ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Ng /GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 18 de abril de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por superávit financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. razão pela qual, solicito que O
mesmo seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
69) 3448-236 1/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
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Ministro Andreazza/RO. 18 de abril de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º. 099 /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
IImos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Ferégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
superávit financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 58.1 00,00(Cinquenta e oito mil
e cem reais), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente. no tocante a Inseminação Artificial em tempo fixo, com aplicação de
biotecnologia IATF, utilizando o serviço do SEBRAETELC. por meio do Convênio 1 EC
LEITE - IATE n. 001/PMMA/SEMAGRI/2022, contribuindo. assim, de forma
significativa ao bom andamento € efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal. sempre voltadas ao Interesse Público. |
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para O momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSÉ AVVES PÁREIRA
Prefeito Munigipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
|
|
|
|
|
"Orgão! | Função | Sub-lunção
| Unid. |
CoRdão | 20. | 606. | 00% Rs 482
| PMMA/ Agricultural xtensão rural
SEMAGRIE
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PROJETO DE LEI N.97)4 PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Especial por superávit financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de R$
58.100,00(Cinquenta e oito mil e cem reais), a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no tocante à Inseminação
Artificial em tempo fixo. com aplicação de biotecnologia IATF. utilizando o serviço do
SEBRAETEC. por meio do Convênio TEC LEITE — IAIF mn.
001/PMMA/SEMAGRI/2022, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
Ação do Programa | Elemento de | Honte | Valor
Despesas |
Projeto/
Atividade
Programa
|
Contribuições | Recursos não 58.100.00
vinculados de
impostos |
| exercicios
anteriores
Projeto |Melhoria do padrão
genético do
rebanho leiteiro dos
produtores rurais de
Ministro Andreazza
convênio: TEC
LEITE TATF N,
001/PMMA/
SEMAGRI/2022
Porteira
adentro
ea nn
A
Total 38.100.00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
z72/RO. 18 de abril de 2025.
JOSE ALV
Prefeito
o do Município - OAB/RO 1549
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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TERMO DE CONVÊNIO Nº. 001/PMMA-SEMAGRI/2022.
PARTÍCIPES:
O MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, pessoa jurídica de direito público. inscrito
no CNPJ nº. 63.762.074/0001-85 com sede na Avenida Pau Brasil nº 5577, Bairro Centro.
Cidade de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia. daqui em diante simplesmente
denominada CONCEDENTE, nesse ato representado pelo Prefeito Municipal. JOSE ALVES
PEREIRA, brasileiro. casado. agricultor. portador da Cédula de identidade sob n o RG-304.453-SSP-RO.
e inscrito no CPE/ME nº 313.096.582-54, residente e domiciliado em Ministro Andreazza-RO com a
interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE-
SEMAGRI e do outro lado SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO ESTADO DE RONDONIA SEBRAE/- RO. sociedade civil. sem fins
lucrativos. serviço social autônomo, com sede Avenida Campos Sales, 3421, bairro Olaria.
Porto Velho-RO CONVENENTE, com fulcro no artigo 37 inciso XXIL da Constituição
Federal de 1988. no interesse público e nos princípios da economicidade e da eficiência.
resolvem celebrar Convênio Andreazza TEC (EITE — IATE. entre si, conforme o disposto nas
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui objeto deste Convémo a melhoria do padrão genético do rebanho leiteiro dos
produtores rurais do município de Ministro Andreazza, utilizando o Serviço Tecnológico
SEBRAETEC, com aplicação de biotecnologia LATF — Inseminação Artificial em Tempo Fixo.
conforme descrito no Plano de Trabalho, o qual integra este Convênio. independentemente de
qualquer transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA —- DA NORMA DE REGÊNCIA:
Este Convênio será regido pelo Artigo 57 da Constituição Federal, pela Lei 8.666/1955 e
alterações posteriores. Decreto Federal nº 6170 de 2007, Lei Estadual nº3. 307/2015.
Regulamento de Licitações € Contratos do Sistema SEBRAE, Portaria Interministerial
CGY/MF/MPOG nº507/2011.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRIBUICÃO DOS PARTÍCIPES:
O valor rota! do Projeto corresponderá a R$ :16.200.00 (cento e dezesseis mil e duzentos reais)
dividido da seguinte torma:
a) Participação o município de Ministro Ardreazza: o CONCEDENTE aportará recursos no
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 1
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valor de R$58.100.00 (cinquenta e oito mil e cem reais). correspondendo a 50% do valor total
do Projeto. que repassará ao CONVENENTE - EXECUTOR SEBRAERO. em parcelas
conforme dispõe o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
b) Participação do CONVENENTE - SEBRAE/RO: Como recursos complementares para a
execução do objeto deste Convênio. o CONVENENTE alocará recursos no valor de R$
R$58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais), representando 50% (cinquenta por cento) do
total do projeto. que será composta de contrapartida financeira para contratação dos serviços
descritos no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
O CONCEDENTE assumirá as seguintes obrigações:
E. Repassar os recursos conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho:
IH. Exercer controle e fiscalização sobre a execução das ações a serem desenvolvidas,
fiscalizando a aplicação da totalidade dos recursos alocados.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE — SEBRAE/RO:
Caberá aa CONVENENTE. sem prejuízo das obrigações inerentes ao objeto e a sua forma de
execução:
Il Executar suas ações previstas no Projeto, não podendo transferir a terceiros as
obrigações assumidas. sem prévia autorização do CONCEDENTE. salvo as
contratações de serviços de terceiros já descritos no Plano de Trabalho. as quais não
desonerarão a CONVENENTE das responsabilidades inerentes às obrigações
transferidas:
IL. Assegurar, em cada etapa. O provimento integral e tempestivo dos recursos
complementares necessários à execução do objeto, que correspondam a sua
contrapartida:
HI. Assumir todas as obrigações sociais. civis. fiscais. tributárias e trabalhistas
decorrentes da execução deste Convênio, inclusive as contribuições para a
Previdência Social e as demais despesas, diretas € indiretas, necessárias à execução
total dos serviços, e responsabilizar-se pelas despesas com seu cumprimento.
