l ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 -1 3/02/92
OFÍCIO N.º 051/CMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 27 de março de 2025.
Às Vossas Excelências:
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras
Câmara Municipal de Ministro Andtcazza/RO.
Assunto: PROJETO DE LEI — ENCAMINHA
Excelentíssimos Senhores e Senhoras,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente,
muito respeitosamente, compareço à honrosa presença de Vossas [ixcelências,
com o fito de encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.228/PMMA/202, DE 03 DE
NOVEMBRO 2021, QUE CONCEDEU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo da compteensao de Vossas Excelências que compóem essa |.
Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, vos encaminho o incluso
Projeto de 1.e1, para que o mesmo seja votado em Regime de U reência IEispecial.
Atenciosamente,
1
/
JUCILÉIA À DA SILVA OLIVEIRA
“ Nercadora/Presidente
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RECEBIDO EM 44 109/40
H. OX sa a
[ASSINATURA
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fo Ro sSPERLISSAS TS Ministra Andreazza
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020/CMMA/2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras da Câmara
Municipal de Ministro Andreazza/RO,
E com imensa satisfação que saúdo Vossas Iixcelências e,
oportunamente, encaminho o presente Projeto de Lei que “Altera disposições
da encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Alteração da Lei n'
2.228/PMMA/2021, de 03 de novembro 2021, que concedeu Auxílio
Alimentação aos Vereadores do Poder Legislativo de Ministro
Andreazza/RO.
Com a alteração proposta, estamos adequando a Legislação Municipal ao
teor de Lei Federal, substancialmente, ao que dispõe o Artigo 29, VI, da Carta
Magna, para alterar o início do período de vigência da Lei Municipal em
comento.
Diante do exposto acima, diante ada urgência e na certeza da importancia
do assunto abordado no presente Projeto de Lei, solicito e espero o apoio dos
Pares desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Nova Brasília, em 27 de março de 2023.
Atenciosamente,
| Nercadora/ Presidente
Centro. Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
Rua Espírito Santo
e A Pa
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI Nº 020/CMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
2.228/PMMA/2021, DE 03 DE NOVEMBRO 2021,
QUE CONCEDEU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E O
PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO,
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os Artigos 1º e 3º, da Lei 2228/PMMA/2021,
de 03 de novembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Ministro
Andreazza/RO,. autorizado a conceder Auxílio Alimentação
aos Vereadores, em caráter indenizatório, nos termos do 4 1º
deste Artigo, a partir de 1º de janeiro de 2.025.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotação correspondente ao Orçamento do Exercício
Financeiro de 2.025, de acordo com a seguinte dotação
orçamentária:
2001 —- Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara
Municipal - Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00.00 — Auxílio
Alimentação.
Art. 2º — Os demais artigos da lei permanecerão com a redação original.
Centro. Ministro Andreazza/RO - Fone: (69 3448-221
Rua Espírito Santo, 5.501
e E
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Art. 3º- lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrario.
Palácio Nova Brasília, em 27 de março de 2023.
| (
JUCILÉ ETA SILVA OLIVEIRA
| | Presidente
Ma TNCt VAL Eronda aid
/ MARIANA BOLDRINI
1º Secretária
Matta EAR decote
2º Secretário
Rua Espirito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213