ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. ) YGAB/PMMA(/2023.
Ministro Andreazza/RO.. 02 de maio de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por meio de Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde. razão pela qual. solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSÉ ALYÊS PEREIRA AXU q
Prefeito Muni pal “SD D+! CA
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Av. Pau Brasil, 3577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 02 de maio de 20253.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.q 4h /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra. para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
meio de Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$146.000,00 (Cento e
quarenta e seis mil reais), recursos oriundos do programa de apoio a informatização e
qualificação dos dados de atenção primária a saúde — informatiza APS, a fim de custear
despesa com ações e serviços de manutenção das atividades. conforme portaria n. 2.983
de 11 de novembro de 2019, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde,
a fim atender o interesse público, de acordo com as dotações distribuídas abaixo. .
contribuindo. assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
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| - registro de anamnese, exame objetivo e var áveis cur
il - prescrição de medicamentos ou outros métodos reraçé
HH - emissão de atestados e outros documentos clínicos
IV - solicitação de exames e outros métodos ciacnósicos corr.
V - encaminhamentos a outros por
Vi - acesso rápido aos problemas de saude o sniervenções
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acorao com as normas vigentes,
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S 1º Serão consiceradas eSF ou eAP informa vacas er
des ao Ministério da Saude provenientes qe sistema dc
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5 3º Caso deferida a solicitação de adesão será subi
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Art. 504-D. No ambito do Pro Grama irformatza APS, co,
;- 80 Ministério ga Saúde:
a: Gefinir Os parâmetros mínimos a serem cosavaco
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dacios pelos entes federativos ao Ministério da Saude
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v) FRORILOTAF O avaeiler à cqualisace Gos Balos Eruicos
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Q: COODErar techicamerte com os estagos e entuvl da
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ucitora do Programa informatiza APS:
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e) suspenger a transferência dos incentivos ras Disáre
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a E dação nº 6/GM/ MS, ce 2017
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c) fornecer modelos de ecitais, contratos e outros o
retativas à informatização:
- às Secretarias Estaquais de Saúco:
&; abdO!ar os municipios na melhoria do servico de infor
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Db, apoiar os municípios no monitoramento do ervi
>rimária à Saúde encaminhados ao Ministério da Saúcio
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Cc; COOperar tecnicamente com o Miristerio da Sauce o
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avaliação e auditoria do Procrama info
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o pelo Ministerio da Saúde, os municiDios e 5 Distr
competencias anteriores à solicitação Ge acesão as Petar!
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| cancelar a adesão dos municípios e Distrito Focisrai cas
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Frormatizacas €O cadastracas 410) Sistem nã Nacional de Lécsetro do Es
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E implantar e Gu erfeicoa: sisisTtria QE: ONU LR TO ad RAS Srt)
»rimária à Saude, observado o disposto no art. 504-B:
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O) enviar regularmente os qados e as informações no sistemas
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Viristerio da Saude, consoante requisitos e parâmetros minimos co Dra:
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neta piataforma de pesquisa de opinião do e-SUS AUS coniribuiçõess sósrs
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oojetivo de auxiliar na sua constante meihoria e desenvo vimento
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a) monitorar a regularidade CO envio a a ia CS ABÇUES
encaminhados ao Ministério da Saúde, com observância cos naraáiretros mm
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&) realizar Os processos licitatórios e as contraiações relativas sm
o agecuado envio dos dados da Atenção Primária à Saúce ao Mares ca
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S&uce enviados pelos municípios e Distrito Federal ao Ministerio ce Sedes ss
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ano Cem nitoramento Go” rrogra ma ri form matiza APS, od EVT Ser ir.
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Saude.
