materia nº 18/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.U49/GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO., 15 de março de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
,tenciosamente.
RA FS N w
JOSE ALVES PE õ:
Preteito Municipa No
“W
Av. Pau Brasil, 3577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2434
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 15 de março de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 0/4 /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Iimos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação, junto à esta
Eerégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$ 640.000,00 (Seiscentos e
quarenta mil reais). a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, no tocante ao serviço de Recapeamento de Vias Urbanas em CBUQ,
por meio do contrato de Repasse n. 925005/2021/MDR/CAIXA, de acordo com o que
segue na dotação orçamentária.
O valor da contrapartida se justifica uma vez que a licitação deu deserta duas
vezes. sendo assim se faz necessário a complementação dos valores da planilha, pois a
mesma encontra-se com os valores defasados devido ter sido elaborada em 2021, e em
2022 toi solicitado um realinhamento dos valores conforme consta no processo n 46 de
17/11/2022.
Insta ressaltar, como forma de comprovação da defasagem da planilha do
convento o município buscou a Ata de Registro de Preço nº. 003/CIMCERO/2022 que
segue em anexo, como também a planilha orçamentaria elaborada de acordo os preços da
tabela SINAPI 01/2023. que são utilizados para orçamento de obras do Governo Federal.
Contribuindo. assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre
voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta
protestos de consideração e apreço.
ara o momento. oportunamente, FenoVO
JOSE ALVES
Prefeito
EREIRA
nicipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. Ph! PMMA/2023.
“DISPOE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO | AO — ORÇAMENTO
VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta
mil reais). a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, no tocante ao serviços de Recapeamento de Vias Urbanas em CBUQ, por meio
do contrato de Repasse n. 925005/2021/MDR/CAIXA, de acordo com o que segue na
dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| Orgão/
|
|
PMMA/ |Administração| Administração
| SEMOSP
|
dreão/ runção Sub-Hunção Programa rojeto/
Unid, Atividade
geral
Projeto” | Ação do Programa | Elemento de .| “Valor
Despesas |
4.90.51.00.00] 75000000 R$
Gestão da
politica de
transporte €
desenvolvimento
urbano e rural
Obras e
instalação
Recursos não | 640.000,00
vinculados de
Imposto -
contrapartida
CXCrCICIOS
anteriores
Projeto [Complementação de
Serviços de
Recapeamento de
Vias Urbanas em
| CBUQ conforme
contrato de
ea Asse n.
9253005/2021/MDR/
E AIXA
640.000.00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
(1723
23 .
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
Advogada do Município - OAB/RO-2209
69) 3448-236 1/2484
14/11/2022
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CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO CENTRO LESTE DO ESTADO DE
RONDÔNIA
CNPJ nº. 02.049.227/000 1-5”
R. Padre Adolfo Rhol, nº. 1346, Bairro Casa Preta, Ji-Paraná - RO, CEP 76907-554
contato (69) 3423-0401 / e-mail: protocolo(yeimecro ro.gov.br / site: https://cimecro.ro.gov.br
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) Nº. 003/CIMCERO/2022
REPUBLICAÇÃO COM ALTERAÇÕES DEVIDO AO REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
PREGÃO ELETRONICO Nº 004/CIMCERO/2022.
PROCESSO Nº 047/CIMCERO/2022
VALIDADE: 22 DE MAIO DE 2023
Pelo presente Instrumento, O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO
ESTADO DE RONDÔNIA - CIMICERO, situada a Rua Padre Adolfo Rhol. 1346 Casa Preta, neste ais
representada pela Secretária Executiva, Senhora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA e a(s) empresaís!
qualificada(s) nesta Ata, resolvem REGISTRAR PREÇOS para Futura e eventual aquisição ce materiais
asfálticos para execução de serviços de CBUQ nos municípios consorciados que manifestaram intencão
de Registro de Preços, conforme especificações deste Termo de Referência, sob o regime de
fornecimento parcelado por um período de 12 (doze; meses, conforme especificações constantes neste
Termo de Referência, por um período de 12 meses, e quantitativos e valores apresentados na planilha co
item 2.3, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes nesta Ata de
2egistro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações,
Decreto Estadual nº 18.340/13, Decreto nº 7.892/13 e suas alterações e em conformidade com as
disposições a seguir
1. DO OBJETO
1.1. Registro de Preços para Futura e eventual aquisição Se materiais asfálticos para execução de
serviços de CBUQ nos municípios consorciados que manifestaram intenção de Registro de Preços,
conforme especificações deste Termo de Referência, sob o regime de fornecimento parcelado por um
período de 12 (doze) meses.
