materia nº 15/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO nº 0(3/GAB/PMMA/023.
Ministro Andreazza/RO, 07 de março de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, razão pela qual,
solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já, envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
À Atenciosamente.
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JOSEÁLVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 07 de março de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº.o/5 /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Iinancerro ao Orçamento Vigente. no valor RS
58.100,00(Cinquenta e oito mil e cem reais), a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. no tocante a Inseminação
Artificial em tempo fixo. com aplicação de biotecnologia IA TF. utilizando o serviço do
SEBRAETEC, por meio do Convênio TEC LEITE —- IATE n.
001/PMMA/SEMAGRI2022. contribuindo. assim. de forma significativa ao bom
andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço. |
JOSÉ AÉYVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. ol9 PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no
valor de R$ 58.100,00(Cinquenta e oito mil e cem reais), a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. no tocante a
Inseminação Artificial em tempo fixo, com aplicação de biotecnologia IA TF. utilizando
o serviço do SEBRAETEC,. por meio do Convênio TEC LEITE - IAIJF n.
001/PMMA/SEMAGRI/2022.conforme dotação orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
| Orgão/ Função | Sub-Função | Programa Projeto/ Ação do Programa | Elemento de | Fonte | Valor
Unid. | Atividade | Desr esas. |
“02010 |, 20 go 1. — |3.3.90.39.00,00 | 75000000 | R$
PMMA/ Agricultura Promoção da Porteira projeto |Melhoria do padrão | Outros serviços recursos não | 58.100.00 |
SEMAGRI| produção adentro genético do de terceiros | vinculados
animal rebanho leiteiro dos| pessoa juridica |de impostos-
produtores rurais de contrapartida
Ministro Andreazza exercícios |
- - convênio: TEC anteriores |
| LRETE TALE N.
| 001 PMMA/
E | SEMAGRI/2022 .
Total 58.100,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. /
Minis Mndreazza/RO, 07 de março de 2023.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Megigipal
N (
AL
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO -— Fones:
69) 3448-2361/2484
TERMO DE CONVÊNIO Nº. 001/PMMA-SEMAS/2022.
PARTÍCIPES:
O MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, pessoa jurídica de direito público, inserito
no CNPJ nº. 63.762.074/0001-85 com sede na Avenida Pau Brasil nº 5577, Bairro Centro,
Cidade de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia, daqui em diante simplesmente
denominada CONCEDENTE, nesse ato representado pelo Prefeito Municipal, JOSE ALVES
PEREIRA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade sob n o RG-304.453-SSP-RO,
e inscrito no CPF/MF nº 313.096.582-34, residente e domiciliado em Ministro Andreazza-RO com à
interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE-
SEMAGRI e do outro lado SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO ESTADO DE RONDONIA SEBRAE/- RO, sociedade civil. sem fins
Jucrativos, serviço social autônomo, com sede Avenida Campos Sales, 3421, bairro Olaria.
Porto Velho-RO CONVENENTE, com fulcro no artigo 37 inciso XXII, da Constituição
Federal de 1988, no interesse público e nos princípios da economicidade e da eficiência,
resolvem celebrar Convênio Andreazza TEC LEITE — IATF, entre st, conforme o disposto nas
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui objeto deste Convênio a melhoria do padrão genético do rebanho leiteiro dos
produtores rurais do município de Ministro Andreazza, utilizando o Serviço Tecnológico
SEBRAETEC, com aplicação de biotecnologia [ATF — Inseminação Artificial em Tempo Fixo,
conforme descrito no Plano de Trabalho, o qual integra este Convênio, independentemente de
qualquer transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA NORMA DE REGÊNCIA:
Este Convênio será regido pelo Artigo 37 da Constituição Federal, pela Lei 8.666/1993 e
alterações posteriores, Decreto Federal nº 6170 de 2007, Lei Estadual nº3. 307/2015,
Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. Portaria Interministerial
CGY/MF/MPOG nº507/2011.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO DOS PARTÍCIPES:
O valor total do Projeto corresponderá a R$ 116.200,00 (cento e dezesseis mil e duzentos reais)
dividido da seguinte forma:
a) Participação o município de Ministro Andreazza: o CONCEDENTE aportará recursos no
valor de R$58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais), correspondendo a 50% do valor total
do Projeto, que repassará ao CONVENENTE - EXECUTOR SEBRAE/RO, em parcelas
conforme dispõe o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
b) Participação do CONVENENTE - SEBRAE/RO: Como recursos complementares para a
execução do objeto deste Convênio, o CONVENENTE alocará recursos no valor de R$
R$58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais), representando 50% (cinquenta por cento) do
total do projeto, que será composta de contrapartida financeira para contratação dos ServiÇOs
descritos no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
O CONCEDENTE assumirá as seguintes obrigações:
l. Repassar os recursos conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
IH. Exercer controle e fiscalização sobre a execução das ações a serem desenvolvidas,
fiscalizando a aplicação da totalidade dos recursos alocados.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE - SEBRAE/RO:
