srs r
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. col PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR | SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE Ê DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Criação de
Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 679.000,00(Seiscentos e setenta e
nove mil reais), para complementar o valor do transporte escolar estadual, no tocante a
manutenção da frota própria de Ônibus escolares e cobrir despesas com pessoal.
atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
70.000.00
| Orgi gão/ Fu | unção
Projeto/ | Ação do
Unid. | pinta Programa
Fonte
Elemento de
Despesas
| Sub-l unção Programa
| Ensino ao eiAtividade Manutenção doOutros serviços Recursos não
| trund lamenta! | revitalização | ensino de terceiros |vinculados de
| | do ensino | | fundamental |pessoa jurídica, impostos
| fundamental | eXCrcÍCIOS
anteriores
PMMA/ Iducação
SEMED |
* B.1.90.11.00.00
PMMA! Assistência Administração Apolo Atividade Pagamento de Vencimentos e Recursos não
SEMAS | social geral administrativo | pessoale - |vantagens fixaslvinculados de
| Da SEMAS | | encargos pessoa civil | Impostos
| - sociais da ENCrCÍCIOS
| | SEMAS anteriores
02008 | 08 | 122 Era
PMMA |Assistêncial Administração Apoio Atividade Pagamento de | Obrigações [Recursos não| 41.000.00
SEMAS | social ecral administrativo| | nessoal é patronais v inculados de
| Da SEMAS | | encargos impostos
| | | sociais da | exercícios
| SEMAS anteriores
|
PMMA/ |Assistêncial Administração Apoio — Atividade; Pagamento de Auxiho Recursos não| 26.000.00
SEMAS | social geral administrativo | pessoal e alimentação (vinculados de
| | Da SEMAS | encargos | impostos
| | | sociais da | exercícios
| | SEMAS | anteriores
Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
| | |
Administração, — Apoio Atividade! Atendimento [Outros serviços Recursos não| 70.000,00
geral administrativo | aos serviços | deterceiros vinculados de
Da SEMAP Impostos
exercícios
anteriores
Administra
ção
PMMA/
SEMAP
PMMA/ |Administra| Administração Ápolo Atividade Pagamento de Auxiho Recursos não| 30.000.00
SEMAP ção geral administrativo| pessoal e alimentação (vinculados de
| | Da SEMAP encargos Impostos
| sociais da exercícios
SEMAP anteriores
053 B. -
|
PMMA/ |Administral Administração Apoio — |Atividadel Pagamento de | Vencimentos e Recursos não[200.000.00
SEMAP | ção geral administrativo | pessoale | |vantagens fixaspvinculados de
| Da SEMAP | | encargos Pessoal civil | impostos
| | | sociais da exercícios
| | | SEMAP anteriores
amos CD |. 0005 — B1.90.13.00.00,
|
PMMA/ |Administral Administração, — Apoio Atividade] Pagamento de | Obrigações [Recursos não|135.000.00
SEMAP | ção geral administrativo | pessoal e patronais | vinculados de
| Da SEMAP | encargos Impostos
| sociais da | exercícios
| SEMAP anteriores
otal 679.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
y Andreazza/RO, 10 de fevereiro de 20253.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-236 1/2484