materia nº 14/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.0VAIGAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 07 de março de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
H do BM
TAN
ABSINÁ)
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
RECEBIDO EM 0% 197 1459
Câmara Municipal d Ministro Andreazza
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 07 de março de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. oll [PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Hmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Vigente. no valor R$ 58.100,00(Cinquenta e oito mil e cem reais), a fim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. no
tocante a Inseminação Artificial em tempo fixo, com aplicação de biotecnologia JA TF.
tilizando o serviço do SEBRAETEC., por meio do Convênio TEC LEITE — IALF n.
001/PMMA/SEMAGRI/2022. contribuindo. assim. de forma significativa ao bom
andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal, sempre voltadas ao Interesse Publico.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta
protestos de consideração e apreço.
ara o momento. oportunamente, renovo
PERE
nicipal
JOSE
Prefeito
Av. Pau Brasil, 3577, Centro, Ministro
Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.o tá PMMA/2023.
“DISPÕE | SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Especial ao Orçamento Vigente. no valor de R$ 58.100,00(Cinquenta e oito
mil e cem reais), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, no tocante a Inseminação Artificial em tempo fixo. com aplicação de
biotecnologia IATF. utilizando o serviço do SEBRAETEC, por meio do Convênio TEC
LEITE — IATF n. 001/PMMA/SEMAGRI2022. conforme dotação orçamentária
distribuída no quadro qi
Projeto/
| * Orgão/ Função | Sub-Função | Programa
| Unid. Atividade
A
Er e SR a |
Elemento de Fonte | Valor
Despesas
3.3.90.39.00.6) 17030000 | RS |
Ação do Programa
| PMMA/ Agricultor Promoção da | - Porteira Projeto |Melhoria do padrão|Outros serviços Transferências 58.100,00
|SEMAGRI produção adentro genético do de terceiros | De convênios
| animal rebanho leiteiro dos| pessoa jurídica | | outras
| produtores rurais de entidades --
Ministro Andreazza outros
- convênio: TEC | exercício
LEITE IATEN. corrente
O01U/PMMA/
SEMAGRI/2022
otal 58.100,00
Art. 2º. Para cobertura dos recursos de convênio. serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: 1.7.4.1.9.8.01.00.00. Fonte 17030000-Transferências de
Convênios outras Entidades — Outros — Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições
de sua publicação. |
trário, esta Lei entra em vigor na data
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Ministro Andreazza/RO -— Fones: (69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro
TERMO DE CONVÊNIO Nº. 001 PMMA-SEMAS/2022
PARTÍCIPES:
O MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, pessoa jurídica de direito público, Inscrito
no CNPI nº, 63.762.074/0001-85 com sede na Avenida Pau Brasil nº 5577, Bairro Centro.
Cidade de Ministro Andreazza. Estado de Rondônia, daqui em diante simplesmente
denominada CONCEDENTE. nesse ato representado pelo Prefeito Municipal, JOSE ALVES
PEREIRA, brasileiro. casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade sob no RG-304.453-SSP-RO.
e inscrito no CPE'ME nº 313.096.582-34, residente e domiciliado em Ministro Andreazza-RO com a
interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE-
SEMAGRE ec do outro lado SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO ESTADO DE RONDONIA SEBRAEÉE/- RO, sociedade civil, sem fins
lucrativos. serviço social autônomo, com sede Avenida Campos Sales, 3421. bairro Olaria.
Porto Velho-RO CONVENENTE, com fulcro no artigo 37 inciso XXII da Constituição
Federal de 1988, no interesse público e nos principios da economicidade e da eficiência.
resolvem celebrar Convênio Andreazza TEC LEITE —- LATE, entre st. conforme o disposto nas
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui objeto deste Convênio a melhoria do padrão genético do rebanho leiteiro dos
produtores rurais do município de Ministro Andreazza, utilizando o Serviço Tecnológico
SEBRAETEC. com aplicação de bictecnologia [ATE — inseminação Artificial em Tempo Fixo.
conforme descrito no Plano de Trabalho, o qual integra este Convênio, independentemente de
qualquer transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA NORMA DE REGÊNCIA:
Este Convênio será regido pelo Artigo 37 da Constituição Federal, pela Lei 8.666/1995 e
alterações posteriores. Decreto Federal nº 6170 de 2007, Lei Estadual nº3. 3072015,
Regulamento de Licitações c Contratos do Sistema SEBRAE, Portana Interministerial
CGY/MF/MPOG nº507/2011.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO DOS PARTÍCIPES:
O valor total do Projeto corresponderá a R$ 116.200,00 (cento e dezesseis mil e duzentos reais)
dividido da seguinte forma:
a) Participação o município de Ministro Andreazza: o CONCEDENTE aportara recursos no
valor de R$58.190.00 (cinguenta e oito mil e cem reais), correspondendo a 50% do valor totai
do Projeto. que repassará ao CONVENENTE - EXECUTOR SEBRAE/RO, em parcelas
conforme dispõe o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
qb
b) Participação do CONVENENTE - SEBRAL/RO: Como recursos complementares para «
execução do objeto deste Convênio, o CONYV ENENTE alocará recursos no valor de R
R$58.100,00 (teinque ata e oito mil e cem reais). representando 50% (cinquenta por cento) do
total do projeto. que sera composta de contrapartida financeira para contratação dos serviços
descritos no Plano de Trabaiho.