2. DA VIGÊNCIA DA ATA
2.1. O presente Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação
no Diário Oficial dos municípios AROM/RO.
2.2.Durante o prazo de vigência desta Ata, a Administração do CIMCERO e quaisquer dos Municípios
Participantes não serão obrigados a adquirir os materiais, exclusivamente pelo Sistema de Registro Jd:
Preços (SRP), podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caída
recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas, sendo, entretanto, assegurada aos
detentores do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições. A Administraçao
poderá, ainda, cancelar a Ata, na ocorrência de quaisquer das hipóteses legalmente previstas neste
instrumento, garantidas à (s) empresa (s), neste caso o contraditório e a ampla defesa.
2.3. DESCRIÇÃO DO OBJETO E DOS PREÇOS HOMOLOGADOS £ REGISTRADOS POR ITEM:
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Po | VALOR | “a
UND | QiDE | : no TOTAL :
nal “o UNITARIO | Mor |
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| TON | 34.800 | R$852,83 | R$29.678.484.00.
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01 | massa asfáltica C.BU.O (concret
| betuminoso usinado a quente, | |
| Conforme norma DNIT 031/2006 - ES,
| (CAP-50/70) FAIXA "C". Agregado
|
|
graúdo deverá ser pedra britada nº Q| |
|
|
|
|
|
|
Ata 003 de 14/07/2022, assinado na forma da Resolução nº 004/2020 (ID: “4304 e CRC: AGSCSAE 2). À
| “ou pedrisco (4,8 a 9,5mm) e pedra | | |
| britada nº 1 (9,5 a I9mm), ci | |
agregado miúdo deverá ser areia
|
|
|
média e o filer deverá o cimento | |
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Portland composto CP J11-32,| | |
| Aquisição posto usina. o 4 | | |
DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS:
GREEN AMBIENTAL EIRELI - CNPJ: 10.608.734/0001-01.
Endereco Completo: Av. Marginal. s/n, Q, Lt21. Jd Ipanema CEP 72872-0003
E-mail: licitacoes(Dgreensolucoesambientais.com.br
Telefone (s): (61) 3574-1733
Representante Legal da Empresa:
Nome: Wendell Pires da Silva
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2.4. BASE NORMATIVA (LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
Esta Ata de Registro de Preços (ARP) é decorrente da Licitação, Modalidade de Pregão. nau
forma Eletrônica de nº 004/CIMCERO/2022, que se faz nos termos do que pormeita o art. 112 e 98 da Lei
Federal nº 8.666/93 e se destina em atender os MUNICÍPIOS CONSORCIADOS a seguir:
PREFEITURA DE ESPIGÃO DO OESTE
PREFEITURA DE JI-PARANÁ
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL
PREFEITURA DE URUPÁ
3. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP
3.1. Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços (carona) qualquer órgão ou entidade q
Administração Pública Municipal que não tenha participação no certame. mediante prévia consulta ac
Órgão Gerenciador e anuência da (s) detentora (s), desde que devidamente comprovada a vantagem, e,
respeitada, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/92 e no Art. 17
da Lei 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.892/2012.
3.2. Caberá à Contratada da Ata de R Registro de Preços e ao Município Contratante, observadas as
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde
que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, anteriormente assumidas:
3.3. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade a 50 %
(cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do | instrumento Convocatório e registrados na Ata de
Registro de Preço para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.3.1. O Quantitativo decorrente das adesões à Ata de: Registro de * Preços não poderá excede:
na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada itera registrado na Ata de Registro de Preços para o
órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente, do número de Órgãos não participantes
que aderirem;
3.4. Os órgãos usuários não serão obrigados a contratar com os serviços ora registrado dos
fornecedores constante da Ata de Registro de Preços, facultando-se a realização de licitação específica
para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário. do registro a preferência de fornecimento
em igualdade de condições.
4. DO PREÇO REGISTRADO
4.1. Os preços registrados na Ata de Registro são inalteráveis qurante todo O periodo de vigência desta,
ressalvados os casos excepcionais que permitam oc ini de reequilíbrio, sempre obedecio
determinações contidas nos Decretos nº 18: 340/13 e nº 7,892/12
4.2. Compete ao Órgão Gerenciador, na ocorrência de fato que justifique a redução ou a majoração do
preço dos produtos registrados, promover as necessárias negociações junto aos fornecedores Detentores
da Ata.
Ata 003 de 14/07/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 D: 14304 e CEO: | AGSCIAE2).
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