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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 027 /GAB/PMMA/2028.
Ministro Andreazza/RO.. 17 de fevereiro de 20283.
À Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do
Fundo Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Kegime
de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Les, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por
o, e JOSE ALVES
PEREIRA:3 130965823 cengimas1209658234 |
4 Dados: 2023.02.17 12:11:10 -0400' | :
N
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
2361/2484
Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-
Av. Pau Brasil, 5577, Centro.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 17 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. gy /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente,
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$400.000,00 (Quatrocentos mil
reais), recursos oriundos de Emenda Parlamentar, para custear despesa com Atenção
Primária à Saúde com a manutenção das atividades do Piso de Atenção Básica -PAB,
conforme proposta n. 360004266992022-00, CNES N. 9147810 da Secretaria Municipal
de Saúde e Portaria GM/MS n.843 de 12 de julho de 2022, depositado na conta do fundo
municipal de saúde em 17 de julho de 2022. para atender o interesse público. de acordo
com as dotações distribuídas abaixo, a fim de atender as necessidades do Fundo
Municipal de Saúde, contribuindo. assim, de forma significativa ao bom andamento e
efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal,
sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:31309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 2023.02.17 12:11:34 -04'00
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.go6 PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$400.000,00
(Quatrocentos mil reais), recursos oriundos de Emenda Parlamentar, para custear
despesa com Atenção Primária à Saúde com a manutenção das atividades do Piso de
Atenção Básica -PAB, conforme proposta n. 360004266992022-00, CNES N. 9147810
da Secretaria Municipal de Saúde e Portaria GM/MS n.845 de 12 de julho de 2022,
depositado na conta do fundo municipal de saúde em 177 de julho de 2022, para atender o
interesse público, de acordo com as dotações distribuídas abaixo, a fim de atender as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde:
Projeto/ |Ação do Programa! Elemento de
| Orgão/ Função Sub-Função Programa
| Unid. Auvidade | Despesas
Fonte Valor
| PMMA/ Saúde Atenção Atenção Básica | Projeto Incremento | Material de SUS Federal | 400.000,00
EMS Básica de Saúde | temporário ao | consumo - - Custeio
| custeio dos | diversos atenção básica
| | serviços de | exercícios
| atenção primária anteriores
em saúde portaria
n. 843/2022. | 2
Fotal 400.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 17 de fevereiro de 2023.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 2023.02.17 12:11:55 -04'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
iam rn
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aus
o
( Advogade-do Município - OAB/RO 1549
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
27/01/2023 12:46 Ministério da Sagpde
RT se eee
Este texto não substituto publicado no Diário Oficial da União
AECRA CAR ARRASAR AA RAA KANAAN AD AS SDS À ARA AAA CANADA NANA AA Cada ASAS RANA ALA AAA ÉADO O CASES CARANANAAA SAMA CADA R AA O NA MAMA! CREA CARA AA AO RNA RA aa
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 843, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993,
e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências,
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
«stão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
.à saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para O
exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse
regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do
Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação
das normas sobre as redes do Sistema Unico de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saude do
Sistema Unico de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Unico de Saude;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Unico de Saúde (SUS), para a realização de transferências do
Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022,
resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento
“mporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento
temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il, da Portaria nº 684, de 30 de
março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saude.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas,
disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www .portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Primária à Saúde.