SÉ
+
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
O CONCEDENTE assumira as seguintes obrigações:
L. Repassar os recursos conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
FI. Exercer controle e fiscalização sobre a execução das ações a serem desenvolvidas,
fiscalizando a aplicação da totalidade dos recursos alocados.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE - SEBRAE/RO:
Caberá ao CONVENENTE. sem prejuizo das obrigações inerentes ao objeto e a sua forma de
execução:
Í. Executar suas ações previstas no Projeto, não podendo transferir a terceiros as
obrigações assumidas, sem prévia autorização do CONCEDENTE, salvo as
contratações de serviços de terceiros já descritos no Plano de Trabalho, as quais não
desoncrarão à CONVENENTE das responsabilidades inerentes as obrigações
transferidas:
H. Assegurar, em cada etapa, o provimento integral e tempestivo dos recursos
complementares necessários à execução do objeto, que correspondam a sua
contrapartida;
1. Assumir todas as obrigações sociais. civis, fiscais, tributárias e trabalhistas
decorrentes da execução deste Convênio, inclusive as contribuições para a
Previdência Social e as demais despesas. diretas e diretas, necessárias a execução
total dos serviços, e responsabilizar-se pelas despesas com seu cumprimento;
[V. Cumprir o cronograma e os prazos apresentados, garantindo a conclusão do objeto
deste Convênio no prazo assinalado;
V. Manter o CONCEDENTE informado, e sempre que requerido prestar-lhe
informações sobre o desenvolvimento do objeto do Convênio;
VI. Permitir e facilitar 40 CONCEDENTE o acesso a toda documentação. dependências
e locais do Projeto;
VI. Observar as obrigações assumidas neste Convênio, ficando proibida a transferência
a terceiros, sem a prévia e expressa autorização do CONCEDENTE. Se autorizada a
transferência. esta não desonerará a CONVENENTE das responsabilidades inerentes
às obrigações transteridas:
VI As receitas oriundas das aplicações financeiras não poderão ser computadas como
contrapartida do participe executor:
IX. Utilizar os recursos discriminados no Projeto exclusivamente na consecução do
objeto, ficando proibida a sua utilização em finalidade diversa:
X. Definir a destinação dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do
instrumento que. em razão deste. tenham sido adquiridos ou produzidos. levando-se
em conta a verba que o patrocinou:
XI. Garantir ao CONCEDENTE a transferência da titularidade, se for o caso, por
intermédio do “Contrato de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais” de forma total
ou parcial, irrevogável e irretratável, quando este resultar da execução do Projeto e
da criação de obra técnica, artistica ou intelectual, obtendo-o com as pessoas físicas
utulares dos direitos autorais sobre a obra:
XI Registrar, acompanhar e avaliar as atividades.
XIN. Implementar as atividades previstas no Projeto:
XIV. Gerenciar os recursos financeiros do SEBRAE/RO:
XV. Abrir conta especifica para movimentação dos recursos. As contas deverão ser
abertas no Banco do Brasil S/A ou na Caixa Econômica Federal - CEF e informadas
ao CONCEDENTE mediante entrega do comprovante de abertura da conta corrente
específica.
XVL Prestar contas da totalidade dos recursos alocados ao Projeto, dentre outras
obrigações de natureza financeira e administrativa:
XVI. Observar, na aquisição de produtos e na contratação de serviços com recursos do
CONCEDEN' TE. os princípios de impessoalidade, moralidade e economicidade.
sendo necessário realização de cotação de preço no mercado e priorização do menor
preço:
XVII Observar a vedação de contratação de empresas em que figurem como SÓCIO.
parentes até o segundo grau de dirigentes e gestores de quaisquer dos participes:
XIX. Efetuar todos os pagamentos. por meio da conta aberta exclusivamente para a
movimentação dos recursos deste Convênio, apresentando o documento
comprobatório de sua abertura, pagamentos e inclusive os de contrapartida:
XX. Manter os recursos do CONCEDENTE. quando não utilizados em aplicação
financeira de renda fixa ou em caderneta de poupança. se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mes;
XXL Utilizar. somente após autorização expressa do CONCEDENTE, os rendimentos das
aplicações financeiras exclusivamente no objeto deste Convênio. estando estes
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos:
XL Prestar contas da totalidade dos recursos alocados no Projeto, no prazo de até 90
(noventa) dias improrrogáveis, contados do término da vigência ou da rescisão deste
Convênio, em conformidade com os critérios adotados pelo CONCEDENTE:
XXHI Restituir o saldo dos recursos não utilizados, transferidos pelo CONCEDENTE ou
decorrentes de aplicações financeiras. em até 90 (noventa) dias improrrogáveis. apos
término ou a rescisão deste Convênio:
XXIV. Comprovar, na prestação de contas final, a participação financeira e à econômica nos
percentuais estabelecidos no Plano de Trabalho;
XXV. Restituir. se ocorrer inexccução total ou parcial, os recursos do CONCEDENTE,
acrescidos de juros de 2% (dois por cento) ao mês e da atualização monetária com
hase no Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM/FGV. da última competência
divulgada, em até 90 (noventa) dias após término ou a rescisão deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA — DA DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA:
As despesas do participe CONCEDENTE com a execução deste Convênio correrão à conta do
orçamento próprio do município de Ministro Andreazza.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO:
Qualquer dos Partícipes poderá a qualquer tempo dar por rescindido este Convênio por meio de
notificação escrita ao outro com antecedência mínima de 30 dias, compensando-o pelas
despesas já assumidas, imputando respo! nsabilidades pelas obrigações geradas e creditando
benefícios adquiridos no prazo de vigência da avença. sendo que o CONCEDENTE o rescindirá
especialmente pela dissolução ou pela alteração do CONVENENTE ou pela modificação de sua
finalidade ou estrutura, que prejudique a execução do Convênio.