[V. Cumprir o cronograma € OS prazos apresentados, garantindo a conclusão do objeto
deste Convênio no prazo assinalado:
V. Manter o CONCEDENTE informado, e sempre que requerido prestar-lhe
informações sobre o desenvolvimento do objeto do Convênio:
VI. Permitir e facilitar aa CONCEDENTE o acesso à toda documentação. dependências
e locais do Projeto:
VIL Observar as obrigações assumidas neste Convênio. ficando proibida a transferência
a terceiros. sem a prévia € expressa autorização do CONCEDENTE. Se autorizada a
transferência, esta não desonerará a CONVENENTE das responsabiligades inerentes
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 2
POR UM PERÍODO MINIMO Dt SETE DIAS
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às obrigações transferidas:
VIIL As receitas oriundas das aplicações financeiras não poderão ser computadas como
contrapartida do participe executor:
IX. Utilizar os recursos discriminados no Projeto exclusivamente na consecução do
objeto. ficando proibida a sua utilização em finalidade diversa;
X. Definir a destinação dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do
instrumento que, em razão deste, tenham sido adquiridos ou produzidos, levando-se
em conta a verba que o patrocinou:
xL Garantir aa CONCEDENTE a transferência da titularidade. se for o caso, por
“ntermédio do “Contrato de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais” de forma total
ou parcial, irrevogável e irretratável, quando este resultar da execução do Projeto e
da criação de obra técnica, artistica ou intelectual. obtendo-o com as pessoas físicas
titulares dos direitos autorais sobre a obra:
XII. Registrar. acompanhar e avaliar as atividades.
XII. Implementar as atividades previstas no Projeto:
XIV. Gerenciar os recursos financeiros do SEBRAE/RO:
XV. Abrir conta específica para movimentação dos recursos. As contas deverão ser
abertas no Banco do Brasil S/A ou na Caixa Econômica Federal - CEF e informadas
ao CONCEDENTE mediante entrega do comprovante de abertura da conta corrente
específica.
XVI Prestar contas da totalidade dos recursos alocados ao Projeto. dentre outras
obrigações de natureza financeira € administrativa:
XVIL Observar. na aquisição de produtos e na contratação de serviços com recursos do
CONCEDENTE. os princípios de impessoalidade, moralidade e economicidade,
sendo necessário realização de cotação de preço no mercado e priorização do menor
preço:
XVIIL Observar a vedação de contratação de empresas em que figurem como sócio.
parentes até o segundo grau de dirigentes e gestores de quaisquer dos partícipes:
XIX. Efetuar todos os pagamentos, por meio da conta aberta exclusivamente para a
movimentação dos recursos deste Convênio, apresentando o documento
comprobatório de sua abertura, pagamentos € inclusive os de contrapartida:
xXx. Manter os recursos do CONCEDENTE, quando não utilizados em aplicação
rnanceira de renda fixa ou em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês;
XX Utilizar. somente após autorização expressa do CONCEDENTE, os rendimentos das
aplicações financeiras exclusivamente no objeto deste Convênio, estando estes
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos:
XXIL Prestar contas da totalidade dos recursos alocados no Projeto. no prazo de até 90
(noventa) dias improrrogáveis. contados do término da vigência ou da rescisão deste
Convênio. em conformidade com os critérios adotados pelo CONCEDENTE:
XXI. Restituir o saldo dos recursos não utilizados. transferidos pelo CONCEDENTE ou
decorrentes de aplicações financeiras, em até 90 (noventa) dias improrrogáveis, após
término ou a rescisão deste Convênio:
XXIV. Comprovar, na prestação de contas final. a participação financeira e a econômica nos
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 3842003 3
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
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percentuais estabelecidos no Plano de Trabalho:
XXXV. Restituir. se ocorrer inexecução total ou parcial, os recursos do CONCEDENTE.
acrescidos de juros de 2% (dois por cento) ao mês e da atualização monetária com
base no Índice Geral de Preços de Mercado — IGPM/FGY, da última competência
divulgada, em até 90 ( noventa) dias após término ou a rescisão deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas do participe CONCEDENTE com a execução deste Convênio correrão à conta do
orçamento próprio do município de Ministro Andreazza.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO:
Qualquer dos Partícipes poderá a qualquer tempo dar por rescindido este Convênio por meio de
notificação escrita ao ouiro com antecedência mínima de 30 dias, compensando-o pelas
despesas já assumidas. imputando responsabilidades pelas obrigações geradas e creditando
benefícios adquiridos no prazo de vigência da avença, sendo que o CONCEDENTE O rescindirá
especialmente pela dissolução ou pela alteração do CONVENENTE ou pela modificação de sua
enalidade ou estrutura. que prejudique a execução do Convênio.
