ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.J0)] /GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO. 09 de maio de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente. atendendo
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. razão pela qual,
solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
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Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
(69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 09 de maio de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. dy (PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
[limos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Especial por recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente. no valor
R$230.159,00(Duzentos e trinta mil e cento e cinquenta e nove reais). recursos
oriundos de Emenda Parlamentar Individual da Ex-Deputada Mariana Carvalho. para
Ampliação e Reforma da Câmara Municipal, conforme emenda n. 37250012, depositado
na conta transferência especiais, de acordo com a dotação orçamentário distribuida no
quadro abaixo, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal. sempre
voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apres
protestos de consideração e apreço.
ita para o momento. oportunamente. renovo
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N./ PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Adicional Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente.
no valor de R$230.159,00(Duzentos e trinta mil e cento e cinquenta e nove reais),
recursos oriundos de Emenda Parlamentar Individual, para Ampliação e Reforma da
Câmara Municipal, conforme emenda n. 37250012, depositado na conta transferência
especiais, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
« Orgão” | Função Sub-Função Programa Projeto” | Ação do Programa | Elemento de | Honte Valor
| Unid. Atividade Despesas |
PMMA/ |Administração Administração, Andreazza + Projeto |Ampliação e reforma! - Obrase Iransterências|230.159.00
| SEMOSP geral Bonita da Câmara instalações | Especial da
| | Municipal Emenda | união -—
o n.37250012 emenda
| | | individual
| exercício
| | corrente
Total 230. 159, 00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio. serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00. 00- Transferências Advindas de
Emendas Parlamentares NT 193/2020 — Livres — Emendas Individuais: Fonte: 17060100
— Iransferências Especial da União — Emenda Individual — Exercícios Corrente.
Art. 3. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
| VNnistro Andreazza/RO. 09 de maio de 2023.
JOSÉ Senna
prefeitos in A pal
KELLY DA SILVA MM INS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-236 1/2484
04/05/2023, 11:13 Banco do Brasil
< G333041203970842009
Rail Extrato de Conta Corrente 04/05/2023 12:12:58
Cliente - Conta atual
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A ce et e E IE
Agência 4000-2
Conta corrente 14482-7 TRANSF ESPECIAIS-1101203
Lançamentos
ads E Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
04/07/2022 Saldo Anterior 2,00 O
30/03/2023 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.375.124.000.000 300,000,00 €
30/03/2023 + rdem Banc |2 Sec tes Nac 1.377.339.000.000 230.159,00 C
30/03/2023 + Ordem Banc É Sec les Nac 1.382.751.000.000 600.000,00 U
30/03/2023 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.391.217.000.000 500.000,00 €
30/03/2023 + Grdem Banc |2 Sec fes Nac 1.391.224.000.000 200.000.00 CG
30/03/2023 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 1.830.159.00 D
31/03/2023 SALDO QUO €
Transação efetuada com sucesso por: J2817200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.9.5%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
CÂMARA A DOS DEPUTADOS
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brasilia, 04 de abril de 2023
úicio nº 00631/2023/GAB-MC
+ Sua Exceiência o Senhor
vUSk ALVES PEREIRA
Prefeito
vimistro Andreazza - RO
Assunto: Informa sobre empenho e pagamento de recursos de emenda individual de Transferência Especial nº
37250012, OGU 2022.
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AJA LIDINSA
Com cordiais cumprimentos, informo a vossa excciência que a Ex-Deputada Mariana Carvalho incluiu no
vrçameno Geral da União 2022 emenda de sua autoria no valor de R$ 500.009,00 (quinhentos mil reais),
tiormado a este executivo através do ofício 0055/2022, atendendo uma solicitação da Vereadora Juci Alves
ve Siva de Oliveira para Aquisição Retroescavadeira, mas por solicitação da nobre vereadora e dos vereacores
Diuiu Boiadeiro, Alfred Laurent e Bau da Linha Seis, foi autorizado a utilização des recursos para a Reforma
ampliação da Câmara Municipal, conforme detalhado abeixo:
Emenda nº 37250012:
Unidade Orçamentária: Recursos Sob Supervisão do Ministério da Economia:
Ação: Transferências Especiais:
Grupo de natureza de despesa (GND) 4 - Investimentos:
Objeto: Reforma e Ampliação da Câmara Municipal.
Dessa forma esse executivo tratou de providenciar a utilização dos recursos de acordo com as normas que
cuem as transferências especiais junto a Plataforma mais Brasil, que aconteceu com o aceite e indicação do agente
ad
finaneciro que é o Banco do Brasil, Agência 4000-2 e conta 14482-7, gerando o código do plano de ação
—.