CLÁUSULA OFTAVA —- DOS RESPONSAVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO DO CONVENIO:
ajPor parte do Município de Ministro Andreazza, será gestor do convênio o Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Ministro Andreazza:
b) por parte do SEBRAÉ/'RO, cabe ao próprio CONVENENTE designar e informar no prazo de
S(cinco) dias após a assinatura do convêémo ao Municipio de Ministro Andreazza o nome, CPF
e cargo do gestor do contrato;
Competem a estes as seguintes obrigações. respeitadas as suas atribuições, responsabilidades e
entidades vinculadas:
[ Acompanhar de forma eficaz a execução das ações previstas no Projeto e no Convênio.
destacando, no Paronvênioecer Técnico de Encerramento, os resultados alcançados e os
beneficios gerados;
il. Organizar as folhas do processo deste Convênio em ordem cronológica, contendo
numeração e rubrica:
Ht. Realizar diligências, quando necessárias, documentando-as formalmente;
V. Arquivar no processo foda documentação que lor produzida, relacionada ao
acompanhamento c a gestão do convenio:
VI. Solicitar do CONVENENTE relatórios parciais e final de comprovação da execução:
VII. Validar os relatórios fisicos parciais enviados pelo convenente, por meio de parecer
contendo as ações previstas em relação às executadas no periodo, para liberação das parcelas e
o relatório final, elaborados peio CONVENENTE, por meio de parecer. informando
conclusivamente os resultados finais alcançados comparados aos propostos:
VUL Confirmar. antes da liberação de parcela, se houve prestação de contas da parcela anterior:
IX. Realizar, na metade da vigência do convênio, análise das ações previstas em relação as
executadas € propor. caso necessário, o aditamento do instrumento. Os aditamentos deverão
ocorrer. no mínimo, 90 dias antes do término da vigência deste Convênio, salvo justificativa
decorrente de fato superveniente:
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA:
Este Convênio vigerá até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data da assinatura do
Convênio podendo ser prorrogado por interesse dos Participes, mediante manifestação expressa
das partes, nos termos da ler.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PESSOAL:
O pessoal utilizado por cada uma das instituições na execução deste Convênio, na condição de
servidor, empregado, autônomo ou a qualquer outro título, não terá nenhuma vinculação ou
direito em relação ao outro participe. ficando a cargo exclusivo de cada instituição que assina O
presente Convênio. a integral responsabilidade no que se refere a todos os seus direitos,
mormente os trabalhistas e previdenciários. imexistindo qualquer solidariedade entre os
participes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ANEXOS:
Integram este Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho elaborado pelo
SEBRAE-RO.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PUBLICACAO:
Após as assinaturas este Convênio será publicado no Diário oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal-RO, para todos e quaisquer procedimentos judiciais e
extrajudiciais oriundos deste Convênio, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
+>
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido
e achado conforme. vão assinados pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que fizerem
necessárias para sua publicação e execução devidamente certificadas por estarem de comum
acordo. os Convenentes assinam este Instrumento em três vias de igual teor e forma para um só
efeito. na presença de duas testemunhas,
FÃ Ministro Andreazza-RO, 31 de Agosto de 2022.
JOSE ALVES Apsnado de ifima digital
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CONVENENTE
SEBRAE/RO
Assinado de forma dig:ts! por ROSLANE MARIA
VIEIRA TAVARES crisis arcos et
ROSEANE MARIA RIA V TEIRA 7 AV VARES
FONTANA
Advogada do Município de
Ministro Andreazza
OAB/RO nº2209
Testemunhas:
Nome: Nome:
CP: CPE:
EXTRATO DO CONVÊNIO 801/PMMA-SEMAGRI/2022.
-CONVÊNIO: 001/PMMA-SEMAGRV2022:
-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
-CONVENENTE: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO
ESTADO DE RONDONIA SEBRAE/- RO
“OBJETO: Melhoria do padrão genético do rebanho leiteiro dos produtores rurais do municipio
de Ministro Andreazza, utilizando o Servico Tecnológico SEBRAEETEC, com aplicação de
biotecnologia IATF - Inseminação Artificial em Tempo Fixo, conforme descrito no PLANO DE
TRABALHO, o qual integra este Convênio. independentemente de qualquer transcrição.
“UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE:
- VALOR TOTAL DO CONVÊNIO: RS 116.200,00 (cento e dezesseis mil e duzentos reais)
dividido da seguinte torma:
Participação o município de Ministro Andreazza: o CONCEDENTE aportará recursos no
valor de R$58.100,00 (cinquenta c oito mil e cem reais). correspondendo a 50% do Projeto.
Participação do CONVENENTE - SEBRAEL/RO: Como recursos complementares para a
execução do objcto deste Convênio, o CONVENENTE alocará recursos no valor de R$
R$58.100,00 (cinguenta e oito mil e cem reais), representando 50% (cinquenta por cento) do
total do projeto, que será composta de contrapartida financeira para contratação dos serviços
descritos no Plano de Trabalho.
“VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO É DE 36 (trinta e seis)
MESES. A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO POR
COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE TERMO ADITIVO;
Ministro Andreazza/RO. 31 de agosto de 2022.
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" Porto-Velho | RO 7680 1-281 . (69)3217-3800 ESTADUAL
CT TRANCO | CONTACORRENTE . AGÊNCIA
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1.2 DADOS CADASTRAIS DO PARCEIRO
CONCEDENTE CNPJ/MF
PREFEITURA, DO MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA 63.762.074/0001-85
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MINISTRO ANDREAZZA | RO |76.919-000 | (69) 3448 - 2361 MUNICIPAL
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= PLANO a TRABALHO 3/12
NIGIO TÉRMINO:
* Após a Liberação dos Recursos | 36º mês após o Início.
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ANDREAZZA TEC LEITE -IATI
IDENTIFICAÇÃO DO O CONVENIO
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O “Convênio ANDREAZZA TEC LEITE - | ATF visa fortalecer a cadeia produtiva da
bovinocultura leiteira no município de Ministro Andreazza, por meio da implementação da
tecnologia de Inseminação Ariificial em Tempo Fixo, visando o aumento de produtividade
* da atividade leiteira do municipio.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
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A bovinocultura leiteira no Estado de. Rondônia tem apresentado proeminentes
resultados em termos de produção em litros, segundo dados do IBGE (Instituo Brasileiro de.
Geografia e Estatística) (2017) explicitados no Anuário LEITE 2019 da EMBRAPA, Rondônia.
“milhões de litros produzidos.
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lidera o ranking de produção entre os estados das regiões Norte e Nordeste com 1.031.
| Segundo o Diagnóstico ao Agronegócio do Leite e Derivados do estado de Rondônia
(SEBRAE, 2015), o agronegócio leiteiro rondoniense compreende aproximadamente 38.000 |
propriedades rurais, ocupa 100.000 pessoas no campo, possui 97 industrias distribuidas em
35 municípios, emprega 5.000 pessoas na Area industrial. Sendo então configurada como
uma das principais atividades econômicas do estado.
O perfil do produtor de leite é configurado por homens de meia idade e conservadores
enquanto investidores. Mesmo com a motivação em continuar na atividade leiteira apontada.
“no diagnóstico de 2015, 0 produtor não apresenta estratégias de longo prazo para a
“sustentabilidade de seu empreendimento rural, dado o desinteresse dos filhos em continuar.
desenvolvendo a atividade leiteira. O indice de êxodo de filhos de proprietários rurais da.
atividade leiteira tem aumentado ao longo dos anos, em 2015 apenas 27% dos filhos homens.
permaneciam desenvolvendo atividade no campo e 18% de filhas mulheres. (SEBRAE,
pn do aumento da não fixação de sucessores na propriedade leiteira, a utilização de
ferramentas de tecnologia da informação, como acesso a internet tem apresentado |
expressivos Índices, a pesquisa Tecnologia da Informação no Agronegócio, realizada pelo.
Sebrae (2017) apontou que aproximadamente 60% dos produtores rurais brasileiros
“ecessem internet nor meio de seus aparelhos móveis, O índice em Rondônia apesar de
inferior demonstra que por volta de 14.000 propriedades têm acesso a internet por meio de.
celulares. Alguns dos estucos realizados pela EMBRAPA em Rondônia aponiam que os
rebanhos são de baixo padrão tecnológico e os animais pouco especializados. A.
“produtividade média das propriedades rondonienses se limita a 3,68 litros/vaca/dia segundo.
dados do anuário da EMBRAPA (2018), inferior à média nacional naquele ano. Em Ministro.
Andreazza, mais especificamente, conforme números levantados pela Agência IDARON, na,
segunda. campanha de atualização cadastra em novembro de 2021, O | município tinha.
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| PLANO DE TRABALHO 4/12
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cadastradas 2 774 vacas em idade de lactação, produzindo média diária de 15.234 litros de
leite, apresentando uma media por am imal de 549 litros. Mesmo essa média sendo maior
que é a média estaduai, ainda é baixa quando comparada a outros municípios do estado com.
aspectos semelhantes. por exemplo área e clima. Tais dados corroboram para que esta
| iniciativa seja viabilizada.
Pois assim. neste cenário, o convênio ANDREAZZA TEC LEITE — IATF propõe ações
'caicadas no desenvolvimento da inovação e tecnologia na atividade leiteira no município,
“buscando a criação de um ecossisiema de melhoria continuada, gerando valor para a cadela.
|
produtiva. Fundamentado pelo pilar aa neon do padrão tecnológico e genético do.
“rebanho.
PÚBLICO-ALVO
O Público-alvo beneficiário direto do convênio serão os produtores rurais de pequeno porte
que desenvolvem atividade na bovinocuitura leiteira na área de abrangência do municipio e
estão efetivamente envolvidos na preau foi de leite, sendo essa uma das atividades
|
relevantes na composição da sua renda, a qual será constatada pela equipe técnica da.
EMATERIRO e Secretaria Municipai de Agricultura de Ministro Andreazza, instituições.
parceiras que também serão responsáveis por realizar a identificação de campo dos:
potenciais produtores beneficiários do proieto, segundo critérios estabelecidos, para posterior
validação pelo Sebrae.
Além dos critérios de seleção, a definição dos produtores que participarão do projeto,
| tg vará em consideração a ativa demonstração do interesse em participar, uma vez que, serão.
selecionados 16 (dezesseis) produtores rurais no primeiro ano, 20 (vinte) produtores rurais |
| mesmos beneficiários ao longo dos 3 (três) anos de projeto.