Ss 1º O piano de monitoramento deverá estanelecer asuarmes
quantidade e qualidade em relação aos dados da Atenção Primara & Seuce
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S 2º O ntano ce monitoramento Ceve TEVE INELO DAE OS
acerentes se acequarem dos novos parametros minimos “xacios E ds Ca ENT O
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3º A não observância dos sarâmetros minimos cic ELO trata e
são da transferência mensal do incentivo PPANncero cor vermos
mGnsoudação nº 6/GM/MS, de 2017 ou
iricrmaliza APS, nos termos do art. 504-Z'" (ND)
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Art. 504-F A agcesão docs mur ÍCIDIOS €& Disidito Fes :
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| - na Mipotese de não serem enviados os datos Cê Avescão
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Saude. por meio de sistema sie parar ario eletrônico, nas sois cc delgio E
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» - &pDOS Seis compeiencias consecutivas ce ocovérca ces
-Fansisreência do incentivo mensal previstas no art, 172-C da Poreca so
Ari, 504-G. Compete ao Secretário de Aterção Dimada a So
enienca necessário, dispor sobre normas complementares para E execucês
INE)
A, v um E 4 a N > Ee e - 4
Art. 3º A Portaria de Consoiicacão nº 8/CM/W s, DO £E Cê Sei
Com as seguinies alterações
vo mnanciamento do Programa qe Apoio à inormalzacis e Cao
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Primária à Saúce - informatiza ADS
Visito Federal que aderirem ao na ce Apoio à Iníorma:
“rmaria à Saúde - informatiza APS. de Que traiam OS ars. 204-A e EO4-C
/GM/ WS, de 28 de setembro de 2017
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PN GOV orreniwen/dou/-/poriaria-n-2.883-de-11-ce-novemoro- -C0-20193-227552"788
Gos municipios e Distrito Federal aderentes e Sivulgade na inte ne: veis Ee:
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S 1º O incentivo será devia
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acequadamente ao Ministerio da
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8 2º Observada a classificação geografica rurat-urbara estaselscica cmo nstido
Geografia e Estatistica - IBGE, o valor do incentivo para caca eSF de municei = totÃe
que odservar o disposto no S 1º será de:
| - R$ 1/0000 (mil e setecentos reais), nos casos se music SÉ SA
intermediário aciacente:;
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R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos de runicirio niermec:
aciacerte: ou
Hi - R$ 2.300,00 (dois mile trezentos reais). nos casos co muno j
5 3º O vaior do incentivo para cada eAP de municisio ou Disulio Ts
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o cisposto no 8 1º sera proporcional a
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| - 50% do vaior do inceniivo definido vara a SF nos termos co
vcdaudade !: ou
ti - /9,6 do vaior do incentivo definido paraaeSF noscorres cs E
Mio odalidade Ho (NB)
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Art. 1/2-B. O incentivo de que trata o att. 172-A será cracstsrico mca
distrito Federal aderentes ao Programa informatiza APS na rocadcas: E TC
nortaria ce homologação da adesão, desde que cnservaco o CusDÓSIo ro É 2:
1º O municipio ou Distrito Federal aderente aver & LS a :
aa ento Ea : E ; g Ê am ! dessas ya, AE it E ET Es po 3
mensal a parur do primeiro envio dos dados da Atencão Prmgra a Sacos E
eme cabo E ear ae a ue | : a A. PI e DE TE A RE n x a
Casuilação Ca Dortaria Ge nomorogação ca adesão. ohservacnoes cs ecueuas R
Programa informatiza APS,
pa S Cento) < pe ama ! E g0a, e am nt o pia, da za > = A e ot pm
S 2º O Fundo Nacional de Saúde - FNS acdictará ss mec crs cosa
aos recursos relativos ao incentivo previsio neste arigS &0S Furcos ce Sa TER De
reciera: aderentes, em conformidade com os processos ce cacamento rs :
Ss 3º A prestação de contas sobre a aplicação cos cacursss da :
Saizada DOr meio do Reiatorio de Gestão do ente fecersivo. cos lemos cus rr
" oc A r é E Sc ma! E ES ea cp iai E RR SR E LS O =»
Art. 172-C. O Ministério da Saude suspendera a vransf=encin co ape ag
E Rc o ás ;
art. «/2-À nos casos de
y =. À o ss gs o RO TS si mA E”. is es E
| - BUse ncia co envio de d OOS C& ALerc RÃS PE TT ITA A ESA IS cr
Sor tres compeisencias consecutivas:
pao R mes ota
|: - incorreção no cadastro da eSF ou eAZ ro SCONES
ill - não aicance de parâmetros mínimos de envio dos ceosos ce figreio Denis
Ministério da
competencias consecutivas: ou
dio É e es VP y ” Ea No E e. - ra m o la,
nmara a Saude ao Ministerio da Saúde, esiabeiecicos no caro
a o 4 - é E H n , o na p, E vm é a non 4 die Pad EVA 4 soa der pr, 0 Ae ta PM Cd qa,
S 2 Alem cas mpoteses GE SUS ETISa: ASSES VOS
- e Pi ; sea as - um uáraç rm Pa] Po o co RR a RAR De RE TORRE RS OR
mensai sera cefiniti vamente interrompiaa efti CAsC de cancearserce
a É dé de my fs ' o, em | et Es pero qa o E A VOL PRÉ DA) day -
Mmormatiza APS, vos termos co art: 504-F O GE] Portaria de ccnsó cacno
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saude, estabelecidos no plano de monitoramenio «so Procrame cicemecco A
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Art. 272-D. Os recursos orçamentários de que waia esta Secãio cores
do Ministerio da Saúde. devendo onerar a Funcional Programática 103012
Sasica em Saude, nc plano orçamentário PO - OCO4 - Programa cs iníermevy
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Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.920/GM/NMS ga llcs sicuaro ce
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Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data Ce sua oucicação
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