CLÁUSULA OITAVA — DOS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO DO CONVÉNIO:
a)Por parte do Município de Ministro Andreazza. será gestor do convênio o Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Ministro Andreazza:
b) por parte do SEBRAE/RO. cabe ao próprio CONVENENTE designar e informar no prazo de
S(cinco) dias após a assinatura do convênio ao Município de Ministro Andreazza o nome . CPE
e cargo do gestor do contrato;
Competem a estes as seguintes obrigações, respeitadas as suas atribuições. responsabilidades e
entidades vinculadas:
[. Acompanhar de forma eficaz a execução das ações previstas no Projeto e no Convênio,
destacando. no Paronvênioecer Técnico de Encerramento. os resultados alcançados e os
benefícios gerados:
IH. Organizar as folhas do processo deste Convênio em ordem cronológica. contendo
numeração e rubrica:
II. Realizar diligências. quando necessárias. documentando-as formalmente:
V. Arquivar no processo toda documentação que for produzida, relacionada ao
acompanhamento e à gestão do convênio:
VL Solicitar do CONVENENTE relatórios parciais e final de comprovação da execução:
VIL Validar os relatórios físicos parciais enviados pelo convenente, por meio de parecer
contendo as ações previstas em relação às executadas no período, para liberação das parcelas e
o relatório final, elaborados peio CONVENENTE. por meio de parecer. informando
conclusivamente os resultados finais alcançados comparados aos propostos:
VIIL Confirmar. antes da liberação de parcela. se houve prestação de contas da parcela anterior;
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 4
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
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IX. Realizar. na metade da vigência do convênio. análise das ações previstas em relação às
executadas e propor. caso necessário, O aditamento do instrumento. Os aditamentos deverão
ocorrer. no mínimo, 90 dias antes do término da vigência deste Convênio. salvo justificativa
decorrente de fato superveniente:
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA:
Este Convênio vigerá até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data da assinatura do
Convênio podendo ser prorrogado por interesse dos Partícipes. mediante manifestação expressa
das partes, nos termos da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PESSOAL:
O pessoal utilizado por cada uma das instituições na execução deste € onvênio, na condição de
servidor. empregado, autônomo ou à qualquer outro título, não terá nenhuma vinculação ou
direito em relação ao outro partícipe, ficando a cargo exclusivo de cada instituição que assina O
presente Convênio, a integral responsabilidade no que se refere a todos os seus direitos.
mormente os trabalhistas e previdenciários. inexistindo qualquer solidariedade entre os
partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ANEXOS:
Integram este Convênio, independentemente de transcrição. o Plano de Trabalho elaborado pelo
SEBRAE-RO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICACÃO:
Após as assinaturas este Convênio será publicado no Diário oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia. na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal-RO, para todos e quaisquer procedimentos judiciais e
extrajudiciais oriundos deste Convênio. renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
Para firmeza é como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido
e achado conforme. vão assinados pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que fizerem
necessárias para sua publicação e execução devidamente certificadas por estarem de comum
acordo. os Convenentes assinam este Instrumento em três vias de igual teor e forma para um só
efeito, na presença de duas testemunhas.
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LET N. 384/2003 s
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
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(ivístro Andreazza-RO, 13 de setembro de 2022.
PN
|
JOSÉ ALVES PEREIRA
prefeito Municipal de
Ministro Andyreazza
CONVENENTE
SEBRAE/RO
ai
aaa ND ida a =.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município de
Ministro Andreazza
OABRO nº2209
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
UMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEFTURA CON FORME LEI N. 384/2005
DOC
POR UM PERÍODO MINIMO Dt SETE DIAS
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EXTRATO DO CONVÊNIO 001/PMMA-SEMAGRI/2022.
“CONVÊNIO: 001/PMMA-SEMAGRI/2022;
“CONVENENTE: MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
“CONVENENTE: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO
ESTADO DE RONDONIA SEBRAE/- RO
“OBJETO: Melhoria do padrão genético do rebanho leiteiro dos produtores rurais do município
de Ministro Andreazza, utilizando o Serviço Tecnológico SEBRAEETEC, com aplicação de
biotecnologia IATF — Inseminação Artificial em Tempo Fixo. conforme descrito no PLANO DE
TRABALHO, o qual integra este Convênio, independentemente de qualquer transcrição.
“UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE;
- VALOR TOTAL DO CONVÊNIO: R$ 116.200.00 (cento e dezesseis mil e duzentos reais)
dividido da seguinte forma:
Participação o município de Ministro Andreazza: o CONCEDENTE aportará recursos no
valor de R$58.100.00 (cinquenta e oito mil e cem reais). correspondendo a 50% do Projeto.
Participação do CONVENENTE - SEBRAE/RO: Como recursos complementares para a
execução do objeto deste Convênio, O CONVENENTE alocará recursos no valor de R$
R$58.100.00 (cinquenta e oito mil e cem reais), representando 50% (cinquenta por cento) do
total do projeto. que será composta de contrapartida financeira para contratação dos serviços
descritos no Plano de Trabalho.
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO É DE 36 (trinta e seis)
MESES. A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO POR
COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES. MEDIANTE TERMO ADITIVO:
finistro Andreazza/RO, 13 de setembro de Mo.