Os requisitos a serem considerados para que o produtor integre o público-alvo do projeto,
serão explicilados em instrumento formal de termo de adesão, no qual o produtor se.
manter os registros necessários a constatação do desempenho das intervenções realizadas
'no segundo ano e 20 (vinte) produtores rurais no terceiro ano, podendo ou não ser Os,
compromete a cumprir as orientações técnicas, participar integralmente das ações propostas, |
por meio do convênio, como também permitir a acessibilidade à propriedade para visitas.
técnicas, mensuração de resultados, e fiscalização por parte do órgão patrocinador, além do.
“compromisso de ressarcimento dos investimentos realizados peio convênio, em caso de |
|
desistência não justificável, e outros requisitos pertinentes.
|
|
|
OBJETIVO:
Promover a melhoria do padrão genético do rebanho leiteiro dos produtores rurais do.
apioação da biotecnologia IATF - Inseminação Artificial em Tempo Fixo, distribuídos em.
etapas
' Etapa Ano 1 — Atendimento a 16 produtores rurais, com até 10 procedimentos IATE -
município de Ministro Andreazza, utilizando o Serviço Tecnológico Sebraetec, com a
|
|
|
| Inseminação Artificial em tempo « Fixo cada e geração mínima de 20% de prenhez .
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Po PLANO DE TRABALHO 5/12
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“confirmada.
| confirmada:
“Etaoa Ano 3 - Atendimento a 20 produtores rurais, com até 10 procedimentos IA F -
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"Inseminação Artificial em Tempo Fixo cada e geração minima de 20% de prenhez
| confirmada.
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO
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CONSULTORIAS IATF - Inseminação Artificial por Tempo Fixo:
Descrição:
'Sebraetec, na aplicação da biotecnologia reprodutiva de IATF, para realizar ate 560
Etapa Ano 2 - Atendimento a 20 produtores rurais, com até 10 procedimentos IATF - o
“Inseminação Artificial em Tempo Fixo cada e geração minima de 20% de prenhez
Contratação de empresa especializada do banco de credenciados do Sebrae no sistema |
procedimentos de inseminação artificial durante os irês anos de convênio. O sêmen.
duas deverá ser convencional e a prestadora de serviços só poderá adquirir sêmen de |
reprodutores certificados com registros genealógicos junto à associação correspondente,
“com provas leiteiras comprovadas, e os fornecedores credenciados peio MAPA (Ministério da,
Agricultura Pecuaria é Abastecimento). As taxas de sucesso/concepção esperadas são de no |
“mínimo de 20% (vinte por cento), desde que as condições apropriadas para a concepção.
“estejam atendidas, tais como: escore corporal acima de 3.0, mineralização adequada em.
quantidade e qualidade, condições uierina e ovariana adequadas. Sendo a aquisição do.
'sêmen e, todos os insumos necessários, de responsabilidade da empresa contratada.
De acordo com NICÁSSIO (EMBRAPA, 2015) a inseminação artificial traz inumeras.
concentrar ainda mais as concepções.
vantagens tais como: melhor poniscis zootécnico; permite realizar diferentes cruzamentos. .
favorece a seleção e o melhoramento genético; permite a escolha da data do parto; tacilita a
“organização dos manejos; possibilitando melhor retorno financeiro. O uso da IATF permite,
“ainda, eliminar a observação de cio, diminuindo riscos com falhas de observação, além de.
Os produtores selecionados anualmente como público-alvo para receber esse serviço |
“deverão atender aos seguintes requisitos:
e Proceder ao acompanhamento e à supervisão das consultorias tecnológicas |
desenvolvidas em sua propriedade:
e Fornecer matriz que tenham perfil (escore de condição corporal, idade, sanidade etc.) ]
nara receber a dose de sem em.
o Disponibilizar condições de infraesirutura, mão-de-obra, contenção dos animais e
segurança para & a realização dos trabalhos técnicos:
e Acatar as orientações dos tecnicos relativas aos procedimentos de nutrição, sanidade.
gestantes;
e Empenhar-se para viabilizar a execução das ações planejadas;
e Informar, fornece e auxiliar a coleta de dados, de estrito interesse técnico, além do.
cumprimento integral das orientações emitidas pelo consultor em atividade;
dos animais, readequação estrutural, bem como aos cuidados dos animais |
|
|
|
|
|
]
|
e Disponibilizar agenda prévia para visitas, reuniões e atividades propostas pelo
prestador de serviço; .
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o Os animais que irão participar do processo. deverão obrigatoriamente estar,
identificados seja por meio de brincos numéricos, brincos nomeados, bottons ou.
marcação numérica a ferro candente, ou meio de identificação alternativo;
e Atender a equipe técnica do programa nas datas e horários agendados pela entidade :
executora dos serviços; |
| e Custear a contrapartida de 10% (Dez por cento) a ser pago diretamente ao Sebrae
| RO, complementando a necessidade de contrapartida previsto em regulamento do.
| Programa Sebraetec, anexo a este piano de trabalho, para os serviços efetivamente |
contratados |
|
|
e Avaliar O serviço prestaco. |
| As diretrizes e pré-requisitos apresentados acima para a contratação de empresa.
especializada em IATF e, a seleção dos produtores e as exigências mínimas que este deve.
