ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO DA PMIMA DIOS
Ministro Andreazza/RO.. 18 de abril de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCÍILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. razão pela qual, solicito que o
mesmo seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
se E!
' E |
nicipal
Pre ay
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 18 de abril de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.9247 /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
IImos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 21.755,87 (Vinte e um mil
setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para realizar a devolução
do recurso proveniente do Governo do Estado, referente a aquisição de mudas de cafés,
de acordo com o convênio n. 545/PGE/2021. a fim de prestar contas do referido
convênio, a fim atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente. contribuindo. assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal. sempre
voltadas ao Interesse Público. |
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta parapo momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
69) 3448-236 1/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN9)) PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORCAMENTO
VIGENTE £ DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO Uso DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 21.755,87 (Vinte e um
mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). para realizar a
devolução do recurso proveniente do Governo do Estado, referente a aquisição de mudas
de cafés, de acordo com o convênio n. 343/PGE/2021, a fim de prestar contas do referido
convênio, a fim atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, de acordo com o que segue na dotação orçamentária distribuída no quadro
E
| Or 2ão/ Hunção Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | I-lemento de ronte Valor
Uma. Atividade Despesas |
Devolução do
convenlo n.
343/PGE/202]
Indenização e [Transferências, 21.755,87
restituição | de convênios
Estado — |
Outros
exercícios
anteriores |
| PMMA/ | Agricultura |lExtensão rural Porteira Projeto
SEMAGRI adentro
Votal | 21,755,87
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
nistro Andreazza/RO. 18 de abril de 2023
A pola Munieípio - OAB/RO 1549
Av. Pau Brasil, 3577, Centro, Ministro Andreazza/RO -— Fones:
69) 3448-236 1/2484
17/04/2023, 10:18 Banco do Brasil
& G331171114893761010
Rca | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 17/04/2023 11:18:14
Cliente
Agência 4000-2
Conta 14349-9 AQUISIÇÃO MUDAS DE CAFE
Mês/ano referência ABRIL/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/03/2023 | SALDO ANTERIOR 21.067,88 19.031,169751
17/04/2023 SALDO ATUAL 21,105,67 19.031,169751 19.031,169751
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 21.667,88
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 87,99
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 87,99
SALDO ATUAL = CC massBr
Disponível p/ Resg = 21.755,87
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
30/03/2022 972.101.212 80.400,00 77.935,463515 19.031,169751
Valor da Cota
31/03/2023 1,138547024
17/04/2023 1,143170605
Rentabilidade
No mês 0.4060
No ano 2,9927
Ultimos 12 meses 10,4099
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 17/04/2023 - Cota: 1,143170605
Transação efetuada com sucesso por: J2817200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.9.5%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
17/04/2023, 10:17 Banco do Brasil
ZA G331171114893761008
| Extrato de Conta Corrente 17/04/2023 11:17:31
Cliente - Conta atual
Agência 4000-2
Conta corrente 14349-9 AQUISIE O MUDAS DE CAFE
Período do Mês atual
extrato
Lançamentos
Dt. A, Históri D nt Valor R$ Sald
movimento balancete sitio SHANTI Sor lia
29/03/2023 Saldo Anterior 0.00 6
O
Invest.com Resgate Autom. ADO O
Saldo Etta SA Co
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/04/2023
Or * 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 21.755,87
Transação efetuada com sucesso por: J2817200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.9.5%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
“104/2023. 10:16 Banco do Brasil
"N ag
SS
O
O
pe
t)
!
4 É)
E
=
no
0
im
nã
eis
Ó
(6
“Ti
C
al
É
(4)
t
bu
pes
(1
E
PN sas DE a?
y ; asma
142€ a Thugs:
Corte 14349-9 AQUISIÇÃO MUDAS DE CAFE
mMésiano referêrcia ABRIL/2023
5 RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
G331171114893761010
17/04/2023 11:18:14
Dais ristórico Valor Valor iRPrej. Como. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota
97/03/2923 SALDO ANTERIGR 21.667,88 19.031,169751
1/104/2023 SALDO ATUAL 21.188,87 19.031,169751
Saldo cotas
19.031,169751
ii em
a bacia
SALDO ANTERIOR 21.687,68
RESGATES (-) 0,09
XENDIMENTO BRUTO (+) 87,40
APOSTO DE RENDA (=) 0,00
RENDIMENTO LIQUIDO S/,59
|
OS rmivol Fi RSA = z 755.27
cia = A o PE um f="4 O — a Eva
toe Si Cia S7 NS nas URSO
E” EE IA 22 m! — PM, Mm
(+ ESUMECO = J,UU
| a - “ “— (PN A
NX COMME ENEL = VU, OU
“EE Aa E em Pra
“a E 381! Ei aos nd ns
Documento Valor apiicado Quantidade cotas
30/03/2022 9/2.101.212 80.406,00 77.935,463515
>
Go
d
a
No
Co
Is
La)
x
Pa
(o
PESE
=!
>
O)
c>
m
O
sem
Es
(D)
(
e,
EM
O
O)
6)
O
PQ
(8)
«O
No
=d
2099
(04)
KR
)
|
€
6)
(
w
TE O
E)
Ex
VALORES .IGUÍDOS PARA RESGATE
Xe » os » PIO o) — ' d Cs O RA
“ro, sçÇão Dara 1 //04/2022 - Cota: 1,143170605
Serviço ce Atendimento ao Consumido: - SAC 6806 729 0792 Ouvidoria 38 0800 729 5678
Para defic.entes auditivos 0800 729 0088
Saldo cotas
19.031,169751
Eq inn pa ps Pg AA: pus 4 - A Do
ÇãO sigiuaos corn sucesso por: “2817200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO.
Banco do Brasil
pr
VER O
G331171114893761008
Exirato de Conta Corrente 17/04/2023 11:17:31
aim ata e a
Conie corrente 14249-9 AQUISIE O MUDAS DE CAT
RE
GEE VIRAR ES A
Pa ops 2a NARA me a
FR WIES Zlua:
ExUeio
Lançamentos
E E A
o º nistórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
25/93/2023 Salão Anterior
EN EVEN PN
UR du
E o ms + de y E de 7E+ q >
iwest.com Resgaie Auiom. 21.755. 874
a MA DEE a
SEG E FEL É
-
adezo pa lo 5 o am, ] Do Wa]
meta CO »edIC CE JUTOS
28/04/2023
0,00
02/05/2023
CO UT DICA Ná +
saco os funcos de investimento
Ss O A O O O O a O O O O O O SS
e a um O O A O O O O a O O a O O O O O O O O
“ransação sieiuaca com sucesso por: J2317200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO.
Serviço de 4
viço ds Acendimento ao Consumidor - SAC 0860 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088