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2005 7
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
PLANO DE TRABALHO 1/12
PLANO DE TRABALHO
ANDREAZZA TEC LEITE - IATF
CACOAL/IRO
2022
e pt pi
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F
aa
aca
ç 4
a
A
dente
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| PLANO DE TRABALHO 2/12 poe
1. DADOS CADASTRAIS
SRGAOENTDADE| — CNPJIMF
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia - SEBRAE/RO. 04.774.105/0001-59 |
em em e
ENDEREÇO
eme vonida Campos Sales, 3421 = Olada a
CIDADE CEP DDD/TELEFONE | —w—
Porto - Velho RO 76.801-281 (69)3217-3800 | ESTADUAL. =
BANCO —* CONTA CORRENTE — AGÊNCIA
NOME DO RESPONSÁVEL UR, "er
Samuel Silva de Almeida 486.275.502-04 |
RG 1 CARGO FUNÇÃO — MATRÍCULA E
Diretor |
379.275 SSP/RO Superintendente EM Superintendente 259 |
exercício O
NOME DO RESPONSÁVEL CPF |
Samuel Silva de Almeida 486.275.502-04 |
ÓRGÃO TAS ST dia co |
RG EXPEDIDOR | CARGO + ha CO MATRICULA
379.215 SSP/RO Diretor Técnico Diretor 259
NOME DO RESPONSÁVEL CPF nr
Clébio Billiany de Mattos 469.661.452-20 |
Z = err a e ———
ORGÃO a ,
RG EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRIGULA
Diretor
389497 SESDEC/RO Administrativo Diretor 702
O Financeiro o o
1.2 DADOS CADASTRAIS DO PARCEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA 63.762.074/0001-85
CO CIDADE | UF | cer - DDDITELEFONE| FA
MINISTRO ANDREAZZA | RO |76.919-000 | (69) 3448 - 2561 MUNICIPAL
ME DO RESPONSAVEL CPF
JOSÉ ALVES PEREIRA 313.096.582-34
EXPEDIDOR
304.453 SSP/RO PREFEITO MUNICIPAL
A E e a a
Servico de Apoio às Micro e Pequenas Emprosas em Nongdônia
NM a
“PLANO DE TRABALHO3/12 o
aa teto a É ir a o masa
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO CONVENIO
iii eia o A E ap er
INÍCIO: TERMINO:
Após a Liberação dos Recursos 36º mês após o início. |
ANDREAZZA TEC LEITE - IATF
IDENTIFICAÇÃO DO CONVENIO
PIVA O macae ii e e ei aa
O Convênio ANDREAZZA TEC LEITE — IATF visa fortalecer a cadeia produtiva da
bovinocultura leiteira no município de Ministro Andreazza, por meio da implementação da
tecnologia de Inseminação Artificial em Tempo Fixo, visando O aumento de produtividade
da atividade leiteira do município.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO | E
ni e dc
JA PRISON eai ce sp pende o
A bovinocultura leiteira no Estado de Rondônia tem apresentado de rins
resultados em termos de produção em litros, segundo dados do IBGE (Instituo Brasileiro de
Geografia e Estatística) (2017) explicitados no Anuário LEITE 2019 da EMBRAPA, Rondônia |
lidera o ranking de produção entre OS estados das regiões Norte e Nordeste com 1.031.
milhões de litros produzidos.
Segundo o Diagnóstico do Agronegócio do Leite e Derivados do estado de Rondônia:
(SEBRAE, 2015), 0 agronegócio leiteiro rondoniense compreende aproximadamente 38.000
propriedades rurais, ocupa 100.000 pessoas no campo, possui 97 indústrias distribuidas em
35 municípios, emprega 5.000 pessoas na área industrial. Sendo então configurada como.
uma das principais atividades econômicas do estado. |
O perfil do produtor de leite é configurado por homens de meia idade e conservadores.
enquanto investidores. Mesmo com a motivação em continuar na atividade leiteira apontada
no diagnóstico de 2015, O produtor não apresenta estratégias de longo prazo para à
sustentabilidade de seu empreendimento rural, dado o desinteresse dos filhos em continuar |
desenvolvendo a atividade leiteira. O índice de êxodo de filhos de proprietários rurais da:
atividade leiteira tem aumentado ao longo dos anos, em 2015 apenas 27% dos filhos homens.
permaneciam desenvolvendo atividade no campo e 18% de filhas mulheres. (SEBRAE,
2015).
Apesar do aumento da não fixação de sucessores na propriedade leiteira, a utilização de
ferramentas de tecnologia da informação, como acesso à internet tem apresentado
expressivos indices, à pesquisa Tecnologia da Informação no Agronegócio, realizada pelo
Sebrae (2017) apontou que aproximadamente 60% dos produtores rurais brasileiros
acessam internet por meio de seus aparelhos móveis, O indice em Rondônia apesar de
inferior demonstra que por volta de 14.000 propriedades têm acesso à internet por meio de
celulares. Alguns dos estudos realizados pela EMBRAPA em Rondônia apontam que os
rebanhos são de baixo padrão tecnológico e os animais pouco especializados. A
produtividade média das propriedades rondonienses se limita a 3,68 litros/vaca/dia segundo
dados do anuário da EMBRAPA (2018), inferior à média nacional naquele ano. EM Ministro
Andreazza, mais especificamente, conforme números levantados pela Agência IDARON, a
segunda campanha de atualização cadastral em novembro de 2021, o município tinha,
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DS E A Maia IS E ET PE a Ph pes TES EA a PARE al io RN RD
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondonia
d Zan f a ; aa] SMA PEN CNC SIE Ec Pv May AGA TA oa É AA ELES
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Rev? Ni 2 sa Po REGAR NRO VY VM tas. ez ks é IRA Mttanes VIC ININS E to PEJAUINS
"io PLANO DE TRABALHO 4/12 Wi
cadastradas 2.774 vacas em idade de lactação, produzindo média diária de 15.234 litros de
leite, apresentando uma média por animal de 549 litros. Mesmo essa média sendo maior
que a média estadual, ainda é baixa quando comparada a outros municípios do estado com
aspectos semelhantes, por exemplo área e clima. Tais dados corroboram para que esta
iniciativa seja viabilizada.
Pois assim, neste cenário, o convênio ANDREAZZA TEC LEITE — IATF propõe ações
calcadas no desenvolvimento da inovação e tecnologia na atividade leiteira no município,
buscando a criação de um ecossistema de melhoria continuada, gerando valor para à cadela
produtiva. Fundamentado pelo pilar da melhoria do padrão tecnológico e genético do
rebanho.
|
PÚBLICO-ALVO
O Público-alvo beneficiário direto do convênio serão os produtores rurais de pequeno porte.
que desenvolvem atividade na bovinocultura leiteira na área de abrangência do município e
estão efetivamente envolvidos na produção de leite, sendo essa uma das atividades
relevantes na composição da sua renda, a qual será constatada pela equipe técnica da |
EMATERIRO e Secretaria Municipal de Agricultura de Ministro Andreazza, instituições
parceiras que também serão responsáveis por realizar a identificação de campo dos
potenciais produtores beneficiários do projeto, segundo critérios estabelecidos, para posterior
validação pelo Sebrae.
Além dos critérios de seleção, a definição dos produtores que participarão do projeto,
levará em consideração a ativa demonstração do interesse em participar, uma vez que, serão
selecionados 16 (dezesseis) produtores rurais no primeiro ano, 20 (vinte) produtores rurais
no segundo ano e 20 (vinte) produtores rurais no terceiro ano, podendo ou não ser Os
mesmos beneficiários ao longo dos 3 (três) anos de projeto.