| . CÓD. VALOR — POR VALOR TOTAL DA FUNCIONAL
Ui MERO ENTIBADE NºDAPROPOSTA EMENDA EMENDA(R$) PROPOSTA(R$) PROGRAMÁTICA
FUNDO MUNICIPAL DE 40300002 200.000,00 1030150192E890011
RO err nd DOS saUDE DE ALTO ALEGRE 36000429512202200 400.000,00
DOS PARECIS 37060001 200.000,00 1030150192E890011
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt0843 14 04 2022.html 1/5
27/01/2023 12:46
RO ALTO PARAISO
ALVORADA
RO D'OESTE
RO ARIQUEMES
RO ARIQUEMES
RO BURITIS
RO CABIXI
RO CACAULANDIA
RO CACOAL
CAMPO NOVO DE
RO RONDONIA
CANDEIAS DO
RO JaMARI
RO CASTANHEIRAS
RO CEREJEIRAS
RO CHUPINGUAIA
RO CORUMBIARA
RO COSTA MARQUES
RO CUJUBIM
RO CUJUBIM
RO CUJUBIM
RO CUJUBIM
RO ESPIGAO D'OESTE
FUNDO MUNICPAL DE
SAUDE DE ALTO PARAISO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALVORADA DO
OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BURITIS
FUNDO
SAUDE
MUNICIPAL DE
FUNDO MUNICIPAL | DE
SAUDE DE CACAULANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CACOAL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPO NOVO DE
RONDONIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CANDEIAS DO
JAMARI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CEREJEIRAS -
RO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CUJUBIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CUJUBIM
FUNDO MUNICIPAL | DE
SAUDE DE CUJUBIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CUJUBIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ESPIGAO DO
Ministêrrio da Sagpde
36000439057202200
36000427426202200
36000426 102202200
36000426104202200
36000429408202200
36000441945202200
36000431279202200
36000433454202200
36000448878202200
36000442364202200
36000444969202200
36000431198202200
36000437376202200
36000444238202200
36000429072202200
36000425972202200
36000425973202200
36000425992202200
36000426000202200
36000429063202200
https://bpvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt0843 14 04 2022.html
26330006
41730003
26330006
39450003
41490002
40300002
39450003
40300002
37250004
24210001
92240002
24210001
40300002
41490002
37060001
42270001
92240002
24210001
26330006
41490002
37060001
92240002
41490002
24210001
37060001
41490002
37060001
40300002
24210001
26330006
200.000,00
810.000,00
200.000,00
150.000,00
70.000,00
113.667,00
252.250,00
150.000,00
100.000,00
200.000,00
300.000,00
300.000,00
100.000,00
100.000,00
150.000,00
300.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
300.000,00
215.279,00
400.000,00
274.078,00
300.000,00
400.000,00
200.000,00
250.000,00
1.000.000,00
206.851,00
280.613,00
1.010.000,00
533.667,00
252.250,00
150.000,00
100.000,00
200.000,00
600.000,00
100.000,00
250.000,00
300.000,00
200.000,00
200.000,00
1.115.279,00
9/4.078,00
400.000,00
200.000,00
250.000,00
1.000.000,00
206.851,00
280.613,00
1030150192E890001
1030150192E890011
1030150192E890001
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890001
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890001
2/5
21/01/2023 12:46
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
GOVERNADOR
JORGE TEIXEIRA
GUAJARA-MIRIM
ITAPUA DO OESTE
JARU
MACHADINHO
D'OESTE
MINISTRO
ANDREAZZA
MINISTRO
ANDREAZZA
MIRANTE DA
SERRA
MONTE NEGRO
MONTE NEGRO
NOVA UNIAO
NOVA UNIAO
NOVO HORIZONTE
DO OESTE
OURO PRETO DO
OESTE
PARECIS
PIMENTA BUENO
PIMENTEIRAS DO
OESTE
PORTO VELHO
PRESIDENTE
MEDICI
OESTE (FMS)
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GOVERNADOR
JORGE TEIXEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAPUA DO
OESTE - RO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MINISTRO
ANDREAZZA
FUNDO MUNICIPAL | DE
SAUDE DE MINISTRO
ANDREAZZA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MIRANTE DA
SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MONTE NEGRO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MONTE NEGRO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA UNIAO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA UNIAO
FUNDO
SAUDE
MUNICIPAL DE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE OURO PRETO DO
OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARECIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PIMENTA BUENO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Ministério da Sade
36000437741202200
36000436645202200
36000429002202200
36000432613202200
36000441681202200
36000426699202200
36000426701202200
36000431564202200
36000426033202200
36000426034202200
36000449449202200
36000451822202200
36000443135202200
36000436380202200
36000440841202200
36000434247202200
36000440762202200
36000429021202200
36000445984202200
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt0843 14 04 2022.html
41490002
37060001
24210001
37060001
41490002
42270001
41730003
40300002
37060001
26330006
40300002
37060001
41490002
40300002
39450003
37250004
422/0001
41730003
37060001
26330006
42270001
37060001
41730003
37060001
41490002
40300002
37060001
40300002
200.000,00
200.000,00
250.000,00
300.000,00
150.000,00
240.000,00
100.000,00
500.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
500.000,00
400.000.00
300.000,00
150.000,00
100.000,00
240.000,00
100.000,00
200.000,00
200.000,00
240.000,00
300.000,00
200.000,00
1.090.000,00
300.000,00
150.000,00
400.000,00
150.000,00
650.000,00
300.000,00
490.000,00
800.000,00
1.100.000,00
400.000,00
300.000,00
250.000,00
240.000,00
100.000,00
200.000,00
200.000,00
240.000,00
300.000,00
200.000,00
1.090.000,00
450.000,00
400.000,00
150.000,00
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
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S/8
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RO
RO
RO
RO
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RO
RR
RR
PRESIDENTE
MEDICI
PRIMAVERA DE
RONDONIA
RIO CRESPO
ROLIM DE MOURA
SANTA LUZIA
D'OESTE
SÃO FELIPE
D'OESTE
SÃO MIGUEL DO
GUAPORE
SERINGUEIRAS
SERINGUEIRAS
SERINGUEIRAS
THEOBROMA
THEOBROMA
URUPA
VALE DO ANARI
VALE DO ANARI
VALE DO ANARI
VALE DO PARAISO
ALTO ALEGRE
ALTO ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PRIMAVERA DE
