ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. ((O/GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO, 16 de maio de 2023,
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial por recursos vinculado à Receita ao Orçamento Vigente, atendendo
as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, razão pela qual, solicito que
o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:31309658234
PEREIRA:31309658234 Dados: 2023.05.17 12:45:45 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA [RECEBIDO EM (Y 103 1Yoz.
Prefeito Municipal CRE
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Av. Pau Brasil, 5577. Centro. Ministro Andreazza/RO - kones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 16 de maio de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NO hO /PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente.
Iimos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação. junto à esta
Ferégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Especial por recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, no valor
R$600.000,00(Seiscentos mil reais). recursos oriundos de emenda parlamentar
individual da Deputada Silvia Cristina, para aquisição de Micro-ônibus para transporte
de paciente, conforme oficio n. 082/DSC/RO/2023. depositado na conta da Prefeitura
Municipal de Ministro Andreazza, para atender as necessidades da Administração.
contribuindo. assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Se faz necessário o reenvio do projeto devido o recurso ter sido alocado na conta
da Prefeitura Municipal e não no Fundo municipal de Saúde, onde foi aberto O crédito
anteriormente. tendo assim a necessidade de revogar a Lei n. 2.417/PMMA/2025.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
LVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:3 1309658234 o 2023.05.17 12:46:28 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil. 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI NOJO PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Adicional Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente.
no valor de R$600.000,00(Seiscentos mil reais), recursos oriundos de emenda
parlamentar individual, para aquisição de Micro-ônibus para transporte de paciente.
conforme oficio n. 082/DSC/RO/2023. depositado na conta da Prefeitura Municipal de
Ministro Andreazza, para atender as necessidades da Administração. conforme dotação
Elemento de
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| Orgão/ [unção Sub-lunção Programa Projeto/ | Ação do Programa
| PMMA/ | Administração | Administração
Fonte | Valor
|
17060160) | 7 R$
Apolo Projeto Aquisição de Equipamentos | Transterência 600.000.00
SEMAP Geral administrativo Micro-ônibus e material Especial da |
Da SEMAP conforme oficio permanente Umão
082/DSC/RO/2025 Emenda
| Parlamentar- |
| exercício |
o corrente
Vota! | 600.000,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio. serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: 2 4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00. Fonte 17060100 Transferência
Especial da União — Emenda Individual - Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. em espacial a Lei n.
> 417/PMMA/2023. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO. 16 de maio de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por JOSE
ALVES PEREIRA:3 1309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 2023.05.17 12:46:51 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO-2209
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69 3448-2361/2484
02/05/2023, 10:44
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G3370211402088350095
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Agência 4000-2
Conta corrente 4482-7 TRANSE ESPECIAIS-1405205
Período do —— .
extrato
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movimento salancets ana catia picos
04/07/2022 Seido Anterior
30/03/2023 + Ordem Banclê Sec (es Nac 4.375.122.050.600 300.000,00 &
30/03/2023 + Ordem Banc |2 Sec Tes Nac 1.377.338.0600.000 230.159,00 O
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0/03/2025 + Ordem Banc 12 Sec fes Nac 1,332./51.000.605 BEE A C A
30/03/2023 + Qracem Barc 12 Sec Tes Nac 1,3981,277.005.000 SUQ.096 EE O
30/03/2023 + Ordem Banc |2 Sec Tes Nac 1.38 1,224,000.000 200.n00.00 E
30:03/2023 APLIC C.PRZ-APLAUT 1.872 1.856.183,00 U xt
31/03/2023 SALDO no
OBSERVAÇÕES:
Yrensação efetuada com sucesso por: J2817200 ROSEL! FATiv a DE CAMARGO.
Serviço de Atencimento ao Consumidor - SAC 0860 7253 07/22 Cuvidcria EB 0506 725 55/76
Dare Seficiantes aucitivos 0800 725 S065
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SILVIA CRISTINA PLIRO
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Ofício nº 082/DSC/RO/2023
A Sua Excelência, o Sennc
JOSÉ ALVES PEREIRA
Drefeito Municipal
MINISTRO ANDREAZZA. - RO
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Assunto: Liberação de Recursos - Emenca —
Senhor Prefeito,
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que foi creditada na conta do (ESSES Municipe veior de R$ 600.000,06, (Seiscentos à
Reais!, referente a emenda individuaí ind:220a Dor Mim, OS etivanto o incremento das ações
cesen nvoivida as pelo municipio; segue comtrovante em ansxo coniorme Cesc Cêo EDaixo
2. Dados da Transferência Espeia!:
Programa: 09032022
Emenda Parlamentar: 202241730004 — Silvia Cristina
Valor do investimento: R$ 639.000,6€
portuno, coloco minha assessoria Cs
sclarecimentos que se | cizerem necessaro.
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Atenciosamente,
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Nés/sno referência | MAIO/2023
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Data Histórico Valor Vaior iR>re:. Cora. Vsior io Qusntidade cotas Velcrecia Saldo colas
28/04/2023 SALDO ANTERIOR 477.781,20 415. 568,526375
09/05/2023 SALDO ATUAL 478.910,05 . 418.658,5262/5 416.566,5263783
Nesumo do mês o . , =
SALISO ANTERIOR o BTTTSS,20
ABLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (º) 0,00
EEaDIMENTO BRUTO (+) 1,158,85
SSTO DE RENDA (:) 6,00
OF (-) 0,00
RENDIMENTO LIQUIDO 1.158,65 .
SALDO ATUAL = 478.510,05
Sisgonível p/ Resg = 478.910,05
Carência p/ Resg = 0,06
iR Estimado = 0,00
um complementar = 0,60
:QE astimado = 0,00
Asiicações em ser o = o o o o
o Data Documento Valor 80. ado CQuentasos cotas Seco cols
16/05/2022 972.122.223 522.280. 355 500 SS7,064300 $18.568.529575
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23/04/2025 1,148873007
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VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
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Ensação eletuada com sucesso por: J2817200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO, na nc rege
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Serviço ce Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 726 0722 Duvidoria
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6. Bs 0806 725 50/E€
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