ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL BE MINISTRO ANDREAZZA
Fei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 072 /GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO.. 11 de abril de 2025
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vIZOr,
venho, muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeio de Lei que “RETIFICA PARA FINS DE CORREÇÃO DE E a
MATERIAL OS VALORES DAS UNIDADES 02.08 E 02.14, DO SUBITEM '
POR UNIDADES, DO ITEM |-DESPESAS, DO ARTIGO 3º DA LkI Nº
2.374/PMMA/2022 — LOA/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
contorme determina a Lei Orgânica do Município, e na convicção da aprovação do
mesmo. desde já, envio votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSF ALVES PEREIRA
Prefeito Murlicipa!
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Audreazza/RO -
69) 3448-236 1/2484
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 11 de abril de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 0:1,2/PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Ao cumprimentá-los, encaminho Projeto de Lei que: “RETIFICA PARA FINS
DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OS VALORES DAS UNIDADES 02.08
E 02.14, DO SUBITEM 1.2- POR UNIDADES, DO ITEM 1-DESPESAS, DO
ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.374/PMMA/2022 - LOA/2023 É DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
1. Houve um erro material na Lei supramencionada, em seu artigo 5º. que trata
sobre as Despesas. subitem 1.2 que cuida de delinear as despesas por unidades, onde
consta a unidade 02.08 — Secretaria Municipal de Assistência Social com o valor R$50.00,
sendo que o valor correto seria de R$1.277.990,00 e, por outro lado, na unidade 02.14 —
Fundo Municipal de Assistência social, constou como valor de orçamento
R$1.560.964.00, sendo que o valor correto seria R$332.956.00.
2. Vale ressaltar que os anexos das Leis PPA. LDO e LOA do referido ano de
2023. constam os valores corretos. totalizando a previsão no valor global de
R$35.249.029.00. considerando assim o ponto de equilíbrio financeiro orçamentário. em
matéria de planejamento na gestão pública.
3. Explica-se que houve somente um erro material não distribuindo os valores
corretos para estas unidades orçamentárias apenas no bojo da Lei.
4. Ressalta-se ainda que não houve prejuízos na aplicação dos recursos
orçamentários, haja vista que os lançamentos na contabilidade são efetuados de acordo
com os anexos e estes estão corretos.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei de
acordo com os ditames da Lei Orgânica para a matéria.
Sendo o que somente se apresent
o momento. oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. |
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Munigipal
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.92% PMMA/2023.
“RETIFICA PARA FINS DE CORREÇÃO DE
ERRO MATERIAL OS VALORES DAS
UNIDADES 02.08 E 02.14, DO SUBITEM 1.2-
POR UNIDADES, DO ITEM 1-DESPESAS, DO
ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.374/PMMA/2022 —
LOA/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA - RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEÍ:
Art. 1º. Ficam retificados para fins de correção de erro material os valores das
unidades 02.08 e 02.14. do subitem 1.2 — POR UNIDADES, do item |-DESPESAS. do
Artigo 3º da Lei nº 2.374/PMMA/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais,
integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:
1 - DESPESAS:
1.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Despesas Correntes... ererereeeererecereeeeenarentoceneene cones reneeeeneeneneeneeno O cncinaracenaeanenão
Despesas de Capital... ceereceereceeerecererecenaeeacarareeesereeesacenenaeeneeaes O cneanaracenaenento
Reserva de Contingência ..............s cer ceeeeecereacaraaceereerenanecenananenencene O ranerenacemannanemo
Total ....ecemseereeserenceneceree eres cons see co cen so coca ce nasce o o era CR COS s cas ecos c crase enc teac seen ssanaa coceracecos constata
1.2 - POR UNIDADES:
01.0] Legislativo ......eeec renacreneeonccntanissn crieseeasenas jeccrerecemesesrereceramemmecna rncanindadscóndicas
02.02 Cabineia do Prefeito e comerem escfioddda RISADA EEE CEU egressos arms aces
02.03 Administração e Planejamento ................ets ecc scesescereeeceneeeeneo O unacenacereanecanos
02.04 Secretaria Municipal da Fazenda ................ ss eeeeeneeeceereeameemena O arenanacereneneeeens
02.05 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ..............l O sissecereeeeeeenas
02.06 Secretaria Municipal de Educação sesecsserass frases mento enioteetemems 0 coiinase cid ERES
02.07 Secretaria Municipal de Saúde ...............cibessecereserenecrereeesosemereceno emsnecacacereneranes
02.08 Secretaria Municipal de Assistência SOCIAI (.....csesecseececmeassencecerss 1.227.990,00
02.09 Fundo Municipal de Infância e Adolescência ................ ceeecesceemeane
02.10 Fundo Munic. de Agricultura e Desenvolvimento Econômico..... ii
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02.11 Superintendência Municipal de Esporte. Cultura e Lazer ............ is
02.12 Superintendência Municipal de TuAsmMO cosas cmermmcse eremmeseresmane
02.14 Fundo Municipal de Assistência Social... 352.956,00
02.15 Fundo Municipal de Saúde ............ o eeeeeeeeecereemaenees O rncaceranaceremenanoo
02.99 Passivó CONTABÊNCIA es scam mars mess seje meses comecem
TOTAL DA DESPESA | É
ess UALCeve oe. ....
Art. 3º. Ficam ratificados os anexos e respectivos lançamentos contábeis da Lei
n. 2.374/PMMA/2022. correspondente ao Orçamento Programa para lIixercício
Financeiro de 2023 e o valor total da despesa de R$ 35.249.029.00.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a data de
publicação da Lei n. 2.374/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO.. 11 de abril de 2025.
JOSÉ AVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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DO
1) |
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
ADVOGADA DO MUNICÍPIO — OAB 2209
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