Caberá ao CONVENENTE, sem prejuízo das obrigações increntes ao objeto e a sua forma de
execução:
I. Executar suas ações previstas no Projeto, não podendo transferir a terceiros as
obrigações assumidas, sem prévia autorização do CONCEDENTE, salvo as
contratações de serviços de terceiros já descritos no Plano de Trabalho, as quais não
desoncrarão a CONVENENTE das responsabilidades inerentes às obrigações
transferidas;
II. Assegurar, em cada etapa, o provimento integral e tempestivo dos recursos
complementares necessários à execução do objeto, que correspondam a sua
contrapartida:
LI. Assumir todas as obrigações sociais, civis, fiscais, tributárias e trabalhistas
decorrentes da execução deste Convênio, inclusive as contribuições para a
Previdência Social e as demais despesas, diretas e indiretas, necessárias à execução
total dos serviços, e responsabilizar-se pelas despesas com seu cumprimento:
IV. Cumprir o cronograma e os prazos apresentados, garantindo a conclusão do objeto
deste Convênio no prazo assinalado:
V. Manter o CONCEDENTE informado, e sempre que requerido prestar-lhe
informações sobre o desenvolvimento do objeto do Convênio;
VI. | Permitir e facilitar aa CONCEDENTE o acesso a toda documentação. dependências
e locais do Projeto;
VII. Observar as obrigações assumidas neste Convênio, ficando proibida a transferência
a terceiros, sem a prévia e expressa autorização do CONCEDENTE. Sc autorizada a
transferência, esta não desonerará a CONVENENTE das responsabilidades inerentes
as obrigações transferidas:
VII. As receitas oriundas das aplicações financeiras não poderão ser computadas como
contrapartida do participe executor:
IX. Utilizar os recursos discriminados no Projeto exclusivamente na consecução do
objeto, ficando proibida a sua utilização em finalidade diversa:
X. Definir a destinação dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do
instrumento que, em razão deste, tenham sido adquiridos ou produzidos, levando-se
em conta a verba que o patrocinou;
XI. Garantir ao CONCEDENTE a transferência da titularidade, se for o caso, por
intermédio do “Contrato de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais” de forma total
ou parcial, irrevogável e irretratavel, quando este resultar da execução do Projeto e
da criação de obra técnica, artistica ou intelectual, obtendo-o com as pessoas físicas
titulares dos direitos autorais sobre a obra;
XII. Registrar, acompanhar c avaliar as atividades.
XHI. Implementar as atividades previstas no Projeto:
XIV. Gerenciar os recursos financeiros do SEBRAE/RO:
XV. Abrir conta específica para movimentação dos recursos. As contas deverão ser
abertas no Banco do Brasil S/A ou na Caixa Econômica Federal - CEF e informadas
ao CONCEDENTE mediante entrega do comprovante de abertura da conta corrente
especifica.
XVI. Prestar contas da totalidade dos recursos alocados ao Projeto, dentre outras
obrigações de natureza financeira e administrativa;
XVI. Observar, na aquisição de produtos e na contratação de serviços com recursos do
CONCEDENTE, os princípios de impessoalidade, moralidade ec economicidade.
sendo necessário realização de cotação de preço no mercado e priorização do menor
preço:
XVIII. Observar a vedação de contratação de empresas em que figurem como sócio.
parentes até o segundo grau de dirigentes c gestores de quaisquer dos participes:
XIX. Efetuar todos os pagamentos, por meio da conta aberta exclusivamente para a
movimentação dos recursos deste Convênio, apresentando o documento
comprobatório de sua abertura, pagamentos e inclusive os de contrapartida:
XX. Manter os recursos do CONCEDENTE, quando não utilizados em aplicação
financeira de renda fixa ou em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mes;
XXI Utilizar, somente após autorização expressa do CONCEDENTE, os rendimentos das
aplicações financeiras exclusivamente no objeto deste Convênio, estando estes
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos:
XXII. Prestar contas da totalidade dos recursos alocados no Projeto, no prazo de ate 90
(noventa) dias improrrogáveis, contados do término da vigência ou da rescisão deste
Convênio, em conformidade com os critérios adotados pelo CONCEDENTE:
XXIII. Restituir o saldo dos recursos não utilizados, transferidos pelo CONCEDENTE ou
decorrentes de aplicações financeiras, em até 90 (noventa) dias improrrogaáveis. apos
término ou a rescisão deste Convênio;
XXIV. Comprovar, na prestação de contas final, a participação financeira e a econômica nos
percentuais estabelecidos no Plano de Trabalho;
XXV. Restituir, se ocorrer inexecução total ou parcial, os recursos do CONCEDENTE,
acrescidos de juros de 2% (dois por cento) ao mês e da atualização monetária com
base no Indice Geral de Preços de Mercado — IGPM/FGV. da última competência
divulgada, em até 90 (noventa) dias após término ou a rescisão deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas do participe CONCEDENTE com a execução deste Convênio correrão à conta do
orçamento próprio do município de Ministro Andreazza.
CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO:
Qualquer dos Partícipes poderá a qualquer tempo dar por rescindido este Convênio por meio de
notificação escrita ao outro com antecedência minima de 30 dias, compensando-o pelas
despesas já assumidas, imputando responsabilidades pelas obrigações geradas e creditando
benefícios adquiridos no prazo de vigência da avença, sendo que o CONCEDENTE o rescindirá
especialmente pela dissolução ou pela alteração do CONVENENTE ou pela modificação de sua
finalidade ou estrutura, que prejudique a execução do Convênio.