Os requisitos a serem considerados para que o produtor integre 0 público-alvo do projeto,
serão explicitados em instrumento formal de termo de adesão, no qual O produtor se
compromete a cumprir as orientações técnicas, participar integralmente das ações propostas,
manter os registros necessários a constatação do desempenho das intervenções realizadas
por meio do convênio, como também permitir a acessibilidade à propriedade para visitas.
técnicas, mensuração de resultados, e fiscalização por parte do órgão patrocinador, além do
compromisso de ressarcimento dos investimentos realizados pelo convênio, em caso de,
desistência não justificável, e outros requisitos pertinentes.
OBJETIVO:
Promover a melhoria do padrão genético do rebanho leiteiro dos produtores rurais do
município de Ministro Andreazza, utilizando o Serviço Tecnológico Sebraetec, com à
aplicação da biotecnologia IATF - Inseminação Artificial em Tempo Fixo, distribuidos em
etapas:
Etapa Ano 1 - Atendimento a 16 produtores rurais, com até 10 procedimentos IATF -
Inseminação Artificial em Tempo Fixo cada e geração mínima de 20% de prennez |
Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas em Rondônia
FS
e,
ee O
confirmada.
Etapa Ano 2 — Atendimento a 20 produtores rurais, com até 10 procedimentos IATE -|
Inseminação Artificial em Tempo Fixo cada e geração mínima de 20% de prenhez
confirmada;
Etapa Ano 3 — Atendimento a 20 produtores rurais, com até 10 procedimentos JATF -
Inseminação Artificial em Tempo Fixo cada e geração mínima de 20% de prenhez
confirmada.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
E
CONSULTORIAS IATF - Inseminação Artificial por Tempo Fixo:
Descrição:
Contratação de empresa especializada do banco de credenciados do Sebrae no sistema.
Sebraetec, na aplicação da biotecnologia reprodutiva de IATF, para realizar ate 560
procedimentos de inseminação artificial durante os três anos de convênio. O sêmen
utilizado deverá ser convencional e à prestadora de serviços só poderá adquirir sêmen de
reprodutores certificados com registros genealógicos junto à associação correspondente,
com provas leiteiras comprovadas, e OS fornecedores credenciados pelo MAPA (Ministério da |
Agricultura Pecuária e Abastecimento). As taxas de sucesso/concepção esperadas são de no.
minimo de 20% (vinte por cento), desde que as condições apropriadas para à concepção |
estejam atendidas, tais como: escore corporal acima de 3.0, mineralização adequada em
quantidade e qualidade, condições uterina e ovariana adequadas. Sendo a aquisição do.
LÁ
sêmen e, todos os insumos necessários, de responsabilidade da empresa contratada.
De acordo com NICÁSSIO (EMBRAPA, 2015) a inseminação artificial traz inumeras.
vantagens tais como: melhor controle zootécnico; permite realizar diferentes cruzamentos, |
favorece a seleção e o melhoramento genético; permite a escolha da data do parto; facilita a|
organização dos manejos, possibilitando melhor retorno financeiro. O uso da IATF permite,
ainda, eliminar a observação de cio, diminuindo riscos com falhas de observação, além de
concentrar ainda mais as concepções.
Os produtores selecionados anualmente como público-alvo para receber esse serviço
deverão atender aos seguintes requisitos:
e Proceder ao acompanhamento e à supervisão das consultorias tecnológicas
desenvolvidas em sua propriedade;
e Fornecer matriz que tenham perfil (escore de condição corporal, idade, sanidade etc.)
para receber a dose de sêmen;
e Disponibilizar condições de infraestrutura, mão-de-obra, contenção dos animais e
segurança para a realização dos trabalhos técnicos;
e Acatar as orientações dos técnicos relativas aos procedimentos de nutrição, sanidade
dos animais, readequação estrutural, bem como aos cuidados dos animais
gestantes, |
e Empenhar-se para viabilizar a execução das ações planejadas,
e Informar, fornece e auxiliar a coleta de dados, de estrito interesse técnico, além do
cumprimento integral das orientações emitidas pelo consultor em atividade;
e Disponibilizar agenda prévia para visitas, reuniões e atividades propostas pelo,
|
| prestador de serviço, E
VEN ça
Serviço de Apoio às Micro € Pequenas Empresas em Rondonia
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e Os animais que irão participar do processo, deverão obrigatoriamente estar
identificados seja por meio de brincos numéricos, brincos nomeados, bottons ou
marcação numérica a ferro candente, ou meio de identificação alternativo;
e Atender a equipe técnica do programa nas datas e horários agendados pela entidade
executora dos serviços;
e Custear a contrapartida de 10% (Dez por cento) a ser pago diretamente ao Sebrae
RO, complementando a necessidade de contrapartida previsto em regulamento do
Programa Sebraetec, anexo à este plano de trabalho, para Os serviços efetivamente
contratados
e Avaliar o serviço prestado.
As diretrizes e pré-requisitos apresentados acima para à contratação de empresa
especializada em IATF e, à seleção dos produtores e as exigências mínimas que este deve.
apresentar, estão baseadas nos procedimentos utilizados no programa Sebraetec do Sebrae
para contratações dessa natureza. O detalhamento do procedimento pode ser conferido na
Ficha Técnica que constam nos anexos. |
LUlistaliitidocaiizAimo o
e e e Sa e
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
ETAPAI| renicimação INDICADOR FÍSICO | DURAÇÃO |.
META | FASE o ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. INÍCIO | TÉRMINO.
