ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 039 /GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO., 01 de março de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, razão pela qual, solicito que o
mesmo seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
PEREIRA:3 130965823 ALVES PEREIRA:31309658234
A Dados: 2023.03.02 12:50:50 -04'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA RECEBIDO EM 042 /OQ sa [ÃO ?)
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-236 1/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 01 de março de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nºst7, /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$32.921,79 (Trinta e dois mil
novecentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), para cobrir despesas com
AQUISIÇÃO DE UM TRATOR CORTADOR DE GRAMA E 02 ROÇADEIRAS, por
meio do convênio n. 473/2022/PGE, de acordo com o projeto básico em anexo, a fim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
Assinado de forma digital por
JOSE ALVES JOSE ALVES
PEREIRA:31309658234 PEREIRA:3 1309658234
Dados: 2023.03.02 12:50:22 -04 00
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil. 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.o(d PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$32.921,79 (Trinta e dois
mil novecentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), para cobrir despesas com
AQUISIÇÃO DE UM TRATOR CORTADOR DE GRAMA E 02 ROÇADEIRAS, por
meio do convênio n. 473/2022/PGE, de acordo com o projeto básico em anexo. a fim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. de
acordo com as dotações distribuídas abaixo,
| Orgão/ Função | Sub-Função Programa Projeto/ |Ação do Programa| Elemento de Fonte |
| Unid. Atividade Despesas =
| PMMA/ | Agricultura
SEMAGRI
EA
Aquisição de um | Equipamentos Transferências | 32.921,79
trator cortador de e material De convênios
grama e duas permanente Estados --
roçadeiras, outros
473/ PGE/2022 | exercícios
| anteriores
Extensão Porteira Projeto
rural adentro
q 32.921,79
É otal
Art. 2º O valor do convênio é de R$28.000,00 (Vinte e oito mil reais) e para
cobertura da contrapartida convenente no valor de R34.921,79 (Quatro mil novecentos e
vinte e um reais e setenta e nove centavos), de acordo com a contrapartida ID
0029996013, foi depositado no ano de 2022.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, Ul de março de 2023.
JOSE ALVES Assinado de forma digita! por JOSE
- , ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:31309658234 Dados: 2023.03.02 12:49:56 -04'00!
DN
KELLY DA SILVA Ns STIRELLOW
Assessora Jurídica —- OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Miristro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484