OFICIO Nº. 075/GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO., 18 de abril de 2023.
À Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Ministro Andreazza/RO, 18 de abril de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 032/PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), para cobrir despesas com Aquisição de um Guindaste Articulado Hidráulico Veicular, por meio de recursos próprio, a fim atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
O equipamento acima descrito irá atender a demanda de serviços na iluminação pública do Município, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de consideração e apreço.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N. 032/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), para cobrir despesas com Aquisição de um Guindaste Articulado Hidráulico Veicular, por meio de recursos próprio, a fim atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com o que segue na dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Projeto/
Atividade
Ação do Programa
Elemento de Despesas
Fonte
Valor
02/010
15
452
0013
1
480
4.4.90.52.00.00
25000000
R$
PMMA/
SEMAGRI
Urbanismo
Serviços urbanos
Gestão administrativo
da SEMAGRI
Projeto
Aquisição de
um Guindaste Articulado Hidráulico
Veicular
Equipamentos e material permanente
Recursos não vinculados de impostos- exercícios anteriores
195.000,00
Total
195.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 18 de abril de 2023.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560