CLÁUSULA OITAVA — DOS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO DO CONVÊNIO:
a)Por parte do Município de Ministro Andreazza, será gestor do convênio o Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Ministro Andreazza:
b) por parte do SEBRAE/RO, cabe ao próprio CONVENENTE designar e informar no prazo de
S(cinco) dias após a assinatura do convênio ao Municipio de Ministro Andreazza o nome . CPF
e cargo do gestor do contrato:
Competem a estes as seguintes obrigações, respeitadas as suas atribuições, responsabilidades e
entidades vinculadas:
|. Acompanhar de forma eficaz a execução das ações previstas no Projeto e no Convênio,
destacando, no Paronvênioecer Técnico de Encerramento, os resultados alcançados e os
beneficios gerados;
H. Organizar as folhas do processo deste Convênio em ordem cronológica, contendo
numeração e rubrica;
HI. Realizar diligências, quando necessárias, documentando-as formalmente;
V. Arquivar no processo toda documentação que for produzida, relacionada ao
acompanhamento e à gestão do convênio:
VI. Solicitar do CONVENENTE relatórios parciais e final de comprovação da execução:
VII. Validar os relatórios físicos parciais enviados pelo convenente, por meio de parecer
contendo as ações previstas em relação às executadas no período, para liberação das parcelas e
o relatório final, elaborados pelo CONVENENTE, por meio de parecer, informando
conclustvamente os resultados finais alcançados comparados aos propostos:
VHI. Confirmar, antes da liberação de parcela, se houve prestação de contas da parcela anterior;
IX. Realizar, na metade da vigência do convênio, análise das ações previstas em relação as
executadas e propor, caso necessário, o aditamento do instrumento. Os aditamentos deverão
ocorrer, no mínimo, 90 dias antes do término da vigência deste Convênio, salvo justificativa
decorrente de fato superveniente:
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA:
Este Convênio vigerá até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data da assinatura do
Convênio podendo ser prorrogado por interesse dos Participes, mediante manifestação expressa
das partes, nos termos da les.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PESSOAL:
O pessoal utilizado por cada uma das instituições na execução deste Convênio, na condição de
servidor, empregado, autônomo ou a qualquer outro título, não terá nenhuma vinculação ou
direito em relação ao outro participe, ficando a cargo exclusivo de cada instituição que assina O
presente Convênio, a integral responsabilidade no que se refere a todos os seus direitos.
mormente os trabalhistas e previdenciários, imexistindo qualquer solidariedade entre os
participes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ANEXOS:
Integram este Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho elaborado pelo
SEBRAE-RO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO:
Após as assinaturas este Convênio será publicado no Diário oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal-RO, para todos e quaisquer procedimentos judiciais e
extrajudiciais oriundos deste Convênio, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido
c achado conforme, vão assinados pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que fizerem
necessárias para sua publicação e execução devidamente certificadas por estarem de comum
acordo, os Convenentes assinam este Instrumento em três vias de igual teor e forma para um só
efeito, na presença de duas testemunhas,
Ministro Andrcazza-RO, 31 de Agosto de 2022.
PEREIRA:31309 PerÉIRA:31309658234
% 2022.10.21
Prefeito Municipal de
Ministro Andreazza
CONVENENTE
SEBRAE/RO
ROSEANE MARIA Guina em
DN: c-BR, o-=ICP-Brasil, ou=AC VALID BRASIL v5,
VI É| RA TAVA R ES ou-Pessoa Fisica A3, ou-VALID, ou=Presencial,
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES
FONTANA
Advogada do Município de
Ministro Andreazza
OAB/RO nº2209
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
EXTRATO DO CONVÊNIO 001/PMMA-SEMAGRI/2022.
-CONVÊNIO: 001/PMMA-SEMAGRI/2022:
-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
-CONVENENTE: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO
ESTADO DE RONDONIA SEBRAE/- RO
“OBJETO: Melhoria do padrão genético do rebanho leiteiro dos produtores rurais do município
de Ministro Andreazza, utilizando o Serviço Tecnológico SEBRAEETEC, com aplicação de
biotecnologia [ATF — Inseminação Artificial em Tempo Fixo, conforme descrito no PLANO DE
TRABALHO, o qual integra este Convênio, independentemente de qualquer transcrição.
“UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE;
- VALOR TOTAL DO CONVÊNIO: R$ 116.200,00 (cento e dezesseis mil e duzentos reais)
dividido da seguinte forma:
Participação o município de Ministro Andreazza: o CONCEDENTE aportará recursos no
valor de R$58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais), correspondendo a 50% do Projeto.
Participação do CONVENENTE - SEBRAE/RO: Como recursos complementares para a
execução do objeto deste Convênio, o CONVENENTE alocará recursos no valor de RS
R$58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais), representando 50% (cinquenta por cento) do
total do projeto, que será composta de contrapartida financeira para contratação dos serviços
descritos no Plano de Trabalho.
-VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO É DE 36 (trinta e seis)
MESES, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO POR
COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE TERMO ADITIVO:
por
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ANDREAZZA TEC LEITE - IATF
2022
PLANO DE TRABALHO 2/12 n
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE E. — CNPJINF. ,
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia - SEBRAE/RO.| 04.774.105/0001-59 |
|
ENDEREÇO |
O Avenida Campos Sales, 3421 — Olaria o
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE EA
Porto - Velho RO 76.801-281 (09)3217-3800 ESTADUAL
BANCO CONTA CORRENTE AGÊNCIA
NOME DO RESPONSÁVEL CPF |
Samuel Silva de Almeida 486.2 75.502-04
LO . da
RG ORGÃO CARGO MATRICULA
Diretor
3/9.275 SSP/RO Superintendente Em | Superintendente 2599
exercicio |
NOME DO RESPONSÁVEL
Samuel Silva de Almeida 486.275.502-04
— ÓRGÃO ; :
RG EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRICULA
379.275 SSP/RO Diretor 259
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
Clébio Billiany de Mattos 409.001.452-20
| ÓRGÃO | .
