materia nº 37/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.) * /GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO. 02 de maio de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial por recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente. atendendo
as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE | EIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 02 de maio de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 0 9 YPMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Ferégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Especial por recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente. no valor
R$311.337,00(Trezentos e onze mil e trezentos e trinta e sete reais). recursos oriundos
de emenda parlamentar individual para aquisição de equipamentos e materiais
permanente para a Unidade Mista de Saúde, conforme portaria n. 3.688/2022. proposta
n. 19361.548000/1220-03. para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde,
contribuindo. assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES
Prefeito
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
Cera,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.O 3 4PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
RECURSOS VINCULADO A RECEITA AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DF MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Adicional Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente,
no valor de R$311.337,00(Trezentos e onze mil e trezentos € trinta e sete reais),
recursos oriundos de emenda parlamentar individual para aquisição de equipamentos e
materiais permanente para a Unidade Mista de Saúde. conforme portaria n. 3.688/2022,
proposta n. 19361.548000/1220-03. para atender as necessidades do Fundo Municipal de
Saúde. conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
| Unid. | Atividade Despesas
|
| PMMA/ Saúde Assistência | Atendimento Projeto | Aquisição de Equipamentos |SUS Federal -/311.537.00
| MS hospitalar e | ambulatorial, equipamentos e e material | finvestimento —
| ambulatorial | emergencial e material permanente | permanente | atenção
hospitalar para unidade de | especializada -
atenção | exercício
especializada em | corrente
saúde portaria |
3.688/2022
Total 311.337,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio. serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: 2.4.11.51.21.00.00.00.00. Fonte 16010060 — SUS Federal Atenção
Especializada - Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Miistio/Andreazza/RO. 02 de maio de 2025.
AN
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito/Nfunicipal
À
KELLY DA SILVA RA NS STRELLOW
Assessora Jurídica —- OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO -— Fones: (69) 3448-236 1/2484
21/04/23, 08:06
BCrERRO
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Cliente - Conta
Agência
Conta corrente
Período do
extrato
Lançamentos
Dt.
movimento valancate
21/03/2025
10/04/2023
10/04/2023
27/04/2023
Extrato de Conta Corrente
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Mês atual
Histórico
Saido Anterior
+ Ordem Bancária
BB-APLIC C.PRZ-APLAUT
SALDO
invest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Dara de Debito de Juros
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AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE E EEE] Anita EM SAUDE
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SDTIFEICATIVA DA PROPOSTA
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CTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA.
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AMPLIAÇÃO DO ACESSO POR DEMANDA REPRIMIDA
INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIZILIZADA ZARA O SUS. SSFSRENTE AO req
SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÁ! METROS RECOMENDADOS NA DU CU /MS LDL cu mn + BE 2605
-NOLUIDO INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIDIOS ADSCRITOS.
ATRAVES DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. OS EQUIPAMENTOS SERÃO PARA UTILIZAÇÃO NCS SETOASS SE DESENVAÉAI
“RONTO ATENDIMENTO, INTERNAÇÃO, SETOR DE LAVANDERIA E AMELLATORIA o AQUISIÇÃO 232 A3vOE ECLCBAMEN
?OSSISILITARA O ALIM ENTO NESSA DEMANDA EM 100%, FAZENDO ASSIM POSSÍVE: DIMINJIRA DEMANDA REDBR VM SA +
“OSSISILTARA UMA MAIOR AGILIDADE E SEGURANÇA NC PROCESSAMENTO DOS ATENS MENTOS 2a SE + RANA DA APLIA LA
>OS EQUIPAMENTOS. OBJETI vo: O PRINCIPAL OBJETIVO DESSA SCLICITAÇÃO É FARA AMZ IACÃO DOS ECUIPAMENTES É
MELHORAR À CONDIÇÃO DE TRABALHO E DIMINUIR O TEMPO DE ESPERA ZARA ATENDIMENTO MIM ENTANTO QUE ISLAS E
:2MPO DE RESPOSTA NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO. DESTA MANEIRA A UND GO SE NÔVÔS
SIUIPAM En ros P: E na: A à BOLIÇÃO DESTES PROBLEMAS. RESULTADOS ESPERADOS: COS SL ÇÃO DAS
DE EST À RA DE EQUIBAMEN TOS. COM ISSO PODEREMOS AUMENTAR A DEMANDA ATUAL DEM CENDIMENTOS E FCANECES AS
UMA MELHOR QUALIDADE NOS SERVICOS PRESTADOS
iNFORME A POPULAÇÃO ASSISTIDA RESIDENTE E REFERENCIADA.
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