ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. /OBIGAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO.. 16 de maio de 2023.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Superintendência a Municipal de Turismo. razão pela qual, solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
LVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:3 1309658234 od 2023.05.17 12:40:04 -03'00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
RECEBIDO EM 1X 1951 pará
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ASSINATURA
Camar; -matde Ministro Andreazza
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
exudicar
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 16 de maio de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI wolf (PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, O Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$85.000,00(Oitenta e cinco mil
reais). recursos oriundos de Emenda Parlamentar Individual do Ex-Deputado Expedito
Junior. do exercício de 2021, para aquisição de Parque Infantil (Playground), para a Praça
Municipal, depositado na conta transferência especiais, de acordo com à dotação
orçamentário distribuida no quadro abaixo, a fim de atender a Superintendência a
Municipal de Turismo contribuindo. assim. de forma significativa ao bom andamento e
efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal,
sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento. oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
LVES PEREIRA:31 309658234
A
PEREIRA:31309658234 Dados: 2023.05.17 12:40:20 -03/00
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
i
Ca Ra
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI volf PMMA/2023.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no R$85.000,00(Oitenta e cinco mil reais).
recursos oriundos de Emenda Parlamentar Individual, para aquisição de Parque Infantil
(Playground). para a Praça Municipal. depositado na conta transferência especiais, a fim
de atender a Superintendência a Municipal de Turismo de acordo com a dotação
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Oreão/ | unção Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa
Unid. Atividade
PMMA/
SUM IUR
Fonte | Valor
Elemento de
Despesas
25000000 R$
Política de
desenvolvimento
de turismo
sustentável
Aquisição de parque | Equipamentos | Recursos não 85.000.00
infantil (Plavground)| e material [vinculados de]
para a Praça permanente Impostos |
Municipal exercícios
anteriores
Lotal - 85.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Desporto e Projeto
Laser
Ministro Andreazza/RO. 16 de maio de 2023.
JOSE ALVES o
Assinado de forma digital por JOSE
PEREIRA:3 13096582 ALVES PEREIRA:31309658234
34 Dados: 2023.05.17 12:40:58 -03/00'
JOSF ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município —- OAB/RO-2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — 69) 3448-2361/2484
IGMIDICICÇHUV Hp. CopNCLIdtsS. tdi IDICICEUV.SIDCILIA. BU v.UL/ ALDICICILIA CIPLCLIAL PAU aALaLU/ UCIALHIS IVOOU UCA,
CORONAVIRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Detalhar Empenho
Detalhe do Empenho
Empenho
Numero da Minuta
2021INME000002440
Numero do Empenho
2021NE004563
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 500.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOWV/S TIN
Fonte de Recurso
0188000000
PTRES
19/2539
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Voltar ]
“4
4 IIUACIAANO A A
FALMDICICEUY HUpo/ CINCLITIS A ALDICICEUV DISICILIA EU VE VEIA IDICICILIA CIPA VAU AL AU URIAILIR IM OO It Led,
63.762.074/0001-85-MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA
Numero do RO
2021R0004584
Data de Emissão
25/08/2021
Prioridade de Desbloqueio
7
Voltar
EN ANEL NINA [ATA
FAMSICICÇEMUY HUPD/CIÍNCLIdIS A ALMDICICEUV DIDLCILIA, BUY. UL/ UALMDICICIHLIA CILCLIAL VIA avayU/ CUuivau | VOOV UdUU
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Dados do Plano de Ação
” > Situação do Plano de Ação Ciente
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema '
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação
09032021-010880 ,
Ano
2021
Modalidade de Transferência
Especial v
Programa
09032021
Beneficiário
637/62074000185 - MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA
UF
RO
Banco
001 - Banco do Brasil
Agência
4000-2
Conta
14240-9
Emenda Parlamentar
202130960001-EXPEDITO NETTO
Valor de Custeio
R$ 0,00
Valor de Investimento
R$ 500.000,00
» Histórico de Alterações do Plano de Ação A.
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Responsável Data Situação
313.096.582-34 30/07/2021 12:36:08 Ciente
Administrador 29/06/2021 20:01:19 Aguardando Ciência
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