“9032022-019289/2022, programa 09032022 e culminou com o empenho 2022NE003819 no valor de R$ s00. VÊ 00,1 DO
(quinhentos mil reais) e que foi pago o valor parcial de R$ 269.841,00 (duzentos e sessenta e nove mil oitocentos
( quarenta e um reais) conforme Ordem Bancária 202208802089 e pago a segunda parcela no dia 29/03/2023
no vasvr dt RK3 290.159,00 (duzentos e trinta mil cento e cinquenta e nove reais). conforme Ordem Bancária
: 4230B802013.
Iniormo, que por determinação da Ex-Deputada Mariana Carvalho, o meu gabinete está autorizado a raiar
desse convênio, ao tempo em que solicito a gentileza, no caso de ter havido - alteração no obieto qria
eutorizado, que seja informado imediatamente o meu gabincte para proceder às alterações necessárias, bem como, se o
vinte to tor equipamento ou veículo que informe a data de entrega e no caso de obras que seja informado o dia do inicio
“/ou entrega da mesma.
Sendo o que se apresenta, renovo protestos de estima e consideração.
Mauricio Carvalho
Deputado Federal — União Brasil/RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PROJETO DE LEI Nº 042/PMMA/2023
Autor: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente e da
Outras Providências”.
PEDIDO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Cronologia de Trâmite Legislativo:
e Protocolo: / / Nº /2023
mem eme
e Encaminhamento às Comissões:
( ) de Justiça e Redação Final
( ) de Educação Saúde e Assistência S ocial;
( ) de Obras e Serviços Públicos
( ) de Agricultura e Meio A mbiente
( ) de Finanças e Orçamento
e Recebida pelas Comissões: / /
e Parecer das Comissões: / /
e Aprovado: / / ( )com emendas ( )sem emendas
e Rejeitado
e Votação em:
e ( ) Sessão Ordinária den
( ) Sessão Extraordinária de nº / /
e Encaminhamento ao Executivo: / /
Centro. Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
Rua Espírito Santo, 5.501
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
PARECER CONJUNTO
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 042, de 09 de maio de 2023. de autoria do Executivo
Municipal.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial por Recursos Vinculado
a Receita ao Orçamento Vigente e dá outras
providências .
I - Do Relatório
Nos termos regimentais, recebemos na Comissão Permanente de Legislação.
Justiça e Redação Final, Projeto de Lei nº. 042/PMMA/2023. de autoria do Executivo
Municipal. em regime de urgência especial. no dia 15 de maio de 2025. que “Dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculado a Receita ao
Orçamento Vigente e dá outras providências”, para fins de análise. deliberação e
emissão de Parecer.
I[- DA ANÁLISE
Em reunião conjunta realizada em 15 de maio de 2023 as Comissões de:
Legislação. Justiça e Redação Final; de Obras e Serviços Públicos: e de Finanças e
Orçamento. procederam à apreciação ao Projeto de Lei Nº 042 de 09 de maio de 2025.
de autoria do Executivo Municipal. onde tomam a seguinte decisão:
Após análise a Comissão de Legislação e Justiça verificou que a matéria em
pauta dispõe da legalidade e constitucionalidade necessárias à sua tramitação. NO
MÉRITO, as demais Comissões consideraram que o referido Projeto visa a ampliação e
reforma da Câmara Municipal, com recurso oriundos de Emenda Parlamentar Individual
da Ex-Deputada Mariana Carvalho atendendo. atendendo assim. de forma significativa
ao bom andamento e efetiva realização dos serviços Administrativos.
Neste sentido. e. após discussão e análise criteriosa, os membros das Comissões
Permanentes acima citadas. concluíram pela aceitação e recomendam a aprovação ao
Plenário.
HT —- DA CONCLUSÃO
Com fundamento nas considerações precedentes deste Parecer. é que
RECOMENDAMOS ao Plenário a APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI.
5.501. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
KH o Parecer.
SALA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CAMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA, 15 DE MAIO DE 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL:
Presidente Ver. Alfredo Laurent
Vice-Presidente Ver. Ademar larema
Membro Ver. Jussara Alves dos Santos Carvalho
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Presidente Ver. Nildo Leal da Silva
Vice-Presidente Ver. Alfredo Laurent
Membro Ver. Alexsandro Conte Firme
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Presidente Ver. Jussara Alves dos Santos Carvalho
Vice-Presidente Ver. Tatiane Alves Cardoso
Membro Ver. Ademar larema
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213