ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. (Ob ampmmanoss.
Ministro Andreazza/RO, 16 de maio de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
E» ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(nicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Criação de Elemento
de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
razão pela qual. solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal! vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por
JOSE ALVES
PEREIRA:3 13096582 PEREIRA:31309658234
Dados: 2023.05.17 12:34:3/
34 -03'00
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 16 de maio de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI vob /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação € votação. junto a esta
Eerégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva e a Criação de elemento de Despesa
e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento
Vigente. no valor R$ 101.051,38 (Cento e um mil, cinquenta e um reais e trinta e oito
centavos). a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. no
tocante a aquisição de brinquedos pedagógicos, material de informática, material de
papelaria...etc, para a creche. conforme dotações orçamentária distribuídas no quadro
abaixo. atendendo assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização
dos serviços Administrativos, dando continuidade nas Atividades da Administração
Pública. sempre voltados ao interesse público.
Justifica-se a presente aquisição. uma vez que, houve maior número de
matriculas e por isso está sendo necessário equipar com material as salas e a creche.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por
OSE ALVES PEREIRA:31309658234
J
PEREIRA:31309658234 Dados: 2023.05.17 12:35:08 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil. 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI n.04l, PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO | DE
ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORCAMENTO
VIGENTE D DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Criação de
Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de R$ 101.051,38 (Cento e um mil,
cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, no tocante à aquisição de brinquedos pedagógicos,
material de informática, material de papelaria...ete, para a creche. conforme dotações
orçamentária distribuídas no quadro abaixo:
| Orgão/ Hunção Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
PMMA/ Educação Educação Manutenção e | Atividade Manutenção Equipamentos e | FNDE- outras
| SEMED Infantil revitalização do ensino Material transferências 81.051.38
| do ensino infantil geral permanente — EXETCICIOS
| infantil anteriores
PMMA/ | Educação Educação Manutenção e | Atividade Manutenção Material de ENDE- outras
| SEMED Infantil revitalização do ensino consumo transferências 20.000,00
| do ensino infant] geral — EXErCICIOS
| infantil anteriores |
Total 101.051,38 |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 16 de maio de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 2023.05.17 12:35:34 -0300
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Mimistro Andreazza/RO — Fones: (69 3448-2361/2484
nttos://autoatendimento.bD.com.br/apf-eoj-=utoatendimento/index nim!7v=2.S.Sw/tempate-2-constultas-2-C-i6.L7.
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
E8 RF CP Autcmático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor iRPre. Come. Vaior IQE Quantidade cotas Valor cota Saico colas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 100.158,54 S1.04 4,201 185
30/12/2022 SALDO ATUAL 101.051,36 €14.041,2071 1455 $1.041,2014€5
Nesumo do mês
SALDO ANTERIOR 100.156,64
APLICAÇÕES (+: 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 894,54
IMPOSTO DE RENDA (-) 09,00
IOF (-) c,09
RENDIMENTO LÍQUIDO BOL EM
SALDO ATUAL = 101.051,3E
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30/11/2022 1,100126502
30/12/2022 1,109952177 .
Rentabilidade
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No ano q,6144
Últimos 12 meses 9,6144
Transação efetuada com sucesso por: J2817200 ROSEL! FATIMA DE CAMARSO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BS 0600 728 8578
Para deficienies sudiuvos 0800 729 0038
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027 - Transferência de Recursos do SUS - Custeio 4 709.253,83" : PES 307 89
028 - Transferência de Kecursos Go SUS - Financiamento 3º s 25 Ses
033 - Recursos da Devolução dc FUNDES SU CIO | 1248297
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