ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 026 /(GAB/PMMA/20283.
Ministro Andreazza/RO., 17 de fevereiro de 2023.
À Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do
Fundo Municipal de Saúde, razão pela qual. solicito que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipa! vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma aigital por
JOSE ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:3 1309658234 sados: 2023.02.17 12:13:45 0400!
3
JOSÉ ALVES PEREIRA Jo | VOA 7
hai +, A
Prefeito Municipal N ERA d
o! z
09) 3448-236 1/2484
Av. Pau Brasil. 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 17 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.505 /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente,
[Hmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$300.000,00 (Trezentos mil
reais), recursos oriundos de Emenda Parlamentar, para custear despesa com Atenção
Primária à Saúde com a manutenção das atividades do Piso de Atenção Básica -PAB,
conforme proposta n. 360004267012022-00, CNES N. 9147810 da Secretaria Municipal
de Saúde e Portaria GM/MS n.843 de 12 de julho de 2022. depositado na conta do fundo
municipal de saúde em 17 de julho de 2022. para atender o interesse público. de acordo
com as dotações distribuídas abaixo, a fim de atender as necessidades do Fundo
Municipal de Saúde, contribuindo. assim, de forma significativa ao bom andamento e
efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal,
sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por
JOSE ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 2023.02.17 12:14:20 -04'00
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
69) 3448-236 1/2484
Av. Pau Brasil. 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.909 PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$300.000,00 (Trezentos
mil reais), recursos oriundos de Emenda Parlamentar, para custear despesa com Atenção
Primária à Saúde com a manutenção das atividades do Piso de Atenção Básica —-PAB,
conforme proposta n. 360004267012022-00, CNES N. 9147810 da Secretaria Municipal
de Saúde e Portaria GM/MS n.843 de 12 de julho de 2022, depositado na conta do fundo
municipal de saúde em 17 de julho de 2022. para atender o interesse público. de acordo
com as dotações distribuídas abaixo, a fim de atender as necessidades do Fundo
Municipal de Saúde:
Elemento de
| Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ |Ação do Programa
Auvidade Despesas
| Unid.
200.000.00
PMMA/ Saúde
"MS |
————— e. ——
Fonte Valor
| SUS Federal
- Custeio
atenção básica
EXCrCÍCIOS
anteriores
Material dc
consumo -
diversos
Incremento
temporário ao
custeio dos
| serviços de
atenção primária |
em saúde portaria
n. 843/2022
Atenção Básica
de Saúde
Atenção
Básica
Projeto
—
| PMMA/ Saúde Atenção Atenção Básica | Projeto Incremento — |Outros serviços | SUS Federal! | 100.000,00
| EMS | Básica de Saúde temporário ao de terceiros — - Custeio
| | | custeio dos pessoa jurídica | atenção básica
| | serviços de exercícios
| atenção primária | anteriores
| em saúde portaria
| n. 843/2022 |
| 300.000,00
Total ,
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSE ALVES
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones:
Ministro Andreazza/RO, 17 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 2023.02.17 12:14:45 -0400!
JOSÉ ALVES PEREIRA
Ateteito Municipal
ARCES FABRÍCIO ÉLLER
“Município - OAB/RO 1549
69) 3448-2361/2484
cva " COCEOSSODICLOCUIL
Eva - G0CC0CL0/92%0009L
apo! visodos!,]
93 a
95
d0'20
CO O
“CCOCICOGVIO CHOOSE
9G
1305
tiricto) Hd
v BOZ
ICC PAL,
)14 ASA ”
so'cco cos
CCOC/C0IVBO 000cA
OAB!
suco LV 6
ovo Indo]
a
Vel
an
AQOVS NI VIP OVÔNTIY A SOSIAHAS
200 OBLSNO Oy OUPAO PNL OLNTIMEIHON!
SYep e sode stay sei
viebyNricd O
epeyjejod oBdy
OVÔNAILY
OÚNiS)
opun- 2 ovun
ounsuoo 9p odi!
SIS SEP SO CrULCZL OU DO 9 ozpId Q sodued s
SeJo!S
opnbr;
He
Cs
o
000
600
À
tensa
1=41
SIOp OUIIXPLU OU LD SOPeNpal gelo
E TT dA rata > SACADAS Mat a MI a RA A a Vos e SS Mo 74 GC TEL IDT) EC RATO ret pos
O a!
SjuDOSPTi
IO;EA
TyNOIOYN -
SO0U5SB( iai s
QCo 50%
9000" 00€
feio
1072
“EIAINO
Voir
SPV LELOCOU
W4 43
ad À ho
de) ejnos
CUU COCO
CoCSvo
go
MIUJOY
A STINI SU
SAUM 2310D;5 SR TE
dra
7) AT d O do E
ESLPA YR 363 Jus S3015
ioga!
0C.0LL
SYLTA SVO OLNIIRIHANO VEIVel
“AQE NA VINIS OVÔNEILY IO SODIANIS
SO OBLSNO OVOS
em
ar
s€
VACINA
LOLMANAININM!
