materia nº 12/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PALÁCIO NOVA BRASÍLIA
à Ê E ê de E) Departamento Legislativo
em dO 0.044 22
iva Oliveira Indicação nº. 04/2023
Pr idente/CMMAÃ
Data: 02/03/2023
AUTORA:JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Nos termos do art. 198 e 199 do regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a
Mesa que o presente seja lida em Plenário, e logo após, encaminhado expediente indica-
tório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ministro Andreazza, para que dentro das
possibilidades legais, determine ao órgão competente da municipalidade as providências
que se fizerem necessárias no sentido de:
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretária de Agricultura
que tome as devidas providências implantação do SIM (Sistema de Inspeção
Municipal).
JUSTIFICATIVA - O referido Sistema e muito importante no Município, onde
incentiva a agricultura familiar ajuda os produtores rurais a venderem seus produtos animal e
vegetal nos comércios locais e incentivando a economia local.
Por este motivo. faz-se necessário que se oficie ao Chefe do Executivo para
que, através da Secretaria competente, tome as devidas providências.
Palácio Novo Brasília, 02 de AMALUAICAS de 2023.
| Vê
VEREADORA/AUTORA
PRESIDENTE
JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA