pet À ESTADO DE RONDÔNIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
e e VE Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
OFICIO NO)HGAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 28 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua
de encaminhar o Projecto de Lei que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA A DOAR, COM BASE NO
INTERESSE PÚBLICO, LOTE URBANO DESTINADO A SEDE DO ESCRI FÓRIO
LOCAL, EM FAVOR DA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA-EMATER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Certo da compreensão de Vossa Excelência e dos demais Edis que compõem essa
Câmara Municipal, vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, c, na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio
votos de elevada estima e reconhecimento,
Atenciosamente.
JOSE ALVES = e
PEREIRA: 313096582 - av E PE -REIRA 3130965873
34 s: 202 3.030 01 11:20:59 -04'0.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal.
RECEBIDO EM 01 10) (499)
Carleto 4 ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 28 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN. 0MO /PMMA/2023.
Exma. Sra. Presidente, Exmos. Srs. Vereadores c Vercadoras:
Encaminhamos às Vossas Excelências, com grande honra, para apreciação e
votação, junto à essa Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que :
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA A DOAR, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, LOTE URBANO
DESTINADO A SEDE DO ESCRITÓRIO LOCAL, EM FAVOR DA ENTIDADE
AUTÁRQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA-EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Escritório da Donatária está estabelecido há mais de 10(dez) anos na cidade de
Ministro Andreazza e tem prestado serviço de excelência de apoio aos produtores de
Ministro Andreazza, inclusive em várias parcerias com o Municipio.
Como o Município regularizou a quadra onde está situado o citado escritório é
necessário que se transmita a propriedade para que a EMATER possa regularizar o lote
urbano.
Insta informar o Município cedeu apenas a terra nua e que as benfeitorias
construídas no lote urbano pertencem a donatária, salvo na hipótese de reversão
estabelecida no Art. 4º do Projeto de Lei encaminhado.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, em Regime de
Urgência especial, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município quanto
da sociedade.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:31309658234
PEREIRA:3 1309658234 pados: 2023.03.01 11:21:20 -04'00
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
prata | ESTADO DE RONDÔNIA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
o sa Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
PROJETO DE LEI NOJO /PMMA/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA A
DOAR, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO,
LOTE URBANO DESTINADO A SEDE DO
ESCRITÓRIO LOCAL, EM FAVOR DA
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE RONDÔNIA-EMATER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Exccutivo a doar o imóvel pertencente ao
Município de Ministro Andreazza-RO. denominado Lote de Terras Urbano sob o n. 03,
Quadra 10, Setor 01, com área total de 1.923,07mº (um mil novecentos e vinte e três metros
c sete centímetros quadrados), localizado na Av. Rua Rondônia, n 5724, no perimetro
urbano desta cidade de Ministro Andreazza-RO, a ser desmembrado da matricula nº. R-
2/2.764 del4/02/2020, registrada no 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE
CACOAL, avaliado em R$87.135,62 (oitenta e sete mil cento e trinta e cinco reais e
sessenta e dois centavos) em favor ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA-EMATER, com sede
na Av. Farquar, nº2986, Andar 1 Anexo Rio Jamari Edificio Palácio Rio Madeira, CEP-
78.801-470, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO.
Art. 2º. A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica, destinando-se
permanência da sede do Escritório local da EMATER.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de matricula no 2º Oficio de Registro de Imóveis
de Cacoal, a expedição de peças técnicas, bem como a lavratura dos atos necessários a
respectiva transferência, registro e averbações.
Art. 4º. A doação objeto da presente Lei objetiva regularização fundiária do imóvel,
haja vista que a posse é velha, independerá de procedimento licitatório, eis que dispensável,
nos termos do artigo 17, I, b, da Lei 8.666/93 e demais normas incidentes, e poderá ser
revogada, de pleno direito, revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno da
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jeto à ESTADO DE RONDÔNIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
do ú Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
municipalidade, sem prejuizo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas
ou regulamentos aplicáveis, quando:
I- A donatária fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado;
H- Houver a transferência do escritório de Ministro Andreazza da Autarquia
donatária para outro Municipio.
S 1º. A donatária, enquadrada nas disposições deste artigo, deverá desocupar o
imóvel num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem direito à indenização, deixando
a área como estava por ocasião do recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias,
resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei
Civil.
8 2º. Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que a interessada retire as benfeitorias
voluptuárias ou úteis que tenha edificado, passarão estas a integrar o imóvel para todos os
efeitos legais. sem direito à retenção ou indenização, revertendo como patrimônio do
Município.
Art.5º. Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse Público da
doação que cla trata.
Art. 6º. Fica desafetada a área a ser doada do patrimônio do município de Ministro
Andreazza.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ministro Andreazza/RO.,28 de fevereiro de 2023.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:31309658234 Dados: 20230301 11:21:43 0400
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município —- OAB/RO-2209