025%
"1000/875 L90'61
PAND/ddO
ouunp
SoM
PDOT
LO)
do
COUBE
3UI9D SO SIP] |ISBIÇ OP DUB CD SBIS!
so (NS) [BUOBA CINOS9| 90 BUSIDJ:
JS voa
PaloMN
Troy,
as87doM
RANA
CEOCISOL ELZELO é
wa PUM
Rs apo eau
Ho 2a 30 Ml SEUS +17
"duos
JONUOCISIDU; SHOIS
fsjoupjoJDs
LV
OSUDZ) OL
VLLNASUAN OMISINII
sa “up
OI DIM
Vil IAN
OULSININ AC JANVS IG TyiDINNIA OJNNA
PULO 23
HEJUB E UIPIO GP jenugm| o 1uco opIode ad]
| :
2d Bug
ppa
<cUC
oWy
Rg W9DIO ep CgssILUS SD
Pro E AME A +
Na 19 22 Z4B se! :
+ + (dê ret ea (N ” a) ar al po
7 Ta pads à tal Rd EMA SINST | A Sa PAT
+ ri e mm tee eram preta ma e Ro O Sn O oa SS id
y more
Este texto não substitui o senda no Diério c* cia: ca us ds
Os Eid
E
RR Same
ma ums Quad” ax no uid gy
Cd o aU Ss E E "Catas e = | o pica sé o -
PICCNNS o titia DO Gm imBtoto 3 SUS a! à receber
- e - Pp = - ar o ep, “ nº jo a b as -
PESCAS dede Foda O (em j. é gd tao Nos PE) EMT x STE, é tua ES
y a e E ac p) ER a dm . É, Me. * A
CISIRIO TSE Campos de tor sic Drimáris é Sadée.
MINISTRO DE =STADO DA SAUDE, no Uso cas erisvisões LS ne coreanos 'reisos le lido secáccaio
único co ari. 87 da Const tuição, e
“a
Considerando a tei Compiementer nº 141, cs 15
R eral cara dispor sobre os vaisres mínimo
Constituição Fec e & SETSM EDILCETOS Enterrerie Je Unico Estados gica
Fecers: e Municivios em egtes e serviços súblicos de sauce, esisbssca os circos ce ESSO COS resufsss dê
ransierências pera a saúce e as normas Ge iiscalização, EsShação & Contos tus cespasis com salte nas 3 (ês|
sferas ce governo: revoga dispositivos das Leis rºs 8.089, ce 19 cs SStEr STO 03 1990, 0 6.395, Ce 27 ce vivo ds 1885,
Considerar do 2 tei rº E. 142, de Z5 de Cezerrbro de 1399, Que dispõe sClis E deriicicação ds Cominade NE
o do Sistema Usica de Saú cs (SUS) e sobre as transferências inssce
N ) hos
& Saude e qé outras Drovidêrc:
NTE A MM tam vim vor | SEN TA com ey es
VERA od gre q las rs a e 1 NR Por DS DE Oo E] Hoi! LOS e ira Na sos
As ecc ot E o os O
CAÃOTC ETRT=IETOCHE
o a o) .— " Marth [6] ) Lp dedo? ) IO ] 1 | ao a - PE 3 [a 1 pa o, - Ei . a, - Er a
—»Onsiesranrdo o Decreio nº 1,232, de 30 ce agesto Ge 1554, que cissãe sobe es CONCeçeSs Es luma ce rsn2sse
- PE ' a E res po 1 á - Ê o o o ris os Soa es RR - (4d a eos . e
SoLiar & gutomatico ce recursos do Fundo Nacione! da Selde sera os Púncos Co SElcs Esiglcas, iunicitais e Es
pa pa
e ve ga SS Sad .
Distrito recsral;
— / , B ed .. 4 “a , SA e ] a Tg - Ca e > .— RM 4 Men pa o a PN Ee
=ensicerando o Decreio nº 7.507, de 27 qe junho de 2071, cue dissée sp e 2: OMIMENtacdo Se resursos
a e >: e Lx -—- - a + w A Ts id - pe [a es =.) 20,4 PS Pure eme sa +
'sderais transferidos a Estado os, Distrito Fecsra: e Munic MOS, Er decorrência des tes creges
1
3
CoNcigerando a Pecrare de Cossoiida cão Chiius nº 3, Ce 25 re ssiomr GS ES CNT seua qua co CB? ISCuJEcEo
CES normas sobra as redes do Sistema iáo de Saúde.
Consicsrando a Poriaria de Consolidação CMi/lS nº 8 ce Z8 cs Ssterm 90 ce 2917, ous vg de con c.idavão
ces Cmas sovre o inanciarmanto e a tran reréncia COS recursos fecerais DalZ SE EJ0EI 2 OS serviços de saúse co
Sistema Único de Saúde: é
EN PN ão Fes ol = , “. [4 o A ”" —- = we ” - Na ” - - + a
vonsderando a Ponariz Ge Conso:idsção ChuMS nº 2, GS 23 05 Salem ro ce O 3 veis TE Consolidação
fe Ea - - - qm - , pd “4 Es -.
ces normas sobre es pclíticas ce saúde do Sisiema Un ico Ce Saúds
: ) E e ia =, R R) estro À am a > od E 1. o -” E <a, -— - "a .- E º m 1, o, a oe A, te a En md
onsicerando a Poriaria GM/MIS nº 834, ds 30 Ge março ce 2022, que JSBOS SED & anicação Ce emandas
- me -. Ft) pe: , a “A - , va, FR E sm 2 - NE (O. a e . E o e, oiço e pa a sa “
certa mentaras que ecicionarem rseur Sos so Sistema Unico de Satce (EE), DEE E êccerão ce vansíerências co
- Er Pe À 1 a sa] h 5 a jm da we Epa E pre o Pi sº RUA - ENS E TE a E REL
-Undo Nacional ce Saúce 205 funges CS Sauss cos asiacos, Distrrc Jecers: & Maris, O exsrsicic de 2027
“
=ESOIVE:
Am. 1º Fica hasilitado o Munic! ipto Cescriio HO EREXO & esta Ponaria q recoter rstuics o ISNEnES BO ACIG NETO
emperaro ac custe dos servicos de Atenção Prmária é Sarcs.