= RG EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRICULA
Diretor
38949/ SESDEC/RO Administrativo Diretor 702
Financeiro |
1.2 DADOS CADASTRAIS DO PARCEIRO
CONCEDENTE CNPJ/MF
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA 63./062.0/4/0001-85
CIDADE
MINISTRO ANDREAZZA | RO |76.919-000 | (69) 3448 - 2361 | MUNICIPAL
NOME DO RESPONSÁVEL
JOSÉ ALVES PEREIRA
ÓRGÃO
RO EXPEDIDOR into
904453 SSP/RO PREFEITO MUNICIPAL
IN Re e rt 1 - . BRO
PEIVICÇO GE ANQIO AR NEUCTO O Pet “enas tembresas emnoncoonia
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| PLANO DE TRABALHO 3/12 E de hola
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO CONVENIO
TÉRMINO:
36º mês após o Início.
IDENTIFICAÇÃO DO CONVENIO ET mi
O Convênio ANDREAZZA TEC LEITE -— IATF visa fortalecer a cadeia produtiva da |
bovinocultura leiteira no município de Ministro Andreazza, por meio da implementação da
tecnologia de Inseminação Artificial em Tempo Fixo, visando o aumento de produtividade
da atividade leiteira do município.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A bovinocultura leiteira no Estado de Rondônia tem apresentado proeminentes:
resultados em termos de produção em litros, segundo dados do IBGE (Instituo Brasileiro de |
Geografia e Estatística) (2017) explicitados no Anuário LEITE 2019 da EMBRAPA, Rondônia.
lidera o ranking de produção entre os estados das regiões Norte e Nordeste com 1.031
milhões de litros produzidos. |
Segundo o Diagnóstico do Agronegócio do Leite e Derivados do estado de Rondônia.
(SEBRAE, 2015), o agronegócio leiteiro rondoniense compreende aproximadamente 38.000
propriedades rurais, ocupa 100.000 pessoas no campo, possui 97 indústrias distribuídas em
So municípios, emprega 5.000 pessoas na área industrial. Sendo então configurada como
uma das principais atividades econômicas do estado. |
O perfil do produtor de leite é configurado por homens de meia idade e conservadores.
enquanto investidores. Mesmo com a motivação em continuar na atividade leiteira apontada.
no diagnóstico de 2015, o produtor não apresenta estratégias de longo prazo para a.
sustentabilidade de seu empreendimento rural, dado o desinteresse dos filhos em continuar.
desenvolvendo a atividade leiteira. O índice de êxodo de filhos de proprietários rurais da
atividade leiteira tem aumentado ao longo dos anos, em 2015 apenas 27% dos filhos homens.
permaneciam desenvolvendo atividade no campo e 18% de filhas mulheres. (SEBRAE,
2015). |
Apesar do aumento da não fixação de sucessores na propriedade leiteira, a utilização de.
ferramentas de tecnologia da informação, como acesso à internet tem apresentado |
expressivos índices, a pesquisa Tecnologia da Informação no Agronegócio, realizada pelo |
Sebrae (2017) apontou que aproximadamente 60% dos produtores rurais brasileiros
acessam internet por meio de seus aparelhos móveis, o índice em Rondônia apesar de
inferior demonstra que por volta de 14.000 propriedades têm acesso a internet por meio de
celulares. Alguns dos estudos realizados pela EMBRAPA em Rondônia apontam que os|
rebanhos são de baixo padrão tecnológico e os animais pouco especializados. A
produtividade média das propriedades rondonienses se limita a 3,68 litros/vaca/dia segundo |
dados do anuário da EMBRAPA (2018), inferior à média nacional naquele ano. Em OM na
INÍCIO:
Após a Liberação dos Recursos
ANDREAZZA TEC LEITE - IATF
Andreazza, mais especificamente, conforme números levantados pela Agência IDARON, na
segunda campanha de atualização cadastral em novembro de 2021, o município tinha
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PLANO DE TRABALHO 4/12 ng E
cadastradas 2.774 vacas em idade de lactação, produzindo média diária de 15.234 litros de |
leite, apresentando uma média por animal de 5,49 litros. Mesmo essa média sendo maior
que a média estadual, ainda é baixa quando comparada a outros municípios do estado com |
aspectos semelhantes, por exemplo área e clima. Tais dados corroboram para que esta
iniciativa seja viabilizada.
Pois assim, neste cenário, o convênio ANDREAZZA TEC LEITE — IATF propõe ações
calcadas no desenvolvimento da inovação e tecnologia na atividade leiteira no município,
buscando a criação de um ecossistema de melhoria continuada, gerando valor para a cadeia
produtiva. Fundamentado pelo pilar da melhoria do padrão tecnológico e genético do |
rebanho. |
|
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|
|
PÚBLICO-ALVO
O Público-alvo beneficiário direto do convênio serão os produtores rurais de pequeno porte
que desenvolvem atividade na bovinocultura leiteira na área de abrangência do município e
estão efetivamente envolvidos na produção de leite, sendo essa uma das atividades
relevantes na composição da sua renda, a qual será constatada pela equipe técnica da |
EMATER/RO e Secretaria Municipal de Agricultura de Ministro Andreazza, instituições |
parceiras que também serão responsáveis por realizar a identificação de campo dos |
potenciais produtores beneficiários do projeto, segundo critérios estabelecidos, para posterior
validação pelo Sebrae.