“apresentar, estão baseadas nos procedimentos utilizados no programa Sebraeiec do Sebrae
“para contratações dessa natureza. O detalhamento do procedimento pode ser conferido na:
Ficha Técnica que constamnos anexos.
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
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|
—. ETAPA) “INDICADOR FÍSICO | DURAÇÃO
| | ESPECIFICAÇÃO Pç A DNA
mera É FASE | o EspeoinC ção UNID. | QUANT. INÍCIO | TÉRMINO.
4. Gestão e Monitoramento do Projeto
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| Visitas de Monitoramento a Visita | | |
4.2 consultorias nas oroprie um o 56 | 3ºmês | 36º mês
| | | Realizada | |
DR O E DE e o o a a e
|
— | beneficiadas. .
2. Consultorias IATF
O
CS, TOonsultonia-IATE procedimentos |
| 24 Procedimentos 560 | 1ºmês 36ºmês |
Co | (10 procedimentos/consulioria) E o
3.4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - DETALHADO
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| | ETAPA — ANO 07
Detalhamento das Ações | 1º | 2 [3º [40 | 5º | 6º | 7º | LA | e | 10º | 41º | 42º; |
| mês mês | mês | mês | mês | mês |mês| m E mê s mês mês — mês
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“Visitas de Monitoramento O did
Consuligria ATE XUXA
|
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Detalhamento das Ações 430 | 44º [15º [
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Reuniões de Alinhamento x | | | | | | |
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Visitas de Monitoramento . | | | | | OX | X | | | | |
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“Consultoria - IATE | XIX | | | | | | |
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| | ETAPA ANO 03
4 E |. eras mera reyy mmorpg core rep e ES o a
Detalhamento das Ações | 250 | 26º | 27º 2 28º F “29º [mês 31º | | 22º | 33º | 34º 35º | 36º
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| Visitas de Monitoramento | | | | | CX | X FR n
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4. PLANO DE APLICAÇÃO GLOBAL POR AÇÃO (R$ 1,00)
|
| PREFEITURA DE. |
| AÇÃO | SEBRAE |
MINISTRO | TOTAL
ANDREAZZA |
a pç o 1 qm
| Consultorias (IATE) R$ 32.900,00 | RS 58.100,00 | R$ 98.000,00
O.UO R$ 18.200,00
100%
Te o pe md O Sp
|
- Monitoramento do Projeto, R$ 18.200,00
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rm ns oo E — | CONCEDENTE |
| UNDDE VALOR (Pref. De | PROPONENTE
QNTO | mepipA | YALORUNI.. MINISTRO | (SEBRAE)
|
Co ANDREAZZA)
4, Serviços Especializados
4. Consultoria | 560 Procedimentos, R$175.00 | R$98000,00 | R$ 58.100,00 R$ 39.900.00
| |
|
|
|
]
|
DS PD O o + o E
Tota! R$98.000,00 R$58.100,00 | R$39.900,00 |
Tue qui to rip as A io aii ed e mi e. e co é tp mi PR TT e li —— —— — imo
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2.Serviço Contratado
21 Locação de
Veículo
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! 28 o 10 | R$30000 | R$840000 | R$000 | R$8.400.00
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Diaria | | | |
|
Total É as 8. 400,00 | R$ 0,00 * R$8.400,00
| Diarias
E e a mn E emma a ssa [7 ISS o a a
4.2. Diarias | 10
Técnicos SEBRAE 535000 | R$9.800,00 | R$ 0.00 — R$ 9.800,00
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Total * R$9.800,00 | R$0,00 | R$9.800,00
Di ci de e O mm me o e mto 0 it eis
R$ 58.100,00 R$ 58.160,00
|
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VALOR GERAL R$ 116.200,00
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PLANO DE TRABALHO 8/12
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6. PLANILHAS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ANO (R$ 1,00)
6.1 ETAPA ANO 01 — APLICAÇÃO DE RECURSO
'« Melhoramento Genético -iATF
“Serviços Enpocintizaços. E mm aa ms.
| DESCRIÇÃO — ento QNTD / ONTD/ VALOR |
| ITEM Contratação de Serviços de co! NSUC2 pooDUTORES DROCED! ANO | UNITÁRIO | TOTAL ANUAL |
| para melhoramenio genético) o | | |
| | | |
| Biotecnologia reprodutiva de | | |
Coniratação | | | o R$ |
Ê | 16 1 = | R$ 28.000,00 |
(ATE Inseminação Artificial em Tempo | Ô 160 17500 9 |
| |
| Fixo — IATE (10 Procedimentos)
| ]
|
| |
ciento socar PRE e O O DO
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**Obs.: Os valores unitários de contratação foram obtidos pelo h histórico de contratações realizadas pelo Sebrae, por melo do
programa Sebraetec. O Sebraetec é um Produto Nacional! operacionalizado pelo SEBRAE Nacional e executado no Estado de
Rondônia pelo SEBRAE Rondônia por meio ce empresas já instituições que cadastrem, e se obrigam a respeitar as regras
sstiraioaiáae neste Editai, no Regulamento do SEBRAETEC, no Caderno Técnico e nas Fichas Técnicas. As Prestadoras Ge
Serviços são as empresas ou instituições cadastradas e provadas por edital para compor o banco de Prestadoras de Serviços
em inovação e tecnologia, no âmbito do SEBRAETEC, por meio do REGULAMENTO DO SEBRAETEC 4.0 e EDITAL DE
CADASTRAMENTO SEBRAETEC Nº 01/2018, com base no arigo 43 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema
SEBRAE - Resolução CDN nº 213/2011 e no Regulamento Nacional do SEBRAETEC — Resolução DIREX nº 2116/18.