Ê —- so - .— E Ro se 14 - EA PE a" - os + emo pp - - | en cas a a -
Pr. 2º OS | TSCL/sos tratados nesta Porarie rs 'erem-se a E MLAÇES GAS ENE NE cerer SEdles DEE) (NCrENES
emporario co Piso da Atencão Primária à Satde. cossrvenco o CISPOStE- fi CSBiu à, 2a Porara ro gia dE ao ce
março ve 20922.
ta A de mat
Px [97 - ta - - - i-> .. mm cm Pam ina os gar as =. ER ae pel EN “4 Ba ENViid ba Os A a ma
Pit. 3º Os recursos cesta Portaria s SrEcC Organizacos e censte: ICCs limas o DOCE CE VULBO CES ÁCIES e
AG . E o) - La a am E e 2 ve um a - ana a - º - sie
Pd. AS propostas os cus ietam esse Vedelis SEr2o Drocessesss co Ss za cs Cacaso de P Sta
o" ” ai, ... PARE “ ms = . ] ea, od E
SiSPentve! No sitio eleirênico co Fundo Naciona! ce Sarae - WIN Perairs cout Covs
aim, O es Ce [go = pm - o - o ey ” —- - me - - Tm o ER m = 4 - “=
Ar. O O Furio Nacional de Saúde acolarã es medicas necesséras CMS JE WEnsereilias cs recursos
-— -=s a “ «e 2 - qi uy Eby E E d+ am a. ce MR + — ao - a uá Cm [4 a usa ES rm
Eslecstecicos resta Pcriaria 2os rEspecivos rundos ce Saíúce, em ccé seis SElCISS, &% corítrmidade com os
=T9CESSCS CE Dagamento instruídos, apos sionticas es condições previstas pPerz SsSsa mClE vale ce mansierênc':.
Am. 9º À prestação de costas sobre &
do respectivo ente federativo neneficiaco.
Am. 7º. Esta Porgria entra em vigor na cats de sus pubiicação.
h + a EE nad “e ess “wr ea - n e mb» “
HARCELO ANTONI CAR AXO CUSIRNOBA LúZEs
acao Pa
ANEXO
Estes her biits E pe Rm Ea mm o = as Eai beem Ma DR mo co RE E E amar Mem Ipe ora mm PST o Vi PURE A Ro ER dn a= E SAS
es sa uita Ss PE ra j ecsDIMmEnto ce MEI SU LS CITINDA Sera Wo Bro ESSE o a Dir sutiã LOL SA, Wine
oe Aierção Primária N Saude.
eu ' h t+ ga + » be | k em | O |
= MU! [po ao E ENA SIS SE age GOL VAL E ds POR VAL SR TOTAL DA PAINT (Na E
1 . ' Tek VE; Ê N E / Pa eva É
e pd É IO NE ADJ My ' FL RS RP ama e 4 e. — E ES e PPS A a:
4 Aos add: à Gi dios O: » E NEM »— AREA. SA (28) PROPIST PA (RS) Í A DIVÃ AS a
e +
Ps ALI O Alt Eodero (Pi Sa Ss o E E Ea AE se EV mm MPE ME q A cap po Ap o oca Wii ca Rar
“o : PARE= MS Po a RS Ee = AS a ALE nas Né e BE 6 TO ESSE E LAP ER). + CENT A a A ay
U
[NS
3
EE
ntios://ovsms .saude.gov. oribvs/saudelegis; mv 22/cri064S “4 Dz
27/91/2023 12:48
pe creio EVIRIA va A) - SBSSALOE e An af PAI
DE AL TO PARAISO OmubSedO/ OLEO 1010,000,00
; ' ' á 190 150 102E 8 aa Ns '
<a = E tar Me [) Ê Mu ” PY À 9 É “
LESsJUDO 290.090,00 1030 150/92EB€ 500";
ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE BC L=0C0S +“50C0006 |
RO Vince SAUDE DE AVÓRMDA SO sesocemmoasnsss O PMBIS maDLDOCO ssa jose
OES pero E ENA PA E J
Pod 4 = 4º SSOLoo TO Qoo Fa MEN ate. » pá,
) ds ai ASAS RO | LO SU VOU ESA je 1 va
E ae É vir N4- Eca É mw om ee Ti E
RO ARIQUEMES INDO MUNICIZAL Ed SEVOOL PS ULULIZÃO JUAErÇaS seo sen = SA
