Ema ESTADO DE RONDÔNIA
; PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
e Pe Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
OFICIO N93%/GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 28 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua
de encaminhar o Projeto de Lei que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA A DOAR EM FAVOR DO ESTADO
DE RONDÔNIA, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, LOTE URBANO
DESTINADO A SEDE DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E
MÉDIO NILO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Certo da compreensão de Vossa Excelência c dos demais Edis que compõem essa
Câmara Municipal, vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e, na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE A LVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 2023.03.01 11:17:41 -04'00
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal.
RECEBIDO EM O! /0) [34049
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A.
ASSINATURA
amara Pipat de Ministro Andreazza
pt À ESTADO DE RONDÔNIA
E AS PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
aa Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 28 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN. OC /PMMA/2023.
Exma. Sra. Presidente, Exmos. Srs. Vereadores e Vercadoras:
Encaminhamos às Vossas Excelências, com grande honra, para apreciação e
votação, junto à essa Câmara Municipal de Vercadores, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA A DOAR EM FAVOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM BASE
NO INTERESSE PÚBLICO, LOTE URBANO DESTINADO A SEDE DA ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NILO COELHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Escola Nilo Coelho já fazia parte do Projeto do Polonoroeste NUAR Nova
Brasília, portanto sua implantação é anterior a instalação do Município e sempre prestou
relevantes serviços educacionais aos municipes.
Como o Município regularizou a quadra onde está situado a citada Escola é
necessário que se transmita a propriedade para que o Estado de Rondônia possa regularizar
o lote urbano.
Insta informar que o Município cedeu apenas a terra nua e que as benfeitorias
construídas no lote urbano pertencem ao donatário, salvo na hipótese de reversão
estabelecida no Art. 4º do Projeto de Lei encaminhado.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei c conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, em Regime de
Urgência especial, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município quanto
da sociedade.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 2023.03.01 11:18:07 04:00
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
EE ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Pd Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
PROJETO DE LEI NºSÉVPMMA/2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA A DOAR
EM FAVOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM
BASE NO INTERESSE PÚBLICO, LOTE URBANO
DESTINADO A SEDE DA ESCOLA ESTADUAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NILO
COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar o imóvel pertencente ao
Município de Ministro Andreazza-RO, denominado Lote de Terras Urbano sob o n. 001,
Quadra 10, Setor 01, com área total de 8.410,47mº (oito mil quatrocentos e dez metros e
quarenta e sete centímetros quadrados), localizado na Av. Joana Dare, 5529, no perimetro
urbano desta cidade de Ministro Andreazza-RO. a ser desmembrado da matricula nº R-
02/2.764 del4/02/2020, registrada no 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
CACOAL, avaliado em R$518.177,47 (quinhentos e dezoito mil cento e setenta e sete
reais e quarenta e sete centavos), em favor do ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no
CNPJ - 00.394.585/0001-71. com endereço na Rua Dom Pedro II. n. 608, Centro . Porto
Velho-RO.
Art. 2º. A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica, destinando-se a
permanência da sede da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Nilo Coelho.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de matrícula no 2º Ofício de Registro de Imóveis
de Cacoal, a expedição de peças técnicas, bem como a lavratura dos atos necessários a
respectiva transferência, registro e averbações.
Art. 4º. A doação objeto da presente Lei objetiva regularização fundiária do imóvel,
haja vista que a posse é velha, independerá de procedimento licitatório, eis que dispensável,
nos termos do artigo 17, I, b, da Lei 8.666/93 e demais normas incidentes, e poderá ser
revogada, de pleno direito, revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno da
municipalidade. sem prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas
ou regulamentos aplicáveis. quando:
EE ESTADO DE RONDÔNIA
Mor PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
o Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
[- O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado;
[|- Houver a transferência da Escola para outro Municipio.
S 1º. O donatário, enquadrado nas disposições deste artigo, deverá desocupar o
imóvel num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem direito à indenização, deixando
a área como estava por ocasião do recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias,
resguardando-sc, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei
Civil.
$ 2º, Decorridos 120 (cento c vinte) dias sem que o interessado retire as benfeitorias
voluptuárias ou úteis que tenha edificado, passarão estas a integrar o imóvel para todos os
cfeitos legais, sem direito à retenção ou indenização, revertendo como patrimônio do
Município.
Art.5º. Fica reconhecido, diante do objeto da presente Ler, o Interesse Público da
doação que ela trata.
Art. 6º. Fica desafetada a área a ser doada do patrimônio do município de Ministro
Andreazza.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ministro Andreazza/RO..28 de fevereiro de 2023.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 20230301 11 19:94 0400
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
A
| Eq
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município —- OAB/RO-2209