RONDONIA
FUNDO MUNICIPAL | DA
SAUDE DE RIO CRESPO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO FELIPE
D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SERINGUEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SERINGUEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SERINGUEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE THEOBROMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE THEOBROMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE VALE DO
PARAISO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTO ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTO ALEGRE
Ministério da Sagpde
36000446261202200
36000439029202200
36000426875202200
36000429484202200
36000430051202200
36000430574202200
36000439570202200
36000425862202200
36000425894202200
36000425900202200
36000425981202200
36000425984202200
36000428390202200
36000427399202200
36000427401202200
36000427402202200
36000429603202200
36000426058202200
36000426063202200
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt0843 14 04 2022.html
37250004
41490002
40300002
37060001
41730003
41730003
39450003
37060001
42270001
37060001
42270001
24210001
92240002
24210001
37060001
26330006
41490002
37060001
39450003
41490002
26330006
39450003
3/250004
26330006
92240002
41730003
37060001
41430006
41460014
143.205,00
100.000,00
100.000,00
200.000,00
200.000,00
121.406,00
500.000,00
400.000,00
380.000,00
100.000,00
240.707,00
200.000,00
500.000,00
250.000,00
250.000,00
200.000,00
250.000,00
350.000,00
200.000,00
100.000,00
300.000,00
150.000,00
200.000,00
200.000,00
229.613,00
400.000,00
300.000,00
1.470.984,00
1.698.819,00
143.205,00
600.000,00
121.406,00
1.280.000,00
540.707,00
750.000,00
250.000,00
200.000,00
250.000,00
350.000,00
200.000,00
100.000,00
650.000,00
200.000,00
229.613,00
400.000,00
300.000,00
1.470.984,00
1.698.819,00
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890001
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890001
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890001
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890014
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4/5
27/01/2923 12:46
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
AMAJARI
BOA VISTA
BONFIM
CANTA
CANTA
CARACARAI
CAROEBE
IRACEMA
MUCAJAI
NORMANDIA
NORMANDIA
PACARAIMA
RORAINOPOLIS
SÃO
BALIZA
SÃO LUIZ
UIRAMUTA
Sagde Legis - Sistema de
Err a pr
JOAO
DA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMAJARI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA VISTA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
BONFIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CANTA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CANTA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE / MUNICIPIO DE
CARACARAI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO CAROEBE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IRACEMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MUCAJAI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
NORMANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
NORMANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PACARAIMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO JOAO DA
BALIZA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO LUIZ
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
UIRAMUTA
TOTAL
DMA mm tda dd PAIAO AAA a Mi Am rama mm nm
Ministêrrio da Sag$pde
36000426075202200
36000435285202200
36000430608202200
36000426178202200
36000426180202200
36000430644202200
36000431381202200
36000426260202200
36000445813202200
36000426279202200
36000426280202200
36000426311202200
36000431269202200
36000430475202200
36000426316202200
36000427542202200
75 PROPOSTAS
Legislag4 ço da Sagde
O CD e rr rr O o SS o mi O a a
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt0843 1 4 04 2022.html
40930001
41510003
40930001
41430006
41460002
41430006
41510003
26700001
26700001
23700004
26700001
41460010
26700001
40930001
26700001
26700001
26700001
41510003
40930001
1.997.244,00
800.000,00
2.568.016,00
1.048.140,00
1.993.217,00
1.882.786,00
387.684,00
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1.992.724,00
3.160.719,00
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1.236.621,00
2.370.591,00
4.464.283,00
1.342.029,00
1.328.188,00
92.603,00
1.300.000,00
992.249,00
1.997.244,00
800.000,00
2.568.016,00
1.048.140,00
1.993.217,00
2.270.470,00
1.746.827,00
1.992.724,00
3.160.719,00
448.830,00
1.236.621,00
2.370.591,00
4.464.283,00
1.342.029,00
1.328.188,00
1.904.852,00
56.590.223,00
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
5/5
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9 pcs
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ojuswebed Jeyjelod
A PERO lo) é
ESTADO DE RONDONIA 4 Eos k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA RA z
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS o o
Lei de Criação 372 — 13/02/92
RESOLUÇÃO Nº 03/CMS/2023
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Ministro
Andreazza/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº
8.080, de 19/09/1990 e Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, Resolução nº 453 de
10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde; Lei Municipal nº 1.760 de 2017 e Lei
Municipal nº 1.786 de 2018 e Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
RESOLVE
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS, no uso de suas atribuições
legais, através de solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Ofício nº
05/SEMSAU/2023, resolve APROVAR a proposta de Incremento do Piso de Atenção
Primaria - PAP, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para aquisição de
material de consumo, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar. conforme Proposta
56000426699202200, CNES 9147810 da Secretária Municipal de Saúde e Portaria nº 843
de 12 de abril de 2022, depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde na data de 16
de junho de 2022.