SAUDE SEUULS LOU ltzzd) SESECCIS 252.250,00 232.280 00 1020750" S2E3CE
emp” - E RF o E: ' 1 As ee
"SAUDE a Siva cvatu) A SCLCOZ 150.600,00 150.000. 00 1950156" 92E35C0'
A — . : A e » ' o
+) ra dA ' 4 p “o m—
RO SAEX FUNDO MJNICIPAL RR ag SENDA) 1) JR E EGO A a
e n : — ENS : pa A E tom! do IN O E oliso do pa ES » é E É DR ua o ma -
SO CXCALLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE uminemannos SEBETOOZ S00000,00 19201204027397911
| SAUDE DE CACAULANDIA SOM GCI EFUm Too) 300.000,06
“» Ed Pe - Mo”
FARITVO Ai! 4 Po
e [ -— bo! 8 COTIA Seas ns 4. N ! ! “a! [dr TA e Ad AR PY ! A a cd, e Um giga aa
. E E tt vi ANIPIDA: ai "
CAM2O NOVO DE LUNDO | MUNICIZAL 415580002 100.500,99 1080150752E5530
Le
' : :'QA E Ed ol Vem Do leo 2 ho ANA Rd ,
RO SONDA! SAUDE DE CAMPO NOVO DE 359504458 PEC D 250. CCO 06
OND , Na ap eus a É =
O a j ; ' 7 y re O) a (ES a Rd? 8 7% 2 Ne ATA A ra o ri ie DR
' é No tad - “ado tm [ E ' A tm /
- “ £ ita ÃO AJ És at rd | io Did! os
CANDEIAS no FUNDO MUNICIPAL DE
END aa ne
FX? CAIS fra i Em e A ml CIA DE Y st PERCO py] A MOS Res n PA a a
MARI premia DE CANDEIAS DO 32000442364202205 42275054 390.000,06 300.006,06 GIL TOG1S2ESSSC]
i = E , pe ) e
O MA —— , popa e NEM M ' p ED tl hr ee
FUNDO MUNICIPAL SE
vm
E — y NE) Ab (dure para Ea es q q jo À 4 - - - o
RO CEREJEIRAS SAUDE DE CERESGIRAS - 3500043158262205 242136 7 EJGGUL DL 255 600,06 AVSV ISOS SZE SI O
RAM saaa um tl ça ! PA Na LS E CAE) HED, RE Aim DA - A
RO
()
RE
A
a
46
(3
O ,
Cs
ES
o
€>
C)
3)
a]
Cs
€
&
- tb
Es
8»
C3
Qf
Co
AD
(o
MI
Ou
(o
k
RO: CHUDINGUAIA ppa 8009<37375720227 1.153.279,00
NS 8 fica “ a
Y
4
E
,
33
»
+
õ,
N
No
—A
Gi
Cora
O 1 . Marior, PR
RO: CORUMBIARA Fondo MUNICIBRL LE asggeinosc ogro SME EPLO/E ND dada
Io
Jx
q
s
:
t3
Cs
1
t
[=
€2
€
rm
RES,
e,
E
Ca
6
0]
a
A)
3
[mi
(Uu
tO
Cu
RO COSTA MARQUES FONDO — MUNIC E saco) des 95 00 arara
| SA: ID = o SJ add EL DES NA A RSI | TO,
; o el eo” ias dd:
|
UT
4 E» m paes o” -— - ,
400.009,00 1090150 182229C07
Jx
E
Ç:
C3
C:
dE |
Co
=)
E UND AN ISA - —
SAUDE DE CUJUSIM SENENDÃ Nas Ra rea 2 200.090,00 200.010,00 1030750152E59S00"
2O CUJUBIM FUNDO UN c PAL DE
”
qr, | ms es A and “ so E da E, op
RO CUNA INDO VIU NICIEAl rs
SAUDE DE CUJUBIV cova). SJcuvulZ 4 LOOGUC 00 1.009.000,00 (VIU 4S0 19223800"
SAUDE DE CUJUBIM 980004280C920220CC 24270007 206.851,00 206.851,00 10307 50192E5S9C0".'
e,
rt)
RO ESPIGAO D'OESTE FUNDO MUNICIPA. DE 38000425033202207 25332006
SAULE DE ESPiGAO DO
4 SM o em im = q dio
SAL ; 220.043. £0 280.913,00 CSD EIS
nitos://ovsms.sauce.cov.or/Dvs/saude Siegis/0m/2022/pri0843 “4 04 2027 Pém
RO
RO
|
AI
OQ ç
x)
E
PIMENTEIRAS
(OESTE
GCOVERNADOR
JORGE TEIXEIRA
GUAJARA-MIRIM
ITAPUA DO OESTE
MACHASINHO
DOESTE
MNNESTRO
ANDREAZZA
MINISTRO
AS OR R= TAZZA /
MIRANTE
SERRA
MONTE NEGRC
NOVA UNIÃO
NOVA UNIAO
NOVO HORIZONTE E
DO CESTE
OURO PRETO DO
DESTE
iPARECIS
PIMENTA BUENO
'PORTO VELHO
| PRESIDENTE
MEDIC!
DA
FUNDO
SAUDE
sORGE
FUNDO
SAUDE
FUNDO
SAUDE
CESTE -
FUNDO
SAUDE
FUNDO
SAUDE
D'OESTE
SAUDE
RINS
FJNDO
SAUDE
ANDREA
FUNDO
SAUDE
ST=EDA
FINDO
SAUD=
FUNDO
SAUDE DE
FUNDO
SAUDE
PUNEO
SAS E
SA CDE
SESTE
-UNDO
Sa
TEIX
O
n
Ç!:
LL= DE ZARECIS
MUNICIDAL DE
DE GOVERNADOR
TEIRA
MUNICIPAL
O
rm
MUNICIBAL A
DE ITAPUA DO
RO
MUNICIPAL tam
e
Amo! Tia
MACHA Dim
MEIALIPSEGSAS 2 =
MUNICICA! es rss
tos car Eme = fix
D= MINISTRO
MUNICIPAL DE
DE MINISTRO
Z7A
MUNICIPAL DE
DE MIRANTE SA
MUNICIPAL DE
E MONTE NEGRO
MUNIC Ci? A
DA!
VONT [E NESRO
MUNICIPAL
NOVA UNIAO
CU
Fi
U)
Fi
MUNICIZAL
= NOVA UNIAO
MUNICIPAL 5
[tt
MU: CIAL Lire
OURO PRETO DO
mm
Ai =me- = | =
SAdo- DE MENTE À BUENO
MUNICIPAL DE
hi
MUNICIZAL o
En
And Pa
ATT asd gem dl y
Min siório da Sa
PRA a duto
DE Alo) so
Mm a a ma DO
nda ari! PS Piana: o o a
SS, 320 LUC dé GOV
o! ADC
+ tobisZ
er AA Pa OD, MINC, Sp TOA A
SC: Jó es IULZEN Eu). E ESA LbuJl
ENA
o E MT
o a O 2
SL fm
ERR A A Vo iria OE ne o ho
SO0064372é Po PERE AM T
Eu (08509
DEM V ISTO: 1
E AU
RE 4909 AS Anna se
Raro Eleito: m veda Ro É td aa
Ed
-
1
al
Pa PR ESPN EN PVIÇES AM SC
JS0C04 EO aee! DP ed as O LADO VU als
mA a gi ai e Dr VD Ra “pa MSC (BALSA RA
4 E DU “ ] 4 +
“o A Rar É 5 41 '
3300426" ts E RT AE NE SSUUDS pe
pp qa
4
E Ay REAd é ted
ENA a recto A 1,
tá Cutie ts + er q ad Mao DA apo ES
- lo Ra “A
SA FA o ha A ca)
ECOOSTEUSIZOZSL E s227)00M
380004% Pers Rd E ESA de PAES Uva!
et arararo Rolo rar) o E ds me
Eu 1
IEÇLUS LO do U - ÉS To? CSS Pride ES)
PSA
e, e Es à
3E00044 ERAS do tao LD.
ca die] ENA. PENEDO À PN, og Pa A
“om ua | + a:
3000 94:25 o ' E RE a EMO aa +
Pai NE À E
L ER CS E 6 PRO aÃ
4 e. " *
» NÍa Ho
CGA A pt
DEL; "4
”
= ad): “0958 uz
Cora do
Dra ;o JU 1
alta “0
a Pao a Ra! 4
voto A a Rem O va ted qo nd Nah
NINE
a
-
k 2)
,
É)
'
“+
sTUYU '
2)
02
“
“
290.009,00
250.000,06
a]
PN NA
a 30. SUJ VU
COS
000.90
010,00
CACO
OO
056,00
SC .C eo, DO
500,02€,90
420.076,00
390.000,00
4a
LIV SU Jo
Ar 4 -
Be iÃo 14 N
€ al
PE) VC), O
ai Ea O Mm
ES SU] MA
am ,
A
AU as Ú
ASSTA PA
a ol pita A
MN
Is»
Cs
Sr 8 MA MA
R$) 8) tal a Na Ny, h ly td
e na " 3 vo
h h +
A Ro 2 pe? (
“El a
EA RSS RAS
AMA NAN 4
Tita ra ad
50.092,00
39€.000,00
890.000.00
405.006,00
300.000,00
to
€>
E,
O
606,00
LJ
O
200.090,00
| .
Ci
Si
200.
nn
ds
RETA n “
LUU, dad
186 005,0
8
ee Vo
DEN EO DE,
E
y
[
Poe Ms mm pr
pa
1056150792E8S 30
é
]
1
ANA pia E Rosdx,
- 1
Ed LAI o lim ba 40! TS) tal
103045C4828890 7"
19907 501€2E39001
1990150152E39.4
1C30501S2ZE29C00:
10307,501392E39
103097 501S2E39C0)"
TUSD SO TEZEIS
Vetado aro qe ER
VE TIE Plot
1050.5941 3222055
1050:5015252505
0301
CS
4
Led
U301
50192E8B€5€
TOU TIZESCS
501€ ESY
fe po Ee
po
eq
Hi ISO, La. Mo 8,09 y ' e
. 2710/2023 12:48 Min.stGrio da Sagbde
PRESIDENTE FUNDO MUNICIPAL DE
RA] Bd rod Ly Mar [e DEVA O EE 0, , ' y o e " NA pre “ora
RO en = 7, 38900448257 2027200 27250004 44 3.205,90 143.205,00 1030150: 92E8C00
MEDICI SAUDE
PRIMAVERA FUNDO MUNICIPAL DE 4CSCOLS2 100.000,30 1036150: 92E86U0 1:
O ONDE SAUDE DE PRIMAVERA DE sEorLaso)2LIcHoso 50.000,00
RONDONIA 2728000" 200.000,30 1036150192E8590 1
Q
=
- da des gm com MAM AA | ACAO O o E
“O: - a ESE fem |
+ ISUCUS 2 0.602 30 IUSU TOU IZERSOL
FUNDO MUNICIPAL DÁ. PINA | Pa] (q “ es ” “ E q sto 4
RO RIO CRESPO SAUDE DE RIO CRESSC SOLUU= 205 2202250 4AISCCOS 404 £J6,90 121.608,00 1930150, 52EB€C0Ç:-
Maça) bm é Nes UE =5 5.7
RO ROLIM DE MOURA SASE ” — S3QCOL IS LEADCIZIO IVDECOSS sLOGHE DO 1.280.900,06 103059 925835!
