| RS ESTADO DE RONDÔNIA
ts PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
ago Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
OFICIO NOS /GAB/PMMA/2033.
Ministro Andreazza/RO, 28 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua
de encaminhar o Projeto de Lei que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA A DOAR EM FAVOR DO ESTADO
DE RONDÔNIA, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, LOTE URBANO
DESTINADO A UNIDADE INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA-UNISP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Certo da compreensão de Vossa Excelência e dos demais Edis que compõem essa
Câmara Municipal, vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e, na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
VES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA: 31309658234 en 2023.03.01 11:19:41 -0400'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal.
RECEBIDO EM O! 10) (39
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Mr PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
E dm Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 28 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN. O! /PMMA/2023.
Exma. Sra. Presidente. Exmos. Srs. Vercadores e Vercadoras:
Encaminhamos às Vossas Excelências. com grande honra, para apreciação e
votação, junto à essa Câmara Municipal de Vercadores, o Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA A DOAR EM FAVOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM BASE
NO INTERESSE PÚBLICO, LOTE URBANO DESTINADO A UNIDADE
INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA-UNISP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A área foi destinada a órgãos de segurança pública desde a instalação do Município
e sempre prestou relevantes serviços, sendo hoje sede da UNISP que comporta a Delegacia
de Polícia Civil e o Comando da Policia Militar.
Como o Município regularizou a quadra onde está situado a citada Unidade de
Segurança Pública é necessário que se transmita a propriedade para que o Estado de
Rondônia possa regularizar o lote urbano e possa promover melhorias e adequação no
imóvel com maior brevidade.
Insta informar que o Município cedeu apenas a terra nua e que as benfeitorias
construídas no lote urbano pertencem ao donatário, salvo na hipótese de reversão
estabelecida no Art. 4º do Projeto de Lei encaminhado.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, em Regime de
Urgência especial, pois a matéria atende tanto aos interesses do Municipio quanto
da sociedade.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:3 1309058234
PEREIRA:3 1309658234 dadas: 20230301 112005 -94'00
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
pdentad é ESTADO DE RONDÔNIA
DADE PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
ae Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
PROJETO DE LEI NºSlÁ. /PMMA/2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA A
DOAR EM FAVOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, LOTE
URBANO DESTINADO A UNIDADE
INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA-UNISP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar o imóvel pertencente ao
Município de Ministro Andreazza-RO, denominado Lote de Terras Urbano sob o n. 001,
Quadra 52, Setor 02, com área total de 18.721,23 m* (dezoito mil setecentos e vinte e um
metros e vinte e três centimetros quadrados), localizado na Rua Tiradentes, nº 5290, no
perímetro urbano desta cidade de Ministro Andreazza-RO, a ser desmembrado da matricula
nº R- 02/5.410 de 14/02/2020, registrada no 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
CACOAL, avaliado em R$923.200,02 (novecentos e vinte e três mil duzentos reais e dois
centavos), em favor do ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ - 000.394.585/0001-
71. com endereço na Rua Dom Pedro Il. n. 608. Centro . Porto Velho-RO.
Art. 2º. A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica, destinando-se a
permanência da sede dos órgãos de Segurança Pública.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de matricula no 2º Ofício de Registro de Imóveis
de Cacoal, a expedição de peças técnicas, bem como a lavratura dos atos necessários a
respectiva transferência, registro e averbações.
Art. 4º. A doação objeto da presente Lei objetiva regularização fundiária do imóvel,
haja vista que a posse é velha, independerá de procedimento licitatório, eis que dispensável,
nos termos do artigo 17. I, b, da Lei 8.666/03 e demais normas incidentes, e poderá ser
revogada, de pleno direito, revertendo a propriedade do imóvel, ao dominio pleno da
municipalidade, sem prejuizo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas
ou regulamentos aplicáveis. quando:
|- O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado;
[- Houver a transferência dos órgãos de segurança pública para outro Município.
À
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O a PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
RS aa Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
9 1º. O donatário, enquadrado nas disposições deste artigo, deverá desocupar o
imóvel num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem direito à indenização, deixando
a área como estava por ocasião do recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias,
resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Municipio, na forma da Lei
Civil.
3 2º. Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que o Interessado retire as benfeitorias
voluptuárias ou úteis que tenha edificado, passarão estas a integrar o imóvel para todos os
cfeitos legais, sem direito à retenção ou indenização, revertendo como patrimônio do
Município.
Art.5º. Fica reconhecido, diante do objecto da presente Lei, o Interesse Público da
doação que ela trata.
Art. 6º. Fica desafetada a área a ser doada do patrimônio do municipio de Ministro
Andreazza.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ministro Andreazza/ROQ.,28 de fevereiro de 2023.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:31309658234 Dados: 2023.0301 11:20:30 04'00
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
"
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município —- OAB/RO-2209