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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
OFICIO Nº. (OUGABIPMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO. 16 de maio de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para a Criação de Elemento de Despesa e
abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores. objetivando suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação. razão pela qual solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho O incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por Jg
ALVES PEREIRA:31309658234
PEREIRA:31309658234 Dados: 2023.05.17 12:37:41 o3bRECEBIDO EM (A [O 4 (SOU:
JOSÉ ALVES PEREIRA Hole
Prefeito Municipal
OS
N
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2434
Et,
nm. INATURA-
Câmark icipal de Ministro Andreazza
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 16 de maio de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ne 0!A /PMMA/2023
Exmo. Sr. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação votação, junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
FLEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Saliento que o Projeto de Lei. objetiva a Criação de Elemento de Despesa
e abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores no valor de R$ 10.000,00
(Dez mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. no tocante
à aquisição de passagens aéreas. terrestres € despesas com locomoção, contribuindo. assim, de
forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, TENOVO protestos de
consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:31309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 2023.05.17 12:37:22 -0300
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI E PR
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AO
ORÇAMENTO | VIGENTE E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO.., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Criação de elemento
de Despesa e abertura de crédito | por meio de suplementação e anulação de valores ao
orçamento vigente. no valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação. no tocante à aquisição de passagens aéreas. terrestres €
despesas com locomoção. consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
() |
reão/ Função Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de [, de Valor |Sequência
Unic Atividade Programa Despesas Recurso
“unçã [Função
PMMA/ | Educação Ensino Manutenção | Atividade | Manutenção passagens Recursos de
SEMED Fundamental | e revitalização do ensino | assabens . IMposLOS
| do ensino fundamental E eo pESse eOHA MDE 25%
fundamental geral entnçao EXCTCICIO
| corrente
Fotal
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores. fica anulada, do
Orçamento Vigente. a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| Orgão/ Hunção Sub-Hunção Programa Projeto/ Ação do Elemento de -, de | Valor | Seg
| Unid. Atividade Programa Despesas Recurso |
pp nao É ' RO po $ à nad
Manutenção
do ensino
fundamental
geral
Recursos de 10.000,00]
impostos MDE | | I
25% exercício |
corrente |
10.000,00]
Atuvidade Outros serviços
de terceiros —
pessoa juridica
Manutenção
e revitalização
do ensino
fundamental
Ensino
Fundamental
PMMA! | Educação
SEMED
Total
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Ministro Andreazza/RO. 16 de maio de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:31309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 2023.05.17 12:38:06 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
—-
ROSEANE MÁRIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município —- OAB/RO/2209
69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
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