1. Gestão e Monitoramento do Projeto
me
cum — — ma
1.1
em
com
— —
03 | 1º mês 36º mês
Reunião
Realizada
Visita
Realizada
Reuniões de alinhamento
narceiros e produtores rurais, O
Visitas de Monitoramento das
1.2 consultorias nas propriedades
beneficiadas. |
56 | º mês 36º mês
2. Consultorias IATF o |
O rm rr et ore . mon
34 Consultoria — IATF | Procedimentos | 560 | 1ºmês| 36º mês |
10 procedimentos/consultoria E E
Ea
io 4 qa 12 |
mês | mês | mês
=
3.1 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - DETALHADO
Detalhamento das Ações
=
>
a
Reuniões de Alinhamento
Visitas de Monitoramento
Consultoria - IATF
+
Detalhamento das Ações
Reuniões de Alinhamento
Visitas de Monitoramento
Consultoria - IATF
Detalhamento das Ações
Reuniões de Alinhamento — E
Visitas de Monitoramento
Consultoria - IATF DS
36º |
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“PLANO DE TRABALHO 7/12
4. PLANO DE APLICAÇÃO GLOBAL POR AÇÃO (R$ 1,00)
PREFEITURA DE
MINISTRO
ANDREAZZA
AÇÃO SEBRAE TOTAL
Consultorias (IATF) R$ 39.900,00 R$ 58.100,00 R$ 98.000,00
Monitoramento do Projeto | R$ 18.200,00 R$ 18.200,00
e ce
Percentual Aplicado 50%
s PLANO DE APLICAÇÃO GLOBAL (R$ 1,00)
a e em
CONCEDENTE
(Pref. De
MINISTRO
ANDREAZZA
UND DE
MEDIDA
DESCRIÇÃO QNTD VALOR UNIT.
1. Serviços Especializados
1.14. Consultoria -
IATF Seu
Total
R$ 58.100,00 R$ 39.900,00 |
O Re
Procedimentos R$ 175,00 R$ 98.000,00
R$ 58.100,00
——
R$ 98.000,00
R$ 39.900,00 |
ae mm
2 Serviço Contratado
ee e em tm
2.1 Locação de 28 1,0
Veículo Diária
Total
e]
R$ 8.400,00
R$ 300,00 R$ 8.400,00
R$ 8.400,00 R$ 0,00 R$ 8.400,00
3. Diarias
e
1.2. Diárias
Técnicos SEBRAE
1,0
Diária
R$ 350,00 R$ 9.800,00 R$ 9.800,00
e e ce
R$ 9.800,00 |
O e e Se
TOTAL POR FUNDO R$ 58.100,00 R$ 58.100,00
VALOR GERAL R$ 116.200,00
no o “Sem ico de Apo io às M icro e p eq u enas Em p es a a | em R o n d órma
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——— ——
E PLANO DE TRABALHO 8/12
6. PLANILHAS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ANO (R$ 1,00)
6.1 ETAPA ANO 01 — APLICAÇÃO DE RECURSO
| - Melhoramento Genético - IATF
Serviços Especializados
ca que
DESCRIÇÃO |
, QNTD/ QNTD / | QNTD/| VALOR
ontratação de Serviços de consultoria TOTAL ANUAL
sara melhoramento genético) PRODUTORES PROCED| ANO | UNITÁRIO
|
Biotecnologia reprodutiva de
Inseminação Artificial em Tempo
Fixo — IATF (10 Procedimentos)
Contratação
IATF R$ 28.000,00
*"Obs.: Os valores unitários de contratação foram obtidos pelo histórico de contratações realizadas pelo Sebrae, por meio do
programa Sebraetec. O Sebraetec é um Produto Nacional operacionalizado pelo SEBRAE Nacional e executado no Estado de
Rondônia pelo SEBRAE Rondônia por meio de empresas e instituições que cadastrem, e se obrigam a respeitar as regras
estabelecidas neste Edital, no Regulamento do SEBRAETEC, no Caderno Técnico e nas Fichas Técnicas. As Prestadoras de
Serviços são as empresas OU instituições cadastradas e aprovadas por edital para compor O banco de Prestadoras de Serviços
em inovação e tecnologia, no âmbito do SEBRAETEC, por meio do REGULAMENTO DO SEBRAETEC 4.0 e EDITAL DE
CADASTRAMENTO SEBRAETEC Nº 01/2019, com base no artigo 43 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema
SEBRAE - Resolução CDN nº 213/2011 e no Regulamento Nacional do SEBRAETEC - Resolução DIREX nº 21 16/18.
O programa tem por objetivo garantir ao seu público-alvo o acesso à serviços tecnológicos para inovação, promovendo a
melhoria de processos, produtos e serviços ou a introdução de inovações nas empresas e mercados. As fichas técnicas destas
contratações estão anexas ao projeto. Despesa com consultoria, objeto principal do convênio, para melhoramento genético
conforme descrito no item 2 deste Plano de Trabalho em “CONSULTORIAS IATF — Inseminação Artificial por Tempo Fixo .
Diárias
a np pe
DESCRIÇÃO
e QNTD/ |TECNICOS /| DIÁRIA! | VALOR! | TOTAL/
(Custear pi ea E] visitas aOS | MÁRIAS VISITA VISITA | DIÁRIA ANO ENTIDADE
Para visitas de acompanhamento e
monitoramento das consultorias de R$ R$ |
melhoramento genético FIV e IATF em o) 1 1 350.00 | 2.800,00 SEBRAE
cada uma das propriedades rurais a serem
atendidas pelo projeto.
Diária /
Técnicos
Sebrae
*Obs.: Considerado o valor de diárias praticados pelo Sebrae/RO, conforme Resolução DIREX nº 04/2022.
Serviços Contratados
DESCRIÇÃO Ê e sm a |
esa QNTD / TECNICOS | DIÁRIA/ | VALOR/ TOTAL /
ITEM (Custear despesas com as visitas ALUGUEL | IVISITA | VISITA | DI ÁRIA ANO ENTIDADE
aos produtores) Ru NErA "Mt
Locação de veículo para visitas de
Locação acompanhamento e monitoramento das R$ R$
q consultorias de melhoramento genético 8 1 1 SEBRAE
de veículo | | 300,00 | 2.400,00
IATF nas propriedades rurais a serem
atendidas pelo projeto.