Art. 2º - A presente Resolução foi aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal
de Saúde - CMS em reunião ordinária no dia 25 de janeiro de 2023, e entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
)
Ana Clágdia L des s Pereira
Presidente, ão a Municipal
de Saúde de Ministro Andreazza/RO
Decreto nº 5.923/PMMA/2023
HOMOLOGO a Resolução Nº 03/CMS/2023, do Conselho Municipal de Saúde - CMS
de 25 de janeiro de 2023, no uso de suas competências legais.
omes Gonçalves
Secretário Municipal de Saúde
Ministro Andreazza/RO
Decreto nº 5.190/PMMA/2021
ESTADO DE RONDÓNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 377. 13 02/97
Memorando n. /2023/SEMSAU
Ministro Andreazza, 03 de fevereiro de 2023.
Ao Senhor
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Assessores Jurídicos
ISAIAS ROSSMANN
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Excelentíssimo Senhor Prefeito e Assessor Jurídicos.
Ao cumprimentá-los, solicito Credito Adici na uplementar/por meio de Superávit
Financeiro, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), recursos oriundos de
Emenda Parlamentar a fim de custear despesa com ações e servicos de Atenção Primária à Saúde
com a manutenção das atividades do Piso de Atenção Básica — PAB, conforme proposta nº.
36000.4267012022-00 do Ministério da Saúde, sob CNES N. 9147810 da Secretaria
Municipal de Saúde e Portaria GM/MS Nº. 843 de 12 de abril de 2022, depositado na conta
do fundo municipal de saúde em 17/06/2022, para atender o interesse público, de acordo com
as dotações distribuídas abaixo:
SUPLEMENTAR
Projeto/ Ação do | Elemento de Fonte Valor
Atividade Programa | Despesas
| ao) 7 | “Fonte de
00€.1 | 33.90.30.00.00 S |
PE Recursos |
Atenção Atenção Básica | Projeto Incremento |
Básica de Saúde | Temporário d |
nr EE Material de 400.00 | PAB-Piso
Primaria a Saúde ie
Consumo - Diversos 0,00 de Atenção
— Portaria | Báci
GM/MS NS ásica
843/2022
Atenciosamente
Conferido por
Data: .
Hora:
Solicitado por: Autorizado por:
e creme me
LEVI GOMES GONÇALVES | .
Secretário Municipal de Saúde JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ISAIAS ROSSMANN
Secretário Municipal de ADM e
Planejamento
-—[D——
Av. Pau Brasil, n. 5577 — Ceniro — Ministro Andreazza/RO — CEP. 76.919-000
Telefones: (069) 3448 2361/2484/2466/2468
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI Nº 006/PMMA/2023
Autor: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional S uplementar por
Superávit Financeiro Ao Orçamento Vigente E Dá Outras
Providências.
PEDIDO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Cronologia de Trâmite Legislativo:
e Protocolo: / / Nº 12022
o
* Encaminhamento às Comissões: / /
( )de Justiça e Redação Final
( ) de Educação Saúde e Assistência Social:
( )de Obras e Serviços Públicos
( ) de Agricultura e Meio Ambiente
( )de Finanças e Orçamento
e Recebida pelas Comissões: / /
e Parecer das Comissões: / /
e Aprovado: / / ( )com emendas ( ) sem emendas
e Rejeitado
e Votação em:
e ( )Sessão Ordinária den"
( ) Sessão Extraordinária de nº O, /
e Encaminhamento ao Executivo: / /
azza/RO - Fone: (69) 3448-2213
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andre