Além dos critérios de seleção, a definição dos produtores que participarão do projeto,
levará em consideração a ativa demonstração do interesse em participar, uma vez que, serão.
selecionados 16 (dezesseis) produtores rurais no primeiro ano, 20 (vinte) produtores rurais
no segundo ano e 20 (vinte) produtores rurais no terceiro ano, podendo ou não ser os
mesmos beneficiários ao longo dos 3 (três) anos de projeto. |
Os requisitos a serem considerados para que o produtor integre o público-alvo do projeto, .
serão explicitados em instrumento formal de termo de adesão, no qual o produtor se]
compromete a cumprir as orientações técnicas, participar integralmente das ações propostas, |
manter OS registros necessários a constatação do desempenho das intervenções realizadas
por meio do convênio, como também permitir a acessibilidade à propriedade para visitas.
técnicas, mensuração de resultados, e fiscalização por parte do órgão patrocinador, além do:
compromisso de ressarcimento dos investimentos realizados pelo convênio, em caso de
desistência não justificável, e outros requisitos pertinentes. |
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|
OBJETIVO: |
|
Promover a melhoria do padrão genético do rebanho leiteiro dos produtores rurais do.
municipio de Ministro Andreazza, utilizando o Serviço Tecnológico Sebraetec, com a.
aplicação da biotecnologia IATF - Inseminação Artificial em Tempo Fixo, distribuidos em
etapas:
Etapa Ano 1 — Atendimento a 16 produtores rurais, com até 10 procedimentos IATF -
Inseminação Artificial em Tempo Fixo cada e geração mínima de 20% de prerhaz |
serviço de Apoto às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia
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Es PLANO DE TRABALHO 5/12 a fam RR ETR
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confirmada. |
Etapa Ano 2 — Atendimento a 20 produtores rurais, com até 10 procedimentos IATF -.
Inseminação Artificial em Tempo Fixo cada e geração mínima de 20% de prenhez.
confirmada; |
Etapa Ano 3 — Atendimento a 20 produtores rurais, com até 10 procedimentos IATF -.
Inseminação Artificial em Tempo Fixo cada e geração mínima de 20% de prenhez
confirmada.
SS TT SS SS SDS SST
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CONSULTORIAS IATF — Inseminação Artificial por Tempo Fixo: o
Descrição:
Contratação de empresa especializada do banco de credenciados do Sebrae no sistema
Sebraetec, na aplicação da biotecnologia reprodutiva de IATF, para realizar até 560
procedimentos de inseminação artificial durante os três anos de convênio. O sêmen
utilizado deverá ser convencional e a prestadora de serviços só poderá adquirir sêmen de.
reprodutores certificados com registros genealógicos junto à associação correspondente,
com provas leiteiras comprovadas, e os fornecedores credenciados pelo MAPA (Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento). As taxas de sucesso/concepção esperadas são de no
minimo de 20% (vinte por cento), desde que as condições apropriadas para a concepção.
estejam atendidas, tais como: escore corporal acima de 3.0, mineralização adequada em
quantidade e qualidade, condições uterina e ovariana adequadas. Sendo a aquisição do|
sêmen e, todos os insumos necessários, de responsabilidade da empresa contratada. |
De acordo com NICÁSSIO (EMBRAPA, 2015) a inseminação artificial traz inúmeras.
vantagens tais como: melhor controle zootécnico; permite realizar diferentes cruzamentos:
favorece a seleção e o melhoramento genético; permite a escolha da data do parto; facilita a |
organização dos manejos; possibilitando melhor retorno financeiro. O uso da IATF permite,
ainda, eliminar a observação de cio, diminuindo riscos com falhas de observação, além de.
concentrar ainda mais as concepções.
Os produtores selecionados anualmente como público-alvo para receber esse serviço
deverão atender aos seguintes requisitos:
e Proceder ao acompanhamento e à supervisão das consultorias tecnológicas |
desenvolvidas em sua propriedade:
e Fornecer matriz que tenham perfil (escore de condição corporal, idade, sanidade etc.)|
para receber a dose de sêmen:
e Disponibilizar condições de infraestrutura, mão-de-obra, contenção dos animais e
segurança para a realização dos trabalhos técnicos;
e Acatar as orientações dos técnicos relativas aos procedimentos de nutrição, sanidade
dos animais, readequação estrutural, bem como aos cuidados dos animais
gestantes;
e Empenhar-se para viabilizar a execução das ações planejadas; |
e Informar, fornece e auxiliar a coleta de dados, de estrito interesse técnico, além do
cumprimento integral das orientações emitidas pelo consultor em atividade:
e Disponibilizar agenda prévia para visitas, reuniões e atividades propostas pelo
— fire seno, =
Serviço do * Apoio as s Micr ro e s Par quenas Er ms SAS EIN Rondônia
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W v a O Ne AAA SAN a NR O DA A Pi
e Os animais que irão participar do processo, “deverão obrigatoriamente estar]
identificados seja por meio de brincos numéricos, brincos nomeados, bottons ou
marcação numérica a ferro candente, ou meio de identificação alternativo;
e Atender a equipe técnica do programa nas datas e horários agendados pela entidade
executora dos serviços;
e Custear a contrapartida de 10% (Dez por cento) a ser pago diretamente ao Sebrae
RO, complementando a necessidade de contrapartida previsto em regulamento do
Programa Sebraetec, anexo a este plano de trabalho, para os serviços efetivamente
contratados
e Avaliar O serviço prestado.
As diretrizes e pré-requisitos apresentados acima para a contratação de empresa
especializada em IATF e, a seleção dos produtores e as exigências mínimas que este deve
apresentar, estão baseadas nos procedimentos utilizados no programa Sebraetec do Sebrae
para contratações dessa natureza. O detalhamento do procedimento pode ser conferido na:
Ficha Técnica que constam nos anexos.