O Fm e
SANTA LUZIA FUNDO O MUNICEAL DE
RO D'OESTE ADS S0000:30095720255 9 Szarços1 240.75700 540.707,00 1050556" C2ESSCO' 4
pa S, +
ELO ECO OIL dO 1030 1508 2E3SC0
SAO ceLDE FONDO MUNICIPAL Ds d228C002 ECoCleo O 1030150 7152238.(
nm + 4 Ora : -— — q | pres tm a Ad CER MES pe a PÇ 0, JR =" ss
RO DCESTE SAvDE SE SAC EEUPE SOC Lu aQ E a PSU tu GU
» Ns Cu ma - « =, E uai - Ed O em as EA Na
” D'OESTE Ce 210001 25000099 1020150: S2E3900
rn IDO NA: j 1 AR pote
=O SUAZORE SAUDE DE SÃO MG UEL. SO ISULUSSES AS o) 5d VELA ZE DJ OCD 250 vou CE NAL AS SÃO eee GM ls
» a ES E 2 om se Ara
CUAZORE
ES) bos 5 P ad | IN AA FUNDO MAN k É o Tam GE as. EN IRD O 0! ui ça R E o) E º Paio [e o ma 3 * “pm = A . E a . O mp da A
RO SERINGUEIRAS SAUDE DE SERIA tada bas SSOLtI2S8:2202000 28530006 200.606 95 200.CC0,00 1930150752235009"
wa 4 fo É “3 NSUEIHA,
o — i A E 8 bes) FUNDO MUNICIS a A e : -, Ro qua iii rd a = a Ta £ - E = den go 4 GU uai
Na da a qem Ea ul Ed Los ES: ias
Fins VA ” NRO ISA: js ma
DA mm o FUNDO MINECI: ENE ad a E ÍIMES a Og E SRP SEA = << = E a E Am ga à Bia E gaz gre: nica WcdUe
SO SERINGUEIRAS AOS DE SERING: e nas 9309042850 2OZDCS «7550001 2554 “6,90 S30.C6COC | SSETSDI E ZEZEL O 1)
Aedo da ta A ES Paes
EPSNDO MEINECIDA! po (em
a o EN nO RR PA GA) .“w MENTA tasas ONO ADA IM RS dois a OR E? 2a E TA 4 TE : MACA do
to IREIIROMA CAUDE DE THECBSOMA 5590 425381202200 secando 290.000,00 205.009,00 30 TRC 1C2ESIOSS
LO — a 4 1 é vma NS a Po
Entao SA PRA A: Fa rem
ms EL MBANKA FUI A! Nº Ms da ia e E a E a a E as A — — =. ,
SO iMEOSROMA SAUDE DE TrECEROUA ESQOCETSLEANTZDIL 4450052 49002000 109.000,06 1380150162E59:01
sy so 4 nf iai 04 us a) A Pes
SS dive 390 Coto 1VSC SO ISZESO
FUNDO SANCIDA! a
bag Ro) ms | » 4 tus té "oia SS mi ram . “ es NAS Mme. q PRA = me sã UR =) a 8 sm a IDP Ara "en ss
RO URUZA SAUDE SIDOSZESCOZODL LO GouEITOS 150.000,00 850.000,00 105361507€2E38001:
4
tes 2 Ora 13UT150182E39051
FENDA PUNICIEA! o
DSO 4 REM Vas NINA O E E SO O qa pi E NE O a gua ind > p1 VA ; eps p= e 4 UCA
RO VALE DO ANARI SAUDE SCOULASA SEER 23525005 20000005 292.000,00 1430750152E39000*
LS a assa
No Vê L=> DO 4 a PaINTHO RAM INICIAL Drs ia e | ÃO nr, Ns WE AGRSGS 3 DR = RR - GL Mn GGO pa º DO E EAD A 4
x A RAR: SAUDE | OO tim InÚLÊ O S2Z4AITD 299.812 NC 229.613,00 OL TSQIEZESSOOY
Mal a usam
ts + am, — me
DA VALES: E Rca Tom PUNO MINIGIZAL SÊ mm miami 5 Pa esmas q o E as
SO VALE DO ANAR: SATO SSCUISTAGTIZO2Z LC 1733003 495.CCo 00 499.005,00 1030150122€39014
(a
e xira
| FUNDO MUNI ICIDAL =
] mia o po “ P A e, ” beer an a A qem EA o CO 2” - ?) - + “a 4 per. No º
RO VALE DO PARAISO SA VL= DE VALE DO 3500)426805:02200 37 0S020s -3002:069,00 300.006,00 1939150782E39C51
a
eo) € ' Tas a NO MUNICIZAL 5 mar ep Aa , ins
RR ALTO ALEGRE SAUDE DEALTO ALE GSE 3SC09)22605820220C «1420506 14 70.982,00 1.470.984,00 7030150182729C5 14
' .. SP pia ed |
FUND DA RT
Peer RR é ais Sm LO E E» AIN od 8 UNI O ESA a Da ” ” », - e e a o a * a . ga a
RR;ALTC ALEGRE DE DEALTO ALEGRE 3800042808220220C «1400514 +5988:500 BS8 319.06 1030:50122E390 216
SASJO
— me ums uk
“tias://Dvsms.saude.gov.br/Dvs/saudelegis/c m/2022/priGa43 - 4 Od4 2922.ctr:
Ministro da Sabyie
RR AMASAR! SALINE NT ANA (ARI ISCUUSZ0075202290 20830001 1.997.244.,C0 1.997.244,00 1930 150192=8900" 4
SAUDE DE AMAJAR:!
