ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO NºJ0/GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO.. OS de maio de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial. e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 09 de maio de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. ol | /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$269.841,00(Duzentos e
sessenta e nove mil e oitocentos e quarenta e um reais), recursos oriundos de Emenda
Parlamentar Individual da Ex-Deputada Mariana Carvalho, para Ampliação e Retorma
da Câmara Municipal. conforme emenda n. 37250012. depositado na conta transterência
especiais, de acordo com a dotação orçamentário distribuida no quadro abaixo,
contribuindo. assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVBS PRREIRA
Preferi pal
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (59) 2448-236 1/2484
| Orgão” | Função Sub-Função
— Unid.
021008 si MR
PMMA/
4
|
|
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN.04| PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORCAMENTO
VIGENTE Ê DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU É ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$269.841,00(Duzentos e sessenta e
nove mil e oitocentos e quarenta e um reais), recursos oriundos de Emenda Parlamentar
Individual, para Ampliação e Reforma da Câmara Municipal. conforme emenda n.
37250012. depositado na conta transferência especiais, de acordo com a dotação
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Valor
Elemento de Honte
Despesas
18.4.90,51.00.00 25000000 |
Projeto/
Atividade
Programa Ação do Programa
Administração Administração, Andreazza + Projeto Ampliação creformal Obrase Recursos não |269.841.00
SEMOSP geral Bonita | da Câmara instalações |vinculados de
| Municipal Emenda
| n.37250012
|
impostos
EXCICÍCIOS
anteriores
Total 269.841,00
|
— ea
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
N stro Andreazza/RO. 09 de maio de 2023.
JOSE q
Préteito pal
DIS
VA
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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id Extrato ce Conta Corrente 09/09/2025 10:47:45
Cliente - Conta atual
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Agência
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extrato 0f/2022
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Ut. Dt.
movimento balancete
27/04/2022
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Histórico
Documento
Saldo Anterior
4/07/2022 04/07/2022 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 2.963.713.000.000 208.54
Je/0r/2022 04/07/2022 BB-APLIC CPRZ-APLAUT Ta 299.841,00 O
SALDO
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ransação efetuada com sucesso por: J2817200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 S088
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CÂMARA rig dra
Brasília. 04 de abrii de 2623.
Drcio nº 0031/2023/GAB-MC
a Sua Excelência o Senhor
"OsSE ALVES PEREIRA
Amstro Andreazza - RO
Assunto: Informa sobre empenho e pagamento de recursos de emenda individual de Transferência Especial nº
*7250012, OGU 2022.
Senhor Prefeito.
Com cordiais cumprimentos, informo a vossa excelência que a Ex-Deputada Mariana Carvalho incluiu no
Jçamento Geral da União 2022 emenda de sua autoria no valor de R$ 590.000,99 (quinhentos mi! reais),
imiormado a este executivo através do ofício 0055/2022, atendendo uma solicitação da Vereadora Jucileiz Alves
ve Silva de Oliveira para Aquisição Retroescavadeira, mas por solicitação da nobre vereadora e dos vereadores
Sete 4
Stilu Boiad eiro, Alfred Laurent e Bau da Linha Seis, foi autorizado a utilização dos recursos para a Reforma «
mp'iação da Câmara Municipal, conforme detalhado abaixo:
Emenda nº 37250012
Unidade Orçamentária: Recursos Soo Supervisão do Ministério da Economi:
Ação: Transferências Especiais:
Grupo de natureza de despesa (GND) 4 — Investimentos:
Objeto: Reforma e Ampliação da Câmara Municipal.
Dessa forma esse executivo tratou de providenciar a utilização dos recursos de acordo com ormas qu
ada as transferências especiais junto a Plataforma mais Brasil, que aconteceu com o aceite e indicação do asente
mnceiro que é o Banco do Brasil, Agência 4000-2 c conta 14482-7, gerando o seio do ptano de ação
052022-019289/2022, programa 09032022 e culminou com o empenho 2022NE003819 id de R$ 500.000,08
“quinhentos mil reais) e que foi pago o valor parcial de R$ 269.841,00 (duzentos e sessenta e nove mil oitogentos
* quarenta e um reais) conforme Ordem Bancária 20220B802089 e pago a segunda parcela no dia 29/03/1023
o valor de R$ 230.159,00 (duzentos e trinta mil cento e cinquenta e nove reais). conforme Ordem Bancária
6220B802013.
Iniormo, que por determinação da Ex-Deputada Mariana Carvalho, o meu gabinete está autorizado a trata
desse convênio, ao tempo em que solicito a gentileza, no caso de ter havido aiteração no objeto iniciaiment
tuto! izaco, que seja Informado imediatamente o meu gabincic para proceder às alterações necessárias. bem como. se o
ra
T ibjeto | tor equipamento ou veículo que informe a data de entrega e no caso de obras que seja informado o dia do inicio
E e, TIC IC)
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'qu entresa da mesma.
Sendo o que se apresenta, renovo protestos de estima e consideração.
Mauricio camatho
Deputado Federal — União Brasi/RO
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