ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº./0)GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO.. 16 de maio de 2023:
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:31309658234
PEREIRA:31309658234 Dados: 2023.05.17 12:41:30 -03'00
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2251/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 16 de maio de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI neu “ /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Iimos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Forégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$233.349,50(Duzentos e trinta
e três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos, recursos oriundos
de Emenda Parlamentar Individual do Ex-Deputado Expedito Junior, do exercício de
2021. para aquisição de Parque Infantil (Playground). para equipar as escolas : Cecília
Meireles, Pequeno Anjo. Balão Mágico e Quintino Bocaiúva, depositado na conta
transferência especiais. de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro
abaixo. a fim de atender a Secretaria Municipal de Educação. contribuindo. assim, de
forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas
pela Administração Publica Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES o datos dio
ssinado de forma digital por
PEREIRA:3 130965823 JOSEALVES PEREIRA:31309658234
4 Dados: 2023.05.17 12:41:50 -03/00
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI noi | PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO | AO | ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no R$233.349,50(Puzentos e trinta
e três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos, recursos oriundos
de Emenda Parlamentar Individual do Ex-Deputado Expedito Junior, para aquisição de
Parque Infantil (Playground), para equipar as escolas: Cecília Meireles. Pequeno Anjo.
Balão Mágico e Quintino Bocaiuva. depositado na conta transferência especiais, de
acordo com a dotação orçamentário distribuida no quadro abaixo. a fim de atender a
Secretaria Municipal de Educação.
Orgão/ | unção Sub-l unção Programa Projeto/ | Ação do Programa
Unid. Atividade
Fonte | Valor
|
Elemento de
Despesas
4.4.90.52.00.00) 25000000
PMMA/ | Educação Ensino Manutenção e | Projeto | Aquisição de parque Equipamentos | Recursos não 233.349,50
| SEMED fundamental | revitalização infantil (Plavground)| e material |vinculados de
| do ensino para as Escolas permanente impostos |
| fundamental Municipais exercicios
n anteriores
Fotal | 233.349,50
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO. 15 de maio de 2023.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:31309658234 pados: 2023.05.17 12:42:19 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
, Mito Des
ROSEANÊE SEE VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO-2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69 3448-2361/2484
Fans CICEUM HAD. CIP IAIS. Li GHSICICHU V.DISLRILIiA. pt VV ALALISAÇICIILTA CIPA Chho pri cli it CA MI LA TI ANO OM LA.
CORONAVIRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
ARE O DEI 6 o si eo AGR 004 RS
Detalhar Empenho
Detalhe do Empenho
Empenho
Numero da Minuta
202]INME0O00002440
Numero do Empenho
2021NE004563
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 500.000.00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/S IN
Fonte de Recurso
0188000000
PTRES
197/8259
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
us epi mg Dam
voltar |
2 MES RANA O Tl hs À
ECUIDACICIA O LA CINCLtals Lia CHUVAS. vt, LQRISIRACINIA RS DEAL Leto PII EL ULLMIA 114 0OU- Uta,
63.762.074/0001-85-MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA
Numero do RO
2021R0004584
Data de Emissão
25/08/2021
Prioridade de Desbloqueio
Fá
e — e e mi,
Voltar
LGUDICICEUV HU pIS CIVIL AISINICHU VISTA, PA Vo RO MALDICACINAA CIC Lad PLC AOS cl AU Rod Netto! AO ON IIS
CORONAVIRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ORGÃOS DO GOVERNO
E ABIGADRS DO UR pão So o O o
Dacios do Plano de Ação
; . Situação do Plano de Ação Ciente
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatorio Gestão
Código do Plano de Ação
09032021-010880 ,
Ano
2021
Modalidade de Transferência
Especial
Programa
09032021
Beneficiário
63762074000185 - MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA
UF
RÔ
Banco
001 - Banco do Brasil
Agência
4000-2
Conta
14240-9
Emenda Parlamentar
202130960001-EXPEDITO NETTO
Valor de Custeio
R$ 0,00
Valor de Investimento
R$ 500.000,00
» Histórico de Alterações do Plano de Ação
e —— e o a im
Voltar
* PÁ
Cs qeramimes , -— debe cmçd oo rent e
UMA PREV NA EXIN SS
IOMDICICEUY
E aa |
Responsável
313.096.582-34
Administrador
Voltar
ELLIS
Data
30/07/2021 12:36:08
29/06/2021 200119
aid Coptuiadto. MU GhISISA CEU VSIMCELIA EU VIRA ADA CI CILA OS ICAO EMEA IT AO CAD o cho VOOV duty.
Situação
Ciente
Aguardando Ciência
' fAIENT ANN
[od
09/05/2023, 10:25 Banco do Brasi:
o 4 G335091721€32094C08
G : Consuitas - Investimentos Fundos - Mensal mete
GLVERNO +
Cliente o
Agência 4000-2
Conta 14240-9 TRANSF ESPECIAIS-171012032
Mês/ano reierência MA:0/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 o
— Data Histórico Valor ValoriRPrej. Comp. * ValoriGE Quenicade colas Veior coa Saldo colas
28/04/2023 SALDO ANTERIOR 477.751,20 . £16.5536,5298375
09/05/2023 SALDO ATUAL 478.910,05 418.568,525373 415.563,525475
Resumo do mês o EE me meme
SALDO ANTERIOR 477.151,20
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.158,85
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
(OF (-) 0,90
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.158,85
SALDO ATUAL = 478.910,05
Disponivel! p/ Resg = 478.910,05
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
'OF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aglicado Quantideas Sótas See
18/05/2022 972.122.223 322.294,95 500.867 054500 416.EGE 5282
valor da Cota
28/04/2023 1,145873007
09/05/2023 1,149654902
Rentabilidaade
No mês 0,2425
No ano . 3,5/69
Ultimos 12 meses" 10,4867
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 09/05/2023 - Cota: 1,149654902
Cennençãos afatiada GAm a inaces Ras DBASSSÃA BACO | ERA a ai ii sistem nai
Transação efetuada com sucesso por: J2817200 ROSEL! FATIMA DE CAMARGO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 vuvicoria 55 0800 726 5678
“ara Ceficenies aucitivos 0800 729 0088