O programa tem por objetivo garantir ao seu público-alvo o acesso a serviços tecnológicos para inovação, promovendo a
melhoria de processos, produtos e serviços ou a inirodução qe inovações nas empresas e mM ercados. As fichas técnicas destas
contratações estão anexas ao projeto. Despesa com consultoria, objeto principal do convênio, para melhoramento genético
conforme descrito no item 2 deste Piano de Trabalho em “CONSULTORIAS IATF — Inseminação Artificial por Tempo Fixo.
Diárias
puanias qq | |
| DESCRIÇÃO | | | |
| | = | QNTD/ JTECNICOS/|, DIÁRIA! VALOR/ | TOTAL/,
O ma 2a , r . !
TEM | (Custear ri as visitas 208 DIÁRIAS VISITA | VISITA | DIÁRIA ANO ENTIDADE
| nrodutores) | | | | | |
7 O
| Para visitas de acompanhamento e | | |
Diária / monitoramento das consultorias de | | | | Rs R$
| Técnicos | melhoramento genético FiV e IA IF em 5 | 1 e as O | > 800.00. SEBRAE
| Sebrae | cada uma das propriedades rurais a serem | | Ee EE |
| "atendidas pelo projeto. | | | | |
| | |
*Obs.: Considerado o valor de diárias praticados ea Sebras/RO. conforme Resolução ão DIREX nº 04/2022.
“Serviços Contratados
To DESCRIÇÃO am a o [DIARIAS [VALOR | TOTAL | urinar |
| =" | QNTD/ TECNICOS DIÁRIA! | VALOR! | TOTAL/
| ITEM (Custear despesas com as visitas | ALUGUEL | VISITA | VISITA DIÁRIA | ANO | ENTIDADE |
| l aos produtores) | | | |
DR O o a O O E o
| | Locação de veículo para visilas de | | | | |
ro snão | acompanhamento e monitoramento das | | | | |
| a vo ' consultorias de melhoramento genetico | o | | 1 | nos | 3 a oo SEBRAE
CO ATF nas propriedades rurais a serem | | | | ia |
| atendidas pelo projeto. | | | | |
O A SO E E | |
e e — - . —— —- ee. mea ese ———moe-—-
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"Obs.: CORaiNANS valor de toc ção de um veículo automotor tipo pick-up compacta, utilitário cabine dupia,
previsto em contrato de prestação po serviços nº 078/2020 entre Sebrae e empresa de locação de veículos sob demanda.
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|
“ssa o meto a p e is e a e tc o mi mi,
1 — co —e— cu co pi e rematada aque mem = vans
8.2 ETAPA ANO 02 — APLICAÇÃO DE RECURSO
| - Melhoramento Genético - IATF
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para melhoramento geretico) |
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Serviços Especializados
RESTRIÇÃO | QNTD/ | QuTD| anTo!| VALOR COTALANUALO
| UNITÁRIO | |
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| ” jotecnologia Feproguiiva Us | | | | |
| O Inseminação Artificial em Tempo 20 0 | 200 | a Ros 050,00
| Fixo — IATF (10 Procedimentos) | | | oC
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""Obs.: Os valores unitários de contratação foram obtidos pelo histórico de contratações realizadas pelo Sebrae. por melo do
programa Sebraetec. O Sebraetec é um Produto Nacional operacionalizado pelo SEBRAE Nacional e executado no Estado de
Rondônia pelo SEBRAE Rondônia por meio de empresas e insutuições que cadastrem, e se obrigam a respeitar as regras
estabelecidas neste Edital, no Regulamento do SEBRAETEC. no Caderno Técnico e nas Fichas Técnicas. As Prestadoras de
Sorviços são as empresas ou instituições cadastradas e aprovadas por edital para compor 0 banco de Prestadoras de Serviços
em inovação e tecnologia, no âmbito do SEBRAETEC, por meio do REGULAMENTO DO SEBRAETEC 4.0 e EDITAL DE
c ADASTRAMENTO SEBRAETEC Nº 01/2019, com base no artigo 43 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema
SEBRAE - Resolução CDN nº 213/2011 e no Regulamento Nacional do SEBRAE TEC — Resolução DIREX nº 2116/18.
O programa tem por objetivo garantir ao seu púbiico-aivo O acesso a serviços tecnológicos para inovação, promovenco a
melhoria de processos, produtos e serviços ou a introdução qe inovações nas empresas e mercados. As fichas técnicas desias
contratações estão anexas ao projeto. Despesa com consultoria, objeto principal do convênio, para melhoramento genético
«oniorme descrito no item 2 deste Plano de Trabalho em “CONSULTORIAS IATF — Inseminação Artificial por Tempo Fixo.
Diárias - -
| | DESCRIÇÃO end . Eca] | |
— ITEM | (Custear despesas com as visitas aos | ALTAS rag póreteeny | PIER | on | ENTIDADE.
| | produtores) EEE | | | | |
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| Diária/ |. monitoramento das consuitorias de | | | | R$ | R$ | |
Técnicos | melhoramento genético FIV e iATF em 10 1 1 350.00 | | SEBRAE |
Sebrae : cada Lima das propriedades rurais a serem | 3.500,00.
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atendidas pelo projeto.