é FUNDO MUNICIPAL DE nn E |
RR SOAVISTA RC AS ERR 38000435235202292 2:5:0003 800.030,00 400.009,00 1030150192=8990
FUNDO MUNICIZAL de
“Rr BONFIM nina DO MUNICIPIO CE 35)002308927202200 40530001) 2.568.018,00 2.558.015,00 1036150122E259014
mi 20
SON-
FUNDO — MUNICIP DE
PSA REP ama, o a Rr a
BR SANTA SAUDE DE CANTA Cena
OA
[3
ca
IN
E)
é
O +
4»
Is
E
As
E
(3
5 1.046.140,00 1.048.140,00 10307150792E6S0C 14
FUNDO MINICIPAL DE GRANA SS RUA a em no = o
RR CANTA SAUDE >E PEANTA, PE COESO ÁCABOUCS 1,803 21709 1.863,217.00 10301507 92E8S0C 14
FUNDO MUNICIPAL DE 4. 4G0CC8 1.882.788,00 10301501 92E8SOC 1
RR CARACARAI SAUDE | MUNICÍPIO DE 33000230302.2027209 2.270.470,00
CARACARA:! SS LOS AN7 96. 00 10301507 92E8 0014
Ga pas A | dios:
NO MN O, to PA dis LdA co e, e a ms o Peg wo mem aa - = dh a a - - e - “= Me A
SAJDA DO CAROESE
ER RANA SAUDE pirão E 3600042828020220) 28700001 1.992.724,00 1.992.724,00 1030150152E3SC0'.«
! La) bz Et é VA
ii ACIAS! IDA [ENS no . a o a NC CR eR ce
&R MUCAJA! Meias il de VE 30004455 200220) 2E7UCCOS 2.480.719,00 3.180.718,00 1330450" 2283520,
SAUDE DE MUCASA;
FUNDO MUNICIPAL E
E
- a Mm O DR = = a 4 ne pe es 4 NADA RAS Esta ares es 4
MR. NOSMANDIA SAUDE DO MUNICÍPIO CE SOC esc) DE/CCS9! SÁB 650.)0 498.3 SO DIC TSU GESSO É
NOR MANDA
| FUNDO MUNICIPAL Bia
RR NORMAND! SAUDE DO MUNICIPIO DE 3502042828G 202007 ejsstcto 1.288.321,00 1.230,621,00 1326150152E3550"
& us ra
NORMANDIA
FUNDO MUNICIPA! se , o o E . Ra mm ira mi Sds 4
RR PACARAIMA | - DE asoooamearizdazio 2E7CO0D1 297059700 2.370.551,00 1920 150 1525490014
FW q Lvara q ELLIS: ZU LS tt os Db po je 4) E Si DO Vil) Pndis MW -
cr SAJDE DE PACARANA ” o E
Ra BORAINOPC!IS SAUDE o prq 1D) CO DE SEDOCSS PESADO ILS 4,3240031 4.464.285,00 ú 206.283 09 TJCE yA= ZE SSD!
RORAINCOOLIS
UNDO MUNICIPA: o ee
POR! Ss LIZA SAUDE DE SAO SOAO DA 360064304752022l5 28700007 1,342.028,60 1.342.029,60 LC IISCISLAS2ESS a IA
B. ZA,
ax SAO LUZ DN ae o Pale E DE CECIL ZOS Ot o EPA | 1.326..895,00 1.528,186,00 TIO IVASZESD a
SAIS AE SAD ELA
DEPOIS! E BUS DU IICA SCIC2ERG UT:
FUNDO MUNISIBAL SE . o
RR UIRAMUTA SAUDE DC MUNICIPIO DE 28000427502202200 =1510003 1.306.000,00 1.504.852,00 19301501€2E394 14
UIRAMUTA
EAR o = SEIO Na A
-— meta ss = 2 Fa —- ex o EA CAOS da É dr
CIAL E PIACOTITAS 50.580.223.,00
)
(ir
| mé
Sagde Legis - Sistema de Legisiadoo Ce Sepuie
ama meat peça e tie a
atros://oysms.sauce.gov.or/Dvs/saudslegis'gim/2022/pri0õ4S “4 Co 2022 rim:
EE 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA É RT
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
Lei de Criação 372 — 13/02/92
RESOLUÇÃO Nº 02/CMS/2023 o PL, 2 Li A
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Ministro
Andreazza/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº
8.080, de 19/09/1990 e Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, Resolução nº 453 de
10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde: Lei Municipal nº 1.760 de 2017 e Lei
Municipal nº 1.786 de 2018 e Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
RESOLVE
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS, no uso de suas atribuições
legais, através de solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Oficio nº
04/SEMSAU/2023. resolve APROVAR a proposta de Incremento do Piso de Atenção
Primaria - PAP, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). para aquisição de
material de consumo (R$ 100.000,00) e serviços de terceira pessoa jurídica (R$
200.000,00), com recursos oriundos de Emenda Parlamentar. conforme Proposta
36000426701202200, CNES 9147810 da Secretária Municipal de Saúde e Portaria nº 843
de 12 de abril de 2022. depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde na data de 16
de junho de 2022.