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
ETAPA/| | ; INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO |
META ESPECIFICAÇÃ agr a
FASE SPECIFICAÇÃO UNID. | QUANT. INÍCIO | TÉRMINO.
1. Gestão e Monitoramento do Projeto |
e
Reuniões de alinhament Reunião |, 6.4] |
euniões e alinhamento com euniã , :
1.1 aqi 03 1º mês | 36º mês
arceiros e produtores rurais. Realizada
Visitas de Monitoramento das =
Visita o
1.2 consultorias nas propriedades Realizada 36º mês
beneficiadas. o |
Co
|
2. Consultorias IATF
=== = — Do
Consultoria ATE | Procedimentos | à 1º mês | 36º eta |
10 procedimentos/consultoria | nar
3.1 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO —- DETALHADO
ETAPA - ANO PESE
Reuniões de Alinhamento. o =
Visitas de Monitoramento DS Ma A: X ES =
Consultoria - IATE E — Ni
Detalhamento das Ações
Reuniões de Alinhamento
aa
Visitas de Monitoramento E AT — 55
Consultoria - IATF a XxX | X
Detalhamento das Ações E 4 27º | 28º 34º | 320
mês | mês Eta | mês | mês
Reuniões de Alinhamento
Visitas de Monitoramento nua x x
Consultoria -IATF X X
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia
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PLANO DE TRABALHO 7/12 e a o
4. PLANO DE APLICAÇÃO GLOBAL POR AÇÃO (R$ 1,00)
PREFEITURA DE
MINISTRO
ANDREAZZA
AÇÃO SEBRAE TOTAL
Consultorias (IATF) R$ 39.900,00
e a
Monitoramento do Projeto R$ 18.200,00 0,00
Percentual Aplicado 50%
5. PLANO DE APLICAÇÃO GLOBAL (R$ 1,00)
eme mm
CONCEDENTE |
(Pref. De PROPONENTE
MINISTRO | (SEBRAE)
ANDREAZZA) | o
UND DE
MEDIDA
VALOR UNIT.
DESCRIÇÃO QNTD
1. Serviços Especializados
1.1. Consultoria -
IATF ca
Total R$ 98.000,00
O
R$ 58.100,00 R$ 39.900,00 |
meme ESTE assa
|
R$ 58.100,00 | R$ 39.900,00
AS
— —
2.1 Locação de 1,0 | |
Veículo 28 Diária R$ 300,00 R$ 8.400,00 R$ 0,00 | R$ 8.400,00
Procedimentos R$ 175,00
a ir o a ca me
2.Serviço Contratado
. o
Total R$ 8.400,00 R$ 0,00 R$ 8.400,00
=== RD O PE
CS e o a a e me]
3. Diárias
1.2. Diárias
Técnicos SEBRAE
—
R$000 | R$9.800,00
R$ 350,00 R$ 9.800,00
Total R$ 9.800,00 R$ 0,00 R$ 9.800,00
TOTAL POR FUNDO
SD SS SS E SD e e e
R$ 58.100,00 R$ 58.100,00
od
R$ 116.200,00 ,
VALOR GERAL
DS
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PLANO DE TRABALHO 8/12 psd qa mi
6. PLANILHAS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ANO (R$ 1,00)
6.1 ETAPA ANO 01 — APLICAÇÃO DE RECURSO
| - Melhoramento Genético - IATF
Serviços Especializados
DESCRIÇÃO 1 QNTD/ | QNTD/ | QNTD/| VALOR
ontratação de Serviços de consultoria PRODUTORES|PROCED| ANO | UNITÁRIO TOTAL ANUAL
para melhoramento genético)
- Biotecnologia reprodutiva de
rm Inseminação Artificial em Tempo 16 10 160 AA R$ 28.000,00
Fixo — IATF (10 Procedimentos) |
“Obs.: Os valores unitários de contratação foram obtidos pelo histórico de contratações realizadas pelo Sebrae, por meio do
programa Sebraetec. O Sebraetec é um Produto Nacional operacionalizado pelo SEBRAE Nacional e executado no Estado de
Rondônia pelo SEBRAE Rondônia por meio de empresas e instituições que cadastrem, e se obrigam a respeitar as regras
estabelecidas neste Edital, no Regulamento do SEBRAETEC, no Caderno Técnico e nas Fichas Técnicas. As Prestadoras de
Serviços são as empresas ou instituições cadastradas e aprovadas por edital para compor o banco de Prestadoras de Serviços
em inovação e tecnologia, no âmbito do SEBRAETEC, por meio do REGULAMENTO DO SEBRAETEC 4.0 e EDITAL DE
CADASTRAMENTO SEBRAETEC Nº 01/2019, com base no artigo 43 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema
SEBRAE - Resolução CDN nº 213/2011 e no Regulamento Nacional do SEBRAETEC — Resolução DIREX nº 2116/18.
O programa tem por objetivo garantir ao seu público-alvo o acesso a serviços tecnológicos para inovação, promovendo a
melhoria de processos, produtos e serviços ou a introdução de inovações nas empresas e mercados. As fichas técnicas destas
contratações estão anexas ao projeto. Despesa com consultoria, objeto principal do convênio, para melhoramento genético
conforme descrito no item 2 deste Plano de Trabalho em “CONSULTORIAS IATF — Inseminação Artificial por Tempo Fixo.