A
*O0bs.: Considerado valor de locação de um veículo automotor tipo pick-up compacta, utilitário cabine dupla,
previsto em contrato de prestação de serviços nº 078/2020 entre Sebrae e empresa de locação de veículos sob demanda.
Micro e Pequenas Empresas em Rondônia
rr erra er am
Serviço de Ápoio as
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fe Ç 4 É 24 | , CNNESAS EEN ndo at Na et ts 1 Pra VN, t Es PAO S VÊ q fu rt) ENA PES
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(O 3 dis É É RV VY VE SS RA ONG ÃP E LAR o NAT TS MIRINS À o NANININ
PLANO DE TRABALHO 9112
6.2 ETAPA ANO 02 - APLICAÇÃO DE RECURSO
| - Melhoramento Genético - IATF
Serviços Especializados º mà
DESCRIÇÃO
ITEM ontratação de Serviços de consultoria
para melhoramento genético)
QNTD/ QNTD / | QNTD/| VALOR
PRODUTORES PROCED| ANO [UNITÁRIO
Biotecnologia reprodutiva de
Inseminação Artificial em Tempo 20 10 200 175.00 R$ 35.000,00 |
Fixo — IATF (10 Procedimentos) ,
Contratação
IATF
*Obs.: Os valores unitários de contratação foram obtidos pelo histórico de contratações realizadas pelo Sebrae, por meio do
programa Sebraetec. O Sebraetec é um Produto Nacional operacionalizado pelo SEBRAE Nacional e executado no Estado de
Rondônia pelo SEBRAE Rondônia por meio de empresas e instituições que cadastrem, e se obrigam a respeitar as regras
estabelecidas neste Edital, no Regulamento do SEBRAETEC, no Caderno Técnico e nas Fichas Técnicas. As Prestadoras de
Serviços são as empresas ou instituições cadastradas e aprovadas por edital para compor O banco de Prestadoras de Serviços
em inovação e tecnologia, no âmbito do SEBRAETEC, por meio do REGULAMENTO DO SEBRAETEC 4.0 e EDITAL DE
CADASTRAMENTO SEBRAETEC Nº 01/2019, com base no artigo 43 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema
SEBRAE - Resolução CDN nº 213/2011 e no Regulamento Nacional do SEBRAETEC —- Resolução DIREX nº 2116/18.
O programa tem por objetivo garantir ao seu público-alvo o acesso a serviços tecnológicos para inovação, promovendo a
melhoria de processos, produtos e serviços ou a introdução de inovações nas empresas € mercados. As fichas técnicas destas
contratações estão anexas ao projeto. Despesa com consultoria, objeto principal do convênio, para melhoramento genético
conforme descrito no item 2 deste Plano de Trabalho em “CONSULTORIAS IATF — Inseminação Artificial por Tempo Fixo.
Diárias o o
DESCRIÇÃO
a QNTD / [TECNICOS /| DIÁRIA/ VALOR/ | TOTAL /
ITEM (Custear despesas com as visitas aos DIÁRIAS VISITA VISITA | DIÁRIA ANO majba
produtores) E
Para visitas de acompanhamento e |
Diária / | monitoramento das consultorias de R$ R$
Técnicos | melhoramento genético FIV e IATF em 10 1 1 350.00 | 3.500,00 SEBRAE
Sebrae | cada uma das propriedades rurais a serem .
atendidas pelo projeto.
*Obs.: Considerado o valor de diárias praticados pelo Sebrae/RO, conforme Resolução DIREX nº 04/2022.
Serviços Contratados
DESCRIÇÃO es
(Custear despesas com as visitas | ALUGUEL
aos produtores)
E PA
TECNICOS | DIÁRIA! | VALOR! | TOTAL/
[VISITA | VISITA | DIÁRIA | ANO iara
=
Locação de veículo para visitas de
acompanhamento e monitoramento das
Locação ed R$ R$
de veículo consultorias de melhoramento genetico 10 1 300.00 | 3.000,00 SEBRAE
IATF nas propriedades rurais a serem
atendidas pelo projeto. |
*Obs.: Considerado valor de locação de um veículo automotor tipo pick-up compacta, utilitário cabine dupla,
previsto em contrato de prestação de serviços nº 078/2020 entre Sebrae e empresa de locação de veículos sob demanda.
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juenas Empresas em Rondonia
Servico de Apoio às Micro e Pe
| PLANO DE TRABALHO 10/12 E nto k
6.3 ETAPA ANO 03 - APLICAÇÃO DE RECURSO
| - Melhoramento Genético - IATF
Servicos Especializados
em a o E e
DESCRIÇÃO
ITEM ontratação de Serviços de consultoria ACO UTORES E itdd doa e pa TOTAL ANUAL
para melhoramento genético)
' Biotecnologia reprodutiva de
Contratação E ig R$
IATE Inseminação Artificial em Tempo 20 10 200 175,00 R$ 35.000,00
Fixo — IATF (10 Procedimentos)
*0bs.: Os valores unitários de contratação foram obtidos pelo histórico de contratações realizadas pelo Sebrae, por meio do
programa Sebraetec. O Sebraetec é um Produto Nacional operacionalizado pelo SEBRAE Nacional e executado no Estado de
Rondônia pelo SEBRAE Rondônia por meio de empresas e instituições que cadastrem, e se obrigam a respeitar as regras
estabelecidas neste Edital, no Regulamento do SEBRAETEC, no Caderno Técnico e nas Fichas Técnicas. As Prestadoras de
Serviços são as empresas ou instituições cadastradas e aprovadas por edital para compor O banco de Prestadoras de Serviços
em inovação e tecnologia, no âmbito do SEBRAETEC, por meio do REGULAMENTO DO SEBRAETEC 4.0 e EDITAL DE
CADASTRAMENTO SEBRAETEC Nº 01/2019, com base no artigo 43 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema
SEBRAE - Resolução CDN nº 213/2011 e no Regulamento Nacional do SEBRAETEC — Resolução DIREX nº 21 16/18.