Art. 2º - À presente Resolução foi aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal
de Saúde - CMS em reunião ordinária no dia 25 de janeiro de 2023, e entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fo!
a,
Ana Cláudia Lopes Pereira
Presideritedo Conselho Municipal
de Saúde de Ministro Andreazza/RO
Decreto nº 5.9235/PMMA/2023
HOMOLOGO a Resolução Nº 02/CMS/2023, do Conselho Municipal de Saúde - CMS
de 25 de janeiro de 2023, no uso de suas competências legais.
RE am
: 4º ia
F
»,
Levi Gómes Gonçalves
Secretário Municipal de Saúde
Ministro Andreazza/RO
Decreto nº 5.190/PMMA/2021
ESTADO DE RONDÔNIA PASS Sia,
|
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISIRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 272, 130/92
Memorando n. /2023/SEMSAU
Ministro Andreazza, 03 de fevereiro de 2023.
Ao Senhor
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Assessores Jurídicos
ISAIAS ROSSMANN
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Excelentisssmo Senhor Prefeito e Assessores Jurídicos.
Ao cumprimentá-los, solicito abertura de Credito Adicional Suplementar por meio
de Superávit Financeiro, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), recursos
oriundos de Emenda Parlamentar a fim de custear despesa com ações e serviços de Atenção
Primária à Saúde com a manutenção das atividades do Piso de Atenção Básica — PAB,
conforme proposta nº. 36000.4267012022-00 do Ministério da Saúde, sob CNES N. 9147810
da Secretaria Municipal de Saúde e Portaria GM/MS Nº. 843 de 12 de abril de 2022,
depositado na conta do fundo municipal de saúde em 17/06/2022, para atender o interesse
público, de acordo com as dotações distribuídas abaixo:
SUPLEMENTAR
“Órgão/ | Função | "| Programa | Projeto/ Ação do Elemento Fonte Valor
Unid. do o Do | Atividade Programa de Despesas
02/015 10 301 0049 | 2 33.90.30.00. | ' Fonte de
0041 R
| 00 ' Recursos
PMMA/F SAÚDE Atenção Atenção Básica | Projeto Incremento
MS Básica de Saáde | Temporário do 1.5000.200
as - Material de
Piso de Atenção PAB-Piso
| : . , Consumo -— 200.000,00 .
| Primaria a Saúde Diversões | de Atenção
| Portaria GM/MS | Básica
N. 843/2022 |
02/015 10 301 0049 | 2 | |
| Recursos
PMMA/F Saúde Atenção | Atenção Básica | Projeto Incremento |
MIS | | Básica | de Saúde Temporário do | ' 1.5000.200
| | o = | Outros Serviços
| Piso de Atenção | | PAB-Piso
| cr e NS | deTerceiro 100.000,00 | -
| | Primaria a Saúde | Pessoa Jurídica | | de Atenção
| Portaria GM/MSs | É Básica
| Nº 843 /2022
Atenciosamente
Conferido por
Data: / /
Hora: : :
“
ISAIAS ROSSMANN
Secretário Municipal de ADM e
Planejamento
Av. Pau Brasil, n. 5577
Teleí
(Db
Solicitado por:
Data: / /
Hora: -
“
=D >— ——
LEVi GOMES GONÇALVES
Secretário Municipal de Saúde
— Centro — Ministro Andreazza/RO - CEP.
ones: (069) 3448 2361/2484/2466/2468
Data:
Hora: : :
JOSÉ ALVES PEREIRA
mem,
Autorizado por:
E A
Prefeito Municipal
76.919-000
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/92
PROJETO DE LEI Nº 005/PMMA/2023
Autor: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro Ao Orçamento Vigente E Dá Outras
Providências.
PEDIDO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Cronologia de Trâmite Legislativo:
e Protocolo: / |! Nº 4/2022
e Encaminhamento às Comissões: /
( ) de Justiça e Redação Final
( ) de Educação Saúde e Assistência Social;
( )Jde Obras e Serviços Públicos
( ) de Agricultura e Meio Ambiente
( )Jde Finanças e Orçamento
e Recebida pelas Comissões: / /
e Parecer das Comissões: / /
e Aprovado: / / ( )com emendas ( )sem emendas
e Rejeitado
e Votação em:
e ( ) Sessão Ordinária de nº / /
( ) Sessão Extraordinária de nº / /
e Encaminhamento ao Executivo: / /
Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
Rua Espírito Santo, 5.501