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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. /55/GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO. 30 de maio de 2022.
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e demais
Secretarias. razão pela qual. solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência
Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES PEREIRA festa Do
Prefeito Mynigipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 30 de maio de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. (PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 905.000,00
(Novecentos e cinco mil reais), a fim de atender as necessidades de interesse público, no
tocante a cobrir despesas com diárias e auxílio alimentação para os servidores municipais da
Câmara Municipal, peças, pneus, lubrificantes e combustíveis para as Secretarias Municipais de
Obras e Agricultura, aquisição de lâmpadas LED, aquisição de material de expediente e de
limpeza para SEMAP, que contribuiu outrora com o percentual do limite para Saúde, material
esportivo e combustíveis para SUMELC, para iluminação da cidade, contribuindo, assim. de
forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas
pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresent
protestos de consideração e apreço.
Para o momento, oportunamente, renovo
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. Sl4 PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no
valor de R$ 905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais), a fim de atender as necessidades
de interesse público, no tocante a cobrir despesas com diárias e auxílio alimentação para os
servidores municipais da Câmara Municipal, peças, pneus, lubrificantes e combustíveis para as
Secretarias Municipais de Obras e Agricultura, aquisição de lâmpadas LED, aquisição de material
de expediente e de limpeza para SEMAP, que contribuiu outrora com o percentual do limite para
Saúde, material esportivo e combustíveis para SUMELC, para iluminação da cidade, suprindo
assim as necessidades da Administração Pública, distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ IHunção Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa Elemento de Honte Valor
Unid. Atividade Despesas
CMMA/CMMA | Legislativa Ação Apolo Atividade Manutenção dos Diárias - Civil | Recursos Livres | 20.500,00
Legislativa | Administrativo Serviços
do Poder Administrativos da
Legislativo Câmara Municipal
E a O OL Lo 08. DAM O IL DO 5200460000, ]. 200000 LP RS
Auxílio
Alimentação
a
24.500,00
Recursos Livres
CMMA/CMMA | Legislativa Atividade Manutenção dos
Serviços
Ápoio
Administrativo
do Poder Administrativos da
Legislativo Câmara Municipal
E OD0OS | JM ID O 0005 GM] OS 7] 3390300000 ] 300000007] R$]
PMMA/ Adminis |Administração Apoio Atividade Atendimento aos Material de Recursos Livres | 60.000,00
SEMAP tração Geral Administrativo Serviços Consumo -
da SEMAP Administrativos da Diversos
SEMAP
3.000.0000
Adminis |Administração Apoio Atividade Atendimento aos [Outros Serviços de| Recursos Livres
tração Geral Administrativo Serviços Terceiro — Pessoa
da SEMAP Administrativos da Jurídica
SEMAP
02/011 0047
PMMA/ Desporto e Desporto | Implementação, | Atividade
Ação
Legislativa
02/003
PMMA/
SEMAP
60.000,00
3.3.90.30.00.00 | 3000.0000 | R$
Material de Recursos Livres 60.000,00
Atendimento ao
SUMELC Lazer Comunitário | Desenvolviment Desenvolvimento Consumo -
o € Revitalização Poliesportivo da Diversos
Poliesportiva SUMELC
OBMOdO | DME BOB | 0034 3.3.90.30.00.00 | 3.000.0000
PMMA Agricultura | Promoção da Porteira Atividade | Apoio ao Aumento da Material de Recursos Livres | 170.000,00
EMADE Produção adentro Produção e da Consumo -
Agropecuária Produtividade Diversos
Agrossilvopastoril —
PORTEIRA
ADENTRO
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
147 3.3.90.39.00.00 3.000.0000
Apoio ao Aumento da [Outros Serviços de| Recursos Livres | 30.000,00
Produção e da Terceiro — Pessoa
Produtividade Jurídica
Agrossilvopastoril —
PORTEIRA
ADENTRO
014
2
02/010 20 608 0034
Agricultura | Promoção da Porteira
Produção adentro
Agropecuária
PMMA Atividade
FMADE
| 33.90.39.00.00 | 30000000 | R$ |
Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa | Recursos Livres 40.000.00
Juridica
3.3.90.30.00.00 | 3.000.0000 | R$
Gestão da
Política de Atendimento ao Material de
Transporte e | Atividade | Desenvolvimento da Consumo — Recursos Livres | 240.000,00
Desenvolviment SEMOSP Diversos
o Urbano e Rural
02/005 122 0010 3.3.90.30.00.00 | 3.000.0000
Gestão da
Politica de
Transporte e
Desenvolviment
o Urbano e Rural
Atendimento ao
Desenvolvimento da
SEMOSP
Administra
ção Geral
Administra
ção
PMMA/
SEMOSP Atividade
02/005
Administra
ção Geral
Administra
ção
PMMA/
SEMOSP
PMMA/ saminisas | aguiniiia qualidade da Manutenção e Material de
SEMOSP xo xa Ceia Huminação Atividade Conservação da Consumo — Recursos Livres | 200.000,00
á v , ública [uminação Pública Diversos
— publica ç
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
|
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
N, í
(
KELLY DA SILVA Mali S SFRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
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