ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão 372 — 13/02/92
OFÍCIO Nº. CH) GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 17 de fevereiro de 2023.
À Sua Excelência
Ver. JUSCÍILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em
vigor, venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de
encaminhar o Projeto de Lei que: “CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS PARA
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINISTRO
ANDREAZZA, AUTORIZA PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
E)
RECEBIDO ape
PEoM
A NATURA
Camera Municipal CE
Av. Pau Brasil. 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
Amistro Andreacza
capo Ms
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 17 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. [PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente,
lmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Ao cumprimentá-los, encaminho Projeto de Lei que: “CRIA CARGOS
TEMPORÁRIOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE MINISTRO ANDREAZZA, AUTORIZA PROCESSO
SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
No exercício de 2022 foram exonerados 05 (cinco) professores que haviam se
aposentado pelo RGPS se utilizando das contribuições do vinculo com o Municipio.
Conseguentemente o quadro de professores está com vagas em aberto.
Neste exercício (2023) houve aumento substancial de número de alunos
matriculados nas escolas municipais.
No intuito de evitar contratações com temor de extrapolar o indice de folha de
pagamento do Município a SEMED tentou de todas as maneiras distribuir as aulas,
somente, com utilização dos docentes e auxiliares do quadro efetivo.
Contudo, os profissionais do quadro efetivo são insuficientes para atender todas
as salas de aula e todas as disciplinas.
Por isso, não restou outra alternativa senão abrir as vagas de que trata o presente
Projeto de Lei.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministr6 Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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PROJETO DE LEIN. PMMA/2023.
“CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS PARA
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE MINISTRO
ANDREAZZA, AUTORIZA PROCESSO
SELETIVO PÚBLICO PARA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.lº. Ficam abertas vagas e criados cargos temporários para atender a
Secretaria Municipal de Educação, conforme quadro abaixo:
CARGO
Professor de matemática
Professor de Séries Iniciais
Auxiliar de Creche
Mediador
Art. 2º. Ficam estabelecidas no Anexo I desta Lei as atribuições, jornada
laboral, remuneração e requisito minimo para assumir cada cargo.
Art. 3º. A contratação dos referidos profissionais está fundamentada no art. 37,
[Le IX, da Constituição Federal de 1988, que autoriza contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:
Art. 4º. A investidura do cargo se dará por livre nomeação do Chefe do
Executivo, sempre motivada por falta de servidor efetivo para exercício do cargo.
Parágrafo único. Só poderão ser contratados servidores para atender a Secretaria
Municipal de Educação em regime temporário desde que inexistam aprovados em teste
seletivo/concurso público na lista de espera para o respectivo cargo.
Art. 5º. Por tratar esta Lei de caso de contratação para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público a Administração deverá providenciar a
realização de processo seletivo público/concurso público por prazo não superior a 180
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(cento e oitenta) dias, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, desde que
justificadamente.
Art. 6º. As despesas custeadas pelo orçamento da Secretaria Municipal de
Educação e no que couber no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Art.7º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andiéazza/RO., 17 de fevereiro de 2025.
Mocuana fa
Roseane Maria Vie avares Fontana
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
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ITEM | CARGO | | VAGAS
Professor | 01
de |
matemática |
|| Professor | 01
de Séries.
Iniciais
IV
Auxiliar de 01
Crecne
Mediador 01
|
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES | JORNADA
20 horas
aula
Semanais
Ministrar aulas de matemática de 6º
ao 9º ano.
Exercer as demais atividades
inerentes e correlatas ao cargo.
Ministrar aulas para o Pré-escolar Il.
Exercer as demais atividades |
inerentes e correlatas ao cargo. |
-Apolar/auxiliar o professor com o |
cuidado dos materiais pedagógicos; |
-Observar a manutenção dos | 40 horas
equipamentos; ' Semanais
-Ser responsável pela limpeza de |
brinquedos e equipamentos;
-Participar dos cuidados
relacionados à alimentação, higiene .
educação, cultura, motricidade;
-Ajudar as crianças nas refeições e
participar de todas as atividades
propostas pela escola.
-Exercer as demais atividades
inerentes e correlatas ao cargo.
-Atuar no ambiente escolar, dentro
da sala e demais dependências da
escola, e também nos passeios
extras (fora da escola) que
ocorrerem dentro do horário qa
mediação.
- Solicitar apoio e supervisão da
equipe responsável sempre que
sentir necessidade, evitando passar |
problemas e dificuldades pertinentes |
a mediação aos responsáveis, |
- Ávisar com antecedência, sempre
que possivel, caso precise faltar
para que a equipe escolar possa
decidir junto a escola e aos
responsáveis quai o procedimento
incicado.
- Estabelecer um contato diario
com o responsável (iamilia), caso |
necessário utilizar uma agenda ou |
UM cagerno “ieva e traz . para que
ambos possam trocar informações
sobre o dia a dia da criança.
- Manter sempre a atenção da
criança voltada para as ordens e
informações dadas pelo professor.
- Orientar o grupo de colegas da |
sala a não valorizar ou mesmo
ignorar as estereoti
30 horas
Semanais
40 horas
| Semanais
REMUNERAÇÃO
Piso nacional
Proporcional
horas aulas
as
Piso nacional
proporcional
noras aulas
as
Salário minimo
nacional,
acrescido
auxílio
alimentação
ae
Salário mínimo
nacional,
acrescido
auxílio
alimentação
ae
jas e outros | | =
69) 3448-2361/2484
REQUISITO MÍNIMO
Licenciatura
em Matemática
Licenciatura
em
Pedagogia
Ensino Médio
Completo e habilidade
no trato com crianças
Ensino Médio
Completo e habilidade
no trato com crianças
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comportamentos inadequados.
(Caso o aluno apresente).
- Atuar no momento da entrada ou
saída escolar, direcionando a
criança ao grupo e ensinando-a
como se comportar naquele
momento, estimulando o
cumprimento da rotina e das ordens
dadas pela professora.
- Durante o recreio mediar à
relação da criança com os seus
colegas nas brincadeiras e
situações sociais.
- Dirigir-se com a criança ao
banheiro, caso haja necessidade,
auxiliando-a em seus hábitos de |
higiene promovendo assim maior |
independência e autonomia. Caso
exista na escola um profissional
específico para auxiliar os alunos
nesse momento, o mediador estará
apenas por perto, intervindo caso
ocorra algum conflito ou dificuldade
entre eles.
- Manter-se sempre junto ao grupo
e ao professor de sala, cumprindo,
| dentro do possível, toda a rotina e
as atividades pedagógicas.
- Atuar em parceria com o
professor dentro de sala de aula.
Exercer as demais atividades
inerentes e correlatas ao cargo.
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