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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. /35 /GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 30 de maio de 2022.
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR MEIO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE ALVE —) |
Prefeito cipal PÁ NY GY
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Ministro Andreazza/RO, 30 de maio de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. St. “ /PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR MEIO DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 2.134.000,00 (Dois milhões, cento e trinta quatro
mil reais), a fim de realizar os serviços no tocante a recuperar ias públicas danificadas
pelo tempo, tráfego de veículos, chuvas e outros intempéries. O Programa tem por
objetivo revitalizar e recuperar vias públicas, remoção dos pisos, compactação do solo,
selagem, confecção, instalação e recolocação de bloquetes, serviços de tubulações, boca
de lobo. restauração de calçadas e meio-fios, revitalização das sinalizações horizontais e
verticais das vias públicas, aquisição de insumos para usinagem CBUQ, locação de BOB
KETS, locação de horas máquinas, e, locação de serviços terceirizados, a fim de
proporcionar aos munícipes o melhor acesso e trafegabilidade, respeitando assim o direito
de ir e vir do cidadão, e, neste primeiro momento atendendo 1.938 metros lineares de ruas
e avenidas, de acordo com a Planilha em anexo, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, Contribuindo, assim, de forma significativa ao
bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração
Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresei
protestos de consideração e apreço,
para o momento, oportunamente, renovo
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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PROJETO DE LEI N. 0(,4PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL POR MEIO DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Especial por meio de superávit financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$
2.134.000,00 (Dois milhões, cento e trinta quatro mil reais), a fim de realizar os
serviços no tocante a recuperar 1as públicas danificadas pelo tempo, tráfego de veículos,
chuvas e outros intempéries. O Programa tem por objetivo revitalizar e recuperar vias
públicas, remoção dos pisos, compactação do solo, selagem, confecção, instalação e
recolocação de bloquetes, serviços de tubulações, boca de lobo, restauração de calçadas
e meio-fios, revitalização das sinalizações horizontais e verticais das vias públicas,
aquisição de insumos para usinagem CBUQ, locação de BOB KETS, locação de horas
máquinas, e. locação de serviços terceirizados, a fim de proporcionar aos munícipes o
melhor acesso e trafegabilidade, respeitando assim o direito de ir e vir do cidadão, e, neste
primeiro momento atendendo 1.938 metros lineares de ruas e avenidas, de acordo com a
Planilha em anexo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, distribuída no quadro abaixo:
Programa Projeto/ Ação do Programa Elemento de Fonte Valor
Atividade Despesas
E ER 452 3.3.90.30.00.00 |3.000.0000| R$ |
Revitalização e
Orgão/ Função Sub-Função
Unid.
Infraestrutura | ANDREAZZA Material de
Urbana + BONITA
PMMA/ Urbanismo
SEMOSP [7 PSt!S
02/005 0037
PMMA/ Urbanismo Infraestrutura | ANDREAZZA
SEMOSP | OCL Urbana | + BONITA
Recuperação das Vias Cansúnio « Recursos 1.300.000.00
Projeto og:
] Públicas — Recursos Livres
Nes Diversos
3.3.90.39.00.00 3000.0000) R$ |
Revitalização e o
y Outros Serviços de
Recursos
Recuperação das Vias |...
ore a, - | Terceiros — Pessoa 4 834.000,00
Públicas - Recursos Livres
Miau Juridica
Livres
Total 2.134.000,00
Projeto
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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