ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. (02/GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 10 de maio de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, razão pela qual.
solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria & dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
JOSE ALVES Assinado de formaNtenciosamente,
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3 130 PEREIRA:31309658234
Dados: 2023.05.10
9658234 ng
RECEBIDO EM pm
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JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 10 de maio de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Neal! /[PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente,
[imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação é votação, junto à esta
Ecrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$
873.000,00(Oitocentos e setenta e três mil reais), para cobrir despesas com pagamento
de pessoal da SEMAP, Diárias, suprir com recursos com a segurança pública , serviços
para manutenção das bombas do saneamento básico, e recursos para ações em informática
e outros. atendendo assim as necessidades Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento € efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre
voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:31309658234
DEREIRA:3 1309658234 Dados: 2023.05.10 11:01:43 -04'00
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/ RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
Oreão/ | Função | Sub-Função
Unid. Atividade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN.c/, PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA À
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 873.000,00(Oitocentos e setenta e três mil reais), para cobrir despesas com
pagamento de pessoal da SEMAP, Diárias, suprir com recursos com a segurança pública
. serviços para manutenção das bombas do saneamento básico, e recursos para ações em
informática e outros, atendendo assim as necessidades Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
Elemento de Valor
Despesas
Projeto/ Ação do
Programa
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Programa
os [o | Ros | 2
|
| PMMA/ |Administral Administração Apoio Atividade Pagamento de | Indenizações e Recursos não 170.000,00
| SEMAP ção geral administrativo| | pessoal e restituições vinculados de |
? Da SEMAP encargos trabalhistas | impostos-
| sociais da | exercícios
| SEMAP anteriores
| 020047] 06 | 122 | 0033 - al 089” |4.4.90.52.00.00] 25000000 RS"
|
| PMMA! Segurança |Administração| Apoio aos Atividade Atendimento | Equipamentos
SEMAP | pública geral serviços | aos serviços e material
administrativo administrativos| permanente
Da segurança | | da segurança
ública | pública
| |
| PMMA/ Segurança Administração Apoio aos |Atividade| Atendimento Material de
| SEMAP | pública geral | serviços aos serviços consumo
| administrativo administrativos
| Da segurança da segurança
pública ública
089
|
|
Av. Pau Brasil, 5577, Centr
o. Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
Recursos não| 52.000.00 |
vinculados de
| impostos-
exercícios
| anteriores
Recursos não: 10.000,00
vinculados de
| impostos |
exercícios
anteriores
| PMMA/ | Segurança | Administração Apoio aos Atividade! Atendimento |Outros serviços Recursos não 48.000,00
| SEMAP | pública geral Serviços | aos serviços | de terceiros vinculados de
| pairoinistrátivo administrativos| pessoa jurídica, impostos
| | | Da segurança da segurança CXCrcÍíCIOS
| | pública nública | anteriores
| |
| PMMA/. | Atividade
|
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Diárias
pessoa civil
Gestão de
pessoas e
| capacitação
| profissional
[dos servidores
| municipais
Da SEMAP
7 EC E O E
| |
PMMA/ |Administra Administração
SEMAP [Administra Administração| Valorização
ção geral do servidor
municipal
* exercícios |
— B.3.9039,00.00
Apolo
SEMAP ção geral administrativo
Da SEMAP
a
|
|
| |
| PMMA! dec lã Apoio Atividade
aos serviços | de terceiros
administrativos| pessoa jurídica
da SEMAP
Ações de Serviços de
Recursos não]
vinculados de
impostos
anteriores
Atividade, Atendimento |Outros serviços Recursos E" 25.000.00
vinculados de!
