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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1 992
OFICIO Nº. 039/GAB/CMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO., 07 de março de 2025.
As Suas Excelências
Vereadora e Vereadores
Câmara Municipal
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exm”. Sr”. Vereadora,
Exmº. Sr's. Vereadores
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em
vigor. venho, muito respeitosamente. à presença de Vossas Excelências. com a
finalidade precípua de encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CREDITO | ADICIONAL SUPLEMENTAR | POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES ENTRE PROGRAMÁTICAS | AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores entre programáticas ao orçamento vigente.
objetivando suprir as necessidades da Câmara Municipal com despesas de diárias.
Certo da compreensão de Vossas Senhorias que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência Especial. e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
d
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro Ministro Andreazza/RO - Fone: (69 3448-2721
sê "We
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
Ministro Andreazza/RO., 07 de março de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 013/CMMA/2023
Iimos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação. junto à
esta Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO | ADICIONAL | SUPLEMENTAR | POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES ENTRE PROGRAMÁTICAS AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a previsão orçamentária. verificou-se a necessidade de elaborar o
presente Projeto de Lei. objetivando a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores entre programáticas ao orçamento vigente no
valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para cobrir despesas com diárias
civil. atendendo assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização
dos serviços Administrativos da Câmara Municipal de Ministro Andreazza.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
JUCILEIA ALVES A SILVA OLIVEIRA
Presidênte da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
Centro. Ministro Andreazza/RO - Fone: (69 3448-2213
Rua Espírito Santo
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/1992
PROJETO DE LEI Nº. 013/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES
ENTRE PROGRAMÁTICAS AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE LET.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar por transposição de valores entre programáticas ao
orçamento vigente. no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para
cobrir despesas com diárias — pessoal civil. dando continuidade aos serviços
Administrativos da Câmara Municipal de Ministro Andreazza. consoante Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órsão/ Função Sub-Função| Programa Projeto/ Ação do Elemento de Honte Valor | |Sequencia
o e aqu Programa Despesas
Unid. Atividade s | P
01/00] 01 031 IT A 001 3.3.90.14.00.00/1.000.0000 R$ N
|
CMMA/ Legislativa Ação Apoio Adm. | Atividade | Manutenção Diária- Pessoal) Recursos | 54.000,00 |
Legislativa do Poder dos Serviços | Civil Livres
Legislativo. Administrativos
da Câmara
Municipal
na | L
Total | 54.000,00
e
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores. fica anulada. do Orçamento Vigente. a Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Centro. Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
Rua Espírito Santo
O reão/ o
Unid.
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/1992
Hunção
Sub-kunção
Programa
Projeto/
Atividade
Programa
Ação do
Elemento de | Fonte Valor |Sequencia
Despesas
Legislativa
Ação
Legislativa
Apoio Adm.
do Poder
Legislativo.
|
| Aúvidade
Pagamento de |Vencimentos e| Recursos | 54.000,00 |
Pessoal e
Encargos
SOCIAIS
Vantagens Livres
lixas — Pessoal
Civil |
pol | 54.000,00 |
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Rua Espírito Santo
Ministro Andreazza-RO., 07 de março de 2023.
(O)
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ncueis RES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente
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MARIANA BOLDRINI
1º Secretária
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“MAURO
ÉSU ING DÉS
2º Secretário
Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69
ASen.
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3448-2215
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