1 em
DESCRIÇÃO |
e QNTD/ [TECNICOS/ | DIÁRIA! | VALOR/ | TOTAL/
(Custear despesas com as visitas aos DIÁRIAS VISITA VISITA | DIÁRIA ANO ENTIDADE
Diárias
produtores)
Para visitas de acompanhamento e |
monitoramento das consultorias de | |
melhoramento genético FIV e IATF em 1 SEBRAE
cada uma das propriedades rurais a serem 250, o 2. 300 00
atendidas pelo projeto.
*Obs.: Considerado o valor de diárias praticados pelo Sebrae/RO, conforme Resolução DIREX nº 04/2022.
Diária /
Técnicos
Sebrae
Serviços Contratados
DESCRIÇÃO = |
QNTD / TECNICOS | DIÁRIA/ | VALOR/ | TOTAL /
(Custear despesas com as visitas ENTIDADE
aus * aos produtores) ALUGUEL [VISITA | VISITA | DIÁRIA ANO
Locação de veículo para visitas de |
acompanhamento e monitoramento das
consultorias de melhoramento genético 1 Ro Ra SEBRAE
IATF nas propriedades rurais a serem SBDO | 2.200,00
atendidas pelo projeto. o
*Obs.: Considerado valor de locação de um veículo automotor tipo pick-up compacta, utilitário cabine dupla,
previsto em contrato de prestação de serviços nº 078/2020 entre Sebrae e empresa de locação de veículos sob demanda.
Locação
de veículo
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PLANO DE TRABALHO 9/12 E
6.2 ETAPA ANO 02 - APLICAÇÃO DE RECURSO
| - Melhoramento Genético - IATF
Serviços Especializados
DESCRIÇÃO
, | QNTD/ QNTD/ | QNTD/|, VALOR
ITEM ontratação de Serviços de consultoria PRODUTORES PROCED| ANO [UNITÁRIO TOTAL ANUAL
para melhoramento genético)
, Biotecnologia reprodutiva de
vonire ação Inseminação Artificial em Tempo 20 10 200 a R$ 35.000,00
Fixo — IATF (10 Procedimentos) |
*“Obs.: Os valores unitários de contratação foram obtidos pelo histórico de contratações realizadas pelo Sebrae, por meio do
programa Sebraetec. O Sebraetec é um Produto Nacional operacionalizado pelo SEBRAE Nacional e executado no Estado de
Rondônia pelo SEBRAE Rondônia por meio de empresas e instituições que cadastrem, e se obrigam a respeitar as regras
estabelecidas neste Edital, no Regulamento do SEBRAETEC, no Caderno Técnico e nas Fichas Técnicas. As Prestadoras de
Serviços são as empresas ou instituições cadastradas e aprovadas por edital para compor o banco de Prestadoras de Serviços
em inovação e tecnologia, no âmbito do SEBRAETEC, por meio do REGULAMENTO DO SEBRAETEC 4.0 e EDITAL DE
CADASTRAMENTO SEBRAETEC Nº 01/2019, com base no artigo 43 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema
SEBRAE - Resolução CDN nº 213/2011 e no Regulamento Nacional do SEBRAETEC — Resolução DIREX nº 2116/18.
O programa tem por objetivo garantir ao seu público-alvo o acesso a serviços tecnológicos para inovação, promovendo a
melhoria de processos, produtos e serviços ou a introdução de inovações nas empresas e mercados. As fichas técnicas destas
contratações estão anexas ao projeto. Despesa com consultoria, objeto principal do convênio, para melhoramento genético
conforme descrito no item 2 deste Plano de Trabalho em “CONSULTORIAS IATF — Inseminação Artificial por Tempo Fixo”.
E sen SACI
DESCRIÇÃO
ai QNTD/ [TECNICOS / | DIARIA/| VALOR/ | TOTAL /
(Custear despesas com as visitas aos DIÁRIAS VISITA VISITA | DIÁRIA ANO ENTIDADE |
Diárias
produtores)
a ea
Para visitas de acompanhamento e
monitoramento das consultorias de R$ R$
melhoramento genético FIV e IATF em 10 1 1
cada uma das propriedades rurais a serem 390,00 | 3.500,00
atendidas pelo projeto.
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Diária /
Técnicos
Sebrae
| SEBRAE |
DESCRIÇÃO
(Custear despesas com as visitas
aos produtores)
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DIÁRIA/ | VALOR/ | TOTAL /
VISITA | DIÁRIA ANO
QNTD /
ALUGUEL
TECNICOS
[ VISITA
ENTIDADE |
—
R$ R$ |
300,00 | 300000 | SEBRAE |
*Obs.: Considerado valor de locação de um veículo automotor tipo pick-up compacta, utilitário cabine dupla,
previsto em contrato de prestação de serviços nº 078/2020 entre Sebrae e empresa de locação de veículos sob demanda.
Locação de veículo para visitas de
acompanhamento e monitoramento das
consultorias de melhoramento genético 10
IATF nas propriedades rurais a serem
atendidas pelo projeto.