O programa tem por objetivo garantir ao seu público-alvo o acesso à serviços tecnológicos para inovação, promovendo a
melhoria de processos, produtos e serviços ou à introdução de inovações nas empresas e mercados. As fichas técnicas destas
contratações estão anexas ao projeto. Despesa com consultoria, objeto principal do convênio, para melhoramento genetico
conforme descrito no item 2 deste Plano de Trabalho em “CONSULTORIAS IATF — Inseminação Artificial por Tempo Fixo.
Diárias o
DESCRIÇÃO ;
a QNTD/ [TECNICOS /| DIÁRIA! | VALOR/ TOTAL / |
ITEM (Custear despesas com as visitas OS | nÁRIAS | VISITA VISITA | DIÁRIA ANO ENTIDADE
produtores Toa
Para visitas de acompanhamento e
Diária / | monitoramento das consultorias de R$ R$
Técnicos | melhoramento genético FIV e IATF em 10 1 1 SEBRAE
Sebrae | cada uma das propriedades rurais a serem 350,00 | 3.500,00 |
atendidas pelo projeto. | |
*0bs.: Considerado o valor de diárias praticados pelo Sebrae/RO, conforme Resolução DIREX nº 04/2022.
Serviços Contratados
DESCRIÇÃO
ITEM (Custear despesas com as visitas
aos produtores)
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TOTAL /
ANO
QNTD/ | TECNICOS | DIÁRIA! | VALOR/
ALUGUEL | /VISITA | VISITA | DIÁRIA ENTIDADE
Locação de veiculo para visitas de
Locação acompanhamento e monitoramento das R$
S consultorias de melhoramento genético 10 1 1 SEBRAE
de veículo | | 3.000,00 |
IATF nas propriedades rurais a serem |
atendidas pelo projeto. |
*Obs.: Considerado valor de locação de um veículo automotor tipo pick-up compacta, utilitário cabine dupla,
previsto em contrato de prestação de serviços nº 078/2020 entre Sebrae e empresa de locação de veículos sob demanda.
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Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ei Rondonta
Gr A Sena CP CI CNINES s í Pe. E, st dO AN
| - PLANO DE TRABALHO 11/12
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
|- CONCEDENTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO. ANDREAZZA)
1º mês
R$ 16.600,00
4º mês 5º mês.
11º mês
| A9mês | 20mês e ic 23º mês |
ane emês | 27mês | 28mês
— B1ºmês — 32mês | 33 mês 35º mês
Il - PROPONENTE (SEBRAE)
1º mês 3º mês 4º mês Sm
7 mês | TT 9mês | t0mês |
R$ 20.750,00 -
moicano mês
A a mês
ERC mês 28º mês
34º mês 34º mês 35º mês | 36º mês —
e a e
1. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DOS PARCEIROS
e ed
PARCEIRO
N (R$ 1,00)
SREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA | R$ 58.100,00
SEBRAE * R$58.100,00 —
TOTAL R$ 116.200,00 —
2. DESTINAÇÃO PATRIMONIAL
— 36ºmês
| 6ºn mês . Ss
12º mês
18º mês
“24º mês
30º mês
a e e e e e do cre se
— 42º mês -
- |
418º mês
— 24º mês e
Os recursos destinados ao projeto não contemplam naturezas de despesas para
aquisição de bens patrimoniais.
Assim sendo, não haverá patrimônio a ser identificados com o controle patrimonial da
Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza.
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Service » DE Apoie s Micr OQ
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3. REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Na execução das despesas deste projeto, o Sebrae RO seguirá o estabelecido no
Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, buscando sempre à
otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade,
impessoalidade, economicidade, qualidade eficiência, observando os valores, estado e
especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
O Sebrae RO obriga-se a observar o disposto no Regulamento de Licitações e de
Contratos do Sistema SEBRAE, na Lei Estadual nº 3.307, de 2013, na portaria interministerial
CCEYIME/MPOG nº 507/2011 e no que for omisso à Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de
1993. E suas alterações para contratações de empresas para à execução do objeto.
4. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município de
Ministro Andreazza, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com O Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da União, Estado ou Município, na forma deste plano de trabalho.
Porto Velho/RO, 07 de julho de 2022. |
Diretoria SEBRAE/RO:
5. APROVAÇÃO
Aprovado.
Ministro Andreazza/RO, — de de 2022.
Concedente
CO) DE Ed SOL APV PO SS dão ETA
PLANO DE TRABALHO 11/12 is É
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
|- CONCEDENTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA)
3ºmês | 4mês | 5mês | 6ºmês
11º mês “12º mês
1º mês
19º mês
25º mês
31º mês 32º mês [a 36º mês
ll - PROPONENTE (SEBRAE)
1º mês 2ºmês | 3 mês | 4ºmês semês | 6mês |
R$ 16.600,00
10º mês 11º mês 12º mês
— M4mês | 15ºmês 16º mês 18º mês
api TRE 24º mês
27º mês 29º mês 30º mês
52 mês 55 mês Ee 55 mês 56 mês
2 . . . . |
1. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DOS PARCEIROS
VALOR TOTAL |PARTICIPAÇÃO.
PARCEIRO HS 4,00) o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA | R$ 58.100,00 50%
no SEBRAE R$ 58.100,00 50%
o o TOTAL O R$ 116.200,00 100,0% E
2. DESTINAÇÃO PATRIMONIAL
Os recursos destinados ao projeto não contemplam naturezas de despesas para
aquisição de bens patrimoniais.
Assim sendo, não haverá patrimônio a ser identificados com o controle patrimonial da