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*Obs.: Considerado o vaior de diárias praticados pelo Sebrae/RO, conforme Resolução DIREX nº 04/2022.
“Serviços Contratados |
| DESCRIÇÃO | | |
n | | = QNTD/ | TECNICOS | DIÁRIA/ VALOR/ | TOTAL/ | |
ivreM | (Custear despesas com as visitas | : | |
p ALUGUEL | IVISITA | VISITA | DIÁRIA | ANO | ENPDADE
| aos produtores) | | | | |
TT O O =——— aj TT
| | Locação de veículo para visitas de | | | | |
| “| acompanhamento e monitoramento das | | | | |
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| HATF nas propriedades rurais à serem | |
|
| atendidas pelo projeto. | | |
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"Obs.: Considerado valor de locação de um veículo automotor tipo pick-up compacta, utilitário cabine dupla,
previsto em contrato de prestação de serviços nº 078/2020 entre Sebrae e empresa de locação de veículos sob demanda.
30000 3.000,00 | SESSAE
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6.3 ETAPA ANO 03 - APLICAÇÃO DE RECURSO
! - Melhoramento Genético - IAIF
QNTD/ QNTD / | QNTD/ VALOR
TOTAL ANUAL
ITEM Contratação de Serviços de consultoria PRODUTORES PROCED| ANO UNITÁRIO |
para melhoramento genético) | | |
pais E e eee a TESES AE SS ap aa punapaan pre pm ce ce Li si A quiere o mg aa A
| º | |
| | |
pi Biotecnologia died de | |
Contratação . e ie rea | E 4 R$ |
| ão Artificial em Tempo | 20 40 | R$ 35.000,00
ATE | Inseminação Artificial em tempo | 200 | 475,00 $
| |
|
Diárias ne
Dia ma DO E DE O |
DESCRIÇÃO | | . |
5 | QNTD/ [FECNICOS/| DIÁRIA/ VALOR/ TOTAL/. |
o a nNeIt |
TEM | *(Custear despesas com as visitas aos DIÁRIAS | VISITA srta | DIÁRIA | ANO ENTIDADE.
| | | | |
| Para visitas de acompanhamento e | | | | |
Diária / | monitoramento das consultorias de | | | RS R$
Técnicos | melhoramento genético FIV e IATF em | 10 | 1 | 1 a SEBRA
| |
| |
|
|
|
[
| Fixo = IATE (10 Procedimentos) | | |
L a 1] E
A Oo ente: ssistiaslss:
“"Obs.: Os valores unitários de conti ratação | foram obtidos 3 pelo | histórico de contratações realizadas pelo Sebrae, por meio do.
programa Sebraetec. O Sebraetec e um Produto Nacional operacionalizado pelo SEBRAE Nacional e executado no Estado de
Rondônia pelo SEBRAE Rondônia por meio de empresas € instituições que cadastrem, e se obrigam a respeitar as regras
estabelecidas neste Edital, no Regulamento do SEBRAETEC, no Caderno Técnico e nas Fichas Técnicas. As Prestadoras de
Serviços são as empresas ou instituições cadastradas e aprovadas por edital para compor o banco de Prestadoras de Serviços
em inovação e tecnologia, no âmbito do SEBRAETEC, por meio do REGULAMENTO DO SEBRAETEC 4.0 e EDITAL DE
pr pe SEBRAETEC Nº 014/2048, com base ro artigo 43 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema
EBRAE - Resolução CDN nº 213/2011 e no Regulamento Naciona! do SEBRAETEC - Resolução DIREX nº 2116/18.
é programa tem por psd garantir ao seu público-alvo O acesso a serviços tecnológicos para inovação, promovendo a
melhoria de processos, produtos e serviços ou a introdução de inovações nas empresas e mercados. As fichas técnicas destas
contratações estão SNORES ao projeto. Despesa com consultoria, objeto principal do convênio, para melhoramento genético
conforme descrito no item 2 deste Plano de Trabalho em “CONSULTORIAS IATF — Inseminação Artificial por Tempo Fixo.
cada uma das propriedades rurais a serem .
atendidas pelo projeto. Ê
*Obs.: Considerado o valor de diárias praticados peio SebraeiRO, c conforme Resolução DIREX nº 54/2022.
Sebrae
mem tt
Serviços Contratados |
| DESCRIÇÃO | a
QNTO / “TECNICOS | DIÁRIAS VALOR/| TOTAL/ | ENTIDADE
|
iTEM | (Custear despesas com as visitas |
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| Em produtores) AUSUEL | ! VISITA VISITA | DIÁRIA | ANO |
iai dito ei — eo. ovais CRS Pd Jp PA A am ma — "21" cegas — o To” ma TT TT To TT To
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ER O SN ES E | es 2
' Locação de veículo para visitas de | ; | | | | |
| | sompanhamento e monitoramento das | | |
Locação | SeCnpar oia gd | o, RS R$ |
dis | | consultorias de melnoramento genetico | 10 1 | | | | | SEBRAE
de veículo | | á | | | ' 300,00 | 3.000,00 |
ATF nas propriedades rurais à serem | | | | | | |
“atendidas pelo projeto. | | | | | | |
| | | | | |
oi as correndo (o e ee
"Obs.: “Considamdo valer de locação de um veículo automotor tipo pick- up compacta. utilitário cabine dupla,
previsto em contrato de prestação de serviços nº 078/2020 entre Sebrae e empresa de locação de veículos sob demanda.