Locação
de veículo
Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas em Rondônia
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PLANO DE TRABALHO 10/12
6.3 ETAPA ANO 03 —- APLICAÇÃO DE RECURSO
| - Melhoramento Genético - IATF
Serviços Especializados
. DESCRIÇÃO | QNTD/ | QNTD/ |
ITEM ontratação de Serviços de consultoria PRODUTORES PROCED| ANO UNITÁRIO TOTAL ANUAL
para melhoramento genético)
- Biotecnologia reprodutiva de
im Inseminação Artificial em Tempo 10 200 A. R$ 35.000,00
Fixo — IATF (10 Procedimentos)
*Obs.: Os valores unitários de contratação foram obtidos pelo histórico de contratações realizadas pelo Sebrae, por meio do
programa Sebraetec. O Sebraetec é um Produto Nacional operacionalizado pelo SEBRAE Nacional e executado no Estado de
Rondônia pelo SEBRAE Rondônia por meio de empresas e instituições que cadastrem, e se obrigam a respeitar as regras
estabelecidas neste Edital, no Regulamento do SEBRAETEC, no Caderno Técnico e nas Fichas Técnicas. As Prestadoras de
Serviços são as empresas ou instituições cadastradas e aprovadas por edital para compor o banco de Prestadoras de Serviços
em inovação e tecnologia, no âmbito do SEBRAETEC, por meio do REGULAMENTO DO SEBRAETEC 4.0 e EDITAL DE
CADASTRAMENTO SEBRAETEC Nº 01/2019, com base no artigo 43 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema
SEBRAE - Resolução CDN nº 213/2011 e no Regulamento Nacional do SEBRAETEC — Resolução DIREX nº 2116/18.
O programa tem por objetivo garantir ao seu público-alvo o acesso a serviços tecnológicos para inovação, promovendo a
melhoria de processos, produtos e serviços ou a introdução de inovações nas empresas e mercados. As fichas técnicas destas
contratações estão anexas ao projeto. Despesa com consultoria, objeto principal do convênio, para melhoramento genético
conforme descrito no item 2 deste Plano de Trabalho em “CONSULTORIAS IATF — Inseminação Artificial por Tempo Fixo”.
DESCRIÇÃO
ad QNTD/ [TECNICOS /| DIARIA/| VALOR/ | TOTAL /
(Custear Egeme-se as visitas aos DIÁRIAS VISITA VISITA | DIÁRIA ENTIDADE |
Para visitas de acompanhamento e
monitoramento das consultorias de R$ R$
melhoramento genético FIV e IATF em 10 1 1
cada uma das propriedades rurais a serem | 390,00 | 3.500,00
atendidas pelo projeto.
*Obs.: Considerado o valor de diárias praticados pelo Sebrae/RO, conforme Resolução DIREX nº 04/2022.
Diárias
Diária /
Técnicos
Sebrae
SEBRAE
Serviços Contratados
DESCRIÇÃO
e NTD / TECNICOS | DIÁRIA/ | VALOR/ | TOTAL/
ITEM (Custear despesas com as visitas Cl ENTIDADE |
aos produtores) ALUGUEL | /VISITA | VISITA | DIÁRIA ANO
|
|
Locação de veículo para visitas de |
” acompanhamento e monitoramento das | |
AÇO consultorias de melhoramento genético 10 1 1 R$ o | SEBRAE |
de veiculo IATF nas propriedades rurais a serem 300,00 3.000,00
atendidas pelo projeto.
"Obs. Considerado valor de locação de um veículo automotor tipo pick-up compacta, utilitário cabine dupla,
previsto em contrato de prestação de serviços nº 078/2020 entre Sebrae e empresa de locação de veículos sob demanda.
verviço de ápoto as Micro e Pequenas Empresas em Rondônia
Ea ' AMA É A ts E 2 ARINARIMS PEN Mes DNA 0 Ms e os qa CISMA SDÊL ba fl É VS a
(Oy Pd SOUL mm EV VE SET GO. CONF = Litiuly OA ORA
Carta Nº 05/URCAC/2023 Cacoal/RO, 27 de fevereiro de 20283.
Exmo. Senhor
Jose Alves Pereira
Prefeito do Município de Ministro Andreazza
NESTA
Prezado Senhor.
Ao cumprimentá-lo, informamos o número da conta bancária específica para atender as
formalidades quanto ao Convênio Nº. 001/PMMA-SEMAGRI/2022, firmado entre o Sebrae/RO
e a Prefeitura de Ministro Andreazza para atender os produtores rurais da cadeia produtiva
da bovinocultura leiteira com Melhoramento Genético por meio do programa Sebraetec.
Conforme CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE — SEBRAE/RO,
inciso XV - Abrir conta específica para movimentação dos recursos. As contas deverão ser
abertas no Banco do Brasil S/A ou na Caixa Econômica Federal - CEF e informadas ao
CONCEDENTE mediante entrega do comprovante de abertura da conta corrente especifica
(extrato zerado em anexo).
Dados Bancários para convênio SEBRAE-RO/ Prefeitura de Ministro Andreazza
BANCO DO BRASIL
Código do Banco: 001
Agência: 5083-0
Conta Corrente: 1316-1
Atenciosamente.
Robson Rodrigo Fabre
Analista Técnico - URCAC
Mat. 000/17
Serviço de Apoio às Micro o PFoquenas Emprosas
, dg “ Pa bs
CÓDIGO: 7B-27-93-39-82-9F-15-CE-34-AD-78-06-0A-8A-51-33-5F-EF-ÂE-DE.
e
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2211112022 10:53 Banco do Brasil
Consultas - Extrato de conta corrente
N
N
Cliente - Conta atual
Agência 5083-0
Conta corrente 1316-1 SERVICO TEC LEITE IAFT
Período do Mês atual
extrato
Lançamentos
Dt. Dt. Ag. origem Lote Histórico
balancete movimento E
14/11/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
Or *
Data de Debito de IOF
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J1046497 ELIETE DE FARIA MOREIRA NASCIMENTO.
Documento
G3372211489053741
22111/2022 11:53:38
Valor R$ Saldo
0,00
30/11/2022
0,00
01/12/2022
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.0%/template/-2Fconsultas-2F009-2 .bb%3Fh=sim
1/1