ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO nº.(09/GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO. 16 de maio de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação. razão pela qual. solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por
JOSE ALVES PEREIRA:31309658234
PEREIRA:31309658234 Dados: 2023.05.17 12:47:51 0300
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 16 de maio de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Neo 9 /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
IImos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Esrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPOE SOBRE
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ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva e Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 129.077,58
(Cento e vinte nove mil, setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), a tim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. para aquisição de material
de informática. tonner. e papelaria, para o transporte escolar e apara a merenda
escolar...etc. conforme dotação orçamentária distribuida no quadro abaixo. de acordo
com o balanço patrimonial, cópia em anexo, atendendo assim, de forma significativa ao
bom andamento e efetiva realização dos serviços Administrativos. dando continuidade
nas Atividades da Administração Pública, sempre voltados ao interesse público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:31309658234
PEREIRA:31309658234 pados: 2023.05.17 12:48:08 -03/00
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI No “4, PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU É ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no vaior
de R$ 129.077,58 (Cento e vinte nove mil, setenta e sete reais e cinquenta e oito
centavos), à fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. para
aquisição de material de informática. tonner. e papelaria. para o transporte escolar e apara
a merenda escolar...etc. conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| Orgão” | unção Sub-k unção Programa Projeto/ Ação do |lemento de Fonte Valor
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| | | exercicios
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anteriores
ENDE
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fundamental revitalização | do ensino 22. 508.15
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do ensino fundamental cias
fundamental geral salario
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| educação
| anteriores
| 3.3.90.39.00.00 |.
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PMMA/ Educação Ensino Manutenção e Manutenção Material de ENDE
| SEMED fundamental revitalização do ensino consumo transferên 50,316.45
| do ensino | fundamental cias do
| fundamental | ecral PNTE- |
| | exercicios
| | anteriores o
Voíial 129.077,38
Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO — Fones: (69 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 16 de maio de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por
JOSE ALVES PEREIRA:31309658234
PEREIRA:3 1309658234 pados: 2023.05.17 12:48:34 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
5577. Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil
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30/11/2022 SALDO ANTERIOR 6.105,78 ? 1.470,053755
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30/12/2022 SALDO ATUAL 6.455,20 3.300,111904 1.300,1411904
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30/11/2022 SALDO ANTERIOR 712.214,55 63.342. 04050
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Aplicação 04/05/2022 1.994,08 1.446,071878
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Aplicação 04/11/2022 3.703,06 3.347,534038
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| Direitos Contratuais | G,00 j Garantias E Cuntragarai és Concecides Vs
| Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 | 5.00 i Osrigações Contratess € 9,00 | x
Gerantas s Contragarantias Recebidas | 0,08 0,00 |] Obrgacões Convenigcas é Qurros Instrumentos CGorger , 0,00 v)
| Ouiros Atos Potenciais do Ativo | 0,00 | 0:06 1| Ouros Asos Porenciais do Passivo 0,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS | SUSERAVITIDÉFICIT inn |
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00! - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação j 21 803/87 | 169 48! iv
| 002 - Receitas de Impostos e de Transferência de impostos - Saúde | 263, 443,03 | 338 883,50)
| 008 - Trensterência de Recursos co Fundo Nacional do Desenvolvimento de Educação - — 230 :28,56| 1194 704,33:
009 «- Contribuição de Intervenção co Domínio Econômico - CiIDE ? 35.452,55 - 3 489,63 '
| 0,0 - Coniribuição para o Custeio dos Serviços de Hiuminação Pública - COS? | 37,160938 | UI7AS
| 011 - Transferências do FUNDEB | os 91051: 657 199.5
' 012 - Transferências de Convênios - Educação | 541 309,32 + » 107,28
| 013 - Transferências de Convênios - Saúde | -16€ 091,36 AUS 334010 |
| G14- Transferências de Convênios - Outros ínio relacionados à educação/sauce) 1.085.595 1,6% E TST BT
| O15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 47 Os | TT 162,a |
| 017 - Recursos Destinados a Fundos 15%, / 22,0% | TIS G4D 28 4
| 022. Recursos destinados à enfrentamento Ce calamidade pública $0..5147: 11605141 |
| 027 - Transferência de Recursos do SUS - Custeio 2.700.283,01 1 VS4 367,59
| 028 - Transferência de Recursos do SUS - Financiamento | S 23h28 3 &75
| 033 - Recursos da Devolução do FUNDEB j 132.801 95 1 & 329
092 - Alienação de Bens | 128 97] Er
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| EXERCICOS ANTERIORES 3000 54 831,98 125.530,55 + 1OSMI 35.180,24: 235 868,5
| DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 2018 7338,8: 3 238,24 208 3 869:94 E 3519
| DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 2415 Re fu 6.213,48 104,43 TS 23 SNS
| DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 2020 8.8€2,40 6.033,83 S42 25 5: 40740 33 MSc
| DÍVIDA ATIVA TRIBUTARIA 2921 9V243 96 263131 371,57 827,0 25.074,56
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA o ue (22 529,55 5.450,89 393.33 GS 34 077,9
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