impostos
exercícios |
| anteriores
Recursos não 200.000,00
|
SEMF | ção | geral administrativo informática da | tecnologia da vinculados de
| Da SEMF | SEMF informação e | impostos |
| comunicação- | exercicios |
| essoa jurídica| anteriores
Apoio Atividade
Pagamento de Auxio
Recursos não 360.000,00
SEMAP | ção administrativo pessoal e alimentação vinculados de
| | Da SEMAP encargos impostos
| sociais da Exercícios
| SEMAP anteriores |
Total | 873.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 10 de maio de 2023:
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
PEREIRAS3I 30965823 ALVES PEREIRA:31309658234
A Dados: 2023.05.10 11:02:06 -0400
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil
5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
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Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo IH: à Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
XiV, da Lei nº 4.320/64
Anexo
I é SEDIAR: 1 E à SATA É SO ADS IS/RIISADA
EXERCICIO: 2022 PERIODO: lal?. DATA EMISSAG: 15/05/2025
PAGINA: 2
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| ECTEIC | nao a na | DQDCOTFICA ? E a =
| ESPECIFICAÇÃO | Exercicio | Exercicio ESPECIFICAÇÃO | Exercicio | ExETCÍCIO
| Saido dos Atos Potenciais Ativos lo | E | Saldo dos Atos Potenciais Passivos I |
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| Direitos Contratueis | 0.00 | Co | [ Carancias e Contragarantas Concedidas | SVO ; U UU
| . o E A é q K Cy 11 Pim e a O a! ser arado a k ]
| Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres | 0,00 | 0,00 11 “JDrigações 1 pniratnars | 0,90 | Myte
| Garantias e Contragarantias Recebidas | 0,00 | 0.00 | | Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congeén. | 0,60 | (0,90
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| Cuiros Atos Potenciais do Ativo 0,00 | 0,00 |! Outros Átos Potenciais dO Passivo | Ac Aa
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERAVIT/DEFICI! | 2 EUA ES EE
| | ANEERIOA
000 - Recursos Ordinánios | 7.:11043,18 | 6487216,17
| |
- 90] - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 21.803,57 | 69 481,14
do RÃ q, “
002 - Receitas de Impostos e ae Transferência de Impostos - Saude | 203.743,05 | 358 883,30
008 - Transferência de Recursos do Fundo Naciona! do Desenvolvimento Ca Educação - | 230.128,96 + 114 704
ENDE |
009 - Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico - CIDE “ | 26 452.66 | 3.469,65)
TU o ' , . o js Fê E ) STE SOR EB |
019 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de iluminação Pública - COSIP | 37.160,38 1 15
011 - Transferências do FUNDEB | 124.910,51 | 957 2%,
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| 0:12 - Transferências de Convênios - Educação 541.309,52 |
| 013 - Transferências de Convênios - Saude -160.091,40 | Soa 334, (4 |
| 014 - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saude) | 093, 951,64 Rã + fd
| G1S - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 47.110,14 | 164,54]
1 ms a . a | ms A -
017 - Recursos Destinados a Fundos | 169,722,62 | FuN REA
. p ' . , . | z = |
| 022 - Recursos destinados a enfrentamento de calamidade pública | $0.151,47 | 406,505,17
| 027 - Transferência de Recursos do SUS - Custeio ? 2.700.253,81 | | 954 397,69
928 - Transferência de Recursos do SUS - Financiamento I 19.338,25 | 3675,8! |
033 - Recursos da Devolução do FUNDEB 132.001,96 | +2: 182.97
| 092 - Alienação de Bens 125,77 | 14,47
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| E TAL | 12 47 - 14.67 | y VA = no A "e
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Divida Ativa Tributária - Composição Atua! |
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DIV EXERCICIO PRINCIPAL IVROS MULTA CORRECA SALDO |
| ,
| EXERCICOS ANTERIORES 0000 54.851,58 125. 530:35 2 105.95 53.180,27 “38 668,53
| DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 2018 7.538,8| 5.238,24 206,9] 2 469,94 [6 453,90
| DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 2019 12.172,23 9.213,48 309,23 4 995,97 23 690,99
| ]
' DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 2920 | 8.852,20 5.039,85 442,25 3.707,10 54,03 1,98: 4
| DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA ZUZ 21.243,96 2:93 1,3 371,67 427,70 25 074,04 |
[DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 2022 122.929,65 5.450,89 2.398,33 399,05 47 TI |
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TOTAIS 237,5983,81 151, 404,10 5.854,32 09 180,03 464 917,20 |
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Divida Ativa Não iributária - Composição Atua:
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DIVIDA EN ERCÍCIO PRINCIPAL. JUROS MULTA CORREÇÃO SALDO |
| NÃO TRIBUTARIA 2006 59.649,41 33.070,07 787,57 29.729,20 124 236,25
| NÃO TRIBUTARIA 201! 16,338,56 22.422,94 353,31 11.328,30 30.653,11
| NÃO TRIBURARIA 2013 50.999,34 116.250,97 2,1:0,64 34.532,45 226 893.44
|
|
| TOTAIS 12€ 987,3] 71.743,98 4.431,52 YS